DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 165/2017

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

815.151/1995-JOAIA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP- AI Nº 322/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(811)

815.107/2006-MINERADORA PORTO LTDA ME -AI N°1153/2015

RELAÇÃO Nº 166/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

815.748/2005-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-OF. N°2856/2017-DOU de 02/10/2017

Torna sem efeito Auto de Infração(1876)

815.107/2006-MINERADORA PORTO LTDA ME- AI N°1153/2015

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito o arquivamento do processo(1671)

815.714/2005-PLANATERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA- DOU de 02/10/2017

RELAÇÃO Nº 167/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

815.136/2016-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.398/2017-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-OF. N°3311/2017

Despacho publicado(156)

815.359/2017-GENTIL REINALDO CORDIOLI FILHOTORNA SEM EFEITO DESPACHO DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA , publicado em 28/09/2017 (Relação nº 159/2017)

815.404/2017-GENTIL REINALDO CORDIOLI FILHOTORNA SEM EFEITO DESPACHO DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA , publicado em 28/09/2017 (Relação nº 159/2017)

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.323/2012-ORLANDO COAN EPP-OF. N°3502/2017

815.431/2014-LEANDRO VILMAR BARREIROS-OF. N°3497/2017

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.312/2014-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA ME-AI N°675/2017

815.318/2014-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°621/2017

815.365/2014-FERNANDO GILBERTO ARNS-AI N°606/2017

815.649/2014-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.AI N°622/2017

815.654/2014-TRANSPORTES A. MAIOCHI LTDA.-AI N°619/2017

815.799/2014-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-AI N°674/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.286/2007-O M JUNCKES EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES EPP-OF. N°3495/2017

815.120/2011-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°3494/2017

815.410/2012-LOTTI MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇAO MINERAL EIRELI EPP-OF. N°3330/2017

815.410/2012-LOTTI MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE EXTRAÇAO MINERAL EIRELI EPP-OF. N°3357/2017

815.414/2012-MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA. MEOF. N°3331/2017

815.414/2012-MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA. MEOF. N°3332/2017

Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806)

815.759/2008-TERRAPLANAGEN WIPPEL LTDA EPPAI N°705/2017

815.120/2011-G.S.EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA Epp- AI N°807/2017

Fase de Concessão de Lavra

Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)

815.151/1995-JOAIA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP- MUNICIPIO DE TIJUCAS - SC- AI N° 323/2017

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.151/1995-JOAIA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP-OF. N°3499/2017

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

815.151/1995-JOAIA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP-OF. N°3498/2017

Fase de Licenciamento

Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707)

815.194/2007-BRITADOR KNAPP LTDA.

Determina arquivamento do Auto de Infração(762)

815.194/2007-BRITADOR KNAPP LTDA.- AI N°251/2017

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.825/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Início:28/09/2017-Término:28/09/2018

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

815.670/2016-ICC IMOVEIS EIRELI ME

RELAÇÃO Nº 168/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.535/2017-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°3385/2017

815.536/2017-FABIO CORDOVA DE SOUSA-OF. N°3386/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina arquivamento Auto de infração(230)

815.815/2016-TECNOFEL EXTRAÇÃO DE ARGILAS LTDA ME-AI N°438/2017

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

815.355/2010-CS SILVA LTDA. -Alvará N°7546/2010

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.009/2014-MOBASA REFLORESTAMENTO S.A MOBASA-AI N°611/2017

815.054/2014-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-AI N°653/2017

815.063/2014-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI N°638/2017

815.068/2014-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-AI N°624/2017

815.069/2014-MARCELO MANFREDINE-AI N°649/2017

815.103/2014-LAURO MACCARI FILHO-AI N°684/2017

815.153/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°664/2017

815.175/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°665/2017

815.227/2014-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDAAI N°643/2017

815.262/2014-MILITAO KNAPP EIRELI ME-AI N°700/2017

815.266/2014-ANGELINO ESTEVÃO PATRÍCIO ME-AI N°650/2017

815.291/2014-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°659/2017

815.293/2014-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°660/2017

815.297/2014-LAURO FRÖHLICH-AI N°652/2017

815.300/2014-TENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-AI N°672/2017

815.344/2014-A. J. POTTER & CIA LTDA-AI N°654/2017

815.345/2014-MARIO DADAM-AI N°699/2017

815.358/2014-AMILTON ESPINDOLA-AI N°698/2017

815.360/2014-JOSÉ MÁRIO PIRES-AI N°605/2017

815.368/2014-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°668/2017

815.369/2014-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°669/2017

815.371/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°666/2017

815.378/2014-ALTAIR NASARIO-AI N°676/2017

815.389/2014-DIRCE DOS ANJOS JUNIOR-AI N°658/2017

815.405/2014-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°657/2017

815.406/2014-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°626/2017

815.408/2014-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°627/2017

815.409/2014-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°628/2017

815.417/2014-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-AI N°677/2017

815.449/2014-VOLNEI MOREIRA & CIA LTDA-AI N°625/2017

815.496/2014-ARQUEZA COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AI N°683/2017

815.499/2014-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-AI N°655/2017

815.507/2014-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-AI N°645/2014

815.508/2014-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°661/2017

815.515/2014-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-AI N°673/2017

815.527/2014-JOÃO PEDRO DA ROCHA-AI N°663/2017

815.531/2014-ALVACIR LUIZ WÜNSCHE ME-AI N°697/2017

815.547/2014-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°670/2017

815.594/2014-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°630/2017

815.657/2014-LUCIANA CIRLENE REINERT DA SILVAAI N°662/2017

815.680/2014-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°667/2017

815.705/2014-INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS COLONIAIS LTDA-AI N°608/2017

815.724/2014-JANICE ASSING-AI N°651/2017

815.742/2014-COMERCIAL MULTI PRAIA LTDA ME-AI N°616/2017

815.777/2014-RODRIGO ZANELLA MARCON-AI N°644/2017

815.787/2014-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA EPP-AI N°692/2017

815.022/2015-RICARDO HENNEMANN DONADEL-AI N°703/2017

815.177/2015-EDILAR CHIESA-AI N°701/2017

815.284/2015-PEDRO JOSÉ DOS SANTOS-AI N°702/2017

815.442/2015-J C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-AI N°704/2017

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

004.535/1941-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-OF. N°3365/2017

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.809/2008-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°3374/2017

815.611/2012-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°3376/2017

Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742)

815.028/1996-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Licenciamento N°:499 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s)

815.481/2004-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP- Licenciamento N°:1158 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s)

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

816.187/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE LTDA EPP- Cessionário:EXTRAÇÃO DE AREIA BERTELLI- CNPJ 28396647/0001-01- Licenciamento n°724- Vencimento do Licenciamento: 05 (CINCO)

RELAÇÃO Nº 169/2017

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

815.500/2017-CONSBRITA LTDA EPP

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

815.269/2016-CONSBRITA LTDA EPP- Cessionário:815.500/2017-Consbrita Ltda Epp

Determina arquivamento Auto de infração(230)

815.823/2007-NATURASUL CONSTRUTORA LTDA-AI N°1091/2011

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.863/2011-ALFREDO ROBERTO SELL-ALVARÁ N°8931/2014

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.632/2014-GENÉSIO ROHDEN-AI N°685/2017

815.669/2014-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°607/2017

815.759/2014-PASQUALI TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA.-AI N°671/2017

815.779/2014-AMILTON LUIZ & CIA LTDA EPP-AI N°656/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.061/1992-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3373/2017

816.169/1995-BRITAGEM SANTA TEREZA LTDA MEOF. N°3375/2017

815.001/1996-FONTANELLA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ME.-OF. N°3372/2017

815.001/1996-FONTANELLA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ME.-OF. N°3371/2017

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.530/2005-ALDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA-OF. N°3376/2017

Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742)

815.029/1996-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Licenciamento N°:500 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s)

815.400/2002-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA- Licenciamento N°:1012 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s)

815.442/2003-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA- Licenciamento N°:1071 - Prorrogado por 05 (CINCO) ano(s)

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203)

815.518/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Início:28/09/2017-Término:28/09/2018

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730)

815.366/2015-SR EXTRAÇÃO,COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA.-Licenciamento N°2086 - Prazo: 05 (cinco) ano(s)

815.802/2015-PEDREIRA TREZE TÍLIAS LTDA-Licenciamento N°2084 - Prazo: 20 (VINTE) ano(s)

RELAÇÃO Nº 172/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.057/2014-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.-AI N°620/2017

815.067/2014-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-AI N°623/2017

815.088/2014-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LTDAAI N°614/2017

815.089/2014-ENGETERRA SERVIÇOS LTDA-AI N°691/2017

815.149/2014-DEIVIDI MATOS DE BORBA-AI N°633/2017

815.218/2014-IVAN RICARDO ZIMMERMANN ME-AI N°693/2017

815.243/2014-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°686/2017

815.248/2014-NEORI DELL' ANTONIO-AI N°634/2017

815.256/2014-RIO NOVO INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA ME-AI N°688/2017

815.280/2014-SC EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA-AI N°689/2017

815.292/2014-PEDREIRA SÃO ROQUE LTDA ME-AI N°612/2017

815.339/2014-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA-AI N°690/2017

815.355/2014-FREEDOM TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°679/2017

815.397/2014-PRESTADORA DE SERVIÇOS LEITZKE LTDA-AI N°696/2017

815.441/2014-LB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME-AI N°682/2017

815.446/2014-COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA LTDA - ME.-AI N°618/2017

815.461/2014-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA.-AI N°687/2017

815.463/2014-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI N°639/2017

815.506/2014-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-AI N°609/2017

815.525/2014-MINERAÇÃO NILSON LTDA-AI N°610/2017

815.535/2014-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°629/2017

815.558/2014-ANDRE LUIZ PANIZZI-AI N°648/2017

815.595/2014-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°631/2017

815.596/2014-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°632/2017

815.597/2014-A.J.E TERRAPLANAGEM LTDA ME-AI N°678/2017

815.598/2014-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP-AI N°694/2017

815.617/2014-L. T. WONSIEWSKI E CIA LTDA-AI N°695/2017

815.621/2014-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-AI N°680/2017

815.626/2014-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°646/2017

815.634/2014-CERÂMICA PRINCESA IND. E COM. LTDA.-AI N°635/2017

815.637/2014-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°647/2017

815.639/2014-ANDRE FRANCISCO DA SILVA-AI N°640/2017

815.643/2014-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LTDAAI N°615/2017

815.645/2014-M W PEREIRA TERRAPLANAGEM ME-AI N°637/2017

815.665/2014-ANDRE FRANCISCO DA SILVA-AI N°6412017

815.687/2014-ANDRE FRANCISCO DA SILVA-AI N°642/2017

815.715/2014-CERÂMICA PRINCESA IND. E COM. LTDA.-AI N°636/2017

815.800/2014-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA ME-AI N°681/2017

815.175/2015-TERRAPLENAGEM BAUMGARTNER LTDA-AI N°797/2017

815.185/2015-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-AI N°796/2017

815.187/2015-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°791/2017

815.285/2015-WANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°781/2017

815.288/2015-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°779/2017

815.289/2015-EXTRAÇÃO E TERRAPLENAGEM DAZHAREIA LTDA-AI N°751/2017

815.300/2015-KLACE S A PISOS E AZULEJOS-AI N°741/2017

815.315/2015-JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR ME-AI N°716/2017

815.318/2015-LCJ EXTRAÇÃO EIRELI-AI N°803/2017

815.319/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA-AI N°735/2017

815.325/2015-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-AI N°767/2017

815.327/2015-GENTIL REINALDO CORDIOLI FILHO-AI N°707/2017

815.333/2015-EDIVALDO BENICIO TOMAZ-AI N°750/2017

815.350/2015-KSB TRANSPORTES E OBRAS LTDA-AI N°712/2017

815.354/2015-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA-AI N°756/2017

815.359/2015-MONDINI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDAAI N°728/2017

815.376/2015-TRANSPÉZIA AMBIENTAL LTDA EPP-AI N°787/2017

815.381/2015-CERÂMICA OURO BLANCO EIRELI EPPAI N°726/2017

815.390/2015-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.AI N°732/2017

815.391/2015-REBOCALY EXTRAÇÃO DE AREIA PARA ARGAMASSAS LTDA ME-AI N°746/2017

815.419/2015-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-AI N°745/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806)

815.298/2012-ROBERTA PANNO Me- AI N°808/2017

GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES