DESPACHO Nº 3.222, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 — página do DOU de 10/11/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022111000174 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 3.222, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004978/2011-05, resolve (i) homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCESUP) celebrado entre a compradora (unidade suprida) Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, CNPJ 78.274.610/0001-70 e a vendedora (unidade supridora) CELESC Distribuição S.A. - CELESC, CNPJ 08.336.783/0001-90, com exceção aos montantes referentes de janeiro a outubro de 2020, (ii) homologar o 9º Termo Aditivo ao CCESUP, com exceção aos montantes referentes ao ano 2021 e os montantes proporcionais de janeiro a julho de 2022; e (iii) homologar o 11º Termo Aditivo ao CCESUP, conforme condições detalhadas a seguir: MONTANTES DE ENERGIA (kWh) . (7º TA (7º TA) (9º TA) (11º TA) (11º TA) (11º TA) (11º TA) (11º TA) . Janeiro 5.259.918* 57.412.731 28.824.006* 12.010.002,5 197.100 2.128.680 1.915.812 1.724.231 1.551.808 5.771.421* 197.100 . Março 4.611.944* 197.100 . Abril 4.868.754* 197.100 . Maio 4.403.616* 197.100 . Junho 4.325.200* 197.100 . Julho 4.207.211* 197.100 . Agosto 4.234.145* 197.100 . Setembro 4.127.814* 197.100 . Outubro 4.049.490* 197.100 . Novembro 4.407.695 197.100 . Dezembro 4.411.584 197.100 . T OT A L 8.819.279 2.365.200 *montantes não homologados JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 3.227, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007749/2022-97, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a CERSUL - Cooperativa de Distribuição de Energia (suprida), CNPJ nº 86.512.670/0001-02, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito de homologação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009/2022; e (ii) homologar o 8º Termo Aditivo ao contrato, ressalvados os montantes de janeiro a agosto de 2022. . Mês 8º Termo Aditivo (KWh) . . Janeiro 12.194.767* 150.624.624 154.390.240 158.249.996 162.206.246 . 12.166.285* . Março 14.819.431* . Abril 13.647.898* . Maio 12.880.648* . Junho 11.552.379* . Julho 11.565.677* . Agosto 11.288.241* . Setembro 10.954.489 . Outubro 11.892.407 . Novembro 11.968.967 . Dezembro 12.019.664 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 158/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 860.683/2022-HILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA-Registro de Licença N° 120/2022 - Vencimento em 14/07/2024 860.652/2022-MARIA DIVINA SUZUKI SILVA-Registro de Licença N° 121/2022 - Vencimento em 06/07/2023 860.406/2022-MARIA RODRIGUES DE ARAUJO-Registro de Licença N° 122/2022 - Vencimento em 23/03/2023 860.249/2022-REINALDO GOVEA DE FREITAS-Registro de Licença N° 127/2022 - Vencimento em 31/12/2022 861.541/2021-ANTONIO ALVES CASTRO-Registro de Licença N° 126/2022 - Vencimento em 20/09/2023 860.729/2020-MINERADORA ESTRELA LTDA-Registro de Licença N° 123/2022 - Vencimento em 04/10/2023 860.610/2022-FABIO TAVARES DA ROCHA-Registro de Licença N° 124/2022 - Vencimento em Indeterminado 860.426/2021-MURYLO MEDEIROS FORTES-Registro de Licença N° 125/2022 - Vencimento em 04/05/2023 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 76/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.901/2015-KUBICO AGROPECUÁRIA DO BRASIL LTDA-BASALTO (brita)- A N G AT U BA / S P 820.914/2013-RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.-SAIBRO (construção civil) e GRANITO (brita)-UBATUBA/SP 820.137/2019-MINERACAO ANGICO LTDA-AREIA (construção civil)-ITIRAPINA/SP 820.386/2020-BARROCAO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA-AREIA (construção civil)-ANALÂNDIA e PIRASSUNUNGA/SP 820.171/2018-MINERAÇÃO BARROCÃO LTDA EPP-AREIA (construção civil)- PIRASSUNUNGA/SP 820.415/2020-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA VALE DO SOL LTDA ME-AREIA (construção civil)-ANALÂNDIA/SP 820.330/2019-SILVANA DA SILVA MARQUES-AREIA (construção civil)-RIO CLARO/SP 820.638/2015-LUIZ ANTONIO ROCHA ROSALEM-ARGILA (revestimento)-RIO CLARO/SP 820.489/2019-ERASTO BORETTI A. CONSULTORIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA-AREIA (construção civil)-RIO CLARO/SP 820.447/2020-COMDEZ LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA-AREIA (construção civil) e SAIBRO (construção civil)-AGUDOS/SP 820.395/2017-AREIA DO VALE EXTRACAO E COMERCIO LTDA-AREIA (construção civil) e ARGILA (industrial)-JARDINÓPOLIS/SP 820.213/2018-JLG MINERACAO LTDA-AREIA (industrial) e SAIBRO (construção civil)-PIRASSUNUNGA/SP 820.018/2019-CAIO BREDA PEDRO-BASALTO (brita)-CORDEIRÓPOLIS/SP 820.019/2019-CAIO BREDA PEDRO-BASALTO (brita)-CORDEIRÓPOLIS/SP 820.459/2007-PECUÁRIA SERRAMAR EIRELI-AREIA (construção civil)- C A R AG U AT AT U BA / S P 820.078/2015-PECUÁRIA SERRAMAR EIRELI-AREIA (construção civil)- C A R AG U AT AT U BA / S P Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 820.282/2011-FRANK CESAR NOGUEIRA- Área de 999,37 para 49,29-AREIA (construção civil)-PITANGUEIRAS E PONTAL/SP 820.087/2017-ANDRESSA MARIANE PERISSOTTO FALDONI- Área de 408,98 para 50,00 ha-AREIA (construção civil)-ANALÂNDIA e SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO/SP 820.404/2011-MINERAÇÃO LONGA VIDA LTDA- Área de 108,82 para 62,13 ha- FILITO (industrial) e MÁRMORE (revestimento)-NOVA CAMPINA/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.434/2015-THIAGO PAGGIARO-OF. N°51269/2022/DIFIS-SP/ANM 820.795/2015-ARGEMIRO PEDROSO DA SILVA-OF. N°52879/2022/DIFIS-SP/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.061/2011-ERASTO BORETTI DE ALMEIDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 820.778/2016-ROBERTA MARIA LANDENBERGER PIVA NONATO-ALVARÁ N°8235/2017 821.131/2002-CERAMICA FILIPPO LTDA EPP-ALVARÁ N°7389/2011 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 820.431/2006-MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PANORAMA-ALVARÁ N°3229/2012 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 821.063/1997-AGUA MINERAL IBIUNA COMERCIAL LTDA- AI Nº 5429/2022/DIFIS-SP/ANM 820.853/1996-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI- AI Nº Nº 805/2022/DIFAM- SP/ANM e Nº 3574/2022/DIFAM-SP/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 820.592/2003-MINERACAO PRIMOS LTDA- "Fonte Santa Filomena" (Surgência) - Marca "Divina Água": garrafas descartáveis de 510 mL, 1,5 L e 5 L, sem gás e garrafões retornáveis de 10 L e 20 L, sem gás.- DIVINOLÂNDIA/SP Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 820.800/2000-MINERAÇÃO MENEZES LTDA EPP-OF. N°52118/2022/DIFIS- SP/ANM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437) 820.521/2004-MINERACAO CALDENSE LTDA- Início:02.02.2022- Término:02.02.2024. 820.297/1978-MINERAÇÃO BINDILATTI LTDA- Início:30/09/2022- Término:30/09/2027. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.700/1998-ENGARRAFADORA KARISA LTDA-OF. N°52236/2022/DIFIS- SP/ANM 820.605/2000-P H DA VIDA-OF. N°52875/2022/DIFIS-SP/ANM 821.133/1998-FREC MINERAÇÃO LTDA-OF. N°52881/2022/DIFIS-SP/ANM 821.247/2001-MINERACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUA SAO GERALDO DE FRANCA LTDA-OF. N°52887/2022/DIFIS-SP/ANM 001.493/1942-MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-OF. N°52895/2022/DIFIS- SP/ANM 805.163/1971-MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-OF. N°52910/2022/DIFIS- SP/ANM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 820.295/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Portaria de Concessão de Lavra nº 344 de 2008- Cessionário:RINCÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- CNPJ 44.662.151/0001-80 820.294/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Portaria de Concessão de Lavra nº 275 de 2012- Cessionário:RINCÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- CNPJ 44.662.151/0001-80 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 821.142/2010-LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - EIRELI Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 820.371/2012- EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO 821.209/2012- EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO 821.828/1999- IRMÃOS FANTINATTI & CIA. LTDA. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.735/2013-CRISTINA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- Alvará n° 19583 de 2011 - Cessionário: AB VISTA ALEGRE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- CNPJ 40.841.667/0001-31 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.919/2010-J.L. DE CASTRO OLARIA ME-OF. N°52720/2022/DIOUT-SP/ANM 820.919/2010-J.L. DE CASTRO OLARIA ME-OF. N°52721/2022/DIOUT-SP/ANM 820.328/2021-MLG MINERADORA LTDA-OF. N°52763/2022/DIOUT-SP/ANM 820.606/1996-COMPANHIA GERAL DE MINAS-OF. N°52851/2022/DIOUT- SP/ANM 820.629/2016-TRANSPORTADORA MARIA LUCIA LTDA ME-OF. N°52891/2022/DIOUT-SP/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 820.919/2010-J.L. DE CASTRO OLARIA ME-OF. N°52726/2022/DIOUT-SP/ANM