PORTARIA Nº 87, DE 4 DE ABRIL DE 2017 — página do DOU de 06/04/2017

Processos citados

• 840.008/2017

  o- 27/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 840.008/2017-RONI JAIRO DA SILVA ROLIM CONS- TRUTORA ME.-OF. N°223/17 Não conhece requerimento protocolizado(1004)

• 840.054/2017

  840.054/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.055/2017

  840.055/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.056/2017

  840.056/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.057/2017

  840.057/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.058/2017

  840.058/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.059/2017

  840.059/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.060/2017

  840.060/2017-CBC CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-

• 840.025/2011

  Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 840.025/2011-ESTER

• 840.351/2012

  N°357/16 840.351/2012-MARCÍLIO DE

• 840.177/2008

  N°375/16 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1691) 840.177/2008-PEDREIRA

• 840.155/2016

  AI N°138/15 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.155/2016-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA-Registro de Licença N°012/2017 de 24/03/2017-Vencimento em 27/04/2018

• 840.043/2017

  840.043/2017-AREIAS PÉROLA LTDA. ME-Registro de Licença N°010/2017 de 08/03/2017-Vencimento em 25/10/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 840.313/2016

  840.313/2016-REGINALDO GERMANO DA SILVA ME- OF. N°280/17

• 840.028/2017

  840.028/2017-LEÃO DO NORTE ENGENHARIA E PAR- TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°259/17

• 840.046/2017

  840.046/2017-FRANCISCO CARLOS MATOS DE PAIVA- OF. N°284/17

• 840.047/2017

  840.047/2017-G E

• 840.058/2010

  N°281/17 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 840.058/2010-E J

• 840.190/2014

  Registro de Licença N°:584/2010 - Vencimento em 10/02/2018 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 840.190/2014-RAIMUNDO WYLTON CAVALCANTE DE

• 840.225/2016

  Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 840.225/2016-ARAUJO GALVÃO TRANSPORTES E SER- VIÇOS EIRELI- Cessionário:Safira Mineral Indústria e Comércio Ltda.- CNPJ

• 840.054/2001

  840.054/2001-Agroindustrial Barro Forte Ltda.- AI N°339/16

• 840.092/2002

  840.092/2002-Pedreira Herval Ltda.- AI N°23/17 Homologa renúncia do registro de Licença(784)

• 840.159/2009

  840.159/2009-AGROPASTORIL E LOCAÇÃO DE MA-

• 840.041/2014

  840.041/2014-ROSEMBERG DE ANDRADE LIMA VAS-

• 840.030/2015

  Determina a cassação do Registro de Licença(1289) 840.030/2015-MERIDIONAL MINERAÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N°015- Publicado no DOU de 12/05/2015

• 820.870/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17,

• 820.892/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17,

• 820.993/2002

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária

• 821.098/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge

• 821.148/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A

• 820.291/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello

• 820.346/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I

• 820.347/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I

• 820.028/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius

• 821.305/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço

• 820.074/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos

• 820.399/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 -

• 820.608/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 -

• 820.579/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 -

• 820.503/2015

  5 w Construtora e Incorporadora Eireli Epp - 820870/15 - A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros -

• 820.715/2015

  A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17,

• 821.017/2014

  A.I. 7/17, 820892/15 - A.I. 6/17 Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17,

• 821.018/2014

  Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17

• 820.813/2014

  Acebi Extratora de Minerais Ltda - 820993/02 - A.I. 42/17 Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos

• 820.814/2014

  Adher Empreendimentos LTDA. - 821098/14 - A.I. 58/17, 821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do

• 821.126/2014

  821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba

• 821.127/2014

  821148/14 - A.I. 56/17, 820291/15 - A.I. 25/17, 820346/15 - A.I. 97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I.

• 821.128/2014

  97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos

• 821.129/2014

  97/17, 820347/15 - A.I. 98/17, 820028/16 - A.I. 120/17 Agropecuária Luala Ltda - 821305/14 - A.I. 86/17 Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101

• 821.395/2014

  Alessandro Jorge Machado - 820074/15 - A.I. 13/17 Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda -

• 820.340/2015

  Aline Riello Barroso - 820399/15 - A.I. 24/17, 820608/15 - A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I.

• 820.047/2015

  A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 -

• 821.156/2014

  A.I. 26/17 Aluísius Gonçalves Soares - 820579/15 - A.I. 93/17 Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15

• 821.039/2014

  Andre Lourenço da Silva - 820503/15 - A.I. 92/17 Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15

• 820.078/2013

  Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer

• 820.079/2013

  Antonio Carlos Furlaneto - 820715/15 - A.I. 85/17, 821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80

• 820.871/2009

  821017/14 - A.I. 63/17, 821018/14 - A.I. 61/17, 820813/14 - A.I. 70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I.

• 820.600/2015

  70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A

• 820.601/2015

  70/17, 820814/14 - A.I. 121/17 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José

• 820.602/2015

  Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 821126/14 - A.I. 18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I.

• 820.876/2015

  18/17, 821127/14 - A.I. 17/17, 821128/14 - A.I. 57/17, 821129/14 - A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A

• 820.467/2015

  A.I. 16/17 Apeoesp Sindicato Dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo

• 820.092/2008

  Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal

• 820.031/2015

  Estado de São Paulo - 821395/14 - A.I. 48/17 Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo

• 820.353/2016

  Ataliba Mustafa - 820340/15 - A.I. 96/17 Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio

• 820.354/2016

  Braz Miguel Dos Santos - 820047/15 - A.I. 101/17 Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira

• 820.256/2016

  Bruno Zoldan Matt - 821156/14 - A.I. 55/17, 821039/14 - A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo -

• 821.350/2014

  A.I. 60/17 Campina Agroflorestal Ltda - 820078/13 - A.I. 21/17, 820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e

• 820.195/2011

  820079/13 - A.I. 20/17 Castellari & Florenzano Ltda - 820871/09 - A.I. 4/17 Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio

• 820.049/2010

  Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis

• 820.389/2016

  Celmo Geraldo Amorim - 820600/15 - A.I. 88/17, 820601/15 - A.I. 89/17, 820602/15 - A.I. 90/17 Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 /

• 820.823/2010

  Celso Vainer Bote - 820876/15 - A.I. 80/17 Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de

• 820.239/2016

  Cerâmica Taguatex Ltda Epp - 820467/15 - A.I. 128/17 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307

• 820.281/2016

  Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 35/17 Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me -

• 820.222/2011

  Claus José Bridi - 820031/15 - A.I. 100/17 Diogenes da Siva Rocha - 820353/16 - A.I. 109/17, 820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho -

• 820.306/2015

  820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em

• 820.307/2015

  820354/16 - A.I. 108/17 Dionisio Edvaldo de Godoy - 820256/16 - A.I. 113/17 Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 -

• 820.987/2015

  Edeiacal Mineração LTDA. - 821350/14 - A.I. 52/17 Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I.

• 820.674/2015

  Eduardo Alvaro Vieira - 820195/11 - A.I. 22/17 Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 820049/10 - A.I. 33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65

• 820.334/2015

  33/17 Fabio Gotardo - 820389/16 - A.I. 106/17 Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17

• 820.968/2014

  Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos

• 820.969/2014

  Fischer s a Comercio, Industria e Agricultura - 820823/10 - A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05

• 820.970/2014

  A.I. 28/17 Flavio Antonio Jacobelli Epp - 820239/16 - A.I. 114/17 Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José

• 821.274/2014

  Francisco Assis Pedrozo Dos Reis - 820281/16 - A.I. 11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17

• 820.199/2016

  11 2 / 1 7 Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I.

• 820.212/2005

  Frank Cesar Nogueira - 820222/11 - A.I. 1/17 Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda -

• 820.665/2014

  Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 820306/15 - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06

• 820.981/2015

  - A.I. 102/17, 820307/15 - A.I. 103/17 Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa -

• 820.097/2015

  Gilmar Rodrigues de Souza Indaiatuba me - 820987/15 - A.I. 77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me -

• 820.923/2010

  77/17 Gothardo Teixeira Filho - 820674/15 - A.I. 91/17 i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15

• 820.086/2006

  i9 Tecnologia em Servicos Administrativos em Geral LTDA. - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda -

• 821.397/2014

  - 820334/15 - A.I. 95/17 Ical Indústria de Calcinação LTDA. - 820968/14 - A.I. 63/17, 820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 -

• 821.230/2015

  820969/14 - A.I. 64/17, 820970/14 - A.I. 65/17 Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A

• 820.852/2015

  Itafonte Comércio e Exploração de Água Mineral Ltda - 821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 -

• 821.058/2014

  821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689

• 820.808/2007

  821274/14 - A.I. 15/17 Ivo Maciel da Matta - 820199/16 - A.I. 115/17 Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna

• 820.236/2004

  Joana Rosa Dos Santos Silva - 820212/05 - A.I. 41/17 José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17,

• 820.166/2016

  José Brandão Filho - 820665/14 - A.I. 71/17 José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e

• 820.689/2015

  José Roberto Faria - 820981/15 - A.I. 76/17 José Roberto Scatolin - 820097/15 - A.I. 12/17 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 -

• 820.069/2016

  Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce

• 820.070/2016

  Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820923/10 - A.I. 23/17 Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti -

• 820.105/2016

  Lena & Cia Ltda - 820086/06 - A.I. 40/17 Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030

• 820.106/2016

  Lucas Ulisses Gomes Rosa - 821397/14 - A.I. 14/17 m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17

• 821.353/2014

  m c Baptista Manchini me - 821230/15 - A.I. 75/17 Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17,

• 820.427/2016

  Marcos Rogério da Silva Ferreira - 820852/15 - A.I. 79/17 Maxbrita Comercial Ltda - 821058/14 - A.I. 59/17 Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17,

• 820.030/2016

  Milton Rebelato - 820808/07 - A.I. 37/17 Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas

• 820.196/2016

  Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17,

• 820.026/2015

  Mineração Baruel LTDA. - 820236/04 - A.I. 2/17 Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17

• 820.166/2010

  Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha

• 820.416/2010

  Mineração e Transporte Zucchi LTDA. - 820166/16 - A.I. 124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13

• 820.483/2010

  124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14

• 820.555/2012

  124/17 Mineração Porto Branco Ltda - 820689/15 - A.I. 87/17 Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14

• 820.677/2012

  Mineradora Laguna Comercio de Areia Ltda me - 820069/16 - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me -

• 820.684/2012

  - A.I. 127/17, 820070/16 - A.I. 126/17 Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul

• 821.517/2013

  Modulo Comercial Incorporadora e Construtora Ltda - 820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas

• 820.956/2014

  820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16

• 820.971/2014

  820105/16 - A.I. 118/17, 820106/16 - A.I. 117/17 Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7

• 820.981/2014

  Nabor Antônio Crozariol Neto - 821353/14 - A.I. 50/17 Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13

• 820.464/2008

  Newce Maria Viguetti - 820427/16 - A.I. 104/17 Pedreira Dovalle Comércio de Pedras em Geral LTDA. - 820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan -

• 820.324/2016

  820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A

• 820.031/2016

  820030/16 - A.I. 123/17 Pedreira Maria Teresa LTDA. - 820196/16 - A.I. 116/17, 820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de

• 820.369/2013

  820026/15 - A.I. 99/17, 820166/10 - A.I. 32/17, 820416/10 - A.I. 34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio

• 820.999/2015

  34/17, 820483/10 - A.I. 30/17, 820555/12 - A.I. 46/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng

• 820.418/2015

  Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 -

• 820.970/2010

  Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 820677/12 - A.I. 45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 -

• 821.528/2013

  45/17, 820684/12 - A.I. 44/17 Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I.

• 820.415/2016

  Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp - 821517/13 - A.I. 43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I.

• 821.013/2011

  43/17, 820956/14 - A.I. 67/17, 820971/14 - A.I. 66/17 Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I.

• 820.864/2007

  Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda -

• 820.419/2006

  Porto de Areia Santa Rita de Anhembi Ltda me - 820981/14 - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17,

• 820.709/2006

  - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17,

• 821.352/2014

  - A.I. 19/17 Raul Garjioni Silva - 820464/08 - A.I. 3/17 Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15

• 821.371/2014

  Reino Das Dunas Mineradora Ltda Epp - 820324/16 - A.I. 11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito

• 820.679/2015

  11 0 / 1 7 Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I.

• 820.950/2015

  Roberto Guedes Lopes - 820031/16 - A.I. 119/17 Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249

• 820.951/2015

  Rodrigo Rossatto - 820369/13 - A.I. 122/17 Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250

• 820.953/2015

  Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite

• 820.954/2015

  Rogerio Doniseti Pan - 820999/15 - A.I. 78/17 Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos

• 820.859/2015

  Rosana Aparecida Pereira Lima - 820418/15 - A.I. 94/17, 820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I

• 820.799/2015

  820970/10 - A.I. 29/17 Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer

• 821.249/2014

  Rovilson de Oliveira Garcez - 821528/13 - A.I. 27/17 Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me

• 821.250/2014

  Sergio Murari - 820415/16 - A.I. 105/17 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I.

• 820.150/2016

  Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 -

• 820.151/2016

  821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A

• 821.001/2015

  821013/11 - A.I. 47/17, 820864/07 - A.I. 36/17, 820419/06 - A.I. 39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I

• 820.385/2016

  39/17, 820709/06 - A.I. 38/17 Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 -

• 820.318/2016

  Shi Qindi - 821352/14 - A.I. 51/17 Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.479/2010

  Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.169/2014

  Shi Shuijin - 821371/14 - A.I. 49/17 Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.170/2014

  Sirlene Galvani m e - 820679/15 - A.I. 10/17 Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.902/2014

  Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.903/2014

  Star Diamantes Ltda - 820950/15 - A.I. 81/17, 820951/15 - A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.316/2015

  A.I. 82/17, 820953/15 - A.I. 83/17, 820954/15 - A.I. 84/17 Suamir de Oliveira Brito - 820859/15 - A.I. 8/17, 820799/15 - A.I. 9/17 Tcl Tecnologia e Consultoria Ltda - 821249/14 - A.I. 54/17, 821250/14 - A.I. 53/17 Tite Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820150/16 - A.I. 125/17, 820151/16 - A.I. 129/17 Topcer Ceramica Ltda me - 821001/15 - A.I. 5/17 Vale do Paititi Ltda me - 820385/16 - A.I. 107/17, 820318/16 - A.I. 111/17, 820479/10 - A.I. 31/17, 820169/14 - A.I. 74/17, 820170/14 - A.I. 73/17, 820902/14 - A.I. 69/17, 820903/14 - A.I. 68/17 Vladimir de Cássio Moisés - 820316/15 - A.I. 11/17

• 820.825/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I.

• 820.394/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me -

• 820.908/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto -

• 820.910/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17

• 820.597/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17

• 820.731/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17

• 820.350/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José

• 820.740/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga

• 821.338/2014

  Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I.

• 820.165/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 820825/11 - A.I. 190/17 Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco

• 820.592/2011

  Allan Petterson Lopes Santos - 820394/11 - A.I. 166/17 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 164/17 Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos

• 820.610/2005

  Areia Cristalina Mineração Comércio e Transportes Eireli Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I.

• 820.552/2011

  Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me -

• 820.591/2011

  Epp - 820910/11 - A.I. 197/17 Beny Alves do Carmo Olaria & Cia Ltda me - 820597/11 - A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17,

• 820.739/2011

  A.I. 188/17 Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen -

• 820.399/2011

  Carlos Alberto Pinto Neto - 820731/11 - A.I. 172/17 Cesp Companhia Energética de São Paulo - 820350/06 - A.I. 187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho

• 820.691/2011

  187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 -

• 820.684/2011

  187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson

• 820.685/2011

  187/17 Danilo Fernando Filippini 33926540869 - 820740/11 - A.I. 189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson Gabriel Giannetti - 820748/11

• 820.678/2011

  189/17 Flávio José Legaspe Mamede - 821338/14 - A.I. 173/17 Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson Gabriel Giannetti - 820748/11 - A.I. 196/17

• 820.747/2011

  Itaquareia IND. EXTR. Minérios Ltda - 820165/11 - A.I. 162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson Gabriel Giannetti - 820748/11 - A.I. 196/17

• 820.616/2011

  162/17 José Antônio Domingues Dalia - 820592/11 - A.I. 192/17 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson Gabriel Giannetti - 820748/11 - A.I. 196/17

• 820.748/2011

  Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - A.I. 165/17 Marcia Vieira Coelho - 820552/11 - A.I. 167/17 Marco Antonio Cantarim - 820591/11 - A.I. 191/17 Milton Carlos Bonato - 820739/11 - A.I. 194/17 Mineração Alfagres Ltda - 820399/11 - A.I. 163/17 Mineração Colozzo & Valentim Ltda me - 820691/11 - A.I. 193/17, 820684/11 - A.I. 170/17, 820685/11 - A.I. 171/17 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 169/17 Sylvio Luiz de Carvalho Ramos - 820747/11 - A.I. 195/17 Tute Mineração Ltda - 820616/11 - A.I. 168/17 Wilson Gabriel Giannetti - 820748/11 - A.I. 196/17