Página do DOU de 26/01/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Referência: Processo DNPM no 855.032/1993; 950.361/2008 e 950.362/2008 Interessado: Mário Aparecido Moreira Assunto: Processo de cobrança Nos termos da Nota nº 1671/2014/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, aprovada pela então Senhora Procuradora-Chefe da PF/DNPM, aprovada pelo Coordenador de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: - DECLARO a ocorrência da DECADÊNCIA da Taxa Anual por Hectare referente ao 1º, 2º e 3º ano de vigência do Alvará de Pesquisa publicado no D.O.U de 07/03/1996, bem como das multas correspondentes ao Auto de Infração nº 157/2005 - 5º Distrito do DNPM/MG e ao Auto de Infração nº 2/2007 - 5º Distrito do DNPM/MG. TELTON ELBER CORRÊA Interino SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 800.673/2015-TIJOLARIA FORTALEZA LTDA.-OF. N°01/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.570/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.571/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.649/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.650/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.651/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.652/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.653/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.654/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.655/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.658/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.659/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.662/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA Área bloqueada temporariamente(1306) 800.662/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 800.933/2008-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO. 800.935/2008-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.380/2013-JOSÉ NEWTON FREITAS FILHO-OF. N°38/2016 800.610/2013-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA-OF. N°04/2016 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.377/2013-G & T DISTIBUIDORA D MATERAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-AREIA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.517/2012-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 800.562/2010-MICAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO- MERCIO DE CAL LTDA-OF. N°1892/2015, 1893/2015 e 1894/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 800.562/2010-MICAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO- MERCIO DE CAL LTDA-OF. N°1895/2015 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 840.192/1979-CARBOMIL QUIMICA S A-OF. N°20/2016 800.654/1995-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-OF. N°27/2016, 28/2016 800.218/2005-RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE ÁGUA MI- NERAL LTDA.-OF. N°26/2016 800.405/2006-CONTERRÂNEA INDÚSTRIA DE ÁGUAS LTDA-OF. N°1890/2015 e 1891/2015 800.128/2007-ORVALHO DA SERRA COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA DE RECURSOS MINERAIS-OF. N°1897/2015 e 1898/2015 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 840.192/1979-CARBOMIL QUIMICA S A-OF. N°19/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.654/1995-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-OF. N°29/2016 e 30/2016 800.128/2007-ORVALHO DA SERRA COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA DE RECURSOS MINERAIS-OF. N°1896/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1801) 800.537/2015-RHUANNY AGROPECUARIA LTDA. ME- OF. N°03/2016 RELAÇÃO N o- 7/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 800.527/2015-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-OF. N°1800/2015 800.603/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°1798/2015 800.661/2015-MDN MINERIOS DO NORDESTE LTDA EPP-OF. N°1888/2015 800.662/2015-MDN MINERIOS DO NORDESTE LTDA EPP-OF. N°1888/2015 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.643/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.644/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.645/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.646/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.647/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.648/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.656/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.657/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.660/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA 800.661/2012-MINERAÇAO BIOMINER LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.798/2010-LUZARDO ARRUDA ALVES-OF. N°37/2016 800.853/2012-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°1885/2015 800.330/2013-NOVA AURORA MARMORES E GRANI- TOS LTDA-OF. N°1879/2015 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.675/2012-GIOVANE HENRIQUES LOUGON- Cessionário:MINERAÇÃO LOUGON EIRELI EPP- CPF ou CNPJ 23.098.200/0001-81- Alvará n°896/2013 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 800.330/2013-NOVA AURORA MARMORES E GRANI- TOS LTDA-MORRINHOS/CE, SANTANA DO ACARAÚ/CE - Guia n° 0025/2015-16.000TONELADAS-QUARTZITO- Validad e : 0 2 / 11 / 2 0 1 6 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 800.039/2015-IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA -Alvará N°1.861/2015 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.550/2012-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA-AREIA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.333/2013-MINERAÇÃO AGRESTE LTDA 800.363/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 800.388/2013-MINERAÇÃO MARTINS LTDA 800.493/2013-MARCOS OLIVEIRA GARCIA 800.533/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 800.217/2013-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA.-ALVARÁ N°5.418/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 800.292/2015-RAIMUNDO OSIAN ALVES-Registro de Licença N°124/2015 de 21/12/2015-Vencimento em 16/03/2025 800.312/2015-O. M. DE FREITAS LIMA ME-Registro de Licença N°127/2015 de 21/12/2015-Vencimento em 25/06/2025 800.313/2015-O. M. DE FREITAS LIMA ME-Registro de Licença N°128/2015 de 21/12/2015-Vencimento em 28/06/2025 800.497/2015-CONSTRUTORA MÃE RAINHA LTDA-Registro de Licença N°121/2015 de 21/12/2015-Vencimento em 31/12/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 800.520/2015-RHUANNY AGROPECUARIA LTDA. ME- OF. N°02/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 800.616/2013-R N BRITAGEM LTDA EPP Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 800.621/2014-CERÂMICA SOBARRO LTDA EPP- Registro de Licença N°:01/2015 - Vencimento em 02/12/2016 Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento a defesa apresentada(810) 800.731/2009-ALVIM COMERCIO INDÚSTRIA E MINE- RAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(921) 800.626/2015-MUNICÍPIO DE SOBRAL- Registro de Extração N°01/2015 de 30/11/2015 RELAÇÃO N o- 10/2016 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Armstrong de Brito Chaves - 800698/13 - Not.10/2016 - R$ 2.787,88 RELAÇÃO N o- 8/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 800.727/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.933/2015 - Cessionario:800.698/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.728/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.934/2015 - Cessionario:800.702/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.729/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.935/2015 - Cessionario:800.695/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.729/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.935/2015 - Cessionario:800.694/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.729/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.935/2015 - Cessionario:800.693/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.731/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.937/2015 - Cessionario:800.723/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.731/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.937/2015 - Cessionario:800.721/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.731/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.937/2015 - Cessionario:800.701/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 800.741/2013-LIMA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.- Alvará n°11.942/2015 - Cessionario:800.722/2015-O. M. DE FREI- TAS LIMA ME- CPF ou CNPJ 18.299.680/0001-51 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.648/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°46/2016 800.151/2013-NOVA AURORA MARMORES E GRANI- TOS LTDA-OF. N°45/2016 800.235/2013-BRAVO MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME-OF. N°44/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 800.316/2009-UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTI- CIPAÇÃO LTDA-OF. N°43/2016 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 801.011/2012-MINERAÇÃO AGRESTE LTDA-QUARTZI- TO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.456/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 800.532/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 800.057/2001-D EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°1877/2015 E 1878/2015 800.034/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°10/2015 800.288/2010-BENEDITO ARNÓBIO DA SILVA ME-OF. N°1879/2015 800.660/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°42/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 800.715/1995-MINERAÇÃO BATOQUE LTDA.-OF. N°1868/2015 e 1867/2015-60 dias 800.243/2006-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°32/2016-180 dias 800.034/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°11/2015, 12/2015 e 13/2015-60 dias Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 800.243/2006-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 800.243/2006-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA- AI N°001/2016 e 002/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 800.288/2010-BENEDITO ARNÓBIO DA SILVA ME-OF. N°1874/2015 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 800.057/2001-D EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°1876/2015 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 801.984/1977-LIBRA LIGAS DO BRASIL S A-OF. N°41/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 800.135/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°05/2016, 06/2016, 07/2016 e 08/2016 800.326/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°21/2016, 22/2016, 24/2016 e 25/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.135/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°09/2016 800.326/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°23/2016 Fase de Licenciamento