DESPACHO Nº 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — página do DOU de 23/12/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300246 Seção 1 DESPACHO Nº 3.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.031231/2025-17. Decisão: (i) autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial MA; e (ii) estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para a Equatorial MA para os anos de 2026 a 2030. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente DESPACHO Nº 3.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.019030/2025-41, decide: (i) indeferir o pedido de impugnação apresentado pela Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. contra o Relatório nº DTA-2020-PA-0111-R0, de 16 de junho de 2025, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico para a unidade consumidora Solatio H2V Piauí, e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que receba solicitação de acesso realizada pela Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. para a unidade consumidora Solatio H2V Piauí, no prazo improrrogável de 45 dias, contados desta decisão, no ponto de conexão Parnaíba III 500 kV, tendo 25 de junho de 2025 como data de solicitação de acesso, observada a regulação vigente, notadamente a necessidade de apresentar estudos e aportar garantia (GPA), nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1. 122, de 20 de maio de 2025, sendo facultada a alteração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUSTs informados. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 190/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8411/2025-871.298/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8410/2025-871.297/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8409/2025-871.296/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8408/2025-871.290/2025-CLEBER DE SOUZA ARAUJO- 8407/2025-871.284/2025-JOSE ANTONIO OLIVEIRA LIMA- 8406/2025-871.283/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8405/2025-871.282/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8404/2025-871.281/2025-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA- 8403/2025-871.279/2025-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA- 8402/2025-871.278/2025-R.P. MIRANDA MINERACAO LTDA- 8401/2025-871.276/2025-LUBECK MINERACAO EXTRACAO E COMERCIO LT DA - 8400/2025-871.274/2025-NADMA MARDENI RODRIGUES- 8399/2025-871.271/2025-ISAAC CARDOSO DE MOURA- 8397/2025-870.932/2025-VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI- 8393/2025-870.564/2025-SUDOESTE MINERACAO LTDA.- 8394/2025-870.591/2025-ROCHA MATRIZ CONSULTORIA E PESQUISA LTDA- 8396/2025-870.881/2025-INFRA MINERALS S.A- 8395/2025-870.727/2025-BAHIA VERDE MINERALS LTDA- 8412/2025-871.299/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8413/2025-871.300/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8414/2025-871.301/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8415/2025-871.302/2025-GUIDONI BRASIL S/A- 8398/2025-871.179/2025-EXOTIC STONES LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 8390/2025-871.665/2018-F & F MINERAÇÃO LTDA ME- 8392/2025-871.192/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA- 8391/2025-871.190/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA- CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS D ES P AC H O Relação Nº 191/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.793/2019-JOSE MILTON MOREIRA ARAUJO-ALVARÁ N°806/2020 870.602/2021-FABIANA SANTOS BITENCOURT 05810234550-ALVARÁ N°7.694/2022 872.526/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°2.638/2017 872.527/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°2.639/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.876/2015-ANDERSON SIMONASSI FARIA-OF. N°51913/2025 875.208/2007-CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA-OF. N°Ofício nº 871.927/2011-SANTA VITÓRIA ENERGIA E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°Ofício nº 873.599/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.266/2024-MINERACAO QUARTZONOBRE LTDA-ALVARÁ N°1.493/2025 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.805/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.796/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.804/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.810/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 872.626/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 871.802/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.873/2021-CANA BRAVA MINERACAO LTDA 872.214/2023-MG3 GRANITOS LTDA 870.633/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 872.807/2005-SERGIO LUIZ DE ASSIS MATOS- Cessionário:MINERIUM BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 52.874.703/0001-42- Alvará n°14269/2005 870.399/2021-AMADEU PIRES FERREIRA JUNIOR- Cessionário:JACOBINA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 46.936.208/0001-18- Alvará n°3390/2021 870.493/2024-ASSURUA EMPREENDIMENTOS MINERAIS SPE LTDA- Cessionário:FREMONT MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 53.137.171/0001-23- Alvará n°4449/2024 871.967/2024-MINERACAO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA- Cessionário:IMPECTRA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO PRÉ MOLDADOS ESTRUTURAS, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA- CPF ou CNPJ 22.425.372/0001-00- Alvará n°10470/2024 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 870.463/2022-MONTANA TECH ENGENHARIA LTDA- Cessionário:48062.870278/2024-24-TALES PINHEIRO VASCONCELOS Aprova o relatório de Pesquisa(317) 870.778/2016-MINERADORA SOMMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- Manganês e Calcário-Feira da Mata e Cocos/BA Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 870.096/2023 - MSA SERVICOS REPRESENTACAO ASSESSORIA E TRANSPORTE DE MINERIOS LTDA - Ofício nº 51299/2025 870.280/2018 - ODX MINERACAO E EXPORTACAO LTDA - Ofício nº 51116/2025 Fase de Concessão de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de lavra ANM(2201) 875.336/2008-JULY QUARTZO MINERACAO,LOCACAO, SERVICOS E TRANSPORTES LT DA NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da Concessão de Lavra(1075) 870.126/1988-ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA- Arrendatário:-IPITANGA MINERAÇÃO LTDA 870.186/1988-ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA- Arrendatário:-IPITANGA MINERAÇÃO LTDA Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 004.951/1935-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-OURO Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 871.035/2000-PEDREIRA INTERATIVA LTDA.-OF. N°Ofício nº Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 870.685/2021-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°51656/2025 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 870.601/2022-MINERACAO AZEVEDO LTDA- Registro de Licença N° 115/2022 - Vencimento em 12/02/2028 872.061/2021-HEITOR SILVA ELIAS- Registro de Licença N° 6/2022 - Vencimento em 17/07/2028 871.156/2019-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA- Registro de Licença N° 021/2020 - Vencimento em 15/08/2029 872.060/2021-HEITOR SILVA ELIAS- Registro de Licença N° 16/2022 - Vencimento em 17/08/2028 870.013/2020-KARLA MARIA RIBEIRO STUCKI- Registro de Licença N° 043/2020 - Vencimento em 20/11/2027 871.808/2017-ARAUJO TRANSPORTES EIRELI- Registro de Licença N° 059/2019 - Vencimento em Indeterminado 870.279/2020-SUL MINERADORA LTDA- Registro de Licença N° 18/2021 - Vencimento em 29/11/2027 870.006/2022-PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A- Registro de Licença N° 318/2023 - Vencimento em 14/12/2026 870.008/2019-VALTEMI DIAS DA CRUZ ME- Registro de Licença N° 037/2019 - Vencimento em 19/04/2028 871.613/2021-CERAMICA 4M LTDA- Registro de Licença N° 419/2023 - Vencimento em Indeterminado 871.733/2021-MARIA JOSELITA CARDOSO DE SOUZA- Registro de Licença N° 75/2022 - Vencimento em 17/06/2027 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 870.601/2022-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°51166/2025 872.061/2021-HEITOR SILVA ELIAS-OF. N°51728/2025 870.117/2013-F. B. L. AL-BRITAS EIRELI-OF. N°51933/2025 870.632/2014-CERAMICA SUMARE LTDA-OF. N°51936/2025 872.060/2021-HEITOR SILVA ELIAS-OF. N°51948/2025 870.314/2020-PENAFORTE COMERCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ME-OF. N°51964/2025 870.279/2020-SUL MINERADORA LTDA-OF. N°52787/2025 871.081/2024-F. M COSTA RIBEIRO FLORES E CIA LTDA-OF. N°52995/2025 870.008/2019-VALTEMI DIAS DA CRUZ ME-OF. N°53241/2025 871.398/2013-CARLOS ANDRE BATISTA LIMA-OF. N°53228/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.010/2023-PRADO AGUA MINERAL LTDA-OF. N°51191/2025 871.380/2013-DJALMA CAFE DOS SANTOS-OF. N°52637/2025 871.070/2002-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°53154/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 871.305/2025 Titular: AGUIA LUAR TRANSPORTES LTDA Ofício nº: 51055/2025 Processo nº: 871.117/2024 Titular: ACALF LEAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Ofício nº: 51489/2025 Processo nº: 871.037/2025 Titular: LUIZ CARLOS SCOTON Ofício nº: 51959/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 870.278/2024-TALES PINHEIRO VASCONCELOS CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente Regional