DESPACHO Nº 3.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — página do DOU de 13/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024121300143 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de outubro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.787, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003506/2024-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de fevereiro de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.781, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003073/2023-43/2023-12. Decisão: (i) autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Amazonas Energia S.A. - Amazonas Energia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.467/0001-20; (ii) estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para a Amazonas Energia para os anos de 2025 a 2029. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 112/2024 Não conhece o recurso interposto(1837) 864.168/2017 - Interposto por Antonio Macedo de Oliveira 826.181/2020 - Interposto por Elielcio Pereira Bueno. 870.269/2017 - Interposto por Antonio de Souza Jorge. 872.171/2016 - Interposto por Mineração Monteiro Coutinho Comércio Importação e Exportação Ltda Epp. 860.427/2017 - Interposto por Mineração Esplanada Ltda. 890.577/2007 - Interposto por João Pereira de Macedo. 820.843/2003 - Interposto por C&C Mineradora de Areia Ltda - Me Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 832.145/2023-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO 800.139/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 800.515/2018-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 113/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 871.446/2021-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS 867.107/2020-KAWANE SANTOS SILVA 06084158129 820.686/2018-NOROMIX CONCRETO S A 831.473/2019-WL MINERACAO LTDA 806.305/2011-APOIO MINERACAO LTDA 848.032/2009-ANDRE DE QUEIROZ LEITE JALES 870.743/2010-LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA. 871.278/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. 890.365/2008-MARIA DAS GRAÇAS AGRÍCOLA DE PAULA 831.258/2010-FLAVIO GRISI 870.738/2019-ITINGA MINERACAO LTDA 886.226/2003-OSSIMÍDIO DE SOUZA MARTINS Da provimento ao recurso interposto(245) 832.413/2011-ERICO MORAES DE FIGUEIREDO Fase de Disponibilidade Da provimento ao recurso interposto(1807) 860.785/2013- Recurso interposto por Areia Barra Azul Extração e Comercio Lt d a 860.785/2013- Recurso interposto por Luiz Antônio Sotério De Oliveira. Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 860.785/2013-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA- DOU de 15/06/2021 Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 301.101/2012- Recurso interposto por AGOSTINHO CIPRIANI 820.420/1985- Recurso interposto por Graminérios Mineração e Transportes Ltda. 830.819/1998- Recurso interposto por EMBRAMINE EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES E SONDAGENS LTDA. ME Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2075) 826.219/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.222/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.224/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.226/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.228/2019-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA 826.627/2016-AREAL PRATA LTDA Dá provimento ao recurso interposto(2074) 861.262/2011-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 800.082/2009-DRE CALCARIO LTDA 890.130/1985-MAMERI MINERAÇÃO EIRELI Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 850.595/2021-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 830.079/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA 810.157/2019-AGREGA MINERADORA LTDA 810.204/2018-AREIA DA LAGOA LTDA 850.297/2022-MWLE MINERACAO LTDA 870.168/2024-JOSE NICOLAU TEIXEIRA LEITE 826.481/2021-CELSO FURMAN 832.452/2014-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA 860.852/2021-MINERACAO RIO TIGRE LTDA 866.368/2020-JOSE ABRAHAM SAUMA BAHAMONDE 870.560/2020-SAFIRA MINING E STONES LTDA 810.724/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 826.837/2012-AREAL ITABAUNA LTDA 832.848/2016-ANTONIO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO 832.145/2023-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO 800.139/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 800.515/2018-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA Da provimento ao recurso interposto(188) 868.067/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 114/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 832.413/2011-ERICO MORAES DE FIGUEIREDO- Publicado DOU de 26/06/2017 Torna sem efeito despacho publicado(192) 832.413/2011-ERICO MORAES DE FIGUEIREDO- DOU de 01/11/2023 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 800.082/2009-DRE CALCARIO LTDA- Publicado DOU de 09/10/2019 890.130/1985-MAMERI MINERAÇÃO EIRELI- Publicado DOU de 27/09/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 868.067/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR- DOU de 26/02/2020 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 115/2024 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . . Nº DO PROCESSO .TITULAR . .48411.915259/2008-15 .Carbonifera Metropolitana S/A . .48407.972487/2013-19 .Extrativa Metalquímica S.A, Samaca Ferros Ltda. . .48407.972620/2009-42 .Ciemil Comércio Indústria e Exportação de Minério Ltda . .48407.973230/2011-12 .Ciemil Comércio Indústria e Exportação de Minério Ltda . .48407.974036/2010-10 .Ciemil Comércio Indústria e Exportação de Minério Ltda MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 116/2024 Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48052.910325/2021-56 Titular: Michel Deutschmann Machado MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 117/2024 Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente. . .Nº DO PROCESSO .TITULAR . .48051.007646/2023-43 .T PREMIUM PARTICIPAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 118/2024 Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente. . .Nº DO PROCESSO .TITULAR . .48052.910290/2024-06 .Marcio da Silveira Barcelos Ltda. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 120/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(181) 851.331/2013-LUZ MINERACAO LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral