DESPACHO Nº 1.598, DE 14 DE JUNHO DE 2022 — página do DOU de 15/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022061500080 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.598, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000120/2022-16, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta por Roberio Braga Dos Santos ME; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução dos valores faturados incorretamente no período de 02/09/2020 a 18/05/2021, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.590, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e 48500.000148/2022-53, decide (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i.a) R$ 97.886,73 (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., referente à terceira medição do Contrato nº 460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do Amazonas, ao SIN; (i.b) R$ 749.850,75 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) à empresa Hitachi Energy Brasil Ltda., referente à terceira medição do Contrato nº 460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do Amazonas, ao SIN; e (i.c) R$ 11.483,92 (onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes nos correspondentes serviços. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.583, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020; na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; e no Edital do Leilão nº 03/2021 - ANEEL, e o que consta no Processo nº 48500.005683/2022-09, decide homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 01/2021, celebrado entre a Roraima Energia S.A. e a Usina Xavantes S.A. em decorrência do resultado do Lote V do Leilão nº 3/2021-ANEEL - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 108, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, que aprova as alterações de quantitativos dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da ANM. Art. 2º A Resolução ANM nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. ................................................. ................................................. IV - extinção de 41 (quarenta e um) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II); ................................................. IX - criação de 19 (dezenove) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I); X - criação de 54 (cinquenta e quatro) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III); XI - criação de 48 (quarenta e oito) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV); e .................................................." (NR) Art. 3º No Anexo I - Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Mineração - ANM - da Resolução ANM nº 102, de 2022: I - exclua-se o Núcleo de Apoio Administrativo da ASCOM, sigla NUASCOM, cargo CCT I; II - onde se lê: Serviço de Apoio Logístico da Sede, sigla SETAL-DF; leia-se: Serviço de Apoio Logístico da Sede, sigla SEAL-DF; e II - onde se lê: Divisão de Contencioso Minerário, sigla DICOM, cargo CCT IV; leia-se: Serviço de Contencioso Minerário, sigla SECMI, cargo CCT III. Art. 4º O Anexo II - Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - da Resolução ANM nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................. ................................................. i) ................................................. ................................................. 6. Serviço de Contencioso Minerário. ................................................." (NR) "Art. 98-A. Compete ao Serviço de Contencioso Minerário: ................................................." (NR) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data em que vigora a Resolução ANM nº 102, de 2022. VICTOR HUGO FRONER BICCA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 42/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.124/2019-DIRCEU MALFATTI-OF. N°24923/2022/GER-SC/ANM 815.009/2017-DESCHAMPS & CIA LTDA-OF. N°23418/2022/GER-SC/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.747/2017-DESCHAMPS & CIA LTDA-Areia-Itajaí/SANTA CATARINA Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 815.274/2020-CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP-JAGUARUNA/SC - Guia n° 10/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-12.000toneladas/ano-Argila- Vigência da Guia:3 anos Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 815.545/2016-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI- Cessionário:815.057/2020- Edson Antonio Nery de Castro - CPF: 262.508.020-53 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.320/2018-TERRAPLENAGEM DUMKE LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.551/2009-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°25759/2022/DIFAM-SC/ANM 815.622/2007-ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA-OF. 815.246/1985-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-OF. N°26550/2022/GER-SC/ANM 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°22614/2022/UAC- SC/ANM 815.617/2005-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-OF. Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.460/2004-L.A LATICINIOS E AGUA MINERAL LTDA ME- AI N° 4365/2020/GER - SC/DIFAM - SC Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 815.460/2004-L.A LATICINIOS E AGUA MINERAL LTDA ME- AI Nº 4365/2020 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 815.617/2005-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-OF. Fase de Direito de Requerer a Lavra Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(2230) 815.751/2010- TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 815.745/2011-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI 815.485/2017-ERNANDES AUGUSTO BENDINI 815.006/2007-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA. 815.488/2013-AREAL PRATA LTDA 815.747/2010-PRÓTON GRANITO LTDA 815.372/2016-GERALDO JAMES CARNEIRO 815.372/2016-GERALDO JAMES CARNEIRO 815.299/2016-GERALDO JAMES CARNEIRO 815.241/2015-TENDENCIA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-OF. 815.483/2012-TERRAPLENAGEM BAUMGARTNER LTDA-OF. N°25381/2022/DIREM-SC/ANM Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707) 815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Determina a interdição da lavra(1199) 815.122/2015-ROCHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- N° do Termo de Interdição:35/2022/GER-SC/DIFAM-SC, de 25/05/2022- Lacre N° S/N° Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.429/2003-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°25802/2022/DIREM-SC/ANM 815.112/2022-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°26541/2022/GER-SC/ANM 815.300/1994-TRANSPÉZIA LTDA-OF. N°26041/2022/DIFAM-SC/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.297/2007-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°23004/2022/GER-SC/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 815.028/2021-NOVA ERA MINERACAO LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.214/2010-MUNICIPIO DE GRAO PARA-OF. N°19123/2022/DIFAM-SC/ANM JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 48/2022 Fase de Licenciamento Torna sem efeito Auto de Infração(1873) 815.173/2001-SES TERRAPLANAGEM LTDA ME- AI N°5381/2020 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 815.657/2012-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°12665/2022/DIREM-SC/ANM-DOU de 06/04/2022 JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 50/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.647/2021-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°27850/2022/GER-SC/ANM 815.120/2018-CAIBI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°28245/2022/GER-SC/ANM 815.295/2019-DISK GRAMA COMERCIAL LTDA-OF. N°28210/2022/GER-SC/ANM 815.045/2018-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°28203/2022/DIREM-SC/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 815.251/2011-EGÍDIO ALBERTO LOCKS- Alvará n°2096/2019 - Cessionário: Águas Termais Santa Rosa Ltda- CNPJ 00.076.945/0001-97 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.066/2020-AGNALDO FILIPPE- Cessionário:Brf Minerios Ltda- CPF ou CNPJ 10.788.476/0001-92- Alvará n°5337/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.691/2014-JAZIDA ECKERT LTDA-OF. N°27899/2022/DIFAM-SC/ANM 815.480/1992-ARGISUL MINERACAO LTDA-OF. N°27694/2022/DIFAM-SC/ANM