SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL — página do DOU de 24/01/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 6 /2017 Licenciamento (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº 910.517/2016 Notificado: RICCI e CIA Ltda. CNPJ/CPF 88.418.686/0001-86 NFLDP nº 425/2016 Valor: R$227.201,89 SÉRGIO BIZARRO CÉSAR SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.792/2016-ALIANE WONSIEWSKI-OF. N°050/2017 815.799/2016-GERMANO JOÃO VIEIRA-OF. N°048/2017 815.809/2016-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA- OF. N°049/2017 815.853/2016-MARCELO WALDIR SEIBERT-OF. N°051/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 815.622/2012-RUBEN GRASEL- AI N°1582/2016 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.748/2010-MATHEUS ELY CAMARA- Área de 464,09 ha para 48,56 ha-SAIBRO 815.989/2013-ADILÇON ADURVÂNIO REUS ME- Área de 16,53 ha para 6,06 ha-Argila e Areia Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.617/2013-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA. 815.994/2013-ALEGRANZA MINERAÇÃO S A Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 815.724/2015-GEO IGUAÇU ASSESSORIA EM MINERA- ÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA.-AI N°295/2016 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 815.622/2012-RUBEN GRASEL- AI N°1046/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.357/2004-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°054/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 815.062/1992-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°053/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.298/2000-AGUA MINERAL SERRA DO TABULEIRO LTDA- Fonte Tabuleiro.Para embalagens descartáveis:5 L sem gás, 1,5 com e sem gás, 500 ml com e sem gás, 500 mlcom e sem gás garrafa premium rótulo gravata,500 ml sem gás sport water, 350 ml com e sem gás e 350 ml com e sem gás garrafa premium rótulo gravata.Para embalagens retornáveis sem gás de 20 L, rótulos redondos e quadrados e 10 L r´tulos retangulares e redondo.- SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 014.936/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N° 155CRI/2016 815.706/2004-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CAR- VÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA- AI N° 001CRI/2017,002CRI/2017 E 003CRI/2017 Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 815.324/2003-VITORETI COMERCIO DE AREIA LTDA ME MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESAPCHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.215/2014-MINERALBRAX EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-OF. N°612/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.115/2015-RENATO GODINHO-OF. N°632/2016 - 864.136/2016-JOAO EUSTÁQUIO DE CAMPOS-OF. N°621/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 864.382/2014-PAULO BRAZIL CAVALCANTE-OF. N°637/2016 - SUP/DNPM/TO/SFAM Declara a nulidade do Registro de Licença(1288) 864.313/2014-CERÂMICA PADRE CÍCERO LTDA- Registro de Licença N°45/2016- Publicado no DOU de 27/12/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.270/2016-W.CANAL (DEPÓSITO LAGO AZUL)-OF. N°614/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 864.312/2014-PAULO LEMOS DOS SANTOS Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 864.025/2007-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA 864.077/2009-FARIA REIS EMPREENDIMENTOS IMO- BILIÁRIOS LTDA. 864.566/2010-EDSON PINHEIRODE SOUZA 864.595/2011-SEQUOIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 864.108/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA RELAÇÃO N o- 5/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 864.027/2006-JOÃO JAIME CASSOLI- AI N°869/2013 - 864.355/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°347/2013 - DNPM/TO 864.356/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°348/2013 - DNPM/TO 864.369/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°335/2013 - DNPM/TO 864.401/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°350/2013 - DNPM/TO 864.490/2008-TECIL TOCANTINS CERAMICA COMER- CIO INDUSTRIA LTDA- AI N°1188/2013 - DNPM/TO 864.152/2009-CERÂMICA JOCA COSTA LTDA- AI N°1079/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Auto de Infração.(1848) 864.112/2006-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°287/2012 - DNPM/TO e 657/2012 - DNPM/TO 864.562/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°584/2013 - DNPM/TO 864.622/2008-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA- AI N°351/2013 - DNPM/TO 864.623/2008-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA- AI N°290/2013 - DNPM/TO 864.663/2008-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°1149/2013 - DNPM/TO 864.103/2009-CLEBER HONORATO DE FREITAS- AI N°284/2013 - DNPM/TO 864.309/2009-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°65/2014 - DNPM/TO 864.187/2010-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- AI N°55/2014 - DNPM/TO 864.327/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- AI N°99/2014 - DNPM/TO 864.380/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- AI N°102/2014 - DNPM/TO 864.570/2011-DUSOLO MINERAÇÃO LTDA- AI N°207/2014 - DNPM/TO 864.726/2011-MARLENE GENACK YANO- AI N°08/2017 - DNPM/TO 864.727/2011-MARLENE GENACK YANO- AI N°09/2017 - DNPM/TO Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849) 864.112/2006-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°287/2012 - DNPM/TO e 657/2012 - DNPM/TO 864.562/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°584/2013 - DNPM/TO 864.103/2009-CLEBER HONORATO DE FREITAS- AI N°284/2013 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NO- TEBOOK e ULTRABOOK". O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, mctic.ppb@mctic.gov.br e cgapi@sufram a . g o v. b r. IGOR NOGUEIRA CALVET ANEXO PROPOSTAS No 036, 040, 042 E 060/2016 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE MÁQUINA AUTO- MÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, POR- TÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBO- OK e ULTRABOOK: I. ALTERAR A REGRA PARA MEMÓRIA EM ESTADO SÓLIDO - SSD: "Art. 1º ................................................................................ § 3º ...................................................................................... VIII - unidade de memória de armazenamento de dados SSD (Solid State Drive) ou componente de memória não volátil NAND Flash, quando aplicável: Ano calendário 2017 em diante Produzidos de acordo com o PPB específico 35% 50% Montada no País ----- 30% Totais produzidos no País 35% 80% ........................................................................................." (NR) "Art. 2º ........................................................................ § 13. Excepcionalmente para o ano de 2016 e exclusivamente para as unidades de armazenamento de dados módulo SSD (Solid State Drive) descritas no inciso VIII do § 3º do art. 1º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 2º poderá ser de até 100% (cem por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo das obrigações correntes, nos anos calendário respectivos." (NR) "Art. 3º Caso a empresa fabricante exceda aos percentuais estabelecidos nesta Portaria no período previsto, a empresa poderá compensar o excedente, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte. § 1º O excedente a que se refere o caput será limitado a, no máximo, 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que exceder o percentual estabelecido. § 2º Excepcionalmente para o ano de 2016 e exclusivamente para as unidades de armazenamento de dados módulo SSD (Solid State Drive) descritas no inciso VIII do § 3º do art. 1º, o limite estabelecido no § 1º do art. 3º será de 100% (cem por cento), podendo a empresa compensar o excedente, em unidades produzidas, até 31 de dezembro de 2018." (NR) II.ALTERAR A REGRA PARA MÓDULOS E CIRCUITOS INTEGRADOS DE MEMÓRIA: "Art. 1º .................................................................................: § 17. Excepcionalmente para o ano de 2016, fica dispensada a obrigação constante no inciso VII do § 3º para os circuitos integrados de memória DRAM DDR4 8 Gbit x16. § 18. Excepcionalmente para o ano de 2016, fica dispensada a obrigação constante no inciso VII do § 3º para os circuitos integrados de memória DRAM, limitada a 200 (duzentas) mil unidades; § 19. Para fazer jus à dispensa estabelecida pelo § 18 deste art., a empresa deverá realizar uma das alternativas abaixo: I - compensar com módulo de memória RAM fabricado de acordo com o PPB, na proporção de 1 (um) módulo de memória RAM para cada 4 (quatro) circuitos integrados de memória DRAM dispensados; ou Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .