DESPACHO Nº 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — página do DOU de 17/01/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024011700056 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A CNPJ 03.258.983/0001-59. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de dezembro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de janeiro de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 65.370,91 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e noventa e um centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Dezembro/2023 Janeiro/2024 Norte Fluminense 1 99,47 Norte Fluminense 2 116,49 - Norte Fluminense 3 222,02 - Norte Fluminense 4 - 641,91 FELIPE ALVES CALABRIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 2/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 806.414/2010-SERRA NEGRA MINERACAO LTDA.-OF. N°434/2024 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 800.256/1978-MINERACAO AURIZONA S/A-OURO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 806.025/2013-TRANSCOMIL MINERAÇÃO TRANSPORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°14722/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 806.009/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO CINTURAO DO GURUPI - PA/MA - COLMEIA Fase de Requerimento de Licenciamento Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 806.169/2022-V. M. S. CARDOSO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 806.069/2022-MARYTON LUIZ DE SOUZA SAMPAIO-OF. N°1178/2024 ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA D ES P AC H O Relação nº 3/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 806.191/2022 - CERÂMICA PRINCESA ERELI-Registro de Licença n° 870/2023 - Vencimento 06/10/2027 806.022/2023 - RAL MINERAÇÃO LTDA.-Registro de Licença n° 869/2023 - Vencimento 06/12/2027 806.168/2022 - CERAMICA CRUZ RODRIGUES LTDA-Registro de Licença n° 868/2023 - Vencimento 27/09/2032 ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 20/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 850.870/2008-VALE S.A.- DOU de 11/12/2013 RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O Relação nº 38/2023 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 803.367/2007-M J AGUA MINERAL LTDA- AI Nº 3199/2022/NPFAM-PI/ANM (inadimplemento ao disposto no art. 34, inciso V, do Regulamento do Código de Mineração) ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 4/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.007/2019-TALLYS WANDER MOURA DE FIGUEIREDO- Cessionário:Mineração Serra da Bolivia Ltda.- CPF ou CNPJ 48.671.585/0001- 06- Alvará n°3862/2019 890.239/2018-MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPEDICA EIRELI- Cessionário:Areal do Futuro Extração de Areia Ltda.- CPF ou CNPJ 00.747.102/0001- 75- Alvará n°1667/2021 890.209/2017-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA- Cessionário:Mineração 7 Amigos Ltda. Me- CPF ou CNPJ 07.000.666/0001- 99- Alvará n°7136/2017 890.213/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Areal Aninha Ltda.- CPF ou CNPJ 31.025.109/0001- 07- Alvará n°3379/2022 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 890.280/2017-CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA -Alvará N°9509/2017 890.246/2006-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. EPP. -Alvará N°2545/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.010/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-OF. Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 890.600/2015-PROMULT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES-OF. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 890.132/2018-LEAO MINERACOES LTDA Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 890.197/1995-CRAFT ENGENHARIA LTDA- Portaria de Lavra n.º 65/2022- Cessionário:Nova Sancar Empreendimentos e Participações Ltda.- CNPJ 07.940.114/0001- 60 Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de lavra(404) 808.186/1975-MINERAÇÃO DELTA DO RIO S. A. Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422) 808.186/1975-MINERAÇÃO DELTA DO RIO S. A. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 890.558/2014-AREAL RETA DOS 500 LTDA ME- Registro de Licença N° 2852/2015 - Vencimento em 20/02/2024 890.378/2010-UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS BARCELOS LTDA- Registro de Licença N° 2616/2010 - Vencimento em 24/05/2026 890.076/2019-CERÂMICA MARCELO LTDA- Registro de Licença N° 7/2021 - Vencimento em 10/04/2025 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 890.426/2013-CERAMICA MARRECAS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.292/2016-SANTUARIO DAS AREIAS MINERACAO E EXTRACAO LTDA-OF. 890.447/2009-RANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERAMICA LTDA-OF. 890.208/2012-REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. 890.225/2014-RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA ME-OF. 890.411/2013-CERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA-OF. 890.180/1999-AREAL GRÃO DE AREIA DE CAMPOS LTDA.-OF. Fase de Requerimento de Lavra Reitera exigência(366) 890.385/2015-CALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO EIRELI-OF. N°45690/2023/SEOUT-RJ/ANM-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.195/2012-THOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.- OF. N°45480/2023/SEOUT-RJ/ANM 890.544/2014-THOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.- OF. N°1015/2024/SEOUT-RJ/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 890.012/2006-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. EPP.-OF. N°306/2024/SEOUT-RJ/ANM-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 890.249/2011-AGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA-OF. N°45696/2023/SEOUT-RJ/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 890.005/2020-PORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.203/2019-ELITE MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°733/2024/SEOUT-RJ/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 890.223/2015-AVL FERREIRA MINERAIS EIRELI ME-OF. N°45571/2023/SEOUT-RJ/ANM 890.071/2022-CERAMICA VILA NOVA LTDA-OF. N°45078/2023/SEOUT-RJ/ANM 890.303/2018-SAO JOSE COMERCIO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 890.110/2023-LEAO MINERACOES LTDA EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente D ES P AC H O Relação nº 5/2024 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 890.386/2016-MINERAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO LTDA- Registro de Licença N° 3037/2019-onde se lê "numa área de 48,86 ha,", leia-se "numa área de 47,96 ha,". EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente D ES P AC H O Relação nº 6/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 890.172/2022 - AREAL SALIONI CUNHA LTDA-Registro de Licença n° 9/2024 - Vencimento 29/09/2024. EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente