DESPACHO Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — página do DOU de 12/01/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011200050 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO DESPACHO Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 48500.000599/2019-95. Interessados: Concessionárias de distribuição de energia elétrica Decisão: (i) publicar o resultado das pesquisas de CEP para para subsidiar a aplicação das regras dos Submódulos 2.6 e 2.6A do PRORET - Perdas Não Técnicas e Receitas Irrecuperáveis, no que se refere à caracterização de Áreas com Severas Restrições Operativas - ASRO nas concessões de distribuição de energia elétrica, referente a 2025 e a média de três anos (2023, 2024 e 2025), conforme Anexo deste despacho, (ii) publicar os CEPs da Base de Dados Geográfica das Distribuidoras (BDGD) usados na pesquisa e (iii) publicar a lista dos Bancos de Dados Geográficos das Distribuidoras - BDGDs utilizados na consulta. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007172/2025-66, decide: (i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Padaria e Confeitaria Dolce Sapore Ltda. (CNPJ n° 09.279.130/0001-80), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ n° 02.016.439/0001-38) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3085513103, pelo período de novembro de 2014 até outubro de 2024, com atualização e juros nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; (iii) determinar à Rio Grande Energia S.A. enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, parcela do dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902811/2024-16, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta por José Lázaro Mesquita Barbosa, em decorrência da ausência de legitimidade do reclamante para representar o Município de Cidelândia - MA; e (ii) declarar extinto o processo administrativo nº 48500.902811/2024- 16, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 1/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 872.709/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.703/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.702/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.697/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.696/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.695/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.694/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.692/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.691/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.690/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.688/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.687/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.686/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.685/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.684/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.683/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.682/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.681/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.680/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.679/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.678/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.586/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 871.901/2022-STONE COMERCIO DE PEDRA LTDA 871.092/2021-ZUK DO BRASIL LTDA 870.192/2020-MARCEL MINERACAO LTDA 872.676/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 874.079/2011-TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- Área de 46,22ha para 44,88ha-Granito (brita)-Porto Seguro/BA Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 871.615/2012-CUNHA E RAMOS LTDA-OF. N°Ofício nº 672/2026/COROUT- BA / A N M Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.420/2017-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 630/2026/COROUT-BA/ANM - REITEIRAR 874.795/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 874.359/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº Aprova o relatório de Pesquisa(317) 871.835/2016-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-Ouro- 871.028/2014-MONTE BLANCO MINERAÇÃO LTDA EPP-Quartzito-Caraíbas e Fase de Concessão de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 871.823/2021-ACA MARMORES E GRANITOS LTDA 871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME 872.779/2010-MINERACAO SAO JORGE LTDA 870.872/2010-JN MINERACAO E TERRAPLENAGENS LTDA 870.135/2010-JACOBRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 872.487/2009-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA 873.140/2007-PACIFICO OCEANO QUARTZO MINERACAO LTDA 871.274/2007-MINERACAO GRAJUMAR LTDA 873.533/2006-CERAMICA CONFIANCA LTDA 870.795/2012-GOLD STONE MINERACAO LTDA 873.942/2011-IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 871.337/2010-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°Ofício nº Despacho publicado(508) 872.462/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 36/2019, protocolado em 06/07/2020. 872.256/2015-PROMINING PARTICIPACOES LTDA-NDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 70/2022, protocolado em 06/06/2023. 871.412/2015-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 14/2021, protocolado em 29/07/2024. Fase de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1202) 871.238/2022-CEPA MINERIOS LTDA 870.053/2022-MIX MINERACAO LOCACAO E COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 871.104/2015-DUNAS EXTRACAO MINEIRAL LTDA Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 872.290/2021-CERAMICA MARIA QUITERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 871.469/2023-AREEIRA LH LTDA 871.082/2020-A4 INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 871.493/2020-PEDRA DO SOL BRASIL MINERADORA LTDA- Registro de Licença N° 61/2022 - Vencimento em 09/12/2030 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 870.080/2020-FORTE LAJE & MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA-OF. N°433/2026 871.996/2015-LOKSIM SERVICOS LTDA-OF. N°378/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Não conhece requerimento protocolizado(1220) 870.709/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 870.620/2025 Titular: LUIZ CARLOS SCOTON Ofício nº: 404/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(1004) 870.094/2025-MARIA DE JESUS VILACA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 3/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 871.902/2023 - MINERACAO PEDRA DO SALTO LTDA - Ofício nº Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 872.730/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.713/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 871.258/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 871.259/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 871.260/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 871.261/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 871.263/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 871.324/2022-DANIEL REZENDE 871.531/2022-MINERADORA MINHA PEDRA LTDA ME 871.262/2022-NATURAL DO BRASIL MINERACAO LTDA 872.636/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.663/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.660/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.657/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.655/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.654/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.664/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.667/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.668/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.669/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.670/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.671/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.672/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.675/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.698/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.699/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.704/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.674/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.673/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.701/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.705/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.706/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.707/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.708/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.714/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.715/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.716/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 871.723/2023-GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA 872.717/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.642/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.641/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.640/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.639/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.638/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.637/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.718/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.719/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.726/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.720/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.722/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.723/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.724/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 871.065/2015-MINERACAO ITAVERDE LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 103/2021, protocolado em 27/05/2024. 870.828/2015-MINERACAO CHAPADA BRANCA LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 74/2021, protocolado em 01/04/2024. 874.424/2011-GRAN VALE LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 65/2021, protocolado em 30/07/2024. 871.150/2005-CORCOVADO GRANITOS LTDA-INDEFIRO os requerimentos de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 10/2021, protocolados em 01/06/2022 e 24/05/2023. 871.132/2001-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 24/2020, protocolado em 26/07/2023. 870.351/2000-MINERACAO SAO VICENTE LTDA-INDEFIRO o requerimento de prorrogação do prazo da Guia de Utilização nº 9/2021, protocolado em 28/12/2023. Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 871.554/2025-D R S DIAS EXTRACAO DE ROCHAS E ALUGUEIS DE IMOVEIS- DETERMINO o cumprimento da(s) exigência(s) descrita(s) no Ofício nº 947/20 2 6 / CO R O U T - BA/ANM, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da recepção do Aviso de Recebimento (AR), sob pena de indeferimento do pleito ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto