requerimento de Lavra — página do DOU de 03/04/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 43/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aceplan Construções e Incorporações Ltda - 890939/12 - Not.146/2017 - R$ 2.559,85 Barreira Socris Ltda - 890932/12 - Not.144/2017 - R$ 163,46, 890880/12 - Not.142/2017 - R$ 21,63 Campos Pereira Participações Ltda - 890938/12 - Not.145/2017 - R$ 4.155,60 Flapa Mineração e Incorporações Ltda - 990493/07 - Not.141/2017 - R$ 3.440,99 Juciara Baptista Siqueira da Silva - 890928/12 - Not.143/2017 - R$ 69,30 Mrs Dutra Marques Ltda - 890876/12 - Not.140/2017 - R$ 171,70 Tracomal Norte Granitos Ltda - 890870/12 - Not.139/2017 - R$ 3.188,47 NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 59/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.886/2016-DISK MATERIAL COM. E TRNSP. LTDA- OF. N°972/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.282/2016-ADELAR SCHNEIDER- Cessionário:BRITA- DOR VOLTA GRANDE LTDA Me- CPF ou CNPJ 22.142.975/0001-97- Alvará n°12.383/2016 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 815.021/2016-EDEMILSO LUIZ VENSON -Alvará N°2704/2016 815.063/2016-A.J.E TERRAPLANAGEM LTDA ME -Alvará N°3039/2016 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.749/2014-JULIANA CRISTINA DOS SANTOS TEI- XEIRA-AI N°128/2017 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 815.749/2014-JULIANA CRISTINA DOS SANTOS TEI- XEIRA-AI N°1555/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.101/2002-CERÂMICA JHENIFFER LTDA ME-OF. N°934/2017 815.297/2007-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRA- PLANAGEM LTDA-OF. N°965/2017 815.208/2010-MAURICIO VIEIRA MINERAÇÃO ME-OF. N°935/2017 815.738/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, CO- MERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.-OF. N°937/2017 815.608/2013-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-OF. N°954/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.577/2005-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA- PORTO UNIÃO/SC - Guia n° 033/2017-50.000t-Areia(Agregado)- Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 815.278/2002-ADILSON MACIEL ME 815.216/2004-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.579/2007-EVANDRO ANTONIO TONDO- 2.490 n° 2.490/2008 - Cessionário: BRITADOR OESTE LTDA Me- CNPJ 76.576.396/0001-81 815.313/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- 8.289 n° 8.289/2009 - Cessionário: LOTTI MINERAÇÃO E BE- NIFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL Eireli Epp.- CNPJ 21.620.379/0001-02 815.333/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará n° 8808/2009 - Cessionário: LOTTI MINERAÇÃO E BE- NEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI EPP- CNPJ 21620379/0001-02 815.467/2009-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará n° 10815/2009 - Cessionário: LOTTI MINERAÇÃO E BE- NEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI EPP- CNPJ 02108321/0001-30 815.991/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- 1.139 n° 1.139//2011 - Cessionário: LOTTI MINERAÇÃO E BE- NIFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL Eireli Epp.- CNPJ 21.620.379/0001-02 815.210/2011-LUIZ JOSE DA SILVA- Alvará n° Nenhu Título Associado - Cessionário: CS SILVA LTDA- CNPJ 02108321/0001-30 815.407/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará n° Nenhu Título Associado - Cessionário: LOTTI MINE- RAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRA- ÇÃO MINERAL EIRELI EPP- CNPJ 21620379/0001-02 815.410/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Alvará n° Nenhu Título Associado - Cessionário: LOTTI MINE- RAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRA- ÇÃO MINERAL EIRELI EPP- CNPJ 21620379/0001-02 815.412/2012-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA- Nenhum titulo associado n° 026/2017 - Cessionário: - CNPJ 21.620.379/0001-02 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.297/2007-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRA- PLANAGEM LTDA-OF. N°966/2017 815.455/2012-CONCRETOS SANTANTONIO INDÚS- TRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-OF. N°939/2017 815.678/2012-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DE SOMBRIO-OF. N°936/2017 815.038/2013-KUKO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LT- DA. ME-OF. N°961/2017 815.706/2014-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA-OF. N°354/2016 815.568/2016-SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA. ME- OF. N°968/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LT- DA.- AI N° 129/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.443/2013-COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA LTDA - ME.-Registro de Licença N°2072/2017 de 24/03/2017-Vencimento em 10/01/2022 815.022/2017-FIRMA INDIVIDUAL RENATO TOMELIN EPP-Registro de Licença N°2071/2017 de 24/03/2017-Vencimento em 21/12/2018 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.110/1997-PEDRAS MORRO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:583/1999 - Vencimento em 21/02/2018 815.369/2001-ANDERSON OSNI DA SILVA SILVEIRA ME- Registro de Licença N°:901/2001 - Vencimento em 01/06/2021 815.390/2007-FAZENDA ITAPEVA LTDA- Registro de Licença N°:1319/2007 - Vencimento em 18/05/2017 815.120/2009-MONDINI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:1643/2014 - Vencimento em 17/02/2019 815.736/2009-L. T. WONSIEWSKI E CIA LTDA- Registro de Licença N°:1437/2010 - Vencimento em 16/01/2018 815.096/2015-KLABIN SA- Registro de Licença N°:2009/2016 - Vencimento em 20/02/2019 815.258/2015-CRISTIANO ALVES CORREA ME- Registro de Licença N°:2044/2016 - Vencimento em 13/03/2018 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 815.025/2016-ARIGONI TERRAPLANAGEM EIRELI ME- Cessionário:Consórcio Setep Ivai Sotepa- CNPJ 19.172.404/0001-90- Registro de Licença n°1998/2016- Vencimento da Licença: 24/02/2027 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 815.151/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOI- NHAS Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(845) 815.103/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA-OF. N°929/2017 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 815.826/2007-PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO TROMBUDO-Registro de Extração N°14/2010 de 20/03/2017 RELAÇÃO N o- 61/2017 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI Nº 145 CRI/2016, 146 CRI/2016, 147 CRI/2016. Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 014.924/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N°1257 CRI/2016 014.937/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N°1260 CRI/2016 Fase de Requerimento de Lavra Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1712) 014.930/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N°1258 CRI/2016 RELAÇÃO N o- 62/2017 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 815.593/2009-MINERADORA CASA DA AREIA EIRELI EPP- Registro de Licença N°1434/2010-Onde se lê: "Maprise Mineração, Transporte e Comércio Ltda EPP", Leia-se: " Mineradora Casa da Areia Eireli EPP, CNPJ nº 09444221/0001-23" Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 815.723/1996-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA. - Publicado DOU de 14/03/2005, Relação n° 4/2005, Seção I, pág. - Onde se lê:" Substância Turfa", Leia-se: "Substância: Areia" RELAÇÃO N o- 64/2017 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito multa aplicada(535) 014.936/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- Publicado DOU de 24/03/2017 - AI nºs 1257 CRI/2016, 1258 CRI/2016 e 1260 CRI/2016 (Relação nº 51/2017) GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 33/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) B&a Potássio Mineração Ltda - 878175/09 - Not.38/2017 - R$ 163,11 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 82, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004939/2016-12, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Recanto, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.064865-1.01, de titularidade da empresa Recanto Energética SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 25.094.744/0001-43, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 489, de 5 de outubro de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Recanto Energética SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Recanto Energética SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Recanto Energética SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES