62 processos citados nesta página
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Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.
Código ANM 139
850.420/2009 VALE S A DOU de 13/09/2011
-
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.
Código ANM 139
850.553/2015 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A DOU de 06/04/2016
-
Torna sem efeito Auto de Infração -TAH
Código ANM 636
850.099/2012 VALE S A AI N°374/2016
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
-
Torna sem efeito despacho de indeferimento
Código ANM 575
850.942/1992 RAIMUNDO SEBASTIÃO RODRIGUES-Publicado DOU de 12/04/2017
-
Torna sem efeito despacho de indeferimento
Código ANM 575
855.222/1996 AUGUSTO DE CARVALHO ALVES Publicado DOU de 02/12/2015
-
Torna sem efeito despacho de indeferimento
Código ANM 575
850.514/2016 JESSICA SILVA DA CRUZ Publicado DOU de 07/11/2016
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH
Código ANM 643
851.267/2011 RIO GRANDE MINERAÇÃO S A AI N°463/2016
-
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH
Código ANM 643
850.818/2012 ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPREN-DIMENTOS LTDA AI N°469/2016
-
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH
Código ANM 643
851.264/2012 D´GOLD PESQUISA E EXTRAÇÃO MINE-RAL LTDA AI N°110/2016
CARLOS BOTELHO DA COSTA
Relação nº 53/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
Fase de Autorização de Pesquisa
Fase de Requerimento de Lavra
Fase de Concessão de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias
Prazo 30 dias
Código ANM 1728
805.550/1970 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-PAMENTO OF. N°221.44.008/2017
-
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias
Prazo 30 dias
Código ANM 1738
805.550/1970 CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-PAMENTO OF. N°221.44.009/2017
ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto
Relação nº 82/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
815.334/2016 COREMA CIA REVENDEDORA DE MO-TORES E AUTOMÓVEIS
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 131
815.131/2017 L. T. WONSIEWSKI E CIA LTDA OF. N°1331/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 131
815.165/2017 MARACAJÁ MINERAÇÃO S.A. OF. N°1353/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Fase de Requerimento de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 361
815.141/1992 GEOVALE MINERAÇÃO LTDA OF. N°1341/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 361
815.177/2004 SERDEL SERVIÇOS DE DRENAGENS E ESCAVAÇÕES LTDA OF. N°1348/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 361
815.276/2005 ESTRONDRO COMERCIO DE AREIAS NOBRE LTDA OF. N°1342/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias
Código ANM 361
815.278/2005 EWF EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA OF. N°1329/2017
-
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
815.676/2003 FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA 7.020 n° 2004 - Cessionário: MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 73398109/0001-00
-
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra
Código ANM 1045
815.526/2006 TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. -
Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 1054
805.823/1977 UNIMIN DO BRASIL LTDA. OF. N°1345/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 1054
815.797/1987 SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE-FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA OF. N°1354/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 1054
815.141/1992 GEOVALE MINERAÇÃO LTDA OF. N°1340/2017
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 1054
815.143/2008 RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP OF. N°1347/2017
Fase de Concessão de Lavra
-
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias
Código ANM 459
815.477/2012 CARBONIFERA METROPOLITANA SA AI N° 09CRI/2017
-
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-DOR/Prazo 30 dias
Prazo 30 dias
Código ANM 1738
815.678/2009 BRITAGEM TRÊS RIOS LTDA OF.
Fase de Licenciamento
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias
Código ANM 718
815.575/1996 BRITAGEM BOSA LTDA ME OF. N°1356/2017
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.948/1995 OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA LTDA EPP-Registro de Licença N°:584/1997 - Vencimento em 25/04/2018
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.189/2001 RIGESA, CELULOSE, PAPEL E EMBALA-GENS LTDA- Registro de Licença N°:855/2001 - Vencimento em 03/04/2019
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.985/2011 JOSÉ MÁRIO PIRES ME Registro de Licença N°:1567/2013 - Vencimento em 23/02/2019
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.277/2012 PEDREIRA TIMBÉ DO SUL LTDA ME Registro de Licença N°:1545/2012 - Vencimento em 20/03/2047
-
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.334/2014 CDV MINERAÇÃO E TRANSPORTES RO-DOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.- Registro de Licença N°:1626/2004 - Vencimento em 13/01/2018
GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES
Relação nº 7/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Fase de Requerimento de Licenciamento
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Despacho publicado
Código ANM 256
846.107/1997 TOP STONE MINERAÇÃO LTDA-Conheço a defesa apresentada contra o auto de infração nº 385/2008 e declaro a perda de seu objeto.
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Processos citados (62)
Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n
Elvio Luiz Schelle - 850543/16 - A.I. 691/17
G.e.mineral Ltda Epp - 850478/16 - A.I. 688/17
gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850166/15
- A.I. 662/17
Hjh Mineração do Brasil LTDA. - 850888/11 - A.I. 657/17
João José Bartinicki - 850329/16 - A.I. 673/17
Karla Cristina Molon - 850454/15 - A.I. 639/17
Marcos Benicio Dias Barros Sobrinho 02943008133 -
850523/16 - A.I. 649/17
Mba Geo Exploração Mineral LTDA. - 850428/16 - A.I.
647/17
Messias Rodrigues Costa - 850158/16 - A.I. 673/17,
850147/16 - A.I. 672/17
Mineração Gold do Água Azul - 850881/11 - A.I. 656/17
Mineração Monte Carmelo Ltda - 850153/16 - A.I. 642/17
Mineradora Vale do Parana Ltda me - 850501/16 - A.I.
689/17
Orlando de Melo e Silva - 850140/16 - A.I. 641/17
Quantum Mineral Ltda - 850064/16 - A.I. 669/17
Riverbank Resources Mineracao Ltda - 850865/11 - A.I.
654/17, 850874/11 - A.I. 655/17
Silvane Arcari Dos Santos - 850759/15 - A.I. 663/17
sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 850051/16 - A.I.
640/17
Terrana Comércio e Distribuição de Água Ltda - 850457/16
- A.I. 648/17
Vera Lúcia Maria Dos Santos Rego - 850354/16 - A.I.
676/17, 850353/16 - A.I. 675/17
Wagner Pereira Missassi - 850139/16 - A.I. 671/17
RELAÇÃO N
o- 75/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
850.420/2009-VALE S A- DOU de 13/09/2011
850.553/2015-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A- DOU
de 06/04/2016
Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636)
850.099/2012-VALE S A- AI N°374/2016
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
850.942/1992-RAIMUNDO SEBASTIÃO
RODRIGUES-
Publicado DOU de 12/04/2017
855.222/1996-AUGUSTO DE CARVALHO ALVES- Publicado DOU de 02/12/2015
850.514/2016-JESSICA SILVA DA CRUZ- Publicado DOU
de 07/11/2016
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
851.267/2011-RIO
GRANDE MINERAÇÃO
S A-
AI
N°463/2016
850.818/2012-ANDORRA PARTICIPAÇÕES E EMPREN-
DIMENTOS LTDA- AI N°469/2016
851.264/2012-D´GOLD PESQUISA E EXTRAÇÃO MINE-
RAL LTDA- AI N°110/2016
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
851.021/2013-H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES
ME- Registro de Licença N°05/2016-"Onde se lê: Vencimento em
19/06/2019, "Leia-se": Vencimento em 08/07/2017.
CARLOS BOTELHO DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 53/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
848.066/2017-CALCARIO IMAP AGROMINERAÇÃO LT-
DA-OF. N°618/2017-SGTM/DNPM/RN
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
848.018/2015-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR-
TAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA-EQUADOR/RN
- Guia
n°
07/2017-3.900toneladas-Granito (Ornamental)- Validade:01/01/2018
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
848.393/2012-FF TERRAPLENAGEM EIRELI-LAGOA DE
PEDRAS/RN, MONTE ALEGRE/RN - Guia n° 06/2017-31.200toneladas-Areia- Validade:10/05/2018
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
805.550/1970-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-
PAMENTO-OF. N°221.44.008/2017
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
805.550/1970-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-
PAMENTO-OF. N°221.44.009/2017
ROGER GARIBALDI MIRANDA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 82/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
815.334/2016-COREMA CIA REVENDEDORA DE MO-
TORES E AUTOMÓVEIS
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.131/2017-L.
T.
WONSIEWSKI E
CIA
LTDA-OF.
N°1331/2017
815.165/2017-MARACAJÁ
MINERAÇÃO
S.A.-OF.
N°1353/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.135/2013-TENDÊNCIA
ADMINISTRADORA
DE
IMÓVEIS LTDA- Área de 110,82 ha para 43,82 ha-Areia
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.141/1992-GEOVALE
MINERAÇÃO
LTDA-OF.
N°1341/2017
815.177/2004-SERDEL SERVIÇOS DE DRENAGENS E
ESCAVAÇÕES LTDA-OF. N°1348/2017
815.276/2005-ESTRONDRO COMERCIO
DE AREIAS
NOBRE LTDA-OF. N°1342/2017
815.278/2005-EWF EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF.
N°1329/2017
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
815.676/2003-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA- 7.020
n° 2004 - Cessionário: MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA- CNPJ 73398109/0001-00
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)
815.526/2006-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.
Determina
cumprimento
de
exigência
-
Prazo
dias(1054)
805.823/1977-UNIMIN
DO
BRASIL
LTDA.-OF.
N°1345/2017
815.797/1987-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE-
FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA-OF.
N°1354/2017
815.141/1992-GEOVALE
MINERAÇÃO
LTDA-OF.
N°1340/2017
815.143/2008-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-OF.
N°1347/2017
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(459)
815.477/2012-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- AI
N° 09CRI/2017
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
815.678/2009-BRITAGEM
TRÊS
RIOS
LTDA-OF.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.575/1996-BRITAGEM
BOSA
LTDA
ME-OF.
N°1356/2017
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.948/1995-OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA LTDA
EPP-
Registro
de
Licença
N°:584/1997
-
Vencimento
em
25/04/2018
815.189/2001-RIGESA, CELULOSE, PAPEL E EMBALA-
GENS LTDA- Registro de Licença N°:855/2001 - Vencimento em
03/04/2019
815.985/2011-JOSÉ MÁRIO PIRES ME- Registro de Licença N°:1567/2013 - Vencimento em 23/02/2019
815.277/2012-PEDREIRA TIMBÉ DO SUL LTDA ME- Registro de Licença N°:1545/2012 - Vencimento em 20/03/2047
815.334/2014-CDV MINERAÇÃO E TRANSPORTES RO-
DOVIÁRIOS
DE
CARGAS
LTDA.-
Registro
de
Licença
N°:1626/2004 - Vencimento em 13/01/2018
GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 7/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636)
846.107/1997-TOP STONE MINERAÇÃO LTDA- AI N°385/2008
RELAÇÃO N
o- 63/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
846.204/2013-BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA-ALVA-
RÁ N°6769/2014
RELAÇÃO N
o- 64/2017
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.084/2016-DJ COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-
Registro de Licença N°451/2017 de 19/05/2017-Vencimento em 11/04/2026
846.018/2017-FRONTEIRAS INDUSTRIAS E COMERCIO
DE
MINERAIS
LTDA-Registro de
Licença
N°452/2017
de
19/05/2017-Vencimento em 14/06/2017
RELAÇÃO N
o- 65/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
846.107/1997-TOP STONE MINERAÇÃO LTDA-Conheço a defesa
apresentada contra o auto de infração nº 385/2008 e declaro a perda de seu objeto.
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO
Substituto
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 140, DE 19 DE MAIO DE 2017
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.001052/2017-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.137, de 29 de novembro de 2016, de titularidade da empresa
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-
16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, cuja razoabilidade
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 - Nome Empresarial
02 - CNPJ
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
33.541.368/0001-16
03 - Logradouro
04 - Número
Rua Delmiro Gouveia
05 - Complemento
06 - Bairro/Distrito
07 - CEP
Edifício André Falcão
San Martin
50761-901
08 - Município
09 - UF
10 - Telefone
Recife
PE
(81) 3229-2330