DESPACHO Nº 3.591, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — página do DOU de 27/11/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024112700267 Seção 1 DESPACHO Nº 3.591, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.002036/2020-75. Interessada: Mez 1 Energia S.A., CNPJ nº 33.950.678/0001-94. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2020-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 189, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Resolução ANM nº 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.000176/2022- 14, resolve: Art. 1º A Resolução nº 85, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................................. Parágrafo único. Nos termos do art. 6º, alínea b, e art. 59, parágrafo único, alínea h, ambos do Código de Mineração, rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela outorga devem cumprir os seguintes requisitos: I - ter declarado os rejeitos e estéreis nas seções específicas do Relatório Anual de Lavra, não se admitindo, para fins desta Resolução, a retificação feita após a sua publicação; II - ter a expressa declaração e aprovação nos Planos de Aproveitamento Econômico apresentados quando da constituição das estruturas dos rejeitos e estéreis; III - se a propriedade imobiliária em que foi estocado o estéril e rejeito não for da titular do direito minerário ou de membro de seu grupo econômico, que haja servidão constituída, averbada na matrícula do imóvel." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 95/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 870.669/2017-ROBERTO GABRIEL DUARTE 870.250/2020-SM5 PARTICIPACOES LTDA. 860.437/2015-MULTIPLA MINERACAO LTDA 815.575/2018-SIDNEY VALÉRIO DE MELO ME 886.089/2020-WALTER DO PRADO 872.133/2012-JOAO MANOEL DE LIMA MONTEIRO Da provimento ao recurso interposto(245) 833.629/2004-CESALPINO TEODORO DE SOUZA 833.577/2008-ARETRANS LTDA 871.500/2012-GARCEZ ALVES DA SILVA 832.203/2021-BRITAGEM SAO LUCAS LTDA 870.928/2017-MINERACAO THOMAZINI LTDA Fase de Concessão de Lavra Da provimento ao recurso interposto(478) 004.225/1947-MINAS SERP ADITIVOS MINERAIS LTDA 831.022/1981-MINAS SERP ADITIVOS MINERAIS LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Nega provimento ao recurso apresentado(2247) 810.905/1996-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM 832.040/2001-DALLAS BRASIL LTDA ME Da provimento ao recurso interposto(2248) 832.068/2015-J. G. V. AREAL LTDA Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 833.769/2008- Recurso interposto por JOSE SEDA JUNIOR 861.177/2009- Recurso interposto por Pilar de Goias Desenvolvimento Mineral S.A. Fase de Lavra Garimpeira Da provimento ao recurso interposto(1263) 848.471/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES 848.472/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES 848.473/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES 848.058/2011-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 890.169/2018-FERTATHI IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Dá provimento ao recurso interposto(2074) 890.059/1994-MINERACAO SULU LTDA 896.529/2012-GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI 832.670/2003-RAFAEL HERNANDES CORREA SILVA 860.140/2010-MINERACAO RIO CLARO LTDA 826.198/2012-SCHUMACHER AREIAS E ARGAMASSAS LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 870.596/2014-ADRIANO VASCONCELOS OLIVEIRA Da provimento ao recurso interposto(1223) 871.535/2022-PACIFICO OCEANO QUARTZO MINERACAO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 868.248/2020-VALDIR VENDRUSCOLO 810.561/2018-BRX MINERAÇÃO LTDA. 810.566/2018-BRX MINERAÇÃO LTDA. 860.098/2019-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA. Da provimento ao recurso interposto(1171) 833.136/2015-J. G. V. AREAL LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 851.491/2021-TOTAL GROUP SERV. E COM. DE MINERACAO LTDA 831.553/2015-ÂNGELA MARIA RODRIGUES GUEDES 826.214/2006-MARCELO COLOMBELLI 826.092/2009-HETINALDO RUBENS HENRIQUE 830.351/2014-MACARANI MINERACAO S A 830.346/2014-MACARANI MINERACAO S A 830.343/2014-MACARANI MINERACAO S A 830.354/2014-MACARANI MINERACAO S A 830.336/2014-MACARANI MINERACAO S A 830.334/2014-MACARANI MINERACAO S A 846.215/2022-SAMUEL SIMÕES GUEDES FILHO 861.093/2021-MINERACAO SANT'ANA EIRELI 831.530/2019-MARCELO DE MELLO PORTINHO 810.779/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA. 832.574/2021-MAURICIO BREDA DE MELO JUNIOR 06807374640 830.812/2017-LACT MINERACAO LTDA 830.899/2018-LD TRANSPORTADORA & LOCADORA LTDA 896.188/2021-LUA MAR EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA 850.529/2020-MEN COMERCIO E MINERACAO S A 870.502/2017-MILANEZI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 96/2024 Não conhece o recurso interposto(1837) 890.331/2003 - Interposto por Água Mineral Iara Ltda Me. 871.985/2014 - Interposto por Mel Mineradora Esrpe Ltda. Me. 872.580/2011 - Interposto por Mel Mineradora Esrpe Ltda. Me. 871.727/2014 - Interposto por Cooperava Mista e de Mineração da Região Sisaleira. 866.338/2019 - Interposto por Jcn de São João da Boa Vista Participações Ltda. 860.144/2015 - Interposto por Rd de Oliveira. Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 867.584/2021-NEUDIO CAVALHEIRO-Dá parcial provimento ao recurso: mantém a decisão da ANM/MT que não conheceu o requerimento de prorrogação do alvará de pesquisa, publicada no DOU de 22/05/2024, por intempestividade; e torna sem efeito a determinação de baixa no título e declaração de área livre para disponibilidade, que constam do Despacho nº 78593/SEFIS-MT/ANM/2024. 870.928/2017-MINERACAO THOMAZINI LTDA-Convalidar o ato do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais substituto, de emissão da Guia de Utilização nº 02/2021-DF, publicada em 03/02/2021. Fase de Concessão de Lavra Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de Lavra(491) 004.225/1947-MINAS SERP ADITIVOS MINERAIS LTDA 831.022/1981-MINAS SERP ADITIVOS MINERAIS LTDA Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 874.446/2007-MINERACAO CARAIBA S/A-decide: (i) conhecer dos recursos interpostos PorNexa Recursos Minerais S/A e Mineração Caraíba S/A;(ii) negar provimento no mérito; (iii) manterHABILITADAe PRIORITÁRIA a proposta daSão Francisco Mineração Ltda. ME, para requerimento de pesquisae; (iv) manter inabilitadasas propostas da Nexa Recursos Minerais S/A e Mineração Caraíba S/A. Fase de Lavra Garimpeira Despacho publicado(1971) 861.542/2013-POLIANE GOMES-Torna sem efeito os Ofícios nº 962 e Autoriza o aditamento de substância mineral(525) 848.471/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES-CAULIM-Permissão de Lavra Garimpeira N°65, DOU de 28/07/2023 848.472/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES-CAULIM-Permissão de Lavra Garimpeira N°66, DOU de 28/07/2023 848.473/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES-CAULIM-Permissão de Lavra Garimpeira N°208, DOU de 01/09/2022 848.058/2011-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES-CAULIM-Permissão de Lavra Garimpeira N°2, DOU de 05/08/2011 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 809.903/1976-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-Aprova desmembramento vertical por superfície horizontal. 832.019/1983-BEMISA HOLDING S.A.-Amplia a quantidade máxima a ser extraída e comercializada pela Guia de Utilização nº 280/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 300.000 para 650.000 t/ano de minério de ferro. 850.567/1990-CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA-Aprova a alteração da Guia de Utilização nº 37/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/PA, ampliando a quantidade máxima a ser extraída e comercializada de 50.000 para 100.000 t/ano de minério de ouro, permanecendo inalterados a titularidade e o termo final da respectiva Guia de Utilização, em 29/01/2027. Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 810.257/2020-BOAVENTURA RICARDO BORGES QUINEPER - ME-Mantém arquivamento em decorrência de perda do objeto. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 97/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 811.054/2017-BOAVENTURA RICARDO BORGES QUINEPER - ME- DOU de 13/10/2020 833.629/2004-CESALPINO TEODORO DE SOUZA- DOU de 03/12/2019 870.928/2017-MINERACAO THOMAZINI LTDA- DOU de 03/12/2019 Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 833.629/2004-CESALPINO TEODORO DE SOUZA- Publicado DOU de 04/04/2018 833.577/2008-ARETRANS LTDA- Publicado DOU de 09/07/2019 Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- TAH(651) 871.500/2012-GARCEZ ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 24/07/2013 832.203/2021-BRITAGEM SAO LUCAS LTDA- Publicado DOU de 19/08/2024 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho publicado(2251) 832.068/2015-J. G. V. AREAL LTDA- DOU de 07/01/2021 Fase de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho publicado(2297) 861.542/2013-POLIANE GOMES- DOU de 26/12/2022 848.471/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES- DOU de 23/07/2024