requerimento de Lavra — página do DOU de 20/10/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.344/2011-VALMOR VIEIRA- Alvará n°Direito de Requerer a Lavra/ - Cessionário: ARGIMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- CNPJ 09074984/0001-20 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.418/1981-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°5199/2016 815.047/1996-SEBASTIÃO GONÇALVES EPP-OF. N°5248/2016 815.114/1998-TERFAL MAT. CONST. LTDA-OF. N°5205/2016 815.048/2005-WILL ROBSON MARGOTTI ME-OF. N°5181/2016 815.373/2008-NZ MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°5168/2016 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.329/2007-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA DOIS SOARES LTDA ME-NOVA TRENTO/SC, SÃO JOÃO BA- TISTA/SC - Guia n° 099/2016-28.800t-Areia- Validade:17/10/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.254/2006-IBIRAMA MINERAÇÃO LTDA- Nenhum título associado n° - Cessionário: MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- CNPJ 83471722/0001-51 815.002/2009-MINERADORA PORTO LTDA ME- Alvará nº n° 4509/2009 - Cessionário: MLR MINERAÇÃO E COMÉR- CIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 16542525/0001-99 815.446/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- 10057 n° 2009 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VALE LT- DA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.267/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará nº n° 5592/2010 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VA- LE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.524/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará nº 10140 n° 2010 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.169/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA CAROLINE LTDA ME- Nenhum título associado n° - Cessionário: MLR MINERA- ÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 16542525/0001-99 815.170/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA CAROLINE LTDA ME- Nenhum título associado n° - Cessionário: MLR MINERA- ÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 16542525/0001-99 815.333/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará nº 5797 n° 2012 - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.402/2012-DIEGO DALLA VECCHIA- Alvará nº n° 177/2013 - Cessionário: AREIAS MANHOSO LTDA ME- CNPJ 07396763/0001-42 815.406/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Nenhum título associado n° - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.414/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Nenhum título associado n° - Cessionário: MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 815.415/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Nenhum título associado n° - Cessionário: RIO DO VALE LTDA ME- CNPJ 16987894/0001-95 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.154/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5206/2016 815.741/2006-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5203 815.747/2006-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5196/2016 815.005/2007-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5201/2016 815.006/2007-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5195/2016 815.010/2007-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°5197/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 815.373/2008-NZ MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°5169/2016 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 815.581/2004-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂ- MICOS LTDA-Argila Refratária 815.582/2004-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERÂ- MICOS LTDA-Argila Refratária Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 005.381/1940-ÁGUA MINERAL SANTA CATARINA LT- DA-OF. N°5235/2016 801.489/1978-ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂ- MICOS-OF. N°5227/2016 Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 815.348/2004-NOVA ESTAÇÃO IMÓVEIS LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 815.235/2007-JANDAÍRA LIMESTONE DO BRASIL LT- DA ME 300.834/2009-TRANSPORTADORA IRMÃOS GOMES LT D A Fase de Licenciamento Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707) 815.309/2008-TERRAMAX CONSTRUÇÕES E OBRAS LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.309/2008-TERRAMAX CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA-OF. N°5175/2016 815.481/2010-PEDREIRA PEDRIKAS LTDA ME.-OF. N°5213/2016 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.778/2012-RICARDO HORT ME- Registro de Licença N°:1557/2013 - Vencimento em 02/09/2018 815.894/2013-VALDECIR MARCOS REBELATTO ME- Registro de Licença N°:1992/11/10/2016 - Vencimento em 31/12/2016 815.197/2014-CNS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N°:1612/04/10/2016 - Vencimento em 26/04/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 815.343/2003-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS- TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA- Cessionário:COENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ 83648220/0001-53- Registro de Licença n°1102/2004- Vencimento da Licença: 18/02/2020 815.130/2012-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- Cessionário:MINERAÇAO RIO DO TESTO EXTRAÇAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- CNPJ 06201647/0001-68- Registro de Licença n°1540/2012- Vencimento da Licença: 12/02/2018 815.400/2012-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- Cessionário:MINERAÇAO RIO DO TESTO EXTRAÇAO E COMERCIO LTDA- CNPJ 06201647/2001-68- Registro de Licença n°1594/04/10/2016- Vencimento da Licença: 29/07/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.119/2015-N.Ô. TERRAPLANAGEM E CONSTRU- ÇÃO LTDA.-Registro de Licença N°2043/2016 de 04/10/2016-Vencimento em 05/02/2017 815.258/2015-CRISTIANO ALVES CORREA ME-Registro de Licença N°2044/2016 de 40/10/2016-Vencimento em 21/03/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.661/2012-VERDE VALE GRAMAS E TRANSPOR- TES LTDA EPP-OF. N°5113/2016 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 206, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004277/2016-72, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote Q do Leilão nº 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 25.022.221/0001-91, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 18/2016- ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso II, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. 25.022.221/0001-91 03 Logradouro 04 Número Rua Samuel Morse 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Conjunto 73 Cidade Monções 04576-060 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo SP (11) 2597-7955 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote Q do Leilão nº 13/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 18/2016- ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote Q do Leilão nº 13/2015-ANEEL, compreendendo: I - Linha de Transmissão Atlântida 2 - Torres 2, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 63 km, com origem na Subestação Atlântida 2 e término na Subestação Torres 2; II - Linha de Transmissão Torres 2 - Forquilhinha, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 70 km, com origem na Subestação Torres 2 e término na Subestação Forquilhinha; III - Subestação Torres 2, em 230/69 kV, 2 x 83 MVA; IV - Subestação Tubarão Sul, em 230/138 kV, 150 MVA e em 230/69 kV,2 x 150 M VA ; V - conexões de Unidades de Transformação, Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; VI - Trechos de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 9 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Jorge Lacerda - Siderópolis (C3) e entre a Subestação Tubarão Sul; VII - Entradas de Linha correspondentes na Subestação Tubarão Sul, e VIII - aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Jorge Lacerda e Siderópolis. Período de Execução De 27/6/2016 a 27/6/2020. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Arroio do Sal, Capão da Canoa, Dom Pedro de Alcântara, Maquiné, Morrinhos do Sul, Terra de Areia, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Xangri-lá e Torres, Estado do Rio Grande do Sul; Passo de Torres, São João do Sul, Nova Veneza, Forquilhinha, Meleiro, Turvo, Araranguá, Ermo, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Tubarão, Estado de Santa Catarina. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Márcio da Silva Coelho. CPF: 834.596.936-49. Nome: Enio Toshikazu Kobayashi. CPF: 893.695.218-87. Nome: Maurício Tadeu de Luca Gonçalves. CPF: 249.229.098-00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 180.097.140,80. Serviços 80.891.527,74. Outros 10.000.000,00. Total (1) 270.988.668,54. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 163.438.155,28. Serviços 77.938.986,98. Outros 10.000.000,00. Total (2) 251.377.142,26.