Página do DOU de 12/07/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 850.351/2003-VALE S A-AI N°86/2009 850.355/2003-VALE S A-AI N°90/2009 Aceita defesa apresentada.(1846) 850.349/2003-VALE S A 850.350/2003-VALE S A 850.351/2003-VALE S A 850.355/2003-VALE S A RAIMUNDO ABRAÃO TEIXEIRA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2 8 / 2 0 11 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 884.020/2003-D. ROSSI EPP-OF. N°093/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 884.014/2011-RIO BRANCO COMERCIAL LTDA-Registro de Licença n°104/2011 de 15/12/2010-Vencimento em 15/12/2014 884.015/2011-RIO BRANCO COMERCIAL LTDA-Registro de Licença n°105/2011 de 15/12/2010-Vencimento em 15/12/2014 884.070/2011-D. ROSSI EPP-Registro de Licença n°106/2011 de 17/06/2011-Vencimento em 17/06/2015 EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 7 7 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.323/2008-ARGIMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LT- DA- Alvará n°15414/2008 - Cessionario:815.342/2011-VALMOR VIEIRA- CPF ou CNPJ 440037499-87 815.324/2008-ARGIMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LT- DA- Alvará n°15343/2008 - Cessionario:815.343/2011-VALMOR VIEIRA- CPF ou CNPJ 440037499-87 815.325/2008-ARGIMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LT- DA- Alvará n°15344/2008 - Cessionario:815.341/2011-VALMOR VIEIRA- CPF ou CNPJ 440037499-87 815.326/2008-ARGIMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LT- DA- Alvará n°15345/2008 - Cessionario:815.344/2011-VALMOR VIEIRA- CPF ou CNPJ 440037499-87 815.309/2010-JOEL MORAES BORGES- Alvará n°7526/2010 - Cessionario:815.347/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA RIO MÁXIMO LTDA- CPF ou CNPJ 13394559/0001-95 815.526/2010-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA NH LTDA EPP- Alvará n°10142/2010 - Cessionario:815.310/2011-TERRA- PLENAGEM NH LTDA EPP- CPF ou CNPJ 81006215/0001-11 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.034/2010-JOSÉ MÁRIO PIRES ME-OF. N°2045/11 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.320/2005-TERMAS LEONENSE LTDA ME- Área de 998,56 ha para 36,00 ha-Água Mineral 815.424/2006-TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA- Área de 237,90 ha para 40,70 ha-Argila Cerâmica e Caulim 815.750/2006-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Área de 310,95 ha para 49,96 ha-Areia Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.442/2006-GIOVANI GAMBALONGA-Argilito 815.049/2007-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- Granito 815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-Argila e Saibro 815.193/2010-SR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA.-Areia Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 815.157/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA. 815.049/2007-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.590/1993-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°2079/11 e 815.722/1996-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°2075/11 e 815.723/1996-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°2073/11 e 815.251/1998-JUNCKES MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA EPP-OF. N°2025/11 815.631/2003-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°2077/11 e 815.632/2003-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°2083/11 e Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.183/1982-LOTUS CERÂMICA ARTISTICA E DECORATIVA LTDA- AI N° 420/11 915.541/1986-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N° 861/2010, 862/2010, 25/2011 e 26/2011 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 815.183/1982-LOTUS CERÂMICA ARTISTICA E DECORATIVA LTDA- AI Nº 632/10 e 635/10 Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 810.074/1979-MINERAÇÃO ITASUL LTDA-Saibro Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.360/2011-FISCHER S A COMERCIO, INDUSTRIA E AGRI- CULTURA-Registro de Licença n°1491/2011 de 29/06/2011-Vencimento em 01/12/2019 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 815.980/2010-DIRCEU VUELMA ME RELAÇÃO N o- 7 8 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito multa aplicada(106) 815.125/2005-CONSTRAN S A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO- DOU de 30/12/2008, A.I. nº 471/2008 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito multa aplicada(813) 815.145/2005-L.T. WONSIEWSKI & CIA LTDA- Publicado DOU de 22/06/2011, A.I. nºs 908/2010 e 909/2010 RELAÇÃO N o- 7 9 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 815.345/2011-SETEP CONSTRUÇÕES S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.261/2008-TELAS EGGERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT- DA- Alvará n°6826/2008 - Cessionario:815.313/2011-PEDREIRA DUAS MAMAS LTDA- CPF ou CNPJ 11876598/0001-01 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.284/2003-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2120/11 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.243/2007-SANDRO PORTELA FAUSTO- Área de 135,77 ha para 46,86 ha-Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.285/2002-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-OF. N ° 2 11 9 / 11 815.136/2003-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF. N°2187/11 815.539/2003-UNIMIN DO BRASIL LTDA.-OF. N°2118/11 815.323/2004-INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SUL BRASIL LTDA-OF. N°2121/11 815.457/2007-MINERADORA PORTO IGUAÇU LTDA-OF. 815.458/2007-MINERADORA PORTO IGUAÇU LTDA-OF. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 810.325/1981-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDI- MENTOS LTDA.-ILHOTA/SC, GASPAR/SC - Guia n° 42/2011- 7.800t-Argila- Validade:06/07/2012 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- N° do Termo de Interdição:02/2011-SUP/DNPM/SC, de 07/04/2011- Lacre N° s/n Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- AI N° 232/2011 e 233/2011 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 814.112/1968-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI Nº 632/2010 e 633/2010 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.049/1999-AGUA DA FONTE NOBRE LTDA-OF. N°2164/11 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 816.161/1995-MINERAÇÃO POUSO REDONDO LTDA-OF. 815.151/2008-RENOVA REPRESENTAÇÃOES E COMÉRCIO LT- DA ME-OF. N°2134/11 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.233/1998-PAVIMENTADORA E CONST. FALCHETTI LTDA- Registro de Licença No.:715/1999 - Vencimento em 31/07/2011 815.372/1998-AREIAS KRETZ LTDA ME- Registro de Licença No.:710/1999 - Vencimento em 09/06/2013 815.459/2000-KLITZKE & CIA LTDA ME- Registro de Licença No.:836/2001 - Vencimento em 14/05/2013 815.666/2009-FIRMA INDIVIDUAL LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO- Registro de Licença No.:1430/1978 - Vencimento em 15/06/2014 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação:(923) 815.534/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CAR- LOS- Registro de Extração N°04/2011 de 04/07/2011 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.799/2008-SAO JOAO DO ITAPERIU PREFEITURA MUNICI- PAL- Registro de Extração N°06/2011 de 07/07/2011 815.890/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA- Registro de Extração N°05/2011 de 07/07/2011 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.044/2005-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL-OF. N ° 2 11 3 / 11 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N o- 204, DE 8 DE JULHO DE 2011 Disciplina procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que atribui à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 7.013, de 19 de novembro de 2009, que atribui ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS competência para disciplinar a operacionalização do pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; CONSIDERANDO os dispositivos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do Programa Bolsa Família, em 30 de março de 2010; e CONSIDERANDO a necessidade de prover aos Municípios, Estados, rede pública de fiscalização e instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, e aos demais interessados, amplo acesso ao conhecimento de procedimentos e informações relativas à administração de pagamento e de cartões do Programa, visando à consecução de suas atribuições, à colaboração entre as esferas de governo e demais agentes envolvidos, ao aumento da transparência das ações sociais e a maior participação da sociedade, resolve: Art. 1º Fixar normas e procedimentos necessários à administração do pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, efetuados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, divulgar as atividades contratadas junto à Caixa Econômica Federal, Agente Operador do PBF, bem como as atribuições do Gestor Municipal do PBF quanto à administração de pagamento e de cartões do PBF. § 1º As atribuições e responsabilidades do Agente Operador do PBF previstas nesta Portaria decorrem de acordo celebrado com a União, por intermédio do MDS, na forma do art. 12 da Lei nº 10.836, de 2004, e do art. 16 do Decreto nº 5.209, de 2004. § 2º As atribuições e responsabilidades do Gestor Municipal do PBF previstas nesta Portaria decorrem do Termo de Adesão do Município ao PBF, nos termos da Portaria nº 246, de 20 de maio de 2005. Art. 2º A administração de pagamento e cartões de benefícios do PBF tem por finalidade a efetiva transferência dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 10.836, de 2004, às famílias beneficiárias do PBF. Parágrafo único. Para alcance da finalidade citada no caput, compete ao MDS, em articulação com o Agente Operador e com os gestores estaduais e municipais do Programa, a gestão, o acompanhamento, a regulamentação e a coordenação de processos e atividades necessários ao pagamento de benefícios e à entrega de cartões às famílias beneficiárias do PBF, notadamente as seguintes providências: I - estabelecimento do calendário nacional de pagamentos de benefícios do PBF; II - definição das modalidades de disponibilização e formas de saque de parcelas mensais devidas às famílias beneficiárias do PBF, dentre aquelas oferecidas pelo Agente Operador; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .