DESPACHO Nº 1.003, DE 12 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 17/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041700067 Seção 1 DESPACHO Nº 1.003, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.006175/2009-62, decide homologar 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 2498381E/DRSP) celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA Energia, cadastrada no CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a vendedora RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, cadastrada no CNPJ nº 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo. . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro 1.850 5.665 5.834 6.009 6.190 . Março . Abril . Maio . Junho . Julho . Agosto . Setembro . Outubro . Novembro . Dezembro . Total 5.600 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 26/2023 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 826.206/2000-JOSE CARLOS FERRARESI-Na Relação nº 25/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página 225, onde se lê: "JOSÉ CARLOS FERRARESI.", leia-se: "PAI - EXTRAÇÃO E PESQUISA MINERAL LTDA.", de forma a manter a decisão que considerou inabilitada a proposta apresentada por PAI - EXTRAÇÃO E PESQUISA MINERAL LTDA. e considerou habilitada e prioritária a proposta apresentada por JOSÉ CARLOS FERRARESI - ME. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 27/2023 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 880.406/1980-MINERACAO TABOCA S A- O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 13 do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022 e com fulcro nos art. 2º, art. 5º e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017: decide, ad referendum da Diretoria Colegiada, autorizar a manutenção da disposição de 20% dos rejeitos (overflow) nas regiões denominadas de "Grota" e "Bota" no reservatório da barragem 158 (A1) até a data de 30/06/2023, com fulcro no art. 79 da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 71/2023 Fase de Concessão de Lavra Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870) 873.358/2006-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Portaria N° 589/2022- DOU da data de 30/12/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 870.273/2016-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- DOU de 04/08/2016 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 72/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.808/2018-ZUK DO BRASIL LTDA- Cessionário:SAFIRA MINING E STONES LTDA- CPF ou CNPJ 09.486.759/0001-09- Alvará n°5531/2018 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.495/2014-MANUELA VILAS BOAS SALES RIOS 871.208/2018-RP MINERAÇÃO LTDA 870.919/2022-ERICK DA SILVA CERQUEIRA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.395/2017-MARIA EMÍLIA DE FREITAS PALHARES PRAIS-OF. N°9398/2023 872.062/2017-GILSON SANTOS DE OLIVEIRA-OF. N°6761/2023 871.970/2016-EMBRAGEO -EMPRESA BRASILEIRA DE GEODESIA LTDA-OF. N°9397/2023 870.566/2022-ELAINE PINAFFO PEREIRA-OF. N°6662/2023 870.175/2022-ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES-OF. N°6497/2023 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.470/2019-QUIUQUI MINERACAO LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.470/2019-QUIUQUI MINERACAO LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 805.074/1970-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°6661/2023 807.589/1971-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°6647/2023 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 870.966/2017-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)- O F. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 872.136/2022-AGUA FRIA MINERACOES LTDA-OF. N°10398/2023 872.135/2022-AGUA FRIA MINERACOES LTDA-OF. N°10411/2023 872.134/2022-AGUA FRIA MINERACOES LTDA-OF. N°10392/2023 870.051/2022-FABIO ROGÉRIO CALAIS-OF. N°10375/2023 871.237/2022-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.630/2010-R DANTAS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. 870.378/2004-SUSSUARANA MINERACAO LTDA-OF. N°9477/2023/DIOUT- BA / A N M 871.885/2013-FABRICIO ORSIOLI ME-OF. N°9481/2023/DIOUT-BA/ANM 872.713/2008-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA-OF. 872.835/2010-PISART PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. 873.541/2008-GLOBUS MINERACAO COMERCIO LTDA-OF. N°10690/2023/DIOUT- BA / A N M Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.707/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°10126/2023 870.623/2022-DEIVID BATISTA NASCIMENTO-OF. N°10140/2023 871.929/2021-ARIANA GUSMÃO PELLIZZONI-OF. N°10143/2023 870.710/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°10145/2023 870.329/2021-COOPERMINERAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MINERADORES DO ESTADO DA BAHIA-OF. N°10150/2023 871.677/2018-MARIO DE SOUZA GONZAGA FILHO-OF. N°10152/2023 872.077/2022-COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES-OF. N°10157/2023 870.501/2020-MAURO CARLOS WESSELING-OF. N°10164/2023 871.719/2022-CHUTING DUAN-OF. N°10166/2023 872.061/2022-COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES-OF. N°10171/2023 870.044/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR-OF. N°10173/2023 872.154/2021-FERNANDO ANDRADE KERN-OF. N°10174/2023 872.155/2021-RENAN MARCELO LIMA-OF. N°10175/2023 871.288/2015-COOPERATIVADOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO, FELDSPATO E DIOPISIDIO DA BA-OF. N°10184/2023 870.412/2018-MOISÉS FERNANDO ALVES DE CASTRO-OF. N°10706/2023/DIOUT- BA / A N M Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 871.488/2018-ADRIANA MONTEIRO FARIAS DUAN 872.173/2021-IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA 871.775/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.490/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.388/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.343/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.318/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.900/2020-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 870.127/2020-RODRIGO RIBEIRO DA SILVA-OF. N°43286/2022/DIOUT-BA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 870.042/2023-A.T.B MINERACAO LTDA-OF. N°10405/2023 870.041/2023-A.T.B MINERACAO LTDA-OF. N°10391/2023 871.600/2022-QUARTZOMIX MINERAIS LTDA-OF. N°10382/2023 870.786/2022-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°10380/2023 871.117/2020-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°10671/2023/DIOUT-BA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 870.409/2022-LILIAN RAQUEL DA SILVA MARTINS-OF. N°6763 870.408/2022-L & G MINERACAO LTDA-OF. N°6762/2023 Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 871.608/2022-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA DO EXTREMO SUL DA BAHIA-OF. N°10569/2023/DIOUT-BA/ANM 871.490/2022-MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS-OF. N°10578/2023/DIOUT-BA/ANM 871.486/2022-MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS-OF. N°10692/2023/DIOUT-BA/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(845) 871.487/2022-MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS-OF. N°3301/2023/DIOUT-BA/ANM CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 76/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 870.006/2022 - PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A-Registro de Licença n° 318/2023 - Vencimento 14/12/2023 871.760/2022 - QUIUQUI MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 321/2023 - Vencimento 31/05/2026 871.117/2020 - INTERCEMENT BRASIL S.A.-Registro de Licença n° 323/2023 - Vencimento 31/01/2024 872.143/2022 - GIVALDO ALVES DE MIRANDA ME-Registro de Licença n° 330/2023 - Vencimento 19/08/2024 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 77/2023 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921) 870.156/2022-MUNICIPIO DE BRUMADO- Registro de Extração N°86/2023 de 05/04/2023 871.917/2022-MUNICIPIO DE NOVA VICOSA- Registro de Extração N°87/2023 de 05/04/2023 872.124/2022-MUNICIPIO DE CASTRO ALVES- Registro de Extração N°88/2023 de 05/04/2023 872.370/2021-MUNICIPIO DE TREMEDAL- Registro de Extração N°89/2023 de 05/04/2023 871.954/2022-MUNICIPIO DE ACAJUTIBA- Registro de Extração N°84/2023 de 05/04/2023 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente