SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 19/01/2022

Processos citados

• 811.132/2021

  http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022011900099 Seção 1 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 811.132/2021-MARLI MORAES DANHAIA-OF. N°2024/2022

• 811.006/2021

  811.006/2021-LUIZ ANTONIO DE CASTRO SERPA-OF. N°2017/2022

• 810.928/2021

  810.928/2021-EMILIO CARLOS VINQUES-OF. N°2004/2022

• 810.874/2021

  810.874/2021-EMILIO CARLOS VINQUES-OF. N°1985/2022

• 810.630/2021

  810.630/2021-ARLINDO PAULO MARTINS-OF. N°1983/2022

• 810.208/2013

  Relação nº 13/2022 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.208/2013-ROQUE DAL MOLIN & CIA LTDA ME- Registro de Licença N° 80/2013 - Vencimento em 23/11/2026

• 810.117/2015

  810.117/2015-TERRAPLENAGEM

• 811.111/2010

  Registro de Licença N° 105/2016 - Vencimento em 03/08/2024 811.111/2010-PEDREIRA TAIMBE LTDA- Registro de Licença N° 8/2011 - Vencimento em 12/01/2026 Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)

• 810.034/1985

  810.034/1985-LIBERIO

• 810.238/2015

  Processo englobado:810.238/2015 Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

• 811.428/2011

  811.428/2011-LIBERIO CORNELIO PASINATO Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943)

• 810.925/2008

  810.925/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO- Registro de Extração N°13/2009- DOU de 02/06/2009

• 810.781/2011

  810.781/2011-PREFEEITURA MUNICIPAL DE MARAU RS- Registro de Extração N°84/2011- DOU de 24/10/2011

• 811.107/2013

  811.107/2013-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°49/2013- DOU de 09/12/2013

• 811.108/2013

  811.108/2013-MUNICÍPIO DE AJURICABA- Registro de Extração N°47/2013- DOU de 07/11/2013

• 811.366/2012

  811.366/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDELÁRIA- Registro de Extração N°20/2013- DOU de 04/07/2013

• 811.295/2013

  811.295/2013-MUNICIPIO DE TRES DE MAIO- Registro de Extração N°04/2014- DOU de 27/01/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

• 811.127/2021

  811.127/2021-FABIO ADAIR FERREIRA

• 864.255/2018

  Relação nº 5/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 864.255/2018-GUILHERME

• 864.615/2021

  Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.615/2021-HUGO LEONARDO GATTO-OF. N°296/2022/CAREAS-TO/ANM

• 864.516/2021

  864.516/2021-LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE-OF. N°1630/2022/CAREAS-

• 864.525/2021

  864.525/2021-D '

• 864.066/2010

  Relação nº 6/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 864.066/2010-ANIELE OTTONI

• 864.322/2016

  864.322/2016-REJANE AGUIAR BITTENCOURT Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 864.217/2012

  864.217/2012-AGUA

• 864.222/2016

  864.222/2016-GUIDO MAGALHÃES ARANTES

• 864.717/2011

  864.717/2011-FRANCISCO DE PAULA DA SILVA

• 864.005/2016

  864.005/2016-CASSIUS FERREIRA GARIGLIO

• 864.034/2017

  864.034/2017-LAURIVALDO DIAS

• 864.045/2013

  864.045/2013-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRIGUES

• 864.113/2016

  864.113/2016-DELIO NUNES DE JESUS

• 864.148/2012

  864.148/2012-JOSE TAVARES FILHO

• 864.228/2018

  864.228/2018-AMR GRANITOS EIRELI

• 864.142/2018

  864.142/2018-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME

• 864.749/2011

  864.749/2011-ADÃO UMPIERREBARRETO

• 864.299/2014

  864.299/2014-MABRAZ DEMOLIÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

• 864.148/2013

  864.148/2013-ARC MINERAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA.

• 864.732/2011

  864.732/2011-ECOLOGY PESQUISAS MINERAIS LTDA

• 864.729/2011

  864.729/2011-ECOLOGY PESQUISAS MINERAIS LTDA

• 864.033/2017

  864.033/2017-MINERADORA SERRA GERAL LTDA

• 864.313/2012

  864.313/2012-GUILHERME SALGADO CARDOZO

• 864.215/2011

  864.215/2011-JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JÚNIOR

• 864.512/2011

  864.512/2011-MITO MINERAÇÃO TOCANTINS LTDA. ME Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 864.646/2021

  864.646/2021-HELENO COSTA-OF. N°1854/2022/CAREAS-TO/ANM

• 800.034/2019

  Relação nº 1/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 800.034/2019-CARVALHO LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA -Alvará N°5015/2019

• 800.408/2018

  800.408/2018-CARVALHO LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA -Alvará N°6403/2019 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

• 800.762/2013

  800.762/2013-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- Área de 1.000 hectares para 266,04 hectares-Mármore-Itapiúna/ce Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253)

• 800.100/2017

  800.100/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°282/2020

• 800.582/2016

  800.582/2016-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.-OF. N°267/2020

• 800.452/2016

  800.452/2016-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°271/2020

• 800.379/2016

  800.379/2016-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°269/2020 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

• 800.177/2017

  800.177/2017-FAMILIA

• 800.790/2021

  Cessionário:800790/2021-Multimineração Extração de Minérios Ltda Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 800.136/2005

  Cessionário:800790/2021-Multimineração Extração de Minérios Ltda Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.136/2005-ARVOREDO AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°43791/2021 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

• 940.081/1990

  940.081/1990-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-OF. N°285/2020 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 800.514/2014

  800.514/2014-MINERAÇÃO SOLITÁRIO DO BRASIL LTDA.

• 800.701/2014

  800.701/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

• 800.702/2014

  800.702/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA. Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

• 800.168/2017

  800.168/2017-FAMILIA

• 800.036/2015

  800.036/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°23658/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

• 800.826/2021

  800.826/2021-MULTIMINERAÇÃO EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

• 800.710/2021

  800.710/2021-RODRIGO CASTRO AZEVEDO LIMA

• 800.667/2021

  800.667/2021-WAGNER BRESSALI

• 800.666/2021

  800.666/2021-WAGNER BRESSALI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 800.729/2021

  800.729/2021-MINERAÇÃO BRACHI LTDA-OF. N°49287/2021

• 800.722/2021

  800.722/2021-RP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°49279/2021

• 800.668/2021

  800.668/2021-RP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°48963/2021

• 800.554/2021

  800.554/2021-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°48857/2021

• 800.417/2021

  800.417/2021-FOROSOJA

• 800.362/2021

  N°48184/2021 800.362/2021-WAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-OF. N°48162/2021

• 800.759/2021

  800.759/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO-OF. N°49330/2021

• 800.538/2021

  800.538/2021-CERAMICA FLORESTA CAPUAN EIRELI-OF. N°48799/2021

• 800.310/2021

  800.310/2021-AZIMUTE MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF. N°48120/2021

• 800.276/2020

  800.276/2020-ALVORADA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°4048/2021 Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

• 800.489/2021

  800.489/2021-RP MINERAÇÃO LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 844.056/2019

  Relação nº 5/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162) 844.056/2019-SERGIO ACCIOLY CHUEKE -Alvará N°3353/2021Área reduzida de 15,67 para 15,39

• 890.090/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins -

• 890.177/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. -

• 890.001/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio

• 890.039/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar

• 890.048/2020

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de

• 890.329/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil

• 890.100/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda -

• 890.033/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19,

• 890.310/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19

• 890.223/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de

• 890.111/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.014/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.015/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.016/2019

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.025/2019

  (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.065/2019

  (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18

• 890.274/2018

  (6.41) Alcafluor Águas Minerais Ltda - 890090/19 Areal Porto Velho Ltda me - 890177/18 Benedito Antônio Villas Boas - 890001/19 Bompel Papéis Ltda me - 890039/18 Clarisse Ximenes Guimaraes Dos Santos - 890048/20 Fernanda Thome Moreira Martins - 890329/15 Haca Participações LTDA. - 890100/18, 890033/19 Jorge Luis Mauricio Cananea Gomes - 890310/18 Josemar Francisco - 890223/18 Minas Exploração e Serviços de Detonação Ltda me - 890111/19 Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890014/19, 890015/19, 890016/19, 890025/19, 890065/19 Underberg do Brasil Indústria de Bebidas Ltda - 890274/18