SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 20/09/2021
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 103
Processos citados
- 820.641/1984
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021092000103 Seção 1 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 820.641/1984-MINERAÇÃO SÃO THOMÉ LTDA.-OF. N°29712/2021/DIFAM-
- 821.201/2014
Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 821.201/2014-FORTPAV PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP- Registro de Licença N° 3.686/2018 - Vencimento em 12/1/2023
- 820.342/2016
820.342/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO M.V. LTDA.- Registro de Licença N° 3.503/2017 - Vencimento em 4/5/2026
- 820.047/1992
820.047/1992-MOUSESSIAN & BUSCARIOLLI LTDA- Registro de Licença N° 2.151/1999 - Vencimento em 1/4/2023
- 820.048/1992
820.048/1992-MOUSESSIAN & BUSCARIOLLI LTDA- Registro de Licença N° 2.150/1999 - Vencimento em 1/4/2023
- 820.051/1992
820.051/1992-MOUSESSIAN & BUSCARIOLLI LTDA- Registro de Licença N° 2.247/1999 - Vencimento em 1/4/2023
- 820.915/2002
820.915/2002-PORTO DE AREIA SAARA LTDA- Registro de Licença N° 3.165/2011 - Vencimento em 23/9/2031
- 821.571/2000
821.571/2000-MINTERCOL MINERAIS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA- Registro de Licença N° 2.627/2001 - Vencimento em 10/5/2031
- 820.717/2011
820.717/2011-KRAHEMBUHL E NIELSSON COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA.- Registro de Licença N° 3.521/2017 - Vencimento em 4/5/2026
- 820.227/2017
820.227/2017-MINERADORA ARGILA ROCHA DOURADA LTDA- Registro de Licença N° 3.753/2020 - Vencimento em 11/2/2026
- 820.061/1993
820.061/1993-FERRES & CIA LTDA.- Registro de Licença N° 1.886/1997 - Vencimento em 24/11/2040.
- 820.428/1988
820.428/1988-FERRES & CIA LTDA.- Registro de Licença N° 1.406/1989 - Vencimento em 24/11/2040
- 820.190/2000
820.190/2000-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N° 2.523/2000 - Vencimento em 31/7/2025
- 820.360/1994
820.360/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Registro de Licença N° 2.768/2002 - Vencimento em 17/2/2026
- 820.359/1994
820.359/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Registro de Licença N° 2.767/2002 - Vencimento em 17/2/2026
- 820.357/1994
820.357/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Registro de Licença N° 2.766/2002 - Vencimento em 17/2/2026
- 820.220/1991
820.220/1991-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA EPP- Registro de Licença N° 2.425/2000, - Vencimento em 22/4/2022
- 820.659/1988
820.659/1988-EXTRAÇÃO DE AREIA CARREIRA LTDA - ME- Registro de Licença N° 1.444/1989 - Vencimento em 16/7/2022 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)
- 820.600/2016
820.600/2016-MUNICIPIO DE NARANDIBA-Registro de Extração N°44/2018 de 26/6/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
- 820.793/2011
820.793/2011-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°29948/2021/DIFAM-SP/ANM
- 820.713/2011
820.713/2011-PEDREIRA ENGEBRITA LTDA-OF. N°29951/2021/DIFAM-SP/ANM
- 821.116/2012
821.116/2012-VIEL & CIA LTDA EPP-OF. N°30130/2021/DIFAM-SP/ANM
- 820.830/2006
820.830/2006-H V
- 820.030/2014
820.030/2014-JOAO FRANCISCO BRUNO-OF. N°30414/2021/DIFAM-SP/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
- 820.429/2008
820.429/2008-BRUDAFER, INCORPORAÇÃO, COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA.-OF. N°29952/2021/DIFAM-SP/ANM
- 820.822/2010
820.822/2010-MINERACAO ALFAGRES LTDA-OF. N°29954/2021/DIFAM-SP/ANM
- 820.821/2010
820.821/2010-MINERACAO ALFAGRES LTDA-OF. N°29955/2021/DIFAM-SP/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
- 820.560/2016
820.560/2016-INDUSTRIA CERÂMICA NIVOLONI LTDA-Registro de Licença N° 52/2021 - Vencimento em 27/7/2026 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
- 820.297/2019
820.297/2019-OLARIA ROSADA LTDA.-OF. N°30411/2021/DIFAM-SP/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
- 820.826/2012
820.826/2012-JOÃO PAULO PIZA DA SILVA
- 820.855/2012
820.855/2012-CERÂMICA RAMOS LTDA
- 820.027/2003
820.027/2003-MAURICIO MACHADO VITTI
- 868.052/2017
Relação nº 45/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.052/2017-MINERACAO SANTA MARIA LTDA
- 868.053/2017
868.053/2017-MINERACAO SANTA MARIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
- 868.011/1999
868.011/1999-VENTURINI FLORÊNCIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- FONTE: FONTE NATURALIS - MARCA: SABORAKI - EMBALAGENS: 500ML, 2L E 3L (SEM GÁS) E 500ML (COM GÁS)- CASSILÂNDIA/MS Determina cumprimento de
- 807.203/1971
807.203/1971-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°29509/2021/SEFAM-MS/ANM
- 807.202/1971
807.202/1971-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°29505/2021/SEFAM-MS/ANM Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019) B6 e
- 807.204/1971
S.A.-807.204/1971-OF. Fase de Direito de Requerer a Lavra Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer concessão de lavra(2244)
- 868.014/2004
868.014/2004-KAZUTO HORII
- 868.013/2004
868.013/2004-KAZUTO HORII
- 868.010/2004
868.010/2004-KAZUTO HORII Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
- 868.017/2018
868.017/2018-MINERACAO SANTA MARIA LTDA- Registro de Licença N° 22/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 28/08/2031 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
- 868.077/2021
868.077/2021-LAVI ENGENHARIA LTDA- Cessionário:MINERADORA CONCRELUZ LTDA- CNPJ
- 868.180/2019
868.180/2019-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-Registro de Licença N° 16/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 13/02/2025
- 868.181/2019
868.181/2019-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-Registro de Licença N° 17/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 25/10/2023
- 868.060/2021
868.060/2021-JONAS PINHEIRO-Registro de Licença N° 18/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 10/11/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
- 868.222/2020
868.222/2020-RODRIGO MEIRA FALEIROS-OF. N°29789/2021/SEREM-MS/ANM
- 864.442/2021
Relação nº 28/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 864.442/2021-VIVALDO GAUNDENCIO
- 864.350/2021
864.350/2021-JOSÉ DIOMAR LOPES DE ARAÚJO
- 864.434/2021
864.434/2021-VIVALDO GAUNDENCIO
- 864.440/2021
864.440/2021-VIVALDO GAUNDENCIO
- 864.441/2021
864.441/2021-VIVALDO GAUNDENCIO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
- 864.236/2021
864.236/2021-CERAMICA FORMOSO EIRELI-OF. N°27324/2021/SEFAM-TO/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
- 864.162/2021
864.162/2021-CESAR AUGUSTO DE SOUSA SENA-OF. N°29708/2021/CAREAS-
- 864.142/2021
864.142/2021-BRUNO
- 864.187/2021
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.187/2021-ALEXANDRE DANI MATTA MACHADO
- 864.455/2021
864.455/2021-MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA
- 864.185/2021
864.185/2021-ALEXANDRE DANI MATTA MACHADO
- 864.183/2021
864.183/2021-ALEXANDRE DANI MATTA MACHADO
- 605.626/1976
605.626/1976-AI. N°188/2021/GER-BA/SESBM-BA Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
- 878.028/2005
878.028/2005-INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA- -Fonte: Japiassu I, Marca: Dinda, Embalagens:200mL s/gás 290mL s/gás 300mL s/gás 350mL s/gás; Marca: Monte Claro, Embalagem: 350mL c/ e s/gás
- 878.027/2014
878.027/2014-ASF MINERAÇÃO & TRANSPORTE LTDA-ME
- 878.017/2001
878.017/2001-EXPANSÃO MINERADORA DE SERGIPE LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
- 878.006/2017
878.006/2017-PEDREIRA SANTA CRUZ LTDA-OF. N°29969/2021/GER-SE/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
- 878.076/2021
878.076/2021-MARCOS DE JESUS SANTOS Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
- 878.077/2021
878.077/2021-GEOX ATIVIDADES CIENTIFICAS E TECNICAS LTDA
- 878.079/2021
878.079/2021-VISAO ENGENHARIA E CONSULTORIA GUANAMBI LTDA
- 878.001/2021
Relação nº 24/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 878.001/2021-GEOBRAS
- 850.229/2020
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21
- 851.203/2016
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728
- 850.117/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819
- 850.118/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam
- 850.918/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
- 850.950/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
- 851.139/2018
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
- 850.728/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
- 850.819/2020
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
- 850.767/2019
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cesar Neves Ribeiro - 850229/20 - A.I. 4003/21 Daniel Geyerhahn Garcia - 851203/16 - A.I. 4118/21, 850117/18 - A.I. 4151/21, 850118/18 - A.I. 4120/21 Jose Haroldo Machado Junior - 850918/19 - A.I. 4005/21, 850950/19 - A.I. 4007/21 js Minerais Ltda - 851139/18 - A.I. 4373/21, 850728/19 - A.I. 4374/21, 850819/20 - A.I. 4375/21 Lam Mineração Ltda - 850767/19 - A.I. 4121/21
Como citar: SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 20/09/2021, p. 103