Página do DOU de 23/11/2017 — Seção 1

pelo código 0001201711 2300082 806.701/2010-BIOMAR MINERAÇAO LTDA-OF. N°1.706/2017 806.347/2012-NORDESTE EMPREENDIMENTOS CO- MERCIAIS LTDA-OF. N°1.705/2017 806.181/2014-GRANORTE S A-OF. N°1.697/2017 806.185/2014-GRANORTE S A-OF. N°1.697/2017 806.188/2014-GRANORTE S A-OF. N°1.697/2017 Despacho publicado(256) 806.314/2010-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA-Acata defesa apresentada contra a negativa do Relatório Final de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 806.050/2013-GRANORTE S A-Granito Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 806.116/2010-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 806.192/2004-M.A.G. CONSULT EMPRES EMPREEND IMOB E PART EMPRES LTDA-OF. N°1.796/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 806.005/1996-COCAIS MA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- Fonte: PIRINÃ; Marca: COCAIS; EMBALAGENS: SEM GÁS 200ml (copo); 300ml (copo); 300ml; 510ml; 1.500ml; 5.000ml; 10.000ml e 20.000ml- SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 806.044/2006-DBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BE- BIDAS E EMBALAGENS LTDA.- 1) Fonte: SÃO FRANCISCO, Marca: PSIU, EMBALAGENS: SEM GÁS (330ml; 500ml; 1.500ml e 2.000ml) - COM GÁS (500ml); 2) Fonte: SÃO FRANCISCO, Marca: LUI, EMBALAGENS: SEM GÁS (330ml e 500ml) - COM GÁS (330ml e 500ml); 3) Fonte: SÃO FRANCISCO, Marca: SAN- TA MÔNICA, EMBALAGEM: SEM GÁS 2000ml- SÃO LUÍS/MA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 806.457/2010-CONSTRUTORA DECOLA BRASIL LTDA- OF. N°1.734/2017 que reitera os ofícios nº 768 e 885/2017 806.059/2014-MINERAÇÃO JM LTDA-OF. N°1.739/2017 806.074/2014-JOAO DA S ROCHA-OF. N°1.741/2017 806.086/2014-EDECON MINERADORA LTDA.-OF. N°1.732/2017 806.043/2015-JOSE FRANCISCO BELICHE BUZAR-OF. N°1.730/2017 806.045/2015-ASSIS ALDER QUEIROZ-OF. N°1.728/2017 806.058/2015-NIVALDO COELHO-OF. N°1.726/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 806.179/2015-FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA- Licenciamento N°:11/2017 - Prorrogado por 10 ano(s) Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 806.025/2013-REGINALDO GOUVEIA SANTOS- Cessionário:TRANSCOMIL MINERAÇÃO TRANSPORTE CONSTRU- ÇÕES E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 00.389.728/0001-57- Licenciamento n°13/2013- Vencimento do Licenciamento: 28/11/2022 Determina a cassação do Licenciamento(1289) 806.101/2013-GUTERRES CONSTRUÇÕES E COMÉR- CIO LTDA- Licenciamento N°006/2014- Publicado no DOU de 20/02/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 806.174/2008-CERAMICA LIVRAMENTO LTDA-OF. N°1.470 /2017 806.182/2008-CERAMICA LIVRAMENTO LTDA-OF. N°1.470 /2017 806.592/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°1.525, 1.526 e 1.780/2017 806.670/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°1.525, 1.526, 1.527 e 1.779/2017 806.329/2012-JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES JU- NIOR-OF. N°1.789/2017 806.062/2013-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°1.527 e 1.779/2017 806.161/2013-WILSON ALMEIDA BARBOSA-OF. N°1.736/2017 806.079/2014-PAULO ALENCAR DOS SANTOS-OF. N°1.407, 1.408 e 1.787/2017 806.154/2015-CERAMICA LIVRAMENTO LTDA-OF. N°1.470 /2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 806.090/2016-RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SO- BRINHO 806.116/2016-F S SOARES BARROS E CIA LTDA. Despacho publicado(1153) 806.064/2017-CERITA CERAMICA ITA LTDA-Acatado o pedido de reconsideração contra o indeferimento do licenciamento publicado no DOU em 09/10/2017. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 806.054/2017-BARRO FORTE INDÚSTRIA DE CERÂMI- CA LTDA-OF. N°1.714/2017 806.088/2017-FRANCINALDO PEREIRA DA COSTA ME-OF. N°1.712/2017 806.090/2017-FRANCISCA DOS SANTOS-OF. N°1.713/2017 806.097/2017-MARA RUBIA VIEIRA ARAUJO-OF. N°1.795/2017 RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 7 Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 806.174/2008-CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA- AI N°501 e 502/2017 806.182/2008-CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA- AI N°504 e 505/2017 806.457/2010-CONSRUTORA DECOLA BRASIL LTDA- AI N°478 e 479/2017 806.592/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N°497 e 498/2017 806.670/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N°493/2017 806.161/2013-WILSON ALMEIDA BARBOSA- AI N°483/2017 806.059/2014-MINERAÇÃO JM LTDA- AI N°487/2017 806.154/2015-CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA- AI N°503/2017 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694) 806.592/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N°494 a 496/2017 806.670/2011-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N°489 a 492/2017 806.329/2012-JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES JU- NIOR- AI N°508 a 511/2017 806.062/2013-CERÂMICA BAIANO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N°499 e 500/2017 806.161/2013-WILSON ALMEIDA BARBOSA- AI N°480 a 482/2017 806.059/2014-MINERAÇÃO JM LTDA- AI N°484 a 486/2017 806.074/2014-JOAO DA S ROCHA- AI N°488/2017 806.079/2014-PAULO ALENCAR DOS SANTOS- AI N°506 e 507/2017 806.086/2014-EDECON MINERADORA LTDA.- AI N°476 e 477/2017 806.043/2015-JOSE FRANCISCO BELICHE BUZAR- AI N°475/2017 806.045/2015-ASSIS ALDER QUEIROZ- AI N°473 e 474/2017 806.058/2015-NIVALDO COELHO- AI N°471 e 472/2017 RELAÇÃO N o- 11 8 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 806.040/2016-EXTRATIVA SUMAUMA-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-Licenciamento N°32/2017 - Prazo: 10 ano(s) 806.006/2017-CERÂMICA MODELAR LTDA.-Licenciamento N°33/2017 - Prazo: 10 ano(s) 806.057/2017-EXTRATIVA SÃO FRANCISCO LTDA EPP-Licenciamento N°35/2017 - Prazo: 10 ano(s) 806.076/2017-ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO-Licenciamento N°34/2017 - Prazo: 10 ano(s) RELAÇÃO N o- 11 9 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Farid Costa Baquil - 806199/14 - Not.376/2017 - R$ 144,72 Genielzio Messias Pereira - 806037/15 - Not.382/2017 - R$ 3.828,03 km Engenharia e Equipamentos Ltda - 806001/14 - Not.364/2017 - R$ 6.759,78, 806002/14 - Not.366/2017 - R$ 6.920,85, 806003/14 - Not.368/2017 - R$ 7.269,72, 806004/14 - Not.370/2017 - R$ 7.470,27, 806005/14 - Not.372/2017 - R$ 7.325,59 Lupama Comercio e Construções Ltda - 806159/15 - Not.388/2017 - R$ 195,72 M.J. Logística - 806211/14 - Not.378/2017 - R$ 64,17 Maria Aparecida Carneiro - 806065/15 - Not.386/2017 - R$ 184,58 Mineração Cipoeiro Ltda me - 806057/14 - Not.374/2017 - R$ 5.986,39 Moderna Mineração Ltda - 806032/15 - Not.380/2017 - R$ 181,18, 806040/15 - Not.384/2017 - R$ 2.020,67 RELAÇÃO N o- 120/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Farid Costa Baquil - 806199/14 - Not.377/2017 - R$ 3.549,58 Genielzio Messias Pereira - 806037/15 - Not.383/2017 - R$ 7.099,17 km Engenharia e Equipamentos Ltda - 806001/14 - Not.365/2017 - R$ 7.099,17, 806002/14 - Not.367/2017 - R$ 7.099,17, 806003/14 - Not.369/2017 - R$ 7.099,17, 806004/14 - Not.371/2017 - R$ 7.099,17, 806005/14 - Not.373/2017 - R$ 7.099,17 Lupama Comercio e Construções Ltda - 806159/15 - Not.389/2017 - R$ 7.099,17 M.J. Logística - 806211/14 - Not.379/2017 - R$ 3.549,58 Maria Aparecida Carneiro - 806065/15 - Not.387/2017 - R$ 3.549,58 Mineração Cipoeiro Ltda me - 806057/14 - Not.375/2017 - R$ 3.549,58 Moderna Mineração Ltda - 806032/15 - Not.381/2017 - R$ 3.549,58, 806040/15 - Not.385/2017 - R$ 3.549,58 RELAÇÃO N o- 121/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Ejovel Contrução, Engenharia e Serviços Ltda - 806246/11 - Not.390/2017 - R$ 4.253,35 RELAÇÃO N o- 122/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Ejovel Contrução, Engenharia e Serviços Ltda - 806246/11 - Not.391/2017 - R$ 7.099,17 ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 0 / 2 0 1 7 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Dragagem de Areia Seringa Ltda Cpf/cnpj :90.064.205/0001-23 - Processo minerário: 810086/01 - Processo de cobrança: 910496/17 Valor: R$.31.314,36 SIDNEI ECKERT Ministério do Desenvolvimento Social SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS. O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e Considerando o inciso V do art. 6° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece dentre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social; Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS; Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; Considerando a Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS; Considerando o disposto na Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), dentre as quais se destaca a ampliação e aprimoramento das ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS, resolve: Art. 1° Instituir o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - NUNEP/SUAS, instância colegiada de caráter consultivo, coordenada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, por meio do Departamento de Gestão do SUAS, que tem como objetivo: I - promover a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS, aprovada pela Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; II - fomentar a unidade nacional no processo de implementação, monitoramento e avaliação das ações de formação e de capacitação, conforme os princípios e diretrizes da PNEP/SUAS. Art. 2° São atribuições do NUNEP/SUAS: I - realizar debate sobre competências e habilidades necessárias ao trabalho no âmbito do SUAS, visando subsidiar o processo de planejamento e oferta das ações de Educação Permanente; II - realizar debate sobre estratégias para o aprimoramento da Educação Permanente no SUAS; III - propor formas para disseminar informações e conhecimentos relacionados à Educação Permanente no âmbito do SUAS; IV - apoiar na elaboração de metodologias de modelo ascendente de diagnósticos de necessidades de qualificação dos trabalhadores, gestores e conselheiros de assistência social; V - apoiar na definição e no desenho de ações de formação e de capacitação a serem ofertadas nacionalmente; VI - acompanhar, por meio dos registros e documentos técnicos produzidos pelo órgão gestor federal, o processo de implementação da PNEP/SUAS em âmbito nacional, de forma articulada com os núcleos estaduais e do Distrito Federal; VII - contribuir no processo decisório acerca do processo de adesão de instituições, organizações e entidades à Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS - RENEP/SUAS; VIII - homologar conteúdo dos cursos de capacitação ofertados nacionalmente;