Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias — página do DOU de 27/09/2022

Processos citados

• 820.519/2006

  Relação nº 57/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.519/2006-MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA.- Alvará n°8522/2006 - Cessionário: M&G MINERACAO DE CALCARIO LTDA- CNPJ

• 820.276/2021

  820.276/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.271/2021

  820.271/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.272/2021

  820.272/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.275/2021

  820.275/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.273/2021

  820.273/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.277/2021

  820.277/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.278/2021

  820.278/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.280/2021

  820.280/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.282/2021

  820.282/2021-JOÃO BOSCO COELHO PASIN- Cessionário:Aquanitás Holding LTDA- CPF ou CNPJ

• 820.344/2016

  820.344/2016-LUIS

• 820.767/2018

  820.767/2018-DAGOBERTO

• 820.152/2012

  OF. N° Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 820.152/2012-J.C.

• 820.435/2016

  ME -AI N°3575/2022/DIREM-SP/ANM 820.435/2016-FABRICIO BARNABÉ -AI N°566/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.648/2016

  820.648/2016-MINERIOS NACIONAL S.A. -AI N°560/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.452/2016

  820.452/2016-MALVINA JARDIM MIGNON -AI N°565/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.428/2016

  820.428/2016-SANTA LUZIA DAS PALMEIRAS COMÉRCIO DE ARGILA E AREIA LTDA EPP -AI N°569/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.423/2016

  820.423/2016-ANTONIO BAILARIN MENEGHINI -AI N°571/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.412/2016

  820.412/2016-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. -AI N°572/2022/DIREM-

• 820.386/2016

  820.386/2016-PEDREIRA MARIA TERESA LTDA -AI N°574/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.697/2012

  820.697/2012-MINERAÇÃO

• 820.696/2012

  ME -AI N°579/2022/DIREM-SP/ANM 820.696/2012-MINERAÇÃO

• 820.695/2012

  ME -AI N°580/2022/DIREM-SP/ANM 820.695/2012-MINERAÇÃO

• 820.693/2012

  ME -AI N°581/2022/DIREM-SP/ANM 820.693/2012-FÁBIO AUGUSTO GOMES VIEIRA REIS -AI N°585/2022/DIREM-

• 821.308/2014

  821.308/2014-PAOLA DELLA MONICA -AI N°640/2022/DIREM-SP/ANM Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

• 820.453/2016

  820.453/2016-CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEÚTICOS LTDA - AI N°632/2022/DIREM-SP/ANM

• 820.898/2008

  Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.898/2008-WELPE

• 820.294/1989

  N°43253/2022/DIFIS-SP/ANM 820.294/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA-OF. N°43371/2022/CAREAS-

• 821.127/1999

  821.127/1999-MINERACAO AGUA VERMELHA - EIRELI-OF. N°44698/2022/DIOUT-

• 821.177/2001

  Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) 821.177/2001-MESSIAS TRANSFERETTI MONTE MOR - FI-Portaria de Concessão de Lavra nº 107 de 2006- Cessionário:48053.820370/2020-29-MINERADORA SAO PEDRO LTDA- CNPJ

• 820.370/2020

  48053.820370/2020-29-MINERADORA SAO PEDRO LTDA- CNPJ

• 821.063/1997

  821.063/1997-ÁGUA

• 820.424/2016

  ME- AI N° 5429/2022/DIFIS-SP/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(2285) 820.424/2016-ANTONIO BAILARIN MENEGHINI -AI N°570/2022/DIREM-SP/ANM Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

• 821.326/2011

  821.326/2011-SONIA GARCIA DANTAS MARTINS Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)

• 820.690/2012

  820.690/2012-POLIMINAS

• 820.679/2012

  -AI N°583/2022/DIREM-SP/ANM 820.679/2012-POLIMINAS

• 820.678/2012

  -AI N°584/2022/DIREM-SP/ANM 820.678/2012-POLIMINAS

• 820.687/2014

  -AI N°586/2022/DIREM-SP/ANM Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 820.687/2014-PORTO NOVA ERA LTDA -AI N°3441/2022/DIFAM-SP/ANM e Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 820.228/2017

  820.228/2017-RECREIO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 3.711/2019 - Vencimento em 09/11/2026

• 820.170/2005

  820.170/2005-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- Registro de Licença N° 2.888/2005 - Vencimento em 04/03/2024

• 820.053/2009

  820.053/2009-CCL - CORTEZ CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA- Registro de Licença N° 3.683/2018 - Vencimento em 27/03/2023

• 820.494/2013

  820.494/2013-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- Registro de Licença N° 3.354/2014 - Vencimento em 04/03/2024

• 820.263/2017

  820.263/2017-MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA.- Registro de Licença N° 5/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento em 31/08/2026

• 820.854/1990

  820.854/1990-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Registro de Licença N° 3724/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento em 29/12/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência -

• 820.320/2021

  820.320/2021-ABITAMIN AGREGADOS LTDA-OF. N°43213/2022/DIOUT-SP/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 820.499/2008

  820.499/2008-EXTRACAO E COMERCIO DE

• 820.350/2021

  N°43488/2022/DIOUT-SP/ANM 820.350/2021-JLG MINERACAO LTDA-OF. N°43505/2022/DIOUT-SP/ANM

• 820.178/1990

  820.178/1990-CERAMICA LANZI LTDA.-OF. N°43568/2022/DIOUT-SP/ANM

• 820.365/2021

  820.365/2021-GS

• 820.473/2018

  Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.473/2018-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.-Registro de Licença N° 24/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento em 22/09/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência -

• 820.223/2022

  820.223/2022-DOMINUS

• 803.152/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.154/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.156/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.181/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.182/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.183/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.184/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.185/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.255/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.074/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 803.075/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Cbc Mineração Ltda me 803152/15, 803154/15, 803156/15, 803181/16, 803182/16, 803183/16, 803184/16, 803185/16, 803255/16 j. de c. Ramalho 803074/20, 803075/20.

• 800.592/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ariston Araújo Cajaty 800592/14 Jbnx Holding e Participacoes Ltda 800485/21 Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda me 800165/19

• 800.485/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ariston Araújo Cajaty 800592/14 Jbnx Holding e Participacoes Ltda 800485/21 Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda me 800165/19

• 800.165/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ariston Araújo Cajaty 800592/14 Jbnx Holding e Participacoes Ltda 800485/21 Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda me 800165/19

• 846.031/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Jose Silvestre Filho 846031/20, 846032/20.

• 846.032/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Jose Silvestre Filho 846031/20, 846032/20.

• 848.109/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bramelco Mineracao Ltda me 848109/20 Cepemi Centro de Pesquisa e ExtraçãoMineral Ltda 848190/21

• 848.190/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Bramelco Mineracao Ltda me 848109/20 Cepemi Centro de Pesquisa e ExtraçãoMineral Ltda 848190/21

• 840.143/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Construtora Abrolhos Ltda 840143/20 Fabio Cesar Pautz 840056/19 Jadir Rozeno da Silva me 840050/19, 840050/19, 840051/19, 840051/19 Jovelina Souza de Aguiar 840106/21

• 840.056/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Construtora Abrolhos Ltda 840143/20 Fabio Cesar Pautz 840056/19 Jadir Rozeno da Silva me 840050/19, 840050/19, 840051/19, 840051/19 Jovelina Souza de Aguiar 840106/21

• 840.050/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Construtora Abrolhos Ltda 840143/20 Fabio Cesar Pautz 840056/19 Jadir Rozeno da Silva me 840050/19, 840050/19, 840051/19, 840051/19 Jovelina Souza de Aguiar 840106/21

• 840.051/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Construtora Abrolhos Ltda 840143/20 Fabio Cesar Pautz 840056/19 Jadir Rozeno da Silva me 840050/19, 840050/19, 840051/19, 840051/19 Jovelina Souza de Aguiar 840106/21

• 840.106/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Construtora Abrolhos Ltda 840143/20 Fabio Cesar Pautz 840056/19 Jadir Rozeno da Silva me 840050/19, 840050/19, 840051/19, 840051/19 Jovelina Souza de Aguiar 840106/21

• 896.716/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori

• 896.121/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21

• 896.355/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21

• 896.216/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21

• 896.037/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21

• 896.200/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21

• 896.227/2021

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ecopavi Engenharia Ltda - 896716/11 Italo Nicoli Calegario - 896121/19 Ivan Ronei Herzog Mação Campos - 896355/21 Jandir Fraga - 896216/21 Mabol Comercial Eireli - 896037/20 Paulo Cesar Lima Moreira - 896200/21 Ugo Cesar Sartori Bernardi - 896227/21