SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS — página do DOU de 03/03/2017

Processos citados

• 815.648/2011

  N°648/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.648/2011-CLAUDINEI REIS- AI N°649/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.835/2011

  815.835/2011-SIGMA MINERAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LIMITADA ME- AI N°653/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.858/2011

  815.858/2011-DISK MATERIAL COM. E TRNSP. LTDA- AI N°654/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.363/2012

  815.363/2012-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA- AI N°1520/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.581/2012

  815.581/2012-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°762/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.582/2012

  815.582/2012-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°763/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.583/2012

  815.583/2012-SIGMA MINERAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LIMITADA ME- AI N°764/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.585/2012

  815.585/2012-RUDNICK MINÉRIOS LTDA- AI N°765/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.594/2012

  815.594/2012-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS

• 815.601/2012

  N°1445/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.601/2012-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR- AI N°1362/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.602/2012

  815.602/2012-A. J. POTTER & CIA LTDA- AI N°1363/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.702/2012

  815.702/2012-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA- AI N°797/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.704/2012

  815.704/2012-MINÉRIO ECOLAVRA EIRELI- AI N°799/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.705/2012

  815.705/2012-ADILSON JOSÉ OTTO- AI N°800/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.707/2012

  815.707/2012-ADILSON JOSÉ OTTO- AI N°801/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.710/2012

  815.710/2012-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO- AI N°802/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.713/2012

  815.713/2012-EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA- AI N°803/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.716/2012

  815.716/2012-TERFAL MAT. CONST. LTDA- AI N°804/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.768/2012

  815.768/2012-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA- AI N°815/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.770/2012

  815.770/2012-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT- DA- AI N°816/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.772/2012

  815.772/2012-PEDRO TOPOROSKY FILHO- AI N°1376/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.806/2012

  815.806/2012-COREMA CIA REVENDEDORA DE MOTORES E AUTOMÓVEIS- AI N°820/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.808/2012

  815.808/2012-FILIPE PIGNATEL- AI N°821/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.809/2012

  815.809/2012-FILIPE PIGNATEL- AI N°822/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.840/2012

  815.840/2012-ADEMIR JUVENCIO DA SILVA EPP- AI N°1393/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.850/2012

  815.850/2012-LAURO FRÖHLICH- AI N°1377/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.866/2012

  815.866/2012-ILDO BALESTRIN- AI N°1409/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017

• 815.669/2013

  815.669/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME- AI N°921/2016 (Relação n° 20/2017)

• 815.410/2016

  815.410/2016-CYSY MINERAÇÃO LTDA- AI N°621/2016 (Relação nº 20/2017)

• 864.122/2011

  864122/11 - Processo de cobrança: 964280/17 Valor: R$.2.023,07 Titular: Cmt Engenharia Ltda Cpf/cnpj

• 864.200/2005

  864200/05 - Processo de cobrança: 964279/17 Valor: R$.1.643,00, Processo minerário: 864258/05 - Processo de cobrança: 964275/17 Valor: R$.586,10 Titular: Construtora Transportadora e Mineradora Firmeza Ltda

• 864.258/2005

  864258/05 - Processo de cobrança: 964275/17 Valor: R$.586,10 Titular: Construtora Transportadora e Mineradora Firmeza Ltda Cpf/cnpj

• 864.307/2009

  864307/09 - Processo de cobrança: 964277/17 Valor: R$.2.210,40 Titular: Imobiliária e Incorporadora Século Xxi Ltda Cpf/cnpj

• 864.196/2011

  864196/11 - Processo de cobrança: 964282/17 Valor: R$.1.035,86 Titular: Josué Glória de Lemos Cpf/cnpj :022.037.072-91 - Processo minerário: 864327/09 - Processo de cobrança: 964276/17 Valor: R$.2.236,03

• 864.327/2009

  864327/09 - Processo de cobrança: 964276/17 Valor: R$.2.236,03 Titular: Jucelino Martins da Cunha Cpf/cnpj :577.005.672-04 - Processo minerário: 864520/11 - Processo de cobrança: 964278/17 Valor: R$.2.017,10

• 864.520/2011

  864520/11 - Processo de cobrança: 964278/17 Valor: R$.2.017,10 Titular: Sul Americana Imóveis, Construções e Mineração Ltda Cpf/cnpj

• 864.091/1996

  864091/96 - Processo de cobrança: 964281/17 Valor: R$.380.232,54

• 864.773/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160

• 864.070/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17,

• 864.151/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira -

• 864.376/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17,

• 864.419/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17

• 864.415/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo

• 864.039/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 -

• 864.572/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187

• 864.383/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente

• 864.408/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I

• 864.335/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12

• 864.094/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12

• 864.182/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max

• 864.187/2014

  dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11

• 864.112/2013

  dias. (6.35) Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 102/17 Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios

• 864.266/2012

  Antonio Aier Lopes Pereira - 864070/14 - A.I. 163/17 Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 -

• 864.154/2012

  Antonio de Brito Filho - 864151/12 - A.I. 143/17 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 -

• 864.013/2011

  Arc Mineração & Participações LTDA. - 864376/13 - A.I. 116/17, 864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14

• 864.014/2011

  864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme

• 864.238/2013

  864419/13 - A.I. 160/17 Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo

• 864.267/2013

  Areias Tocantins Ltda - 864415/14 - A.I. 133/17, 864039/13 - A.I. 124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me -

• 864.336/2015

  124/17 Arnaldo Pereira - 864572/11 - A.I. 150/17 b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 -

• 864.003/2014

  b & r Metais - 864383/13 - A.I. 117/17, 864408/13 - A.I. 159/17 Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I

• 864.208/2012

  Batista Mancini - 864335/14 - A.I. 134/17 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e

• 864.033/2015

  Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 - A.I. 110/17, 864182/14 - A.I. 112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias -

• 864.082/2014

  112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de

• 864.156/2013

  112/17, 864187/14 - A.I. 113/17 Djalma Parente Cardoso Souza - 864112/13 - A.I. 158/17 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano

• 864.096/2013

  Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 - A.I. 146/17 Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde -

• 864.199/2014

  Fábio Borges Soares - 864154/12 - A.I. 144/17 Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da

• 864.516/2011

  Gold Max Mineraçao Ltda - 864013/11 - A.I. 155/17, 864014/11 - A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira -

• 864.203/2010

  A.I. 156/17 Goyaz Minérios Ltda me - 864238/13 - A.I. 122/17, 864267/13 - A.I. 123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 -

• 864.734/2011

  123/17 Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração

• 864.104/2016

  Helio Aranha da Silva - 864336/15 - A.I. 136/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração

• 864.003/2015

  Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 - A.I. 161/17 Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17,

• 864.835/2011

  Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17,

• 864.097/2011

  Jayme Rodrigues - 864208/12 - A.I. 145/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17,

• 864.098/2011

  José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 - A.I. 131/17 José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração

• 864.239/2014

  José Lima Cardoso - 864082/14 - A.I. 115/17 Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17

• 864.390/2013

  Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I.

• 864.391/2013

  Juliano Dutra e Silva - 864156/13 - A.I. 127/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I.

• 864.373/2013

  Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 - A.I. 126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio

• 864.374/2013

  126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda -

• 864.191/2011

  126/17 Laurivaldo Dias - 864199/14 - A.I. 103/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864516/11 - A.I. 149/17 Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios

• 864.248/2014

  Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17

• 864.084/2014

  Márcio Adriano Martins Dos Santos - 864203/10 - A.I. 153/17 Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e

• 864.037/2015

  Marcone Vieira Visconde - 864734/11 - A.I. 148/17 Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106

• 864.067/2015

  Marcos Correia da Silva - 864104/16 - A.I. 135/17 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 -

• 864.068/2015

  Mauro Heleno Sobreira - 864003/15 - A.I. 132/17, 864835/11 - A.I. 147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 -

• 864.209/2014

  147/17, 864097/11 - A.I. 152/17, 864098/11 - A.I. 151/17 Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo

• 864.210/2014

  Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento -

• 864.211/2014

  Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17

• 864.223/2014

  Mineração Belo Monte Ltda - 864239/14 - A.I. 129/17 Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. -

• 864.224/2014

  Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17,

• 864.225/2014

  Mineração Lirio Branco - 864390/13 - A.I. 118/17, 864391/13 - A.I. 119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17,

• 864.151/2014

  119/17, 864373/13 - A.I. 121/17, 864374/13 - A.I. 120/17 Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro -

• 864.097/2008

  Mineração Santa Luzia Limitada - 864191/11 - A.I. 157/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I.

• 864.041/2013

  Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864248/14 - A.I. 130/17, 864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I.

• 864.014/2013

  864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração

• 864.015/2013

  864084/14 - A.I. 114/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA.

• 864.624/2011

  Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864037/15 - A.I. 139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864452/12 - A.I. 142/17

• 864.300/2015

  139/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864067/15 - A.I. 137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864452/12 - A.I. 142/17

• 864.271/2014

  137/17, 864068/15 - A.I. 138/17 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864452/12 - A.I. 142/17

• 864.452/2012

  Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864209/14 - A.I. 104/17, 864210/14 - A.I. 106/17, 864211/14 - A.I. 105/17, 864223/14 - A.I. 107/17, 864224/14 - A.I. 109/17, 864225/14 - A.I. 108/17 Rafael Figueiredo Curcio - 864151/14 - A.I. 111/17 Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08 - A.I. 154/17 Rio Novo Mineração LTDA. - 864041/13 - A.I. 125/17, 864014/13 - A.I. 140/17, 864015/13 - A.I. 141/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 101/17 Wesla Pereira de Sousa - 864300/15 - A.I. 162/17 Weuller Cristino Amorim - 864271/14 - A.I. 128/17 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 864452/12 - A.I. 142/17

• 864.129/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I.

• 864.130/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I.

• 864.133/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I.

• 864.134/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I.

• 864.187/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I.

• 864.188/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I.

• 864.189/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I.

• 864.190/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro

• 864.210/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I.

• 864.211/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues

• 864.212/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I

• 864.217/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce

• 864.218/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 -

• 864.219/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre

• 864.018/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I.

• 864.128/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho -

• 864.397/2014

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração

• 864.545/2012

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864129/12 - A.I. 38/17, 864130/12 - A.I. 39/17, 864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de

• 864.251/2012

  864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17

• 864.013/2013

  864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos

• 864.117/2012

  864133/12 - A.I. 41/17, 864134/12 - A.I. 42/17, 864187/12 - A.I. 43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos

• 864.108/2013

  43/17, 864188/12 - A.I. 44/17, 864189/12 - A.I. 45/17, 864190/12 - A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo

• 864.358/2012

  A.I. 46/17, 864210/12 - A.I. 47/17, 864211/12 - A.I. 48/17, 864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17,

• 864.125/2013

  864212/12 - A.I. 49/17, 864217/12 - A.I. 50/17, 864218/12 - A.I. 51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano

• 864.308/2013

  51/17, 864219/12 - A.I. 52/17, 864018/13 - A.I. 53/17 Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida

• 864.418/2012

  Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010

• 864.443/2012

  Alan Carneiro Pinheiro - 864128/13 - A.I. 87/17 Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12

• 864.263/2012

  Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete

• 864.271/2012

  Amancio Rodrigues Chaves - 864397/14 - A.I. 94/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404

• 864.298/2012

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 - A.I. 83/17 Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias -

• 864.435/2012

  Andre Scarassati - 864251/12 - A.I. 66/17 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de

• 864.116/2012

  Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864013/13 - A.I. 84/17 Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho -

• 864.404/2014

  Bagesa Fertilizantes Mineração LTDA. - 864117/12 - A.I. 33/17 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e

• 864.417/2012

  Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864108/13 - A.I. 86/17 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 -

• 864.032/2015

  Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864358/12 - A.I. 78/17 Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17,

• 864.148/2012

  Carlos Alexandre de Paiva Jacinto - 864125/13 - A.I. 349/16 Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho -

• 864.282/2015

  Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16,

• 864.283/2015

  Carlos Augusto Simões Gomes - 864308/13 - A.I. 88/17 Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16,

• 864.272/2012

  Celmo Geraldo Amorim - 864418/12 - A.I. 80/17, 864443/12 - A.I. 82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I.

• 864.273/2012

  82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414

• 864.379/2011

  82/17, 864263/12 - A.I. 67/17, 864271/12 - A.I. 68/17 Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I.

• 864.382/2011

  Cristiano Campos Souza - 864298/12 - A.I. 73/17 Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12

• 864.383/2011

  Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 -

• 864.064/2012

  Edna Aparecida Ferreira - 864435/12 - A.I. 81/17 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 -

• 864.095/2012

  Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A

• 864.097/2012

  Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864116/12 - A.I. 32/17 Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 -

• 864.098/2012

  Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I

• 864.100/2012

  Ivonete Monteiro da Silva - 864404/14 - A.I. 95/17 João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I.

• 864.068/2011

  João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I.

• 864.099/2012

  João Alberto Barbosa Dias - 864417/12 - A.I. 79/17 José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I.

• 864.195/2014

  José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I.

• 864.385/2012

  José Eduardo Castello de Teves me - 864032/15 - A.I. 101/17 Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I.

• 864.386/2012

  Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I.

• 864.387/2012

  Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I.

• 864.402/2012

  Jose Tavares Filho - 864148/12 - A.I. 34/17 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I.

• 864.403/2012

  Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I.

• 864.406/2012

  Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864282/15 - A.I. 96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de

• 864.407/2012

  96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 -

• 864.409/2012

  96/17, 864283/15 - A.I. 97/17 Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração

• 864.410/2012

  Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 -

• 864.414/2012

  Khalil Najib Karam - 864272/12 - A.I. 70/17, 864273/12 - A.I. 71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax

• 864.196/2014

  71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA

• 864.197/2014

  71/17 Laurentino Dias Filho - 864379/11 - A.I. 362/16 Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I.

• 864.198/2014

  Laurivaldo Dias - 864382/11 - A.I. 363/16, 864383/11 - A.I. 364/16, 864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de

• 864.285/2012

  864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios

• 864.360/2014

  864064/12 - A.I. 408/16, 864095/12 - A.I. 413/16, 864097/12 - A.I. 414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga -

• 864.016/2014

  414/16, 864098/12 - A.I. 415/16, 864100/12 - A.I. 416/16, 864068/11 - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I.

• 864.007/2014

  - A.I. 35/17, 864099/12 - A.I. 36/17, 864195/14 - A.I. 69/17, 864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 -

• 864.348/2013

  864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda -

• 864.062/2014

  864385/12 - A.I. 54/17, 864386/12 - A.I. 55/17, 864387/12 - A.I. 56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17

• 864.061/2014

  56/17, 864402/12 - A.I. 57/17, 864403/12 - A.I. 58/17, 864406/12 - A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 37/17

• 864.220/2012

  A.I. 59/17, 864407/12 - A.I. 60/17, 864409/12 - A.I. 62/17, 864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 37/17

• 864.025/2014

  864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 37/17

• 864.103/2013

  864410/12 - A.I. 63/17, 864414/12 - A.I. 64/17, 864196/14 - A.I. 75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 37/17

• 864.216/2012

  75/17, 864197/14 - A.I. 76/17, 864198/14 - A.I. 77/17 Leones Ferreira de Oliveira - 864285/12 - A.I. 72/17 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 - A.I. 93/17 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864016/14 - A.I. 89/17 Moacir Moreira de Miranda - 864007/14 - A.I. 100/17 Natanael Carneiro Rios - 864348/13 - A.I. 99/17 Nestor Matsunaga - 864062/14 - A.I. 351/16 Paulo Sergio Delorence - 864061/14 - A.I. 91/17 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 - A.I. 65/17 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864025/14 - A.I. 90/17, 864103/13 - A.I. 85/17 Welisson Galdino Gouvea - 864216/12 - A.I. 37/17

• 864.288/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael

• 864.549/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.014/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.275/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.400/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.398/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.301/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Ivonete Monteiro da Silva - 864003/14 Lorenna Oliveira e Oliveira Sariedine - 864288/12 Minergeo . Mineração , Pesquisas Geológicas e Engenharia - 864549/12 Murillo Chater Viegas - 864014/12 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864275/14, 864400/14, 864398/14 Rafael Figueiredo Curcio - 864301/12

• 864.578/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11,

• 864.742/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11,

• 864.743/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11,

• 864.744/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11,

• 864.071/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11,

• 864.072/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias

• 864.426/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda

• 864.421/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto -

• 864.425/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12,

• 864.430/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.432/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.422/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.424/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.428/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.420/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.431/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.427/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.423/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.433/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.418/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.429/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.229/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.231/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.363/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09

• 864.310/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 Adher Empreendimentos LTDA. - 864742/11, 864743/11, 864744/11, 864071/11, 864072/11, 864426/11, 864421/11, 864425/11, 864430/11, 864432/11, 864422/11, 864424/11, 864428/11, 864420/11, 864431/11, 864427/11, 864423/11, 864433/11, 864418/11, 864429/11, 864229/11, 864231/11, Ananias Ponce Lacerda Neto - 864363/12, 864310/09