Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 09/08/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 886.401/2014-DONIZETE DE SOUZA DA SILVA-OF. N°832/2016 886.472/2014-CONSTRUTORA ARIZONA LTDA-OF. N°834/2016 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 886.238/2014-EXTRAÇÃO LATERITA QUINARI LTDA RANILSON MONTEIRO CÂMARA SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 70/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 820.607/2011-F C NOGUEIRA ME- DOU de 20/04/2015 820.007/2012-MAGNIFICAT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.- DOU de 15/09/2014 831.337/2014-SIMONE HEMERLY SAVIGNON- DOU de 13/07/2016 Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984) Relação n° 18/2016-Publicada no DOU de 22/02/2016- Processo nº 820.217/2007 - Evento nº 1407 Relação n° 18/2016-Publicada no DOU de 22/02/2016- Processo nº 820.250/2007 - Evento nº 1407 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 820.108/2006-CANHÃO MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°235/16-SAP/DTM/DNPM/SP-DOU de 13/06/2016 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 820.319/1979-PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VI- CENTE MATHEUS LTDA.- Registro de Licença N°170/1980-Onde se lê: Vencimento da Licença 27/03/2036 leia-se: Vencimento da Licença 10/12/2035 820.233/1991-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP- Registro de Licença N°3.390/2015-Onde se lê: Vencimento da Licença 20/04/2022 leia-se: Vencimento da Licença 05/05/2017 RELAÇÃO Nº 85/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.104/2016-CPX PAULISTA MINERAÇÃO E PARTICI- PAÇÕES S.A. 820.135/2016-VOTORANTIM CIMENTOS S A Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.988/2014-CINTIA APARECIDA MARIOTO MAR- CHELUZZO- Alvará n°4.752/2015 - Cessionario:820.249/2016-MI- NERAÇÃO RIBERCAST LTDA ME- CPF ou CNPJ 59.324.574/0001-68 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 820.147/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO BENTO LT- DA. EPP- Cessionário:820738/2014-Portomais Extração e Comércio de Areia Ltda. EPP Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 820.964/2015-MINERADORA PAULICEIA BURITI LTDA EPP- OF. N° 289/2016-DTM/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 821.352/1996-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS MESQUITA LTDA.-OF. N°299/2016-DTM/DNPM/SP 821.353/1996-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS MESQUITA LTDA.-OF. N°300/2016-DTM/DNPM/SP 820.425/1999-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS MESQUITA LTDA.-OF. N°297/2016-DTM/DNPM/SP 820.426/1999-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS MESQUITA LTDA.-OF. N°298/2016-DTM/DNPM/SP Defere pedido de reconsideração(262) 820.007/2012-MAGNIFICAT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 820.616/2009-PAULINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO FILHO LTDA-Alvará N°10.293/2010 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.010/2008-JOÃO ALFREDO ELIAS VIEIRA- Cessionário:GUILHERME DOS REIS- CPF ou CNPJ 230.778.238-96- Alvará n°32/2008 820.984/2009-LARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. EIRELI- Cessionário:CRISTINA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRA LTDA- CPF ou CNPJ 73.194.615/0001-70- Alvará n°12.101/2011 820.268/2015-ROVILSON FERREIRA DOS SANTOS- Cessionário:MONTE SIÃO MINERADORA LTDA ME- CPF ou CNPJ 24.131.424/0001-53- Alvará n°11.318/2015 820.581/2015-MURILO MAGANHA BERNARDES- Cessionário:M M BERNARDES MINÉRIO ME- CPF ou CNPJ 23.493.206/0001-04- Alvará n°2.979/2016 820.623/2015-LUIZ ADEMIR FUZATTO- Cessionário:RE- CREIO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 25.028.004/0001-09- Alvará n°12.786/2015 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.331/2009-CARLOS ALBERTO GARCIA AGRA- Alvará n°3.548/2010 - Cessionário: DISTRIBUIDORA DE ÁGUA FONTE FLORA RICA LTDA ME- CNPJ 24.875.701/0001-32 820.343/2010-LUIS EDUARDO FERNANDES- Alvará n°2.864/2011 - Cessionário: PINGADOR ÁGUAS MINERAIS LT- DA- CNPJ 11.895.499/0001-69 821.186/2010-JAIR BRIENE SOBRINHO- Alvará n°18.898/2011 - Cessionário: JAIR BRIENE SOBRINHO ME- CNPJ 23.447.307/0001-30 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 821.171/1999-UNICER UNIÃO CERÂMICAS LTDA.-OF. N°350/16-SAP/DTM/DNPM/SP 821.189/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°347/16-SAP/DTM/DNPM/SP 821.192/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°347/16-SAP/DTM/DNPM/SP 821.193/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°347/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.261/2001-PAULO OGAVA ME-OF. N°348/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.261/2001-PAULO OGAVA ME-OF. N°349/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.261/2001-PAULO OGAVA ME-OF. N°352/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.417/2005-MINERAÇÃO RIGHI LTDA EPP-OF. N°353/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.292/2007-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LT- DA-OF. N°363/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.292/2007-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LT- DA-OF. N°362/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.625/2007-LAVÍNIA RIBEIRO DO VALLE SOARES DE CAMARGO-OF. N°302/2016-DTM/DNPM/SP 820.405/2008-EMPRESA MINERADORA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA EPP-OF. N°359/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.860/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°354/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.861/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°356/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.474/2009-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°360/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.160/2016-EDEIACAL MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°358/16-SAP/DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.999/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°337/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.000/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°340/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.001/1999-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°341/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.171/1999-UNICER UNIÃO CERÂMICAS LTDA.-OF. N°351/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.189/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°344/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.191/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°343/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.192/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°345/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.193/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°346/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.414/2004-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- Alvará n° 7.859/2005 - Cessionário: SAMACA FERROS LTDA- CNPJ 16.682.218/0001-03 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 821.191/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°342/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.292/2007-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LT- DA-OF. N°364/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.860/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°355/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.861/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°357/16-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(410) 821.078/2008-P.T.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA 820.852/2010-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT- DA 820.852/2013-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT- DA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.058/1977-P.T.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA-OF. N°306/2016-DTM/DNPM/SP Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502) 006.135/1950-ITAQUAREIA IND. EXTR. MINÉRIOS LT- DA- Arrendátaria: Nova Itapiserra Mineração Ltda.- CNPJ 12.053.546/0001-90 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 821.299/2014-3RP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-Registro de Licença N°3.473/2016 de 26/07/2016-Vencimento em 24/10/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 821.056/2014-SÃO LOURENÇO PRODUTOS CERAMI- COS LTDA ME-OF. N°361/16-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.946/2002-MINERAÇÃO AFF LTDA.- Registro de Licença N°:3.042/2007 - Vencimento em 06/06/2026 820.059/2006-CERÂMICA MONTECATINI LTDA- Registro de Licença N°:2.995/2006 - Vencimento em 27/06/2021 821.053/2010-GUARAZEMINI MINERAÇÃO LTDA EPP- Registro de Licença N°:3.209/2013 - Vencimento em 20/09/2020 821.038/2014-RUBIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LT- DA- Registro de Licença N°:3.411/2015 - Vencimento em 14/07/2019 820.058/2015-MINERAÇÃO AFF LTDA.- Registro de Licença N°:3.418/2015 - Vencimento em 06/06/2026 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 53/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.031/2015-NIC DO BRASIL, SERVIÇOS E LOCA- ÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.062/2016-RONI JAIRO DA SILVA ROLIM CONS- TRUTORA ME.-OF. N°240/2016 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 878.020/2001-TOP ENGENHARIA LTDA-Edital nº 17/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.103/2008-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.117/2008-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-Edital nº 17/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.004/2009-CERÂMICA T L J LTDA ME-Edital nº 15/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.051/2009-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-Edital nº 17/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.099/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-Edital nº 16/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.135/2009-CERÂMICA HIGINO LTDA-Edital nº 12/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.169/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-Edital nº 16/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.199/2009-SILVA MELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME-Edital nº 15/2016, DOU 11/07/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.086/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.087/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.088/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.089/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.090/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...". 878.092/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-Edital nº 10/2016, DOU 14/06/2016. Onde se lê "...Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria/DNPM n° 564/2008...", leia-se " ...Portaria nº 155/2016...".