DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL — página do DOU de 19/11/2018

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018111900185 Seção 1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 184/2018/GO Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 860.431/2016-ÁGUA MINERAL NATURAL LU EIRELI ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.298/2015-T.L.LOPES E CIA LTDA ME-OF. N°1276/2018 860.320/2016-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-OF. N°1274/2018 860.321/2016-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-OF. N°1273/2018 860.322/2016-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-OF. N°1275/2018 860.721/2016-JOSE EURIPEDES DE LIMA-OF. N°1270/2018 860.897/2016-JOSÉ IVO PIRES-OF. N°1268/2018 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 860.552/2011-MINERADORA AMERICAL LTDA - EPP- Área de 692,97 ha para 47,69 ha-Calcário 860.041/2012-MINERADORA L & M FRONTEIRA LTDA- Área de 1.812,46 ha para 22,94 ha-Metarenito 860.213/2013-ZANDER MACHADO XAVIER- Área de 306,88 ha para 33,51 ha-Areia 861.236/2014-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FORMOSA LTDA.- Área de 997,03 ha para 32,34 ha-Calcário Aprova o relatório de Pesquisa(317) 861.115/2014-CESAR PIRES THOME-Calcário Dolomítico e Calcário Calcítico Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 860.488/2009-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA 860.165/2010-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA 862.020/2011-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. 862.310/2011-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA 860.963/2012-VOTORANTIM METAIS S.A 860.850/2013-CENTRO MINERAÇÃO LTDA 861.172/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA 860.155/2017-MINAS RIO MINERADORA LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 860.102/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°12520/2016 861.275/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°12522/2016 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 862.125/2011-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°8191/2015 860.496/2012-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°15048/2015 860.497/2012-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°10028/2015 860.499/2012-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°10029/2015 860.669/2012-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°13090/2015 860.900/2012-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°10093/2015 860.901/2012-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°10094/2015 860.909/2012-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°10095/2015 861.351/2012-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A.-ALVARÁ N°14445/2015 860.081/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15055/2015 860.106/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15056/2015 860.107/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15057/2015 860.108/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15058/2015 860.109/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15059/2015 860.156/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15060/2015 860.402/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15061/2015 860.403/2013-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°15062/2015 860.825/2015-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-ALVARÁ N°13108/2015 860.878/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°14449/2015 860.880/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°14450/2015 860.881/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°14451/2015 860.882/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°14452/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 813.474/1973-JULIO CESAR CAMELO PARRODE-OF. N°1271/2018 862.326/2007-ANTONIO ITABAIANA DE MOURA-OF. N°1277/2018 860.872/2009-PEDREIRA IZAÍRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1272/2018 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA- Fonte: Nossa Senhora D'Abadia; Marca: Itiquira; Embalagens: 200 mL, 330 mL sem gás, 330 mL com gás, 500 mL sem gás, 500 mL com gás, 1,5 L, 5 L e 20 L. Fonte: São Rafael; Marca: Itiquira; Embalagens: 200 mL, 330 mL sem gás, 330 mL com gás, 500 mL sem gás, 500 mL com gás, 1,5 L e 5 L.- BRASÍLIA/DF, FORMOSA/GO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA-OF. N°1269/2018 860.388/2000-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°1265/2018 860.390/2000-AGUAS MINERAIS VEREDAS LTDA ME-OF. N°1266/2018 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 861.939/2012-FRANCISCO PEREIRA NETO- Registro de Licença N° 065/2013 - Vencimento em 05/10/2019 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 860.887/2008-VALTUIR MARCELINO DA SILVA 860.487/2013-CERAMICA CARVALHO LTDA 861.728/2013-FERNANDO FERREIRA BORGES 861.089/2014-EDER BARBOSA DA COSTA DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Superintendente D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 195/2018/GO Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1692) 800.425/1971-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A- AI N°1085/2018 803.826/1975-DECAL DERIVADOS DE CALCARIO LTDA- AI N°1098/2018 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 000.696/1945-JOÃO PEDRO CASQUEIRA CORREDOURA- AI N°1132/2018 001.138/1962-EMPRESA ÁGUA DE BRASÍLIA LTDA- AI N°1090/2018 000.365/1963-AURA-MINERAÇÃO AURIFERA ANICUNS LTDA- AI N°1123/2018 006.516/1964-CHRYSTALINO MINERAIS E REFRIGERANTES LTDA- AI N°1093/2018 802.167/1968-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A- AI N°1086/2018 803.762/1968-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A- AI N°1087/2018 818.544/1971-RIMIL RIALMA MINERAÇÃO LTDA- AI N°1089/2018 809.896/1972-MINERAÇÃO VILA BOA LTDA- AI N°1107/2018 806.590/1973-MINERAÇÃO INGAZEIRA LTDA- AI N°1092/2018 813.473/1973-JULIO CESAR CAMELO PARRODE- AI N°1101/2018 800.146/1976-EXTRABLOCO EXTRAÇÃO DE BLOCOS DE PEDRAS LTDA- AI N°1106/2018 804.560/1976-LUZIMINAS AREIA E CASCALHO LTDA.- AI N°1103/2018 805.525/1977-PRIMAVERA INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA- AI N°1097/2018 803.240/1978-MINERAÇÃO RIBEIRAO CANA BRAVA LTDA- AI N°1105/2018 860.096/1979-CHRYSTALINO MINERAIS E REFRIGERANTES LTDA- AI N°1094/2018 861.832/1980-MATRA MINERAÇÃO LTDA- AI N°1122/2018 860.664/1985-JIBRAN EL HADJ- AI N°1130/2018 860.665/1985-JIBRAN EL HADJ- AI N°1131/2018 861.133/1989-CAMPING CLUBE TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.- AI N°1124/2018 860.072/1990-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA- AI N°1127/2018 861.344/1992-IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA- AI N°1126/2018 861.694/1992-MINERADORA SAINT CLAIRE LTDA.- AI N°1091/2018 860.206/1993-BRASILCA - MINERAÇÃO BRASILEIRA LTDA- AI N°1096/2018 860.525/1995-BUENO E TELES LTDA- AI N°1104/2018 860.609/1995-BENUNES E BENUNES LTDA- AI N°1102/2018 860.939/1995-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA- AI N°1125/2018 860.001/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1108/2018 860.003/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1109/2018 860.005/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1110/2018 860.010/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1111/2018 860.011/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1112/2018 860.013/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1113/2018 860.014/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1114/2018 860.016/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1115/2018 860.018/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1116/2018 860.019/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1117/2018 860.020/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1118/2018 860.021/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1119/2018 860.022/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1120/2018 860.023/1998-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°1121/2018 860.095/1998-BRASILCA - MINERAÇÃO BRASILEIRA LTDA- AI N°1095/2018 860.228/1998-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- AI N°1143/2018 860.188/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PANOFF LTDA- AI N°1135/2018 860.261/1999-KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.- AI N°1141/2018 860.312/1999-MINERADORA PEDRA RICA LTDA- AI N°1134/2018 860.942/1999-KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.- AI N°1142/2018 860.388/2000-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- AI N°1144/2018 860.525/2000-NACIONAL DAS ÁGUAS INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1133/2018 860.242/2001-KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.- AI N°1140/2018 860.561/2001-CELESTIAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁGUA MINERAL LTDA- AI N°1136/2018 860.619/2001-AZ CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA- AI N°1129/2018 860.313/2003-MINERAÇÃO PLANALTO LTDA- AI N°1138/2018 861.009/2004-ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A.- AI N°1137/2018 860.755/2005-CALCÁRIO RIO VERDE MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA- AI N°1100/2018 860.850/2006-MINERAÇÃO PLANALTO LTDA- AI N°1139/2018 861.303/2006-CALCÁRIO OURO BRANCO LTDA- AI N°1128/2018 860.934/2008-FORMACOL AREIA E CASCALHO LTDA- AI N°1099/2018 960.704/2008-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA- AI N°1088/2018 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Superintendente D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 196/2018/GO Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1692) 821.412/1971-TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES- AI N°1155/2018 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 860.505/1989-MAX GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA- AI N°1169/2018 860.730/1990-MARLIN BLUE STONE LTDA.- AI N°1165/2018 860.731/1990-MARLIN BLUE STONE LTDA.- AI N°1166/2018 860.529/1997-MINERADORA AREIA CRISTAL LTDA- AI N°1146/2018 860.283/1998-CONESUQUE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME- AI N°1150/2018 860.557/1998-BATISTA E ASSIS LTDA- AI N°1159/2018 860.561/1998-BRASÍLIA MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO EXP. DE ROCHAS E METAIS LTDA.- AI N°1147/2018 860.696/1999-IZABEL OLIVIER HECKLER- AI N°1157/2018 860.874/1999-CRISTAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA- AI N°1174/2018 860.079/2000-MINERAÇÃO SANTA PRISCA LTDA.- AI N°1170/2018 860.370/2000-DLS EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA- AI N°1161/2018 860.745/2000-MINERAÇÃO BRASÍLIA LTDA- AI N°1145/2018 861.100/2000-AREAL OURO FINO LTDA ME- AI N°1152/2018 861.178/2000-EBCBM LTDA.- AI N°1148/2018 860.213/2001-MINERAÇÃO DOMA LTDA- AI N°1158/2018 860.783/2001-AREAL OURO FINO LTDA ME- AI N°1151/2018 860.053/2002-AREIAL FARTURA LTDA- AI N°1160/2018 860.126/2002-TORORÓ MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1163/2018 860.361/2002-COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO E ÁGUAS TERMAIS- AI N°1149/2018 860.312/2003-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME- AI N°1172/2018 860.936/2003-MULTI - MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- AI N°1162/2018 861.187/2003-JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUSA- AI N°1154/2018 860.910/2004-AGROPECUÁRIA LIMÍRIO GONÇALVES LTDA.- AI N°1164/2018 860.985/2004-TRANSAREIA LTDA- AI N°1153/2018 861.295/2004-SANTA VITÓRIA ENERGIA E MINERAÇÃO LTDA- AI N°1168/2018 860.916/2006-W. DE S. FERNANDES EIRELI ME- AI N°1175/2018 860.644/2007-WM MINERAÇÃO LTDA- AI N°1167/2018 862.456/2008-AREIA SÃO TOMÁZ LTDA- AI N°1156/2018 860.816/2010-JJX: FORTES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA ME- AI N°1171/2018 861.270/2011-SYLVIO ROBERTO PEREIRA BARBOSA EIRELI ME- AI N°1173/2018 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 13/2018/PB Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa(905) 846.175/2015-EDK MINERAÇÃO LTDA.- NOT. N°163/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito exigência(1284) 846.141/2018-PEDREIRAS CAPOEIRAS LTDA ME-OF. N°1210/2018-DOU de 24/08/2018 FREDERICO EINSTEIN DE MIRANDA Superintendente