Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 185/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 123
- Página
- 109
Seu processo neste ato
-
Relação nº 185/2021
Fase de Requerimento de Lavra
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve: (2132)
820.847/2000
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 225/2021, de 1 DE JULHO DE 2021
VICTOR HUGO FRONER BICCA, Diretor-Geral
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 185/2021
Fase de Requerimento de Lavra
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve:(2132)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 271/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 890.517/2013 -REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA - GNAISSE - Municipio(s) de MACAÉ/RJ
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 227/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 810.079/2001 -MTS MINERAÇÃO LTDA. - BASALTO - Municipio(s) de CAXIAS DO SUL/RS
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 220/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.401/1995 -PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA. - AREIA - Municipio(s) de BOTUCATU/SP, DOIS CÓRREGOS/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 246/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.337/2011 -TELHATEL INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA - ARGILA - Municipio(s) de SALTO/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 268/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.449/2012 -ROQUE CAMILLO MINERAÇÃO ME - SAIBRO - Municipio(s) de CAMPO LARGO/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 222/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 830.922/1998 -AREIA MENEZES LTDA ME - AREIA - Municipio(s) de CUMARI/GO, ARAGUARI/MG
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.827/2007 -CARLOS ROBERTO REIS MOUSESSIAN ME - AREIA - Municipio(s) de SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, VARGEM GRANDE DO SUL/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 244/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 833.135/2010 -COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRAS DO PATRIMÔNIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS LTDA - QUARTZITO - Municipio(s) de SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 248/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 870.616/2011 -H.C. DE MATOS & CIA LTDA EPP - GRANITO - Municipio(s) de JEQUIÉ/BA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 274/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 800.056/2015 -C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. - MÁRMORE - Municipio(s) de CANINDÉ/CE
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 270/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 800.399/2013 -BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - QUARTZITO - Municipio(s) de INDEPENDÊNCIA/CE
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 235/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 800.823/2008 -DPA MINERACAO LTDA - CALCÁRIO CALCÍTICO - Municipio(s) de QUIXERÉ/CE
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 245/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 815.612/2011 -BRITAGEM BOSA LTDA ME - CASCALHO - Municipio(s) de TIMBÉ DO SUL/SC
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 275/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 815.916/2015 -AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA - AREIA - Municipio(s) de PASSO DE TORRES/SC
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 277/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.035/2017 -CHIMELLI & GHELLER LTDA - DOLOMITO - Municipio(s) de ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 267/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.059/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 266/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.996/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 265/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.995/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 264/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.994/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 263/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.993/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 262/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.992/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 261/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.991/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP, ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 260/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.990/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP, ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 259/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.989/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 258/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.988/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ARANDU/SP, CERQUEIRA CÉSAR/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 257/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.987/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de CERQUEIRA CÉSAR/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 256/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.986/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de CERQUEIRA CÉSAR/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 255/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.985/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de CERQUEIRA CÉSAR/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 254/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.984/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de CERQUEIRA CÉSAR/SP, ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 253/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.983/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de CERQUEIRA CÉSAR/SP, ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 252/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.982/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 251/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.981/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 250/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.980/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ITAÍ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 249/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.979/2012 -MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de ITAÍ/SP, PIRAJU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 229/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.563/2002 -I.M. FERREIRA & CIA.LTDA. - AREIA - Municipio(s) de FLORÍNEA/SP, SANTA MARIANA/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 236/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.554/2009 -I.M. FERREIRA & CIA.LTDA. - AREIA - Municipio(s) de FLORÍNEA/SP, SANTA MARIANA/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 237/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.589/2009 -J. RUBENS BENICIO LTDA - AREIA - Municipio(s) de TELÊMACO BORBA/PR, TIBAGI/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 243/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.808/2010 -MARC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - SAIBRO - Municipio(s) de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 273/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 848.032/2014 -M SEABRA ALVES EPP - AREIA - Municipio(s) de CEARÁ-MIRIM/RN
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 234/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 848.081/2007 -MINERAÇÃO APODI LTDA. - CALCÁRIO CALCÍTICO - Municipio(s) de APODI/RN
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 218/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.067/1981 -INTERCEMENT BRASIL S.A. - ARGILA - Municipio(s) de CAJATI/SP, JACUPIRANGA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 221/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.190/1998 -MINERADORA AREIA NOVA LTDA - AREIA - Municipio(s) de BOFETE/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 230/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 871.601/2002 -MINERACAO EXIDO LTDA ME - MÁRMORE - Municipio(s) de ITAPEBI/BA, POTIRAGUÁ/BA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 269/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 800.162/2013 -MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME - GRANITO - Municipio(s) de CARIDADE/CE
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 224/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 810.374/2000 -TECNARGILAS MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA - ARGILA - Municipio(s) de PANTANO GRANDE/RS
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 238/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 815.369/2010 -TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - AREIA - Municipio(s) de SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 231/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.055/2005 -AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PRESIDENTE EPITÁCIO/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 219/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.087/1993 -TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - AREIA - Municipio(s) de ANHEMBI/SP, SANTA MARIA DA SERRA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 239/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.578/2010 -LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de BARRA BONITA/SP, JAÚ/SP, MACATUBA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 240/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.579/2010 -LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de JAÚ/SP, MACATUBA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 241/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.580/2010 -LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de JAÚ/SP, MACATUBA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 242/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.581/2010 -LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - CASCALHO, AREIA - Municipio(s) de BARRA BONITA/SP, JAÚ/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 232/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.584/2005 -MINERADORA ARGILA ROCHA DOURADA LTDA - ARGILA - Municipio(s) de PAULICÉIA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 225/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.847/2000 -TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - AREIA - Municipio(s) de ANHEMBI/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 226/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 820.885/2000 -VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - SAIBRO, GRANITO - Municipio(s) de SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP, ITAPECERICA DA SERRA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 228/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.066/2001 -MINERAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA EPP - ARGILA, AREIA, TURFA, CASCALHO - Municipio(s) de MOGI GUAÇU/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 223/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.191/1999 -C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - AREIA - Municipio(s) de BATAYPORÃ/MS, ROSANA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 272/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 821.365/2014 -FLÁVIO FERNANDES PEREIRA JUNIOR- ME - AREIA - Municipio(s) de ARCO-ÍRIS/SP, LUIZIÂNIA/SP
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 276/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 826.320/2015 -RILDO CIDIVAL POZOLSKI & CIA LTDA ME - ARGILA, AREIA - Municipio(s) de CURITIBA/PR, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 247/2021, de 1 DE JULHO DE 2021 - Processo nº 833.334/2011 -PEDRO BORGES DE OLIVEIRA - AREIA - Municipio(s) de GUARDA-MOR/MG, VAZANTE/MG
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
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- 820.584/2005
- 820.885/2000
- 821.066/2001
- 821.191/1999
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- 833.334/2011
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 02/07/2021, p. 109