DESPACHO Nº 3.254, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 — página do DOU de 21/10/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021102100074 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.254, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na correspondência protocolada sob o nº 48513.027346/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.001498/2021-56, decide considerar atendida, pela CEI - Energética Integrada Ltda., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização das operações anuídas pelo Despacho n.º 1.307, de 10 de maio de 2021. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 3.294, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na correspondência protocolada sob o nº 48513.027247/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.004154/2021-07; decide: (i) considerar atendida a exigência de envio dos documentos comprobatórios da incorporação da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2014-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA R E T I F I C AÇ ÃO No quadro da íntegra do Despacho nº 1.032, de 15 de abril de 2021, constante no Processo n° 48500.005667/2017-41, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021 - Seção 1, Volume 159, Número 77, Página 59, onde se lê: "COELBA", leia-se: "CERIS". AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 69/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-OF. Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 815.154/1991-Mineração Veiga Ltda- AI N° 299/2015 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.124/2001-EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA IRMÃOS WILL LTDA-OF. 815.781/1987-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°17658/2021/DIFAM-SC/ANM Determina arquivamento do Auto de Infração(762) 815.781/1987-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- AI N°186/2003 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.471/2016-RBS TRANSPORTES E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 2058, de 2017 - Vencimento em 01/07/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.754/2014-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-OF. N°21660/2021/DIFAM-SC/ANM Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.455/2003-JAZIDA ÁGUAS CLARAS EIRELI ME-MORRO DA FUMAÇA/SC - Guia n° 24/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-50.000toneladas/ano-Argila- Vigência da Guia:3 RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 73/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 890.334/2015-ELITE MINERAÇÃO LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.469/1952-COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA-OF. 005.352/1949-COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA-OF. 890.312/2005-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. 890.312/2005-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. 990.253/2019-COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA-OF. Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA- Marca Da Montanha, fonte Sant`anna 510mL (com e sem gás)- MAGÉ/RJ 890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA- Marca Da Montanha, fonte Dois Irmãos 200mL- MAGÉ/RJ 890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA- Marca Da Montanha, fonte Sant`anna 200mL- MAGÉ/RJ 890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA- Marca Da Montanha, fonte Nova 200mL- MAGÉ/RJ 890.226/2002-HIDROVITA PARTICIPACOES LTDA- Fonte Hidrovita Light - marca HIDROVITA PREMIUM - volumetria 510mL - gaseificada artificialmente- LAJE DO MURIAÉ/RJ 890.226/2002-HIDROVITA PARTICIPACOES LTDA- Fonte Hidrovita Light - marca HIDROVITA PREMIUM - volumetria 510mL - sem gás- LAJE DO MURIAÉ/RJ 890.226/2002-HIDROVITA PARTICIPACOES LTDA- Fonte Hidrovita Light - marca HIDROVITA PREMIUM - volumetria 1,5L - sem gás- LAJE DO MURIAÉ/RJ Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 852.182/1977-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. 852.182/1977-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. 890.409/2014-AREAL SERRA DA BOLIVIA LTDA-OF. N°35.996/2021/SEFAM-RJ/ANM 890.375/2009-L C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME-OF. 890.577/2009-CERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 890.012/2016-CERAMICA SANTA CÉLIA LTDA- Registro de Licença N° 2.911/2016 - Vencimento em 02/05/2023 890.046/2013-JOSE LUIZ DOS SANTOS MINERACAO- Registro de Licença N° 2.762/2013 - Vencimento em 12/04/2023 890.405/2012-O. C. CARDOSO FILHO - EXTRACAO DE ARGILA- Registro de Licença N° 2.997/2017 - Vencimento em 20/09/2025 890.944/2014-AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 2.872/2015 - Vencimento em 21/09/2022 890.239/2015-AGROPECUARIA IRMAOS GUERREIRO LTDA- Registro de Licença N° 2.888/2016 - Vencimento em 11/08/2023 890.943/2014-AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 2.877/2016 - Vencimento em 21/09/2022 890.069/2013-DOIS CORACOES EXTRACAO DE RECURSOS MINERAIS LTDA- Registro de Licença N° 2.848/2015 - Vencimento em 26/07/2023 Não conhece requerimento protocolizado(1202) 890.073/2015-HENRIQUES & AZEVEDO JUNIOR LTDA Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 890.061/2016-CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.357/2015-PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA-OF. N°36204/2021/SEFAM-RJ/ANM Despacho publicado(356) 890.500/2006-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental 890.117/2008-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA-Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 140/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 810.459/2018-TERRAPLANA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 810.479/2020-CERÂMICA DOS SOARES LTDA 810.289/2017-RUDINEI COMÉRCIO DE AREIA EIRELI Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 810.479/2020-CERÂMICA DOS SOARES LTDA 810.289/2017-RUDINEI COMÉRCIO DE AREIA EIRELI Fase de Licenciamento Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 810.036/2018-COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.471/2007-VILSON CAMPAGNOLO- Registro de Licença N° 178/2008 - Vencimento em 15/09/2026 811.428/2011-LIBERIO CORNELIO PASINATO- Registro de Licença N° 064/2016 - Vencimento em 13/10/2031 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 810.578/2021-ALVENI PADILHA PUREZA - EIRELI ME 810.835/2021-TERRAPLANA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 810.685/2021-ARCOL ENGENHARIA LTDA 810.981/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 810.684/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE NICOLAU VERGUEIRO Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.708/2021-CERÂMICA DOS SOARES LTDA-Registro de Licença N° 129/2021 - Vencimento em 30/07/2023 810.739/2021-LUIZA MARASCA POSTINGHER-Registro de Licença N° 130/2021 - Vencimento em 08/07/2026 810.329/2021-RUDINEI COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-Registro de Licença N° 131/2021 - Vencimento em 07/04/2025 810.626/2021-OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença N° 132/2021 - Vencimento em 28/07/2025 810.680/2021-MEDEIROS & SCHWINGEL LTDA-Registro de Licença N° 133/2021 - Vencimento em 08/06/2023 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino