Página 46 do DOU de 25/06/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 24 de junho de 2015 N o- 873 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 423, de 19 de junho de 2015, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 807, de 19 de junho de 2015, com base na Proposta de Ação nº 434, de 27 de maio de 2015, e no processo nº 48610.007030/2013-18, resolveu aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Angico, Bacia Potiguar (Contrato de Concessão nº 48000.003484/97-62), operado pela Petrobras, determinando: I) a apresentação de um novo PD do campo no caso da celebração do Acordo de Individualização da Produção (AIP) entre os campos de Sabiá da Mata (Sonagol-Starfish/Petrobras) e Angico. O novo PD deverá conter proposta de perfuração de poços produtores e implantação de projetos para incremento do FR, contemplando a recuperação secundária de óleo, com clara definição de cronograma de atividades; e II) o encaminhamento em até 90 dias, de laudo à Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), atestando que o coeficiente de permeabilidade do piso da área de carregamento associada à locação 7-ANG-0003, área com solo compactado, está em conformidade com a normatização brasileira sobre o tema ou promover as alterações necessárias no piso, bem como a contenção adequada de possível volume vazado na área impermeabilizada; e informar sobre a existência de antepoços para os poços produtores. A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 424, de 19 de junho de 2015, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 807, de 19 de junho de 2015, com base na Proposta de Ação nº 448, de 2 de junho de 2015, e no processo nº 48610.010127/2013-16, resolveu I) aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Merluza - Bacia de Santos (Contrato de Concessão nº 48000.003866/97-69), operado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); e II) determinar ao concessionário a apresentação, até a data de 31/12/2015, de um estudo de viabilidade técnico-econômico conclusivo a respeito do projeto de rebaixamento da pressão na Plataforma de Merluza (PMLZ-1), de forma a manter as reservas totais estimadas para o Campo de Merluza. LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Relação n o- 86/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 850.465/2002-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT- DA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 367/2014/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 2711/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Interessada, em consequência, TORNO SEM EFEITO o indeferimento de plano, publicado no D.O.U. de 28/07/2010, retomando-se o curso processual e a análise do requerimento de autorização de pesquisa com vistas à outorga do alvará. Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.402/2004-JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MI- NERAÇÃO S.A.-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 526/2014/HP/PF-DNPM- DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado, e, em consequência, TORNO SEM EFEITO o Auto de Infração nº 104/2011, publicado no D.O.U. de 01/02/2011. Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 850.065/2004-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A Fase de Disponibilidade Defere pedido de reconsideração(386) 850.648/2006- Recurso interposto por ELECTRUM CAPI- TAL PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 821.951/1969-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 803.441/1974-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 821.951/1969-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-PEGMATITO-DECRETO DE LAVRA Nº 79.924/77, retificado pela Portaria de lavra nº 1.795/1981, DOU de 31/12/1981 803.441/1974-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-PEGMATITO-PORTARIA DE LVRA Nº 847/1985, DOU de 04/07/1985 Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435) 830.359/2004-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER- RO BRASIL S.A-MINÉRIO DE FERRO- PORTARIA DE LAVRA Nº 725/2010 Autoriza constituição de Grupamento Mineiro(482) GM N°258/215- Processo:815.171/1974 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:815.172/1974 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:815.173/1974 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:802.228/1976 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:802.230/1976 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.199/1976 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:803.265/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:803.266/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:805.702/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:805.703/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:805.905/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:805.906/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.022/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.895/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.896/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.897/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:806.898/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:807.311/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:807.312/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:807.313/1977 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:800.597/1978 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:800.695/1978 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:800.696/1978 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:800.697/1978 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:850.040/1980 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:850.041/1980 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:850.042/1980 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:850.043/1980 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:850.044/1980 - 950.474/2010 GM N°258/2015- Processo:950.474/2010 - 950.474/2010 Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 831.300/2012-CICERO ALESSANDRO RODRIGUES FRANCA CPF 08700102717 ME-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 15/2015/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Interessado, às fls. 54/60, mesmo diante da superveniente juntada da autorização do proprietário do solo (fls. 77/80), tendo em vista a impossibilidade de a apresentação intempestiva desta, fora do prazo de 30 (trinta) dias do venci mento do documento anterior, suplantar o comando expresso insculpido nos art. 5º e 7º, II, "c", da Portaria nº 266/2008. CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 27/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Amazon Green Work - 858002/13, 858034/13, 858120/12, 858087/13 Amplus Mineração Ltda - 858037/11 Celio José Dos Santos - 858029/11 Edval Cardoso Gomes - 858201/08 Ellyelton Antonio da Silva Góes - 858170/11 Mineração Cassitan LTDA. - 851036/85, 851105/85, Monica Sousa da Rocha - 858109/12 Raimundo Das Graças Rodrigues Capiberibe - 858055/13, 858077/13 Ribeiro & Vasconcelos Ltda Epp - 858120/11 Silva & Mossato Ltda Epp - 858107/13, 858149/12 Terra Construçoes Ltda - 858142/12 Relação n o- 29/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Braz Ferros Mineração Ltda Epp - 858034/01 - A.I. 42/15 Greiphil Minas Ltda - 858117/11 - A.I. 43/15 Relação n o- 30/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alto Tocantins Mineração Ltda - 858064/04 Ecometals Mineração do Brasil LTDA. - 858114/09 Mineração Cassitan LTDA. - 851036/85, 851106/85 Relação n o- 31/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Amapá Metals Corporation Ltda - 858022/11 - Not.9/2015 - R$ 29.032,94, 858095/13 - Not.13/2015 - R$ 11.277,01, 858156/11 - Not.15/2015 - R$ 23.756,40 Greiphil Minas Ltda - 858094/05 - Not.3/2015 - R$ 17.399,51 Joabe Costa de Farias - 858155/11 - Not.11/2015 - R$ 16.385,57 Marcio Santiago Bezerra - 858180/11 - Not.1/2015 - R$ 26.787,48 Paulo Sandro Paula da Silva - 858077/10 - Not.7/2015 - R$ 15.182,70 Zamapa Brasil Participações Ltda - 858064/07 - Not.5/2015 - R$ 51.061,65 Relação n o- 32/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Amapá Metals Corporation Ltda - 858022/11 - Not.10/2015 - R$ 3.257,82, 858095/13 - Not.14/2015 - R$ 3.236,25, 858156/11 - Not.16/2015 - R$ 3.257,82 Greiphil Minas Ltda - 858094/05 - Not.4/2015 - R$ 3.257,82 Joabe Costa de Farias - 858155/11 - Not.12/2015 - R$ 3.257,82 Marcio Santiago Bezerra - 858180/11 - Not.2/2015 - R$ 6.472,50 Paulo Sandro Paula da Silva - 858077/10 - Not.8/2015 - R$ 3.236,25 Zamapa Brasil Participações Ltda - 858064/07 - Not.6/2015 - R$ 6.472,50 GEORGE MORAIS DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 91/2015 Fase de Licenciamento Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 868.130/2010-Hidroplan Extração Mineral Ltda.- NOT. N°15-2015 Relação n o- 96/2015 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.217/2007-ALDRIN HAMMERSCHMIDT & CIA LT- DA EPP- Registro de Licença N°:08/2007 - 23ºDS - Vencimento em 11/09/2019 Autoriza redução de área(1207) 868.217/2007-ALDRIN HAMMERSCHMIDT & CIA LT- DA EPP- Área reduzida de 49,98 ha para 22,67 ha ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 376/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 831.647/2013-VÁGNER FERREIRA DA COSTA E CIA LTDA-OF. N°2975/2014-FISC Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 832.941/1994-CLEBER MARTINS DA SILVA-Alvará N°4792/1998 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.916/2008-AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS LTDA ME-OF. N°1206/2015-DGTM Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 830.094/1995-CERÂMICA ALMEIDA PIRES LTDA-OF. N°61/2015-ESCGV-180 dias 832.132/2000-NOVA AURORA MARMORES E GRANI- TOS LTDA-OF. N°64/2015-ESCGV-180 dias Indefere pedido de reconsideração(393) 830.094/1995-CERÂMICA ALMEIDA PIRES LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 832.998/1995-MINASGOIAS MINERAÇÃO BERGAMO LTDA-OF. N°1247/2015-DGTM 832.999/1995-MINASGOIAS MINERAÇÃO BERGAMO LTDA-OF. N°1248/2015-DGTM 830.475/2001-ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1268/2015-DGTM 831.442/2005-MINERAÇÃO BACUPARI S.A.-OF. N°1231/2015-ANAPRO/DGTM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 831.894/1990-NEVESTONES LTDA-OF. N°54/2015- ESCGV 830.207/2000-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°49/2015-ESCGV Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 831.927/2003-ÁGUA MINERAL SERENA LTDA.- Fonte Ana Karenina - Marca Serena - Embalagem 20L, 1,5L ,510mL e 200 mL, sem gás- ITATIAIUÇU/MG Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)