Resolução. — página do DOU de 19/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022041900168 Seção 1 § 1º Os atos exarados pela Diretoria Colegiada deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANM. § 2º Somente produzirão efeitos: I - as resoluções e instruções normativas, após publicação no Diário Oficial da União ou boletim interno da ANM; II - os atos de aplicação particular,após a correspondente notificação do interessado; e 1) III - as portarias, após a publicação nos canais legalmente previstos. § 3º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por meio de Resolução. § 4º O Ofício será utilizado na modalidade circular quando encaminhados a mais de um destinatário. § 5º A Procuradoria Federal Especializada junto à ANM utilizar-se-á, além do Parecer, de outras formas de manifestação, conforme disciplinado em normativos próprios da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União. CAPÍTULO V Do Orçamento e da Gestão Financeira Art. 145. A ANM submeterá ao Ministério da Economia proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subsequentes. Art. 146. A prestação de contas anual da administração da ANM, depois de aprovada pela Diretoria Colegiada, será submetida aos Ministério de Minas e Energia e da Economia, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 147. As atividades da ANM serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente. Parágrafo único. Para conferir maior eficiência às atividades, a ANM poderá utilizar sistemas e tecnologias, incluindo a atribuição para atividades de aerolevantamento. Art. 148. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades. Art. 149. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANM. Art. 150. As Gerências Regionais da ANM nos estados estão subordinadas às orientações técnicas das Superintendências e normativas da Diretoria Colegiada da ANM. Art. 151. No interesse da Administração e da gestão por resultados, o representante máximo da Unidade Administrativa Regional decidirá sobre a competência em situações de superposição de atribuições entre os setores subordinados a ele. Art. 152. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e composta por servidores efetivos com mandato fixo, tem como atribuições atuar em matérias da ética pública, conflito de interesses e nepotismo, conforme regimento interno específico, submetendo os autos à apreciação da Diretoria Colegiada para a tomada de decisão. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Ética observará as orientações normativas e estará sujeita à supervisão técnica do Órgão Central de Gestão da Ética da Administração Federal. Art. 153. Permanecem válidos os atos exarados pela ANM anteriormente à vigência deste Regimento, que não observaram o disposto no art. 133. Art. 154. Os casos omissos deste Regimento serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O RELAÇÃO 98/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.076/2021-DANIEL CHAVES CAMARGOS -Alvará N°4358/2021 833.453/2012-MARIA JOSÉ DE MELO SECCO -Alvará N°6883/2013 830.122/2013-JOSE ROBERTO BARBOSA -Alvará N°6895/2013 834.421/2012-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA -Alvará N°7726/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.643/2008-MINERAÇÃO RIO CLARO M.V. LTDA.-OF. N°17290/2022/SECOR- MG/ANM;Mineração S J Tadeu Ltda Me 831.834/2018-CRISTIANO JEBER DE LACERDA-OF. N°18179/2022/SECOR- MG/ANM ; Mineração Santo Hipolito Ltda. 832.156/2007-PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LT-OF. N°18061/2022/SECOR-MG/ANM ; Ceminas Indústria e Comércio de Produtos Cerâmico 831.697/2006-QUARTZITO MINERADORA LTDA-OF. N°17898/2022/DIREM- MG/ANM 833.943/2006-LAMIL LAGE MINERIOS LTDA-OF. N°17911/2022/DIREM- MG/ANM 831.388/2020-RBM CONSULTORIA MINERAL EIRELI-OF. N°18176/2022/SECOR- MG/ANM; Nexon Mineração S.A. Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 831.834/2018-CRISTIANO JEBER DE LACERDA- Alvará n°4529/2020 - Cessionario:831.860/2021.-MINERAÇÃO SANTO HIPÓLITO LTDA.- CPF ou CNPJ 41.030.365/0001-46 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.456/2018-CLAUDIO OLIVEIRA COSTA- Cessionário:WESLEY ARRUDA SPÓSITO EIRELI- CPF ou CNPJ 04.180.718/0001-68- Alvará n°6040/2019 830.101/1995-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO- Cessionário:OURO BRANCO MINERAÇÃO DE MANTENA LTDA.- CPF ou CNPJ 05.391.714/0001-91- Alvará n°15778/2000 830.104/1995-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO- Cessionário:OURO BRANCO MINERAÇÃO DE MANTENA LTDA.- CPF ou CNPJ 05.391.714/0001-91- Alvará n°16017/2000 830.105/1995-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO- Cessionário:OURO BRANCO MINERAÇÃO DE MANTENA LTDA- CPF ou CNPJ 05.391.714/0001-91- Alvará n°16115/2000 830.108/1995-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO- Cessionário:OURO BRANCO MINERAÇÃO DE MANTENA LTDA.- CPF ou CNPJ 05.391.714/0001-91- Alvará n°15780/2000 831.489/1999-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO- Cessionário:OURO BRANCO MINERAÇÃO DE MANTENA LTDA- CPF ou CNPJ 05.391.714/0001-91- Alvará n°14197/2000 831.873/2016-MINERADORA HARD STONE LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO NORTHMINER LTDA- CPF ou CNPJ 37.869.584/0001-46- Alvará n°4359/2017 830.673/2021-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- Cessionário:ITABIRITO MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 07.969.037/0001-71- Alvará n°5564/2021 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 831.828/2015-ALBION TRADING COMERCIO DE MINERAIS EIRELI- DIAMANTINA/MG - Guia n° 97/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-20.000 toneladas/ano com teor de 2,0 g/t; 48.000 toneladas/ano ; 800 c/t ano ; 18.000 toneladas/ano-MINÉRIO DE OURO (uso Industrial);AREIA (uso: agregado na construção civil); DIAMANTE (beneficiado) (uso: gema) ;MINÉRIO DE SILÍCIO (QUARTZO) (uso: Industrial)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 831.697/2006-QUARTZITO MINERADORA LTDA- AI N°3171/2022/DIREM- MG/ANM - - (Pro.Adm.931.306/2022 ) Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.821/2016-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Área de 1216,75 ha para 990,80 ha.-QUARTZITO ( uso Rocha de Revestimento).-BUENÓPOLIS/ DIAMANTINA/MG Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 831.057/2010-MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°16629/2022/DFMIM-MG/ANM 830.938/1979-MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°16638/2022/DFMIM-MG/ANM 002.771/1935-VALE S.A.-OF. N°16641/2022/DFMIM-MG/ANM 931.344/2005-VALE S.A.-OF. N°17813/2022/DFMIM-MG/ANM 003.425/1960-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-OF. N°18174/2022/SECOR- MG/ANM ; CSN Cimentos S. A 804.278/1974-MINERIOS NACIONAL S.A.-OF. N°18175/2022/SECOR-MG/ANM; CSN Cimentos S. A Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 830.681/2017-MJ GRANITOS EIRELI- Cessionário:MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.- CPF ou CNPJ 09.248.235/0001-71- Alvará n°3149/2018 832.176/2015-MINERAÇÃO ITAGEMA LTDA.- Cessionário:RIOMINAS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 16.723.734/0001-39- Alvará n°10172/2016 834.185/2012-LEONARDO DE RESENDE MIRANDA- Cessionário:TRANSDIL COMERCIAL S A- CPF ou CNPJ 02.821.405/0001-16- Alvará n°4626/2013 834.184/2012-LEONARDO DE RESENDE MIRANDA- Cessionário:TRANSDIL COMERCIAL S A- CPF ou CNPJ 02.821.405/0001-16- Alvará n°4625/2013 Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do direito de requerer a lavra(2257) 830.681/2017-MJ GRANITOS EIRELI- Cessionário:832.853/2021-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 832.104/2016-CANTO DOS PEQUIS AGRICULTURA E PECUARIA LTDA-OF. N°5931/2022/DFMNM-MG/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 832.104/2016-CANTO DOS PEQUIS AGRICULTURA E PECUARIA LTDA-OF. N°5935/2022/DFMNM-MG/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 832.104/2016-CANTO DOS PEQUIS AGRICULTURA E PECUARIA LTDA-OF. N°5941/2022/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 832.332/1999-PEDREIRAS DO BRASIL S A- n° 18026/2000 - Cessionário: CALAFURIA MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ 24.339.646/0001-66 830.302/2020-ROSEMEIRE MARIS DA SILVA- n° 7634/2015 - Cessionário: AREEIRO MUZAMBO LTDA- CNPJ 08.013.838/0001-21 830.192/2005-VENEZA MINERACAO E PESQUISAS MINERAIS LTDA- n° 4.488/2005 - Cessionário: AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI- CNPJ 31.274.713/0001- 830.190/2005-VENEZA MINERACAO E PESQUISAS MINERAIS LTDA- n° 4486/2005 - Cessionário: AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI- CNPJ 31.274.713/0001-77 832.668/2013-AREEIRO MUZAMBO LTDA- n° 7634/2015 - Cessionário: OSWALDO JOSE CORREA- CNPJ 27.549.048/0001-00 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 834.479/2008-JPL MINERACAO E CONSTRUCAO EIRELI-OF. N°16615/2022/DFMIM-MG/ANM-60 dias 833.638/2012-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-OF. N°17754/2022/DFMIM-MG/ANM-60 dias 833.924/2013-MINERAÇÃO CONSELHEIRO MATA LTDA-OF. N°17762/2022/DFMIM-MG/ANM-60 dias 832.023/2008-VALE S.A.-OF. N°17770/2022/DFMIM-MG/ANM-60 dias 830.604/2009-MTRANSMINAS MINERACOES LTDA-OF. N°17894/2022/DFMIM- MG/ANM-60 dias 830.719/2004-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°17896/2022/DFMIM- MG/ANM-60 dias Torna sem efeito despacho(2296) 833.720/2010-MINERAÇÃO MINEIRA LTDA.- Publicado DOU de 10/09/2019 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 833.720/2010-MINERAÇÃO MINEIRA LTDA.-FORTUNA DE MINAS/MG, MARAVILHAS/MG - Guia n° 93/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-50.000 toneladas/ano- AREIA (uso: agregado na construção civil- Vigência da Guia:3 ANOS(a partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 833.434/1993-MINERACAO ARTUD LTDA-OF. N°18177/2022/SECOR-MG/ANM ; Alex Sandro Abreu de Paula Me 831.878/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-OF. N°18178/2022/SECOR- MG/ANM;Mineração Artud Ltda. 830.064/2022-OURO VILLE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA-OF. N°17322/2022/SECOR-MG/ANM ; JPL MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 830.954/2020-C A MINERACAO EIRELI-OF. N°14888/2022/DFMNM-MG/ANM 830.955/2021-RAIMUNDO GONÇALVES MENDES-OF. N°17767/2022/DFMNM- MG/ANM 830.126/2022-AREAL COLUNA LTDA ME-OF. N°15491/2022/DFMNM-MG/ANM 830.917/2020-COBUCCIO MINERADORA LTDA - ME-OF. N°14787/2022/DFMNM- MG/ANM 830.876/2020-MINERACAO FAZENDA DOS BORGES LTDA-OF. N°14791/2022/DFMNM-MG/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 831.052/2016-THALES BARBOSA AMARAL COSTA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 832.853/2021-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.439/2022-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.-OF. N°17217/2022/DIREM-MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO 100/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.651/2021-THIAGO JOSE SILVA SOUZA-OF. N°17562/2022/SECOR-MG/ANM ; Verde Mais Empreendimentos & Transportes Ltda. 830.256/2016-ORION CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°17892/2022/SECOR-MG/ANM; Extraminas Comercio de Minérios Ltda. 830.279/2017-COSTA E VITA LTDA ME-OF. N°18248/2022/UAPM-MG/ANM. 831.118/2020-FERLIG - FERRO LIGA LTDA-OF. N°18339/2022/UAPM- MG/ANM. 831.381/2014-MINERADORA TOPAZIO LTDA-OF. N°18856/2022/UAPM- MG/ANM