Página do DOU de 30/05/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.832/1997-AURORA ROCHA VÁRZEA FI-OF. N°722/14-DFISC/DNPM/SP - 23.05.14 820.069/1998-MILTON JOSÉ APARECIDO GIULI ME- OF. N°603/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 820.500/1998-MINERADORA SANTA MARIA DE SER- RA NEGRA LTDA-OF. N°684/14-DFISC/DNPM/SP - 19.05.14 820.589/1998-PORTO DE AREIA ILZA FERREIRA BE- NES LTDA-OF. N°613/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 821.915/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DO SUL LTDA.-OF. N°702/14-DFISC/DNPM/SP, de 21.05.14 821.127/1999-MINERAÇÃO ÁGUA VERMELHA LTDA.- OF. N°609/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 821.330/1999-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LT- DA-OF. N°720/14-DFISC/DNPM/SP - 23.05.14 821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL LTDA-OF. N°727/14-DFISC/DNPM/SP - 26.05.14 821.704/1999-3R COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°612/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 821.802/1999-COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI- CAS - AMBEV.-OF. N°642/14-DFISC/DNPM/SP - 15.05.14 820.641/2000-JOAO FERNANDES PRADO ITABERA ME-OF. N°602/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 820.894/2000-MINERADORA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA-OF. N°700/14-DFISC/DNPM/SP, de 20.05.14 821.399/2000-COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA- OF. N°605/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 820.787/2001-LUCIANA SILVA Q SANTIM-OF. N°608/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 820.213/2004-FONTE JARDIM COMERCIO DE AGUA LTDA ME-OF. N°625/14-DFISC/DNPM/SP, de 14.05.14 820.192/2005-MINERADORA CANÇÃO NOVA LTDA.- OF. N°627/14-DFISC/DNPM/SP, de 14.05.14 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 820.432/1996-COPAGUA AGUA MINERAL LTDA-OF. N°704/14-DFISC/DNPM/SP, de 22.05.14 820.332/1998-LA FONTANA ENVAZADORA E DISTRI- BUIDORA LTDA-OF. N°657/14-DFISC/DNPM/SP, de 16.05.14 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 805.873/1968-BIRITIBA MIRIM MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°600/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 820.616/1993-2M DO BRASIL INDÍSTRIA E COMÉR- CIO LTDA.-OF. N°616/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 820.069/1998-MILTON JOSÉ APARECIDO GIULI ME- OF. N°604/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 821.399/2000-COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA- OF. N°606/14-DFISC/DNPM/SP- 21.03.14 820.787/2001-LUCIANA SILVA Q SANTIM-OF. N°610/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 802.584/1975-COMEXIM LTDA.-OF. N°719/14- DFISC/DNPM/SP, de 23.05.14 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 821.182/2002-RIO VERDE EXTRAÇÃO MINERAL LT- DA. ME-OF. N°607/14-DFISC/DNPM/SP - 21.03.14 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 820.368/2005-SERGIO LUIS DA SILVA FERREIRA -AI N°185/11-DFISC/DNPM/SP - DOU de 15.03.11 Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 820.096/2005-ODAIR PERUCHI-AI N°212/11- DFISC/DNPM/SP, DOU 06.04.11 820.453/2005-JOSEANO SERRAT DE JESUS LOPES ME-AI N°687/11-DFISC/DNPM/SP - DOU de 21.09.11 820.768/2005-VANIA APARECIDA PRADO WALDRIGUI - ME-AI N°716/11-DFISC/DNPM/SP, publicado no DOU de RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 45/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 878.013/2013-CARLOS HAGENBECK FILHO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.080/2009-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.076/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°048/2014 878.077/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°049/2014 878.078/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°050/2014 878.079/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°051/2014 878.081/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°046/2014 878.082/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°047/2014 878.085/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°052/2014 878.086/2009-MBAC FERTILIZANTES LTDA.-AI N°053/2014 878.021/2010-PAULO AMARAL LOPES FILHO-AI N°032/2014 878.121/2010-COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV-AI N°045/2014 878.023/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°033/2014 878.024/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°034/2014 878.026/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°044/2014 878.027/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°035/2014 878.028/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°036/2014 878.029/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°037/2014 878.031/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°038/2014 878.032/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°039/2014 878.033/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°040/2014 878.034/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°041/2014 878.035/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°042/2014 878.036/2012-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°043/2014 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.139/2007-ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VAS- CONCELOS - AI N°020/2014 878.140/2007-ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VAS- CONCELOS - AI N°021/2014 878.142/2007-ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VAS- CONCELOS - AI N°023/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 870.088/1987-INORCAL LTDA- AI N° 054/2014 Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME-OF. N°246/2014 Despacho publicado(756) 878.144/2009-PEDREIRA JJP LTDA EPP-Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste despacho no DOU, para cumprimento da exigência formulada no Ofício nº 256/DNPM/SE/2014. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.056/2014-CARLOS HAGENBECK FILHO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.024/2014-SANTOS E BRANDÃO LTDA - ME GEORGE EUSTAQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 70/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 864.131/2003-BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA.- AI N°13/2012 - DNPM/TO Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 864.131/2003-BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA.- AI N°13/2012 - DNPM/TO Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 864.558/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°658/2013 - DNPM/TO 864.588/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°652/2013 - DNPM/TO 864.055/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°114/2013 - DNPM/TO 864.057/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°116/2013 - DNPM/TO 864.058/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°117/2013 - DNPM/TO 864.059/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°118/2013 - DNPM/TO Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 864.558/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°658/2013 - DNPM/TO 864.569/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°293/2014 - DNPM/TO 864.588/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°652/2013 - DNPM/TO 864.597/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°651/2013 - DNPM/TO 864.055/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°114/2013 - DNPM/TO 864.057/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°114/2013 - DNPM/TO 864.058/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°117/2013 - DNPM/TO 864.059/2008-WILSON MACHADO CORREIA-AI N°118/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 864.586/2007-Adão Heleno Rodrigues- NOT. N°36/2014 RELAÇÃO Nº 71/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 864.084/2007-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI -AI N°714/2014 - DNPM/TO 864.085/2007-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI -AI N°715/2014 - DNPM/TO Aceita defesa apresentada(241) 864.569/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES 864.588/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES 864.597/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES 864.055/2008-WILSON MACHADO CORREIA 864.057/2008-WILSON MACHADO CORREIA 864.058/2008-WILSON MACHADO CORREIA 864.059/2008-WILSON MACHADO CORREIA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N°1.478/2014 - DNPM/TO 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°1.631/2014 - DNPM/TO Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 864.131/2003-BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA.-AI N°13/2012 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N°221.44.006/2014 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1736) 864.020/2006-MINERAÇÃO SÃO VALÉRIO LTDA.-OF. N°221.44.006/2014 - DNPM/TO Determina arquivamento Auto de infração(1872) 864.558/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°658/2013 - DNPM/TO 864.569/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°293/2014 - DNPM/TO 864.588/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°652/2013 - DNPM/TO 864.597/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°651/2013 - DNPM/TO 864.055/2008-WILSON MACHADO CORREIA- AI N°114/2013 - DNPM/TO 864.057/2008-WILSON MACHADO CORREIA- AI N°116/2013 - DNPM/TO 864.058/2008-WILSON MACHADO CORREIA- AI N°117/2013 - DNPM/TO 864.059/2008-WILSON MACHADO CORREIA- AI N°118/2013 - DNPM/TO Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 864.586/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°585/2013 - DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 152, DE 29 DE MAIO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000946/2014-75, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Damascena, de titularidade da empresa Enel Green Power Damascena Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.046.080/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Portaria MME nº 55, de 12 de fevereiro de 2014, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013.