DESPACHO Nº 395, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 — página do DOU de 09/02/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022020900074 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 395, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO e a SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e pela Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015, e na Resolução Autorizativa nº 9.415, de 10 de novembro de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.006125/2017-95, decidem: (i) autorizar o ressarcimento financeiro à Campos Novos Energia S.A. - Enercan, no valor de R$ 715.997,60 (setecentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos, na data-base de dezembro de 2021, relativo aos custos incorridos com a implantação de reforços nos bays de chegada da Usina Hidrelétrica - UHE Campos Novos (CEG: UHE.PH.SC.027401-1) na Subestação - SE Campos Novos, de propriedade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul; e (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" atualizado nos termos do item "(ii)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 396, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.000214/2022-95, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP celebrado entre a compradora COOPERZEM Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica e a vendedora MATRIX Comercializadora de Energia Elétrica S/A em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão de Compra de Energia Elétrica COOPERZEM - COOPERZEM Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica COOPERZEM/2021-02 promovido pela distribuidora; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 405, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.002921/2011-63, decide homologar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP CCE N° 3082136571E/DRSP, celebrado entre a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai Ltda. - CRERAL (unidade suprida) e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (unidade supridora), na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme condições detalhadas a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro 65,00 811,00 840,00 870,00 900,00 65,00 . Março 65,00 . Abril 65,00 . Maio 65,00 . Junho 65,00 . Julho 65,00 . Agosto 65,00 . Setembro 65,00 . Outubro 65,00 . Novembro 65,00 . Dezembro 65,00 . Total 780,00 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 820.776/2018-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.- OF. N° 496/2022/CAREAS- SP/ANM Comunicação sobre a retificação de área - (item 14.1 da IN 01/1983) - prazo 10 dias para contestação(2189) 820.413/2018-EDUARDO BERTATO AZZINI 820.414/2018-LUIZ ROBERTO AZZINI 820.415/2018-EDUARDO BERTATO AZZINI 820.416/2018-LUIZ ROBERTO AZZINI Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.164/1994-NIJHUS MINERAÇÃO LTDA EPP- AI Nº 2601/2021/DIFAM- SP/ANM 820.642/1999-PILAREIA MINERACAO LTDA.- AI Nº 2555/2021/DIFAM- SP/ANM 821.097/1997-MINERADORA SERRA AZUL GENUINA LTDA.- AI Nº 2570/2021/DIFAM-SP/ANM e 2571/2021/DIFAM-SP/ANM 820.498/2002-HS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI Nº Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.500/1998-MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA-OF. 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP-OF. 820.166/1997-BFB PARTICIPAÇÕES S.A-OF. N°5329/2022/DIFAM-SP/ANM 820.311/2002-EMPRESA DE ÁGUA MINERAL PIRASSUNUNGA LTDA.-OF. 007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA-OF. N°5405/2022/DIFAM-SP/ANM 820.089/2005-JR TARCHIANI TRANSPORTES E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA.-OF. N°5420/2022/DIFAM-SP/ANM 003.236/1935-FONTE PLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. 821.416/2000-IRMÃOS GLERIANO LTDA. ME-OF. N°5995/2022/DIFAM- SP/ANM 821.335/2014-IRMÃOS GLERIANO LTDA. ME-OF. N°5999/2022/DIFAM- SP/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA- "Fonte Nossa Senhora Aparecida" (Surgência) - Marca "Água Leve Mogiana": Copos de 200 mL e 300 mL, sem gás.- BIRITIBA MIRIM/SP 821.891/1998-FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA- "Fonte José Gregório" (Poço) e "Fonte São Bento" (Poço) - Marca "Crystal": Garrafa PET 500 ml, com e sem gás; Garrafa PET 500 ml, com e sem gás - L5; Garrafa PET 500 ml, com e sem gás, com selo de RPET e inscrição "100% feita de outras garrafas"; Garrafa PET 1,5 L, com e sem gás; Garrafa PET 1,5 L, com e sem gás, com selo de RPET e inscrição "100% feita de outras garrafas".- BAURU/SP 820.743/1998-MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA JOIA DE LINDOIA LTDA.- "Fonte Topázio" (Poço) - Marca "Lindoya Joia": Embalagens retornáveis de 10 L e 20 L, sem gás, rótulos duplos e rótulos simples.- LINDÓIA/SP Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 820.500/2003-JOSE LUIS CORDIOLI MENDONCA -AI N°2872/2021/DIFAM- SP/ANM Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(2417) -MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME-820.897/1993-AI. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.058/2012-MINERAÇÃO CAJU LTDA.-OF. N°5224/2022/DIFAM-SP/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 820.270/2018-ALLCOMIN EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°5225/2022/DIFAM-SP/ANM 821.128/2013-PEDREIRA NOVA BIRITIBA MIRIM LTDA-OF. N°5232/2022/DIFAM- SP/ANM 820.348/2010-EDENA MARIA PECHIO SASAKI EPP-OF. N°5238/2022/DIFAM- SP/ANM 821.067/2012-PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA-OF. N°5245/2022/DIFAM- SP/ANM 820.435/2019-PEDREIRA SIQUEIRA LTDA-OF. N°5246/2022/DIFAM-SP/ANM 820.479/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. 820.175/2011-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA-OF. 820.154/2020-IRMAOS MORETTO OLARIA LTDA ME-OF. N°5927/2022/DIFAM- SP/ANM 820.654/1985-CHIARELLI MINERACAO LTDA-OF. N°5946/2022/DIFAM-SP/ANM 820.874/2009-REOMAR MUCARE ME-OF. N°5957/2022/DIFAM-SP/ANM 820.873/2009-REOMAR MUCARE ME-OF. N°5961/2022/DIFAM-SP/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.201/2012-MINERACAO ANHUMAS LTDA-OF. N°5228/2022/DIFAM-SP/ANM 820.198/2012-MINERACAO ANHUMAS LTDA-OF. N°5230/2022/DIFAM-SP/ANM 821.171/2015-MINERACAO ANHUMAS LTDA-OF. N°5233/2022/DIFAM-SP/ANM 821.170/2015-MINERACAO ANHUMAS LTDA-OF. N°5244/2022/DIFAM-SP/ANM 820.366/2010-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-OF. 820.368/2010-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-OF. 820.369/2010-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-OF. 820.370/2010-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-OF. 820.372/2010-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-OF. 820.473/2006-ABILIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. 820.154/2020-IRMAOS MORETTO OLARIA LTDA ME-OF. N°5923/2022/DIFAM- SP/ANM