DESPACHO Nº 2.601, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 10/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020091000097 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 2.601, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004500/2020-68, decide indeferir o pleito da distribuidora EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST para o ponto de conexão Vitória, que consta no CUST nº 81/2002, com efeitos a partir de agosto de 2020, tendo como base o afastamento dos critérios dispostos no art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 46, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º, e pelo inciso II do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 e, CONSIDERANDO a permanência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), exarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, e a declaração pública, de 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza uma pandemia; CONSIDERANDO que permanece em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União, edição extra de 20/03/2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que permanece em vigor da Portaria ANM nº 208, de 18 de março de 2020, que suspendeu o atendimento presencial nas instalações da ANM em todo território nacional; CONSIDERANDO a exceção prevista na redação do art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Suspender de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:" (NR) Art. 2º Os prazos de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 1°, assim como os do artigo 2° da Resolução n° 28/2020 ficarão suspensos desde 16 de março até 31 de dezembro de 2020. Art. 3° Ficam prorrogados por nove meses contados dos respectivos vencimentos, independentemente de requerimento dos titulares, os prazos de vigência dos títulos minerários com termo final de vigência entre 16 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. § 1° O titular que não tiver interesse em ter prorrogado o prazo de vigência de seu(s) título(s), especialmente em se tratando de títulos de pesquisa, poderão, à vista de mero peticionamento eletrônico efetuado até a data do vencimento, manifestar tal desinteresse; § 2° A prorrogação estabelecida no presente artigo não retira dos respectivos titulares a possibilidade de, justificadamente, solicitar prorrogações futuras; § 3° A prorrogação de guia de utilização, lastreada no caput, não será considerada para fins de observância das restrições contidas no parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, na hipótese de futuro pedido de prorrogação apresentado pelo titular do direito minerário; § 4° A prorrogação automática da Guia de Utilização refere-se apenas ao prazo, mantendo-se inalterados os limites máximos de volumes previamente especificados. Art. 4º Permanecem inalterados, sem suspensão ou prorrogação, os prazos para recolhimento das receitas públicas administradas pela ANM. Art. 5° Os prazos referentes ao Certificado Kimberly e procedimentos de disponibilidade deverão permanecer inalterados, sem prorrogação ou suspensão. Art. 6º Revoga-se o inciso I do artigo 1º, da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020. Art. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica a providências e prazos relacionados à segurança de barragens de mineração, ao disposto no art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08.08.1945) e outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, consumidores e comunidade em geral. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 17/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48052.910.291/2019-85 - Titular: Entel Construções e Transporte LTDA - CNPJ/CPF: 89.835.078/0001-30 - NFLDP Nº: 131/2019 - ANM/RS - Valor: R$ 81.914,21 (Oitenta e Um Mil e Novecentos e Quatorze Reais e Vinte e Um Centavos) EDUARDO ÁLVARO PINTO DE FREITAS NETO Superintendente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 236/2020 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 850.362/2015-MINERADORA MÃE TERRA LTDA ME-OF. N°915/2020/DIFAM- PA/GER-PA 850.192/2015-CLIVAMIR FRASSETO-OF. N°913/2020/DIFAM-PA/GER-PA 850.548/2015-JURACY HIGÍDIO DE SOUSA-OF. N°910/2020/DIFAM-PA/GER-PA 850.796/2015-ALEXANDRE GOHEI QUEIROZ NAGAISHI-OF. N°904/2020/DIFAM- PA/GER-PA 850.707/2015-M. TRAJANO DE ANDRADE-OF. N°902/2020/DIFAM-PA/GER-PA 851.212/2017-LUIS FELIPE DE CASTRO COSTA-OF. N°1081/2020/DIFAM-PA/GER- PA e 1082/2020/DIFAM-PA/GER-PA 851.253/2017-MARCOS VINICIUS DINIZ LOPES-OF. N°1077/2020/DIFAM-PA/GER- PA 851.283/2017-ORLANDO MOREIRA ALENCAR-OF. N°1074/2020/DIFAM-PA/GER- PA e 1078/2020/DIFAM-PA/GER-PA 851.302/2017-OLIVAL SILVA DA CRUZ CUNHA-OF. N°1068, e 851.315/2017-SERAFIM E SOUSA LTDA ME-OF. N°1064/2020/DIFAM-PA/GER-PA 851.337/2017-PEDRO GONÇALVES DA SILVA FILHO-OF. N°1059/2020/DIFAM- PA/GER-PA 850.715/2015-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA-OF. 850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°894 e 850.509/2019-NOBERTO LUIZ ALVES FILHO-OF. N°790/2020/DIFAM-PA/GER-PA 850.043/2016-JOSE NOJOSA VIANA-OF. N°898/2020/DIFAM-PA/GER-PA 850.646/2019-CRB TERRAPLENAGEM LTDA EPP-OF. N°958/2020/DIFAM-PA/GER- PA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 850.403/2014-DEPÓSITO DE AREIA SÃO FRANCISCO LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 850.705/2020-CELIDONIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 851.177/2017-GABRIELA AMORIN DE FREITAS MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 237/2020 Fase de Licenciamento Auto de Infração Advertência - RAL /prazo para defesa: 30 dias(1694) 850.125/2017-TAPAJÓS EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA- AI N°5262/2020/GER- 850.362/2015-MINERADORA MÃE TERRA LTDA ME- AI N°5306/2020/GER- 850.192/2015-CLIVAMIR FRASSETO- AI N°5305/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.548/2015-JURACY HIGÍDIO DE SOUSA- AI N°5300/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.796/2015-ALEXANDRE GOHEI QUEIROZ NAGAISHI- AI N°5292/2020/GER- 850.707/2015-M. TRAJANO DE ANDRADE- AI N°5291/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.805/2017-DIAMANTE ROSA MINERAÇÃO LTDA- AI N°5260/2020/GER- 850.715/2015-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA- AI 850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA- AI 850.509/2019-NOBERTO LUIZ ALVES FILHO- AI N°5155/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.256/2015-MARILIO MOREIRA FERNANDES- AI N°5303/2020/GER-PA/DIFAM- PA 850.444/2015-AMILTON BRITO FERREIRA- AI N°5297/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.443/2015-AMILTON BRITO FERREIRA- AI N°5298/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.451/2015-AREAL ORIENTAL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- AI N°5295/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.043/2016-JOSE NOJOSA VIANA- AI N°5266/2020/GER-PA/DIFAM-PA 850.174/2017-J.D. MIRANDA DE ARAÚJO - ME- AI N°5263/2020/GER-PA/DIFAM- PA 850.646/2019-CRB TERRAPLENAGEM LTDA EPP- AI N°5150/2020/GER- MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 238/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 850.025/2016-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-ALVARÁ N°2.301/2016 850.481/2016-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-ALVARÁ N°10.116/2016 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 243/2020 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 850.881/2018-ROSICLEIDE NOGUEIRA DO ROSÁRIO- Registro de Licença N° 62/2018 - Vencimento em 17/07/2021 850.639/2016-PARÁ CERÂMICA INDÚSTRIA LTDA EPP- Registro de Licença N° 007/2019 - Vencimento em 11/08/2023 850.930/2018-A C DE SOUSA COM E SERVIÇOS ME- Registro de Licença N° 39/2019 - Vencimento em 07/08/2021 851.025/2012-S DE O SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP- Registro de Licença N° 015/2013 - Vencimento em 18/08/2024 850.469/2019-TED HIROSHI YOKOYAMA- Registro de Licença N° 68/2020 - Vencimento em 27/07/2021 851.010/2012-CERÂMICA MIRANDA LIMA LTDA ME- Registro de Licença N° 55/2014 - Vencimento em 08/07/2022 850.530/2016-EDISON MENEGALLI- Registro de Licença N° 06/2017 - Vencimento em 10/07/2022 850.129/2017-LUIS DE FREITAS LIMA- Registro de Licença N° 64/2020 - Vencimento em 06/07/2022 850.323/2016-GILMAR SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- Registro de Licença N° 53/2018 - Vencimento em 10/03/2025 850.453/2014-ARIEROM CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP- Registro de Licença N° 14/2019 - Vencimento em 18/05/2022