Página do DOU de 26/12/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n cesso de cobrança: 916633/11 Valor: R$.5.732,39, Processo minerário: 815433/89 - Processo de cobrança: 916631/11 Valor: R$.3.672,31 Titular: Porto União Extração de Areia Ltda Cpf/cnpj :82.889.528/0002-09 - Processo minerário: 815431/97 - Processo de cobrança: 916645/11 Valor: R$.4.033,63 Titular: Raulino Michelson me Cpf/cnpj :80.493.539/0001-69 - Processo minerário: 815600/97 - Processo de cobrança: 916670/11 Valor: R$.1.775,41 Titular: Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda Cpf/cnpj :95.787.677/0001-28 - Processo minerário: 815341/87 - Processo de cobrança: 916412/11 Valor: R$.165.101,05 Titular: Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda Cpf/cnpj :45.989.050/0001-81 - Processo minerário: 815189/01 - Processo de cobrança: 916091/11 Valor: R$.18.763,68, Processo minerário: 815034/01 - Processo de cobrança: 916090/11 Valor: R$.6.679,93, Processo minerário: 815212/99 - Processo de cobrança: 916092/11 Valor: R$.13.372,73, Processo minerário: 815371/99 - Processo de cobrança: 916476/11 Valor: R$.22.845,58, Processo minerário: 815427/01 - Processo de cobrança: 916521/11 Valor: R$.5.147,75 Titular: São Gabriel Mineração Ltda Cpf/cnpj :02.096.938/0001-82 - Processo minerário: 815801/96 - Processo de cobrança: 916616/11 Valor: R$.1.165,29, Processo minerário: 815233/99 - Processo de cobrança: 916551/11 Valor: R$.13.481,84, Processo minerário: 815801/96 - Processo de cobrança: 916548/11 Valor: R$.687,70, Processo minerário: 815597/02 - Processo de cobrança: 916549/11 Valor: R$.829,69 Titular: Sebastião Francisco Ramos Filho Cpf/cnpj :342.771.709-78 - Processo minerário: 815091/95 - Processo de cobrança: 916717/11 Valor: R$.4.029,09 Titular: Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA. Cpf/cnpj :83.715.805/0001-49 - Processo minerário: 815402/99 - Processo de cobrança: 916704/11 Valor: R$.8.387,80, Processo minerário: 822915/72 - Processo de cobrança: 916705/11 Valor: R$.66.739,37, Processo minerário: 822915/72 - Processo de cobrança: 916706/11 Valor: R$.1.526,87, Processo minerário: 822916/72 - Processo de cobrança: 916677/11 Valor: R$.70.647,07 Titular: Terraplanagem e Transportes Augusto Ltda Cpf/cnpj :01.185.136/0001-86 - Processo minerário: 815337/97 - Processo de cobrança: 916410/11 Valor: R$.786,36 Titular: Terraplenagem e Transportes Caibi Ltda Cpf/cnpj :79.390.175/0001-02 - Processo minerário: 815245/02 - Processo de cobrança: 916408/11 Valor: R$.33.555,61, Processo minerário: 815334/98 - Processo de cobrança: 916409/11 Valor: R$.4.058,14 Titular: Terraplenagem Roncaglio Ltda Cpf/cnpj :82.756.982/0001-00 - Processo minerário: 815248/02 - Processo de cobrança: 916411/11 Valor: R$.956,07 Titular: Thomagran Agropecuária Ltda Cpf/cnpj :77.530.095/0001-80 - Processo minerário: 815481/98 - Processo de cobrança: 916416/11 Valor: R$.228.528,41 Titular: Tjf Extração e Comércio de Areia LTDA. Cpf/cnpj :03.374.871/0001-63 - Processo minerário: 815938/94 - Processo de cobrança: 916378/11 Valor: R$.1.713,93, Processo minerário: 815432/98 - Processo de cobrança: 916452/11 Valor: R$.2.936,74 Titular: Tonhão Material Para Construção Ltda Epp Cpf/cnpj :82.182.767/0001-43 - Processo minerário: 815513/96 - Processo de cobrança: 916405/11 Valor: R$.902,07, Processo minerário: 815033/97 - Processo de cobrança: 916383/11 Valor: R$.880,49 Titular: Transportes e Aterros Borchardt Ltda me Cpf/cnpj :75.894.170/0001-66 - Processo minerário: 815498/98 - Processo de cobrança: 916417/11 Valor: R$.2.348,40, Processo minerário: 815689/01 - Processo de cobrança: 916418/11 Valor: R$.2.348,31 Titular: Transportes Freccia Ltda Cpf/cnpj :82.709.171/0001- 59 - Processo minerário: 815290/02 - Processo de cobrança: 916437/11 Valor: R$.140,92 Titular: Transxandoca Transportadora Ltda me Cpf/cnpj :07.365.886/0001-16 - Processo minerário: 815151/02 - Processo de cobrança: 916654/11 Valor: R$.5.510,62 Titular: Unimin do Brasil LTDA. Cpf/cnpj :56.139.066/0001- 11 - Processo minerário: 810029/78 - Processo de cobrança: 916401/11 Valor: R$.107.717,56, Processo minerário: 815240/83 - Processo de cobrança: 916402/11 Valor: R$.193.807,59, Processo minerário: 808008/70 - Processo de cobrança: 916403/11 Valor: R$.35.708,78, Processo minerário: 815551/84 - Processo de cobrança: 916404/11 Valor: R$.56.940,34 Titular: Valda Regina Filomeno Abreu Mineração Ltda Cpf/cnpj :02.261.837/0001-10 - Processo minerário: 815286/94 - Processo de cobrança: 916431/11 Valor: R$.26.510,94 Titular: Valmir Vieira Branco me Cpf/cnpj :04.172.809/0001- 51 - Processo minerário: 815151/01 - Processo de cobrança: 916460/11 Valor: R$.3.627,09 Titular: Vegini Comércio de Areia Ltda Cpf/cnpj :78.825.700/0001-02 - Processo minerário: 815240/85 - Processo de cobrança: 916615/11 Valor: R$.185,24 Titular: Votorantim Cimentos Brasil s a Cpf/cnpj :96.824.594/0001-24 - Processo minerário: 815327/92 - Processo de cobrança: 916678/11 Valor: R$.17.861,89, Processo minerário: 803033/74 - Processo de cobrança: 916424/11 Valor: R$.153.657,82, Processo minerário: 4067/67 - Processo de cobrança: 916420/11 Valor: R$.1.490,29, Processo minerário: 809838/71 - Processo de cobrança: 916423/11 Valor: R$.5.680,14, Processo minerário: 1748/41 - Processo de cobrança: 916419/11 Valor: R$.8.326,40, Processo minerário: 814112/68 - Processo de cobrança: 916368/11 Valor: R$.5.780,96 Titular: Waldemar Ferreira-fi Cpf/cnpj :83.704.148/0001-34 - Processo minerário: 815383/98 - Processo de cobrança: 916451/11 Valor: R$.3.539,83 Titular: Westerich & Cia Ltda Cpf/cnpj :83.855.775/0001-76 - Processo minerário: 815156/82 - Processo de cobrança: 916434/11 Valor: R$.1.622,28 Titular: Wigando Sell & Cia Ltda - me Cpf/cnpj :79.871.174/0001-80 - Processo minerário: 815017/00 - Processo de cobrança: 916436/11 Valor: R$.1.184,94 Titular: Winter Comércio de Material de Construção Ltda Cpf/cnpj :82.121.666/0001-62 - Processo minerário: 815367/00 - Processo de cobrança: 916464/11 Valor: R$.20.163,97, Processo minerário: 815825/95 - Processo de cobrança: 916702/11 Valor: R$.1.885,82, Processo minerário: 815825/95 - Processo de cobrança: 916703/11 Valor: R$.34,92 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 7 0 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.756/2009-MINERAÇÃO CAJ LTDA.-OF. N°2537/11- DFISC/DNPM/SP Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.458/2006-EXTRAÇÃO DE AREIA CINCO LAGOS LTDA.- OF. N°2.499/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.592/2008-ADILSON FERNANDO FRANCISCATE-OF. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.626/1997-FRANCISCATE EXTRATORA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°2.531/11- DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.176/2004-ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2.496/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 820.847/1995-MARAMBAIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI N° 1110/11-DFISC/DNPM/SP 820.848/1995-MARAMBAIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI N° 1111/11-DFISC/DNPM/SP 821.049/1995-FRANCISCATE EXTRATORA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA.- AI N° 1103/11- DFISC/DNPM/SP 821.189/1996-EXTRATORA AQUAREIA LTDA- AI N° 1.124/11- DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.462/1997-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.- AI N° 1.122/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.465/1997-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.- AI N° 820.466/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO BENTO LTDA. EPP- AI N° 2481/11-DFISC/DNPM/SP 820.472/1997-ARGIX MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 1108/11- DFISC/DNPM/SP 820.485/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 1102/11-DFISC/DNPM/SP 820.628/1997-EXTRACOM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MI- NÉRIOS LTDA- AI N° 1.132/11-DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.859/1997-N. R. EXTRATORA DE AREIA LTDA- AI N° 1.129/11-DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.863/1997-TROPICAL EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 1.123/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.895/1997-FÁBIO EXTRATORA, TERRAPLENAGEM E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 1.131/11-DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.730/1998-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.- AI N° 820.731/1998-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.- AI N° 821.171/1998-EXTRATORA AQUAREIA LTDA- AI N° 1.125/11 e 1.126/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 821.902/1998-PORTO DE AREIA SU LTDA.- AI N° 1122/11- DFISC/DNPM/SP 820.675/1999-PORTOMAIS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 1109/11-DFISC/DNPM/SP 821.337/1999-ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 1.117/11 e 1.118/11-DFISC/DNPM/SP, de Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 813.811/1969-SOCIEDADE EXTRATIVA SANTA FÉ LTDA.-OF. 820.686/1995-PORTO DE AREIA RAYOL LTDA.-OF. N°2.474/11- DFISC/DNPM/SP, de 20.12.11 820.847/1995-MARAMBAIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°2462/11-DFISC/DNPM/SP 820.848/1995-MARAMBAIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°2462/11-DFISC/DNPM/SP 821.049/1995-FRANCISCATE EXTRATORA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°2438/11- DFISC/DNPM/SP 821.078/1995-J.J. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- EPP-OF. N°2529/11-DFISC/DNPM/SP 820.423/1996-PORTO DE AREIA TAIJA LTDA.-OF. N°2.516/11- DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 821.189/1996-EXTRATORA AQUAREIA LTDA-OF. N°2.512/11- DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 821.191/1996-EXTRATORA AQUAREIA LTDA-OF. N°2449/11- DFISC/DNPM/SP 820.449/1997-EXTRATORA AQUAREIA LTDA-OF. N°2475/11- DFISC/DNPM/SP 820.456/1997-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.-OF. N°2.472/11-DFISC/DNPM/SP, de 20.12.11 820.457/1997-MINERAÇÃO DE AREIA PARAÍBA DO SUL LT- DA-OF. N°2450/11-DFISC/DNPM/SP 820.462/1997-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.-OF. N°2.508/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.465/1997-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.-OF. 820.466/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO BENTO LTDA. EPP- OF. N°2478/11-DFISC/DNPM/SP 820.472/1997-ARGIX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2453/11- DFISC/DNPM/SP 820.481/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2436/11-DFISC/DNPM/SP 820.485/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2439/11-DFISC/DNPM/SP 820.486/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2437/11-DFISC/DNPM/SP 820.627/1997-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANS- PORTE DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°2527/11-DFISC/DNPM/SP 820.628/1997-EXTRACOM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MI- NÉRIOS LTDA-OF. N°2.541/11-DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.859/1997-N. R. EXTRATORA DE AREIA LTDA-OF. N°2.524/11-DFISC/DNPM/SP, de 22.12.11 820.863/1997-TROPICAL EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2.509/11-DFISC/DNPM/SP, de 21.12.11 820.895/1997-FÁBIO EXTRATORA, TERRAPLENAGEM E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2.536/11-DFISC/DNPM/SP, de 820.730/1998-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.-OF. 820.731/1998-MINERAÇÃO AOKI TAUBATÉ LTDA.-OF. 821.171/1998-EXTRATORA AQUAREIA LTDA-OF. N°2.515/11- DFISC/DNPM/SP,de 21.12.11 821.902/1998-PORTO DE AREIA SU LTDA.-OF. N°2505/11- DFISC/DNPM/SP 820.675/1999-PORTOMAIS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2455/11-DFISC/DNPM/SP 821.337/1999-ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°2.483/11-DFISC/DNPM/SP, de 20.12.11 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.475/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO BENTO LTDA. EPP- OF. N°2500/11-DFISC/DNPM/SP 820.257/1998-EXTRATORA DO BOLA LTDA ME-OF. N°2517/11- DFISC/DNPM/SP 820.193/2009-EXTRATORA DE AREIA E PEDREGULHO NE- VES LTDA. ME-OF. N°2470/11-DFISC/DNPM/SP Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 820.475/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA MOSCOSO LTDA.- AI 820.257/1998-EXTRATORA DO BOLA LTDA.- AI N°1127/11- DFISC/DNPM/SP Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 820.619/2007-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-OF. IZABEL SHIZUKA ITO TORRES Substituta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso X, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2o, § 2o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.001793/2011-71, e considerando que o Despacho ANEEL no 3.524, de 30 de agosto de 2011, aprovou o novo projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Divisa, com potência instalada de 10,8 MW; e a metodologia para o cálculo e revisão dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, foi estabelecida pela Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1o Definir em 9,1 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Divisa, de propriedade da Divisa Energia S.A., localizada no Rio Formiga, Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Divisa refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Divisa poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL