DESPACHO Nº 3.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 — página do DOU de 23/11/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022112300058 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 3.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008152/2022-60, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela empresa Edgar Moutinho de Souza - ME, CNPJ nº 66.311.945/0001-32; (ii) determinar que a Neoenergia Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94 efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 24/09/2010 a 25/08/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 35620192, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar à Neoenergia Coelba enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.200, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Processos nº: 48500.001167/2003-17; 48500.001676/2004-11; 48500.002894/2005-09; e 48500.003706/2006-13. Interessado: Empresa Sociedade Fluminense de Energia (Petrobras) CNPJ: 33.000.167/0001-01. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de P&D dos ciclos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 da empresa Sociedade Fluminense de Energia (Petrobras), no valor total de R$ 5.705.842,91 (cinco milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 3.342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP - CCVEE n° 001/2020 e o que consta no Processo nº 48500.002377/2020-41, resolve aprovar o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP - CCVEE n° 001/2020 celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA Energia, cadastrada no CPNJ sob o nº 97.839.922-0001-29, e a vendedora ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001- 80, exceto os novos montantes de energia fixados para os meses de janeiro a abril de 2022, período para o qual permanece em vigor a distribuição estabelecida nos instrumentos contratuais antecedentes. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 103/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.643/2016-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°52948/2022/DIOUT- SC/ANM 815.119/2020-GILMAR GOULART MARIA-OF. N°53628/2022/DIFIS-SC/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.098/2016-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES- Alvará n°1154/2018 - Cessionario:815.293/2022-Abecker Infraestrutura Ltda- CPF ou CNPJ 07.847.003/0001-04 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.374/2017-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-AI N°6581/2022/DIFIS- SC/ANM 815.501/2017-JANDER DE OLIEIRA SCHEFFER-AI N°6582/2022/DIFIS-SC/ANM 815.360/2017-PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA-AI N°6583/2022/DIFIS-SC/ANM 815.477/2017-CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDA-AI N°6700/2022/DIFIS-SC/ANM 815.263/2017-GUILHERME FISCHER-AI N°6698/2022/DIFIS-SC/ANM 815.540/2017-JORGE LUIZ GRUNSCHY-AI N°6696/2022/DIFIS-SC/ANM 815.469/2017-BRITAGEM GASPAR LTDA EPP-AI N°6695/2022/DIFIS-SC/ANM 815.357/2017-ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES-AI N°6694/2022/DIFIS- SC/ANM 815.460/2017-ALENCAR LOCH LOCATELLI-AI N°6448/2022/DIFIS-SC/ANM 815.315/2017-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-AI N°6445/2022/DIFIS-SC/ANM 815.419/2017-RODRIGO CUSTODIO LINO ME-AI N°6446/2022/DIFIS-SC/ANM 815.375/2017-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP-AI N°6584/2022/DIFIS-SC/ANM 815.375/2017-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP-AI N°6584/2022/DIFIS-SC/ANM Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 815.667/2012-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 810.145/1981-ALTO VALE DE MINERAÇAO LTDA ME-OF. N°53062/2022/DIOUT- SC/ANM 815.054/1994-CONSTRUTORA FETZ LTDA-OF. N°53223/2022/DIFIS-SC/ANM 815.058/1994-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-OF. N°52185/2022/DIOUT-SC/ANM 815.151/2000-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°53939/2022/DIOUT- SC/ANM 815.012/2013-RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°5852/2022/DIFAM- SC/ANM 815.606/2018-TRANSMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°54000/2022/DIOUT-SC/ANM 815.620/2004-BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-OF. N°53616/2022/DIOUT-SC/ANM 815.597/2005-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°54228/2022/DIOUT-SC/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.054/1994-CONSTRUTORA FETZ LTDA- Fonte Tílias, marca Treze Tílias: embalagens descartáveis 500 mL com e sem gás, 1,5 L, 5 L e 10 L; embalagem retornável 20 L- TREZE TÍLIAS/SC Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 815.620/2004-BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-OF. N°19113/2022/GER-SC/ANM (prazo: 60 dias) Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422) 801.070/1975-MINERAÇÃO BLUMENAUENSE LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.442/2004-VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI-OF. N°53310/2022/DIOUT- SC/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.170/2013-AGRO INDUSTRIAL SIMETTE LTDA- Registro de Licença N° 1681, de 2015 - Vencimento em 30/03/2032 815.018/1983-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 076, de 22/06/1983 - Vencimento em 21/02/2026 Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 815.202/2020-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA 815.667/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA 815.668/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 815.130/2012-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI- Cessionário:VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- CNPJ 19.116.124/0001-65- Registro de Licença N° 1540/2022- Vencimento da Licença: 19/07/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.189/2005-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°53122/2022/DIOUT- SC/ANM 815.591/2012-LB TRANSPORTE E MINERACAO LTDA-OF. N°52960/2022/DIOUT- SC/ANM 815.121/1989-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°53117/2022/DIOUT-SC/ANM 815.782/2002-MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°52135/2022/DIFIS-SC/ANM 815.101/1986-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°53289/2022/DIOUT-SC/ANM 815.244/1998-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA-OF. N°53469/2022/DIOUT-SC/ANM 816.093/1995-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA-OF. N°53718/2022/DIOUT-SC/ANM 815.797/2010-INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS SAO PAULO LTDA EPP-OF. N°53955/2022/DIOUT-SC/ANM 815.506/2010-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA-OF. N°53879/2022/DIOUT-SC/ANM 815.329/2001-PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA-OF. N°54089/2022/DIOUT-SC/ANM 815.203/2017-KREBS GEOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°54267/2022/DIOUT-SC/ANM 815.122/2014-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA ME-OF. N°54155/2022/DIOUT- SC/ANM e 54158/2022/DIOUT-SC/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 816.005/2013-GRANDHIS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME- Alvará de Pesquisa n° 238/2014 - Cessionário: G.r. Mineradora de Areia Ltda- CNPJ 85.190.668/0001- 815.026/2014-RENALDO ROSA- parte do Alvará de Pesquisa n° nº 1103/2011 - Cessionário: Santa Rosa Extração de Areia LTDA- CNPJ 82.791.864/0001-33 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.559/2021-MEYER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA-OF. N°53266/2022/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.107/2022-MUNICIPIO DE TIJUCAS-OF. N°53781/2022/DIOUT-SC/ANM JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 107/2022 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 815.695/2005-MINERAÇÃO RIO MORTO LTDA - Publicado DOU de 17/11/2022, Relação n° 100/2022, Seção I, pág. - Onde se lê: " Termino do arrendamento: 60 (sessenta) meses desde a assinatura do contrato", Leia-se: "Término do arrendamento: 22/02/2026" JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 108/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 9200/2022-815.481/2022-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LT DA - 9199/2022-815.607/2021-FABSUL PAVIMENTACOES EIRELI- JESSE OTTO FREITAS