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SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) — página do DOU de 26/07/2018

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
86

Processos citados

  • 870.270/2014

    870.270/2014-CRIS

  • 871.785/2014

    E EMPREENDIMENTOS LTDA ME-OF. N°1.718/2018 871.785/2014-AGATHA MINERACAO LTDA EPP-OF. N°1761/2018

  • 870.753/2015

    870.753/2015-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1840/2018

  • 870.927/2015

    870.927/2015-ITINGA

  • 870.929/2015

    N°1736/2018 870.929/2015-ITINGA

  • 872.223/2015

    N°1736/2018 872.223/2015-RIVIERA MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°1736/2018

  • 872.383/2015

    872.383/2015-PROGEMMA

  • 870.530/2016

    N°1357/2018 870.530/2016-EMERSON

  • 870.666/2016

    MACHADO-OF. N°1752/2018 870.666/2016-COMPANHIA BAIANA

  • 870.687/2016

    MINERAL-OF. N°1781/2018 870.687/2016-EL DOURADO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1650/2018

  • 871.360/2016

    871.360/2016-IMOBILIÁRIA SÃO

  • 871.361/2016

    N°1747/2018 871.361/2016-IMOBILIÁRIA SÃO

  • 870.724/2012

    N°1750/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 870.724/2012-SPLENDOUR

  • 871.528/2012

    E TRANSPORTE LTDA-OF. N°221.44.020/2018 871.528/2012-SPLENDOUR

  • 870.445/2005

    E TRANSPORTE LTDA-OF. N°221.44.020/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(361) 870.445/2005-MARBRASA

  • 874.439/2007

    LTDA-OF. N°221.44.019/2018 874.439/2007-THOR

  • 871.253/2011

    N°221.44.017/2018 871.253/2011-VELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA-OF. N°221.44.018/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737)

  • 812.825/1973

    812.825/1973-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°221.44.017/2018

  • 871.342/2002

    871.342/2002-MARBRASA

  • 808.082/1975

    808.082/1975-PEDREIRAS

  • 871.077/1984

    N°221.44.031/2018 871.077/1984-FAZENDA

  • 870.425/1985

    N°221.44.008/2018 870.425/1985-FAZENDA

  • 000.367/1997

    N°221.44.008/2018 000.367/1997-FAZENDA

  • 873.617/2008

    N°221.44.008/2018 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(718) 873.617/2008-CHAME

  • 872.322/2015

    Superintendente RELAÇÃO Nº 117/2018/BA Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 872.322/2015-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA- AI N°19/2018 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1691)

  • 800.283/2009

    para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Mineração Itapecuru Ltda - 800283/09 - Not.139/2018 - R$ 3.613,72

  • 806.209/2008

    RELAÇÃO Nº 73/2018/MA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.209/2008-VALE S A Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

  • 806.200/2013

    806.200/2013-LOGUIMINAS

  • 800.091/1985

    Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 800.091/1985-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°82/2018

  • 806.108/2003

    806.108/2003-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°83/2018

  • 806.064/2006

    806.064/2006-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°84/2018

  • 806.166/2007

    806.166/2007-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°85/2018

  • 806.109/2008

    806.109/2008-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°86/2018

  • 806.253/2009

    806.253/2009-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°87/2018

  • 806.604/2010

    806.604/2010-BERNARDO DE

  • 806.702/2010

    N°88/2018 806.702/2010-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°89/2018

  • 806.706/2010

    806.706/2010-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°90/2018

  • 806.219/2014

    806.219/2014-GESSOSUL

  • 806.220/2014

    LTDA.-AI N°91/2018 806.220/2014-GESSOSUL

  • 806.222/2014

    LTDA.-AI N°92/2018 806.222/2014-GESSOSUL

  • 806.223/2014

    LTDA.-AI N°93/2018 806.223/2014-GESSOSUL

  • 806.224/2014

    LTDA.-AI N°94/2018 806.224/2014-GESSOSUL

  • 806.234/2014

    LTDA.-AI N°95/2018 806.234/2014-MAURA

  • 806.238/2014

    RIBEIRO-AI N°96/2018 806.238/2014-GESSOSUL

  • 806.239/2014

    LTDA.-AI N°97/2018 806.239/2014-GESSOSUL

  • 806.015/2015

    LTDA.-AI N°98/2018 806.015/2015-SIVONEY REBONATTO-AI N°99/2018

  • 806.039/2015

    806.039/2015-GESSO

  • 806.051/2015

    N°100/2018 806.051/2015-ZILDA DE BRITO LIMA-AI N°101/2018

  • 806.052/2015

    806.052/2015-FRANCISCO

  • 806.060/2015

    NETO-AI N°102/2018 806.060/2015-ROSANA

  • 806.064/2015

    FERREIRA SANTIAGO-AI N°103/2018 806.064/2015-PEC ENERGIA S. A.-AI N°104/2018

  • 806.096/2015

    806.096/2015-INDUSTRIA DE

  • 868.049/2017

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose

  • 868.269/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa

  • 868.276/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15

  • 868.217/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15

  • 868.362/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração

  • 868.265/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18

  • 868.014/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I.

  • 868.176/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas

  • 868.177/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e

  • 868.178/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13

  • 868.218/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13 - A.I. 243/18 Rogerio de Grandi c Freitas - 868021/17 -

  • 868.068/2016

    início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13 - A.I. 243/18 Rogerio de Grandi c Freitas - 868021/17 - A.I. 255/18

  • 868.028/2013

    Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13 - A.I. 243/18 Rogerio de Grandi c Freitas - 868021/17 - A.I. 255/18

  • 868.021/2017

    256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13 - A.I. 243/18 Rogerio de Grandi c Freitas - 868021/17 - A.I. 255/18

  • 868.241/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e

  • 868.118/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12

  • 868.291/2012

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel

  • 868.009/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A

  • 868.347/2012

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda -

  • 868.348/2012

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18

  • 868.350/2012

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me

  • 868.079/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda

  • 868.080/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348

  • 868.081/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284

  • 868.245/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18

  • 868.017/2014

    início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18

  • 868.136/2014

    Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis

  • 868.141/2011

    357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I.

  • 868.289/2012

    Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa -

  • 868.120/2014

    Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha -

  • 868.290/2012

    Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279

  • 868.251/2011

    359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I.

  • 868.144/2016

    313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.647/2008

    Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.649/2008

    341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.082/2009

    341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.083/2009

    Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.024/2012

    Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12

  • 868.025/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 -

  • 868.026/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José

  • 868.027/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I.

  • 868.028/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo

  • 868.131/2014

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 -

  • 868.215/2011

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto

  • 868.216/2011

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I.

  • 868.217/2011

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo

  • 868.114/2010

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12

  • 868.244/2016

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 -

  • 868.099/2014

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18,

  • 868.121/2013

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel

  • 868.031/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 -

  • 868.032/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais

  • 868.033/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I

  • 868.034/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I

  • 868.035/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I

  • 868.036/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I

  • 868.060/2012

    292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I

  • 868.024/2014

    295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12

  • 868.019/2013

    Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. -

  • 868.020/2013

    Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18,

  • 868.022/2013

    - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18

  • 868.023/2013

    - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito

  • 868.320/2012

    Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I.

  • 868.323/2012

    Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I.

  • 868.325/2012

    Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I.

  • 868.328/2012

    Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18,

  • 868.296/2012

    Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18,

  • 868.382/2011

    Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258

  • 868.021/2012

    868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18

  • 868.064/2012

    868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda

  • 868.008/2014

    299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca

  • 868.009/2014

    299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I.

  • 868.218/2014

    - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso

  • 868.183/2014

    - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I.

  • 868.258/2015

    Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro

  • 868.330/2013

    Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes

  • 868.288/2015

    868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 -

  • 868.126/2013

    319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 -

  • 868.053/2015

    - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me -

  • 868.068/2015

    312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14

  • 868.069/2015

    312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14

  • 868.070/2015

    Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus

  • 868.071/2015

    868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e

  • 868.094/2015

    868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A

  • 868.158/2015

    Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 340/18

  • 868.027/2014

    868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 340/18

  • 868.028/2014

    868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 340/18

  • 868.053/2014

    350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 340/18

870.270/2014-CRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME-OF. N°1.718/2018 871.785/2014-AGATHA MINERACAO LTDA EPP-OF. N°1761/2018 870.753/2015-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1840/2018 870.927/2015-ITINGA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1736/2018 870.929/2015-ITINGA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1736/2018 872.223/2015-RIVIERA MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°1736/2018 872.383/2015-PROGEMMA MINÉRIOS EIRELI-OF. N°1357/2018 870.530/2016-EMERSON LESQUEVES FRANKLIN MACHADO-OF. N°1752/2018 870.666/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°1781/2018 870.687/2016-EL DOURADO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1650/2018 871.360/2016-IMOBILIÁRIA SÃO JOÃO LTDA-OF. N°1747/2018 871.361/2016-IMOBILIÁRIA SÃO JOÃO LTDA-OF. N°1750/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 870.724/2012-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°221.44.020/2018 871.528/2012-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°221.44.020/2018 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(361) 870.445/2005-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA-OF. N°221.44.019/2018 874.439/2007-THOR NORTE GRANITOS LTDA-OF. N°221.44.017/2018 871.253/2011-VELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA-OF. N°221.44.018/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737) 874.439/2007-THOR NORTE GRANITOS LTDA-OF. N°221.44.029/2018 871.253/2011-VELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA-OF. N°221.44.030/2018 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(470) 812.825/1973-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°221.44.017/2018 871.342/2002-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA-OF. N°221.44.019/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 812.825/1973-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°221.44.029/2018 808.082/1975-PEDREIRAS PARAFUSO LTDA-OF. N°221.44.031/2018 871.077/1984-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°221.44.008/2018 870.425/1985-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°221.44.008/2018 000.367/1997-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°221.44.008/2018 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(718) 873.617/2008-CHAME PEDREIRA LTDA-OF. N°221.44.002/2018 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO Superintendente RELAÇÃO Nº 117/2018/BA Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 872.322/2015-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA- AI N°19/2018 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1691) 870.687/2016-EL DOURADO MINERAÇÃO LTDA.- AI N°0468/2018 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ RELAÇÃO Nº 102/2018 CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recursos(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 900.986/2017. Notificado nº: BONANZA MINERAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 09.661.683/0001-00. NFLDP nº: 353/2018 - DNPM/CE. Valor: R$ 265.983,95. PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES Superintendente RELAÇÃO Nº 101/2018/CE Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Mineração Itapecuru Ltda - 800283/09 - Not.139/2018 - R$ 3.613,72 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO RELAÇÃO Nº 73/2018/MA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.209/2008-VALE S A Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 806.200/2013-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 800.091/1985-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°82/2018 806.108/2003-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°83/2018 806.064/2006-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°84/2018 806.166/2007-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°85/2018 806.109/2008-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°86/2018 806.253/2009-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°87/2018 806.604/2010-BERNARDO DE AGUIAR VIEIRA-AI N°88/2018 806.702/2010-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°89/2018 806.706/2010-MCT MINERAÇÃO LTDA-AI N°90/2018 806.219/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°91/2018 806.220/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°92/2018 806.222/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°93/2018 806.223/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°94/2018 806.224/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°95/2018 806.234/2014-MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO-AI N°96/2018 806.238/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°97/2018 806.239/2014-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA.-AI N°98/2018 806.015/2015-SIVONEY REBONATTO-AI N°99/2018 806.039/2015-GESSO NORDESTE LTDA-AI N°100/2018 806.051/2015-ZILDA DE BRITO LIMA-AI N°101/2018 806.052/2015-FRANCISCO PEDRO CAVALCANTI NETO-AI N°102/2018 806.060/2015-ROSANA DOURADO CAMARA FERREIRA SANTIAGO-AI N°103/2018 806.064/2015-PEC ENERGIA S. A.-AI N°104/2018 806.096/2015-INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA-AI N°105/2018 ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL RELAÇÃO Nº 90/2018/MS FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuaria Santa Mariana Ltda - 868049/17 - A.I. 256/18 Amauri Terezinha Proença Raizer - 868269/15 - A.I. 251/18 Carlos José Scarpini - 868276/16 - A.I. 254/18, 868217/15 - A.I. 248/18 Erico Gonçalves Brito - 868362/16 - A.I. 253/18 Jose Alberto da Silva - 868265/15 - A.I. 250/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868014/15 - A.I. 244/18, 868176/15 - A.I. 245/18, 868177/15 - A.I. 246/18, 868178/15 - A.I. 247/18 Mineração Santo Antônio Ltda - 868218/15 - A.I. 249/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868068/16 - A.I. 252/18 Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda - 868028/13 - A.I. 243/18 Rogerio de Grandi c Freitas - 868021/17 - A.I. 255/18 ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE Superintendente RELAÇÃO Nº 92/2018/MS FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agrícola e Florestal São Félix Ltda - 868241/14 - A.I. 357/18 Alessandro Xavier Magalhães - 868118/15 - A.I. 370/18 Anisio Mendes Domingos - 868291/12 - A.I. 307/18 Aparecido Carlos Bortolatto Bianchi - 868009/15 - A.I. 359/18 Copasa Engenharia e Construções Ltda - 868347/12 - A.I. 313/18, 868348/12 - A.I. 314/18, 868350/12 - A.I. 315/18 Daniel Augusto Brandão de Souza - 868079/14 - A.I. 341/18, 868080/14 - A.I. 342/18, 868081/14 - A.I. 343/18 Erspindola Mineração Ltda - 868245/14 - A.I. 358/18 Esmeraldo Dias Pereira me - 868017/14 - A.I. 335/18 Extração de Areia Bergamo Ltda me - 868136/14 - A.I. 348/18, 868141/11 - A.I. 284/18 Farid Jamil Georges - 868289/12 - A.I. 305/18 Fernando Cremonesi Ferreira - 868120/14 - A.I. 346/18 Fernando Lopes - 868290/12 - A.I. 306/18 Francisco de Assis Moura - 868251/11 - A.I. 288/18 Isaura Matias Rodrigues da Costa - 868144/16 - A.I. 375/18 João Batista da Costa Rocha - 868647/08 - A.I. 278/18, 868649/08 - A.I. 279/18, 868082/09 - A.I. 281/18, 868083/09 - A.I. 282/18 José Roberto Evangelista - 868024/12 - A.I. 292/18, 868025/12 - A.I. 293/18, 868026/12 - A.I. 294/18, 868027/12 - A.I. 295/18, 868028/12 - A.I. 296/18, 868131/14 - A.I. 347/18 Jose Roberto Machado - 868215/11 - A.I. 285/18, 868216/11 - A.I. 286/18, 868217/11 - A.I. 287/18 Juarês José Aumond - 868114/10 - A.I. 283/18 Luis Gustavo Azarias Pereira - 868244/16 - A.I. 377/18 Magali Navarrete Linhares Bobatto me - 868099/14 - A.I. 344/18 Manoel Camargo Ferreira Bronze - 868121/13 - A.I. 320/18, 868031/12 - A.I. 297/18, 868032/12 - A.I. 298/18, 868033/12 - A.I. 299/18, 868034/12 - A.I. 300/18, 868035/12 - A.I. 301/18, 868036/12 - A.I. 302/18, 868060/12 - A.I. 303/18 Manoel Tomaz Costa - 868024/14 - A.I. 337/18 Midas Minerais Ltda me - 868019/13 - A.I. 316/18, 868020/13 - A.I. 317/18, 868022/13 - A.I. 318/18, 868023/13 - A.I. 319/18, 868320/12 - A.I. 309/18, 868323/12 - A.I. 310/18, 868325/12 - A.I. 311/18 Mineração Antena Dourada Ltda ME. - 868328/12 - A.I. 312/18, 868296/12 - A.I. 308/18 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 868382/11 - A.I. 290/18, 868021/12 - A.I. 291/18, 868064/12 - A.I. 304/18 Mineração Santa Maria Ltda - 868008/14 - A.I. 333/18, 868009/14 - A.I. 334/18, 868218/14 - A.I. 355/18, 868183/14 - A.I. 350/18, 868258/15 - A.I. 373/18 Mineração Tozzi Junqueira Ltda me - 868330/13 - A.I. 332/18 Mineradora Areia Branca Ltda me - 868288/15 - A.I. 374/18 Murilo Cardoso Silveira - 868126/13 - A.I. 321/18 Norma Ribeiro Avila de Oliveira e Silva - 868053/15 - A.I. 361/18 Orestes Prata Tibery Junior me - 868068/15 - A.I. 364/18, 868069/15 - A.I. 365/18, 868070/15 - A.I. 366/18, 868071/15 - A.I. 367/18, 868094/15 - A.I. 368/18 Pedras Morro Alto Ltda me - 868158/15 - A.I. 372/18 Pedro Luiz Venier me - 868027/14 - A.I. 338/18, 868028/14 - A.I. 339/18 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 868053/14 - A.I. 340/18

Como citar: CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 26/07/2018, p. 86

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