Página do DOU de 17/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 840.158/1999-BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°578/2017 840.024/2001-MINERADORA ESPERANÇA LTDA-OF. N°619/2017 Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 840.039/1997-SAFIRA MINERAL INDUSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- DOU de 03/02/2017 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 84/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Águas Minerais Rosário do Sul Ltda Epp - 868944/96 - Not.117/2017 - R$ 25.123,34 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868001/10 - Not.118/2017 - R$ 197,47 Mineração Corumbaense Reunida sa - 814160/74 - Not.122/2017 - R$ 3.496,48, 814161/74 - Not.123/2017 - R$ 3.496,48, 960229/79 - Not.124/2017 - R$ 3.496,48 Mmx Corumbá Mineração s a - 4084/58 - Not.121/2017 - R$ 48,39 Vanessa Correa do Carmo Epp - 868103/06 - Not.119/2017 - R$ 1.963,32, 868195/07 - Not.120/2017 - R$ 213,56 ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 64/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.223/2015 Notificado Minerais & Metais Comércio e Indústria Ltda. CNPJ/CPF 02.587.633/0001-73 NFLDP nº 134/2017 Valor: R$ 167.292,87 ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 95/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 821.180/2010-JEAN PIERRE PHILIPE VAN SEBROECK- OF. N°1234/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 821.180/2010-JEAN PIERRE PHILIPE VAN SEBROECK- OF. N°1234/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.514/2013-A F CORSI COMERCIO DE BRITA LTDA- OF. N°1264/17-DFISC/DNPM/SP - 03.08.17 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 821.120/2002-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.- Área de 341,72 para 48,48-argila (cerâmica vermelha) 820.601/2003-MÚLTIPLA PINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 63,75 para 49,70-argila(construção civil) e argila(cerâmica vermelha) 820.001/2004-VLADIMIR APS- Área de 369,32 para 347,29-Minério de Ferro. Titânio e Gabro 820.546/2006-ROTUNDA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA- Área de 252,86 para 49,00-água mineral 820.258/2007-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- Área de 997,57 para 269,64-Escarnito(ornamental) e Escarnito(industrial e agrícola) 820.879/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- Área de 644,15 para 327,44-Calcário (industrial) 820.549/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 49,98 para 43,35-areia(construção civil) 820.550/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 41,44 para 35,61-areia(construção civil) 820.551/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 49,95 para 44,21-areia(construção civil) 820.552/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 49,60 para 40,44-areia(construção civil) 820.553/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 49,81 para 40,40-areia(construção civil) 820.554/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 49,60 para 40,72-areia(construção civil) 820.555/2015-TORRE DE MARFIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- Área de 45,76 para 41,62-areia(construção civil) Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 821.239/2011-MARCELO CAVAÇA CAMPOS -Alvará N°4.947/2012 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.648/2009-YPÊ EXTRAÇÃO DE AREIA, OLARIA E COMÉRCIO LTDA. ME-areia (construção civil) e argila (cerâmica vermelha) Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 820.438/2006-JORGE BOBATTO JUNIOR-AI N°391/2017- DFISC/DNPM/SP Fase de Disponibilidade Indefere pedido de reconsideração(263) 820.559/2001-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 004.203/1964-ÁGUAS DO SALVADOR LTDA ME- Fonte São Salvador II - Marca: Vanalca - embalagens de 10L e 20L (sem gás, em duas verzões, fundo branco e fundo rosa)- CAMPOS NO- VOS PAULISTA/SP 820.435/1994-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- Fonte das Orquídeas - Marca: Everlast - embalagens de 310 ml, 500 ml e 1,5L (sem gás)- IBIÚNA/SP 821.050/1996-RADESCO MINERAÇÃO LTDA.- Fonte Santo Alberto - Marca: Crystal Vida - embalagem de 10L e 20L (sem gás)- SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP 820.987/1998-MINERADORA ESTÂNCIA SÃO ROQUE LTDA- Fonte Alice - Marca: São Roque Premium - embalagem de 20L (sem gás) e Fonte Talita - Marca: São Roque Premium - embalagem de 20L (sem gás)- SÃO ROQUE/SP 821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL LTDA- Fonte Atibaia - Marca: LA ÁGUA - embalagem de 1,5L (sem gás)- ATIBAIA/SP 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA- Fonte São Sebastião - Marcas: Eleve - embalagens de 510 ml, 1,5L, 10L e 20L (sem gás) e embalagem de 510 ml (gaseificada artificialmente)- SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 809.017/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI Nº 63/2016-DFISC/DNPM/SP 809.018/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI Nº 60/2016-DFISC/DNPM/SP 809.019/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI Nº 57/2016-DFISC/DNPM/SP 809.020/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI Nº 45/2016-DFISC/DNPM/SP 820.977/2003-COMAPE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA- AI Nº 904/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 821.542/1987-Sadmix Mineração Ltda.- AI N° 377/15- DFISC/DNPM/SP, datado de 26/06/2015, DOU 29/07/15 820.861/1999-Vid'Água Fonte Campo do Coxo Comércio de Água Mineral Ltda.- AI N° 007/17-DFISC/DNPM/SP , datado de 19.01.17, DOU 20.02.17 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.064/1959-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1221/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 804.918/1971-EMPRESA MINERADORA SERRA NE- GRA LTDA.-OF. N°1263/17-DFISC/DNPM/SP - 02.08.17 801.065/1977-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1221/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 821.542/1987-SÓCRATES POTYGUARA IMÓVEIS E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1262/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.321/1990-MINERAÇÃO SAMPEDRENSE LT- DA.EPP.-OF. N°1275/17-DFISC/DNPM/SP - 03.08.17 820.928/1995-COMERCIAL ZULLU MULTI MINERA- ÇÃO LTDA EPP-OF. N°1219/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 821.233/1996-FONTE PAREDÃO VERMELHO LTDA ME-OF. N°1220/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 821.009/1997-FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA EPP-OF. N°1227/17- DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 821.098/1997-MINERADORA VASSOURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°1274/17-DFISC/DNPM/SP - 03.08.17 820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA ME-OF. N°1222/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.861/1999-VID'AGUA FONTE CAMPO DO COXO COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA-OF. N°1226/17- DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA-OF. N°1229/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.192/2005-MINERADORA CANÇÃO NOVA LTDA.- OF. N°1225/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 923.099/2009-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1221/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 821.098/1997-MINERADORA VASSOURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°1363/17-DFISC/DNPM/SP - 08.08.17 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 809.017/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°61/2016-DFISC/DNPM/SP e 62/2016-DFISC/DNPM/SP 809.018/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°58/2016-DFISC/DNPM/SP e 59/2016-DFISC/DNPM/SP 809.019/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°55/2016-DFISC/DNPM/SP e 56/2016-DFISC/DNPM/SP 809.020/1969-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°43/2016-DFISC/DNPM/SP e 44/2016-DFISC/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.476/1986-EXTRAÇÃO DE AREIA CARREIRA LTDA - ME-OF. N°1327/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 820.476/1986-EXTRAÇÃO DE AREIA CARREIRA LTDA - ME-OF. N°1325/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 820.614/1988-CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PE- DREGULHO LTDA ME-OF. N°1331/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 820.659/1988-EXTRAÇÃO DE AREIA CARREIRA LTDA - ME-OF. N°1327/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 820.659/1988-EXTRAÇÃO DE AREIA CARREIRA LTDA - ME-OF. N°1325/17-DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 820.614/1988-CAMAR EXTRAÇÃO DE AREIA E PE- DREGULHO LTDA ME -AI N°29/16-DFISC/DNPM/SP - DOU de 26/02/2016 820.043/1993-MINERAÇÃO MIRIM LTDA ME -AI N°30 e 31/17-DFISC/DNPM/SP - 07/08/17 Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 820.935/2012-F C NOGUEIRA ME-OF. N°1329/17- DFISC/DNPM/SP - 04.08.17 PAULO AFONSO RABELO SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N o- 144, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 91/2017/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.065952/2016-92, resolve: Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.065952/2016-92. Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria nº 151/2016, art. 1°, item 14, de 29/11/2016, publicada no DOU de 05/12/2016, que indeferiu o pedido de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Art. 3º Deferir a concessão de certificação das entidades beneficentes de assistência social requerida pela Ação Cristã Comunitária do Brasil, CNPJ: 00.649.159/0001-31, Santo André/SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014. Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/2009. Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 151/2016, art. 1°, item 14, de 29/11/2016, DOU de 05/12/2016. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA N o- 145, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 119/2017/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.071083/2015-54, resolve: Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.071083/2015-54. Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria nº 151/2016, art. 2°, item 9, de 29/11/2016, publicada no DOU de 05/12/2016, que indeferiu o pedido de renovação da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Art. 3º Deferir a renovação de certificação das entidades beneficentes de assistência social requerida pelo Lar Espírita Alvorada Nova, Parnamirim/RN, CNPJ 24.518.334/0001-10, com validade de 05 (cinco) anos, de 13/07/2015 a 12/07/2020, nos termos do § 1º do artigo 5º, do Decreto nº 8.242/2014. Ministério do Desenvolvimento Social .