Diário Oficial da União · Seção 1 · página 52
Página 52 do DOU de 15/08/2017 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 52
76 processos citados nesta página
Relação nº 70/2017
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.826/2005BRITAGEM CASCALHEIRA EIRELI ME-Licenciamento N°:188/2006 - Vencimento em 07/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.340/2009 EXTRA AREIAEXTRAÇÃO E COMÉR-CIO DE AREIA LTDA.- Licenciamento N°:64/2010 - Vencimento em 07/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.662/2011 COMERCIO E TRANSPORTES AREIA BRANCA LTDALicenciamento N°:172/2011 - Vencimento em 03/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.683/2012OLARIA GOLTZ LTDA-Licenciamento N°:293/2012 - Vencimento em 04/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
811.347/2012BARICHELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME-Licenciamento N°:18/2013 - Vencimento em 03/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.916/2013PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRU-TORA LTDA- Licenciamento N°:194/2013 - Vencimento em 04/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.088/2014GORETTI EXTRAÇÃO DE BASALTO LT-DA- Licenciamento N°:77/2014 - Vencimento em 03/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
810.525/2015LUIZ CARLOS TELLECHEA DA SILVA-Licenciamento N°:207/2015 - Vencimento em 04/08/2022
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Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento
Código ANM 742
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Indefere pedido de prorrogação do Licenciamento
Código ANM 744
810.343/1997 RIBAS CONSTRUTORA LTDA -
Nega provimento ao pedido de reconsideração
Código ANM 747
811.530/2011 DARCI CARLOS PIMENTEL -
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 781
810.770/2016 PEDREIRA GEHLEN LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.903/2012JÂNIO JOSÉ SCHENAL-Licenciamento N°188/2017 de 08/08/2017-Vencimento em 04/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.740/2013COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TIJOLOS SÃO JOSÉ LTDA.-Licenciamento N°189/2017 de 08/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
811.129/2014CERÂMICA COSE DE BARRO LTDA.-Licenciamento N°185/2017 de 03/08/2017-Vencimento em 03/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.031/2017IRMÃOS KRAMM LTDA ME-Licenciamento N°186 de 2017-Vencimento em 03/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.077/2017MAC ENGENHARIA LTDA-Licenciamento N°190/2017 de 08/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.333/2017FERNANDA ANDREIA LEUCK ME-Licenciamento N°198/2017 de 09/08/2017-Vencimento em 08/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.442/2017MARINO ZIEM BRITAGEM ME-Licenciamento N°184/2017 de 03/08/2017-Vencimento em 03/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.468/2017IZIDORO LUIZ CONTE-Licenciamento N°193/2017 de 09/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.531/2017JOÃO AMBRÓSIO BEN ME-Licenciamento N°194/2017 de 09/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.532/2017MICHELE CRISTINA VIER EIRELI EPP-Licenciamento N°195/2017 de 09/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação
Código ANM 730
810.543/2017OLARIA DALBERTO LTDA ME-Licenciamento N°191/2017 de 08/08/2017-Vencimento em 07/08/2022
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Nega provimento ao pedido de reconsideração
Código ANM 1160
810.882/2015 ERICO LANZARINI THEODORO -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
810.514/2007 ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
810.474/2015 ARLINDO ROJA ME -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
810.421/2017 AREIA DA LAGOA LTDA ME -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
810.489/2017 CRISTIANO STURZA CAZORLA -
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração
Código ANM 2096
810.529/2017 MINERADORA TUPY LTDA. EPP
Fase de Requerimento de Registro de Extração
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Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total
Código ANM 822
810.485/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEI-RA DO SUL
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Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total
Código ANM 822
810.536/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEI-RA DO SUL
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Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 923
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Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 923
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
810.493/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPET-TA- Registro de Extração N°120/2017 de 26/07/2017
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
810.494/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPET-TA- Registro de Extração N°121/2017 de 26/07/2017
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
810.495/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPET-TA- Registro de Extração N°122/2017 de 26/07/2017
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
810.496/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPET-TA- Registro de Extração N°123/2017 de 26/07/2017
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
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Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação
Código ANM 924
SIDNEI ECKERT
Relação nº 122/2017
Fase de Concessão de Lavra
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Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 460
014.935/1936 CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.AI Nº AI nº 011 CRI/2017, AI nº 012 CRI/2017, AI nº 013 CRI/2017, AI nº 014 CRI/2017 , AI nº 015CRI/2017, AI nº 016 CRI/2017 e AI nº 017 CRI/2017
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Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 460
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Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 460
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Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 460
815.706/2004 COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CAR-VÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMAAI Nº 19 CRI/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 1.681, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-VEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e art. 130 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, e Considerando os artigos 125, § 1º, e 130, inciso XIII, do Regimento Interno do IBAMA, bem como o que consta no processo nº 02054.101138/2017-81, resolve: Art. 1º Designar os Gerentes Executivos do Ibama em Marabá/PA, Santarém/PA e Sinop/MT como Autoridade Julgadora de segunda instância dos processos de auto de infração com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelece a Instrução Normativa 10/12, lavrados nos municípios que compõem a área de abrangência de suas respectivas Unidades, conforme relação constante no Anexo I desta portaria. Art. 2º Autorizar os referidos Gerentes Executivos a designar autoridades julgadoras de primeira instância, conforme estabelecido no item "a", inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 07 de dezembro de 2012, para julgarem os processos de que trata o art. 1º desta portaria, com valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. Os Gerentes Executivos poderão designar servidores da Gerência para compor núcleo de instrução dos processos de auto de infração no âmbito da Unidade. Art. 3º Convalidar os atos de julgamento das autoridades julgadoras designadas nas referidas Gerências Executivas, praticados entre a data de publicação da Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017 e a data de publicação da presente portaria. Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. SUELY ARAÚJO ANEXO I Nº UNIDADE UF MUNICÍPIO Gerex Sinop MT Apiacás Gerex Sinop MT Nova Bandeirantes Gerex Sinop MT Nova Monte Verde Gerex Sinop MT Paranaíta Gerex Sinop MT Alta Floresta Gerex Sinop MT Carlinda Gerex Sinop MT Nova Canãa do Norte Gerex Sinop MT Colíder Gerex Sinop MT Novo Mundo Gerex Sinop MT Guarantã do Norte Gerex Sinop MT Matupá Gerex Sinop MT Peixoto de Azevedo Gerex Sinop MT Nova Guarita Gerex Sinop MT Terra Nova do Norte Gerex Sinop MT Nova Santa Helena Gerex Sinop MT Marcelândia Gerex Sinop MT Gerex Sinop MT Itaúba Gerex Sinop MT Cláudia Gerex Sinop MT União do Sul Gerex Sinop MT Feliz Natal Gerex Sinop MT Sinop Gerex Sinop MT Santa Carmem Gerex Sinop MT Porto dos Gaúchos Gerex Sinop MT Itanhangá Gerex Sinop MT Ipiranga do Norte Gerex Sinop MT Ve r a Gerex Sinop MT Gerex Sinop MT Sorriso Gerex Sinop MT Nova Ubiratã Gerex Sinop MT Lucas do Rio Verde e Paranatinga Gerex Marabá PA Abel Figueredo Gerex Marabá PA Água azul do Norte Gerex Marabá PA Bannach Gerex Marabá PA Bom Jesus do Tocantins Gerex Marabá PA Brejo Grande do Araguaia Gerex Marabá PA Breu Branco Gerex Marabá PA Cannaã dos Carajás Gerex Marabá PA Conceição do Araguaia Gerex Marabá PA Cumaru do Norte Gerex Marabá PA Curionópolis Gerex Marabá PA Eldorado dos Carajás Gerex Marabá PA Floresta do Araguaia Gerex Marabá PA Goianésia do Pará Gerex Marabá PA Itupiranga Gerex Marabá PA Jacundá Gerex Marabá PA Marabá Gerex Marabá PA Nova Ipixuna Gerex Marabá PA Novo Repartimento Gerex Marabá PA Ourilândia do Norte Gerex Marabá PA Pacajá Gerex Marabá PA Palestina do Pará Gerex Marabá PA Parauapebas Gerex Marabá PA Pau d´Arco Gerex Marabá PA Piçarra Gerex Marabá PA Redenção Ministério do Meio Ambiente .
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Processos citados (76)
- 800.272/2012
- 800.273/2012
- 800.275/2012
- 800.278/2012
- 800.321/2012
- 800.322/2012
- 800.323/2012
- 800.324/2012
- 800.325/2012
- 800.326/2012
- 800.327/2012
- 800.328/2012
- 800.329/2012
- 800.551/2014
- 800.070/2012
- 810.456/2012
- 811.576/2012
- 810.001/2013
- 810.442/2014
- 810.331/2017
- 810.437/2005
- 810.826/2005
- 810.829/2008
- 810.340/2009
- 810.662/2011
- 810.094/2012
- 810.683/2012
- 811.347/2012
- 811.522/2012
- 810.323/2013
- 810.916/2013
- 810.088/2014
- 811.233/2014
- 810.525/2015
- 811.113/2015
- 810.343/1997
- 811.530/2011
- 811.345/2013
- 810.770/2016
- 810.540/2015
- 810.414/2006
- 810.903/2012
- 810.740/2013
- 811.129/2014
- 810.031/2017
- 810.077/2017
- 810.333/2017
- 810.442/2017
- 810.468/2017
- 810.531/2017
- 810.532/2017
- 810.543/2017
- 811.442/2015
- 810.882/2015
- 810.514/2007
- 810.474/2015
- 810.421/2017
- 810.489/2017
- 810.529/2017
- 810.485/2017
- 810.536/2017
- 810.465/2017
- 810.486/2017
- 810.424/2017
- 810.463/2017
- 810.493/2017
- 810.494/2017
- 810.495/2017
- 810.496/2017
- 810.497/2017
- 810.499/2017
- 810.500/2017
- 014.935/1936
- 804.147/1972
- 815.054/1996
- 815.706/2004
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 15/08/2017, p. 52