Página do DOU de 11/07/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 132/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Alcoa World Alumina Brasil LTDA. Cpf/cnpj :06.167.730/0001-68 - Processo minerário: 808954/75 - Processo de cobrança: 950452/17 Valor: R$.22.234.283,04, Processo minerário: 850011/91 - Processo de cobrança: 950453/17 Valor: R$.13.899.142,43 Titular: Ceramica Tacajos Industria Ltda me Cpf/cnpj :07.685.544/0001-83 - Processo minerário: 851557/13 - Processo de cobrança: 950486/17 Valor: R$.6.909,72 Titular: Joel Teixeira de Oliveira Cpf/cnpj :301.310.492-91 - Processo minerário: 851948/13 - Processo de cobrança: 950455/17 Valor: R$.253,92 Titular: Serabi Mineração S.A. Cpf/cnpj :04.207.303/0001-30 - Processo minerário: 650007/98 - Processo de cobrança: 950463/17 Valor: R$.810.720,22, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950462/17 Valor: R$.133.620,68, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950461/17 Valor: R$.36.031,58, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950460/17 Valor: R$.920,51 CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 62/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 846.029/2017-MARIA DO SOCORRO DE SALES DUTRA-OF. N°525/2017 Determina arquivamento definitivo do processo(565) 846.020/2016-EVILÁSIO DE ARAÚJO SOUTO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 846.276/2016-ROCHA INDUSTRIA DE ASFALTO E MINERA- ÇÃO LTDA.-OF. N°527/2016 846.277/2016-ROCHA INDUSTRIA DE ASFALTO E MINERA- ÇÃO LTDA.-OF. N°528/2017 JOSE VENES BATISTA TEIXEIRA RELAÇÃO N o- 67/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 846.127/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA. 846.285/2016-WAGNER FREIRE DA SILVA 846.003/2017-GP ALDOCK MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT- DA 846.004/2017-GP ALDOCK MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT- DA 846.030/2017-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 846.217/2015-MAXWELL LEITE 846.014/2017-MJ GRANITOS LTDA ME Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 846.011/2009-AUGUSTINHO FRANCISCO DE OLIVEIRA ME Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 846.068/2016-MINERACAO YAYU LTDA ME Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 846.297/2015-ALA CONSULTORIA ENGENHARIA, MINERA- ÇÃO E MEIO AMBIENTE EIRELI ME- Cessionário:DBM Minerais Ltda. Epp- CPF ou CNPJ 21.519.342/0001-92- Alvará n°5031/2016 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 846.076/2010-ADAIL RAMOS DA SILVA- Alvará n°2569/2014 - Cessionário: Nercon Indústria Comércio e Transportes Ltda. Epp- CNPJ 00.873.697/0001-05 Fase de Licenciamento Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707) 846.084/2016-DJ COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA 846.183/2016-WELBER LOPES MARCOLINO 846.018/2017-FRONTEIRAS INDUSTRIAS E COMERCIO DE MINERAIS LTDA Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 846.319/2007-CAMILA GUEDES PEREIRA- Registro de Licença N°:212/2007 - Vencimento em 27/06/2027 846.189/2010-PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO- Registro de Licença N°:269/2010 - Vencimento em 03/09/2017 846.195/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N°:283/2011 - Vencimento em 30/11/2017 846.196/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N°:284/2011 - Vencimento em 30/11/2017 846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N°:285/2011 - Vencimento em 30/11/2017 846.198/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N°:286/2011 - Vencimento em 30/11/2017 846.199/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N°:287/2011 - Vencimento em 30/11/2017 846.247/2012-SUENIA DA SILVA VIEIRA ME- Registro de Licença N°:311/2012 - Vencimento em 25/04/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 846.100/2015-JOSÉ CIRILO DE SA JÚNIOR-Registro de Licença N°453/2017 de 29/05/2017-Vencimento em 846.289/2016-AUDILEIA BARBOSA DE AGUIAR-Registro de Licença N°454/2017 de 02/06/2017-Vencimento em 21/11/2018 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 846.292/2016-SIMONE SOARES OLIVEIRA DE CARVLHO 846.028/2017-G C DO AMARAL SERTANIA Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 846.009/2013-DM MINERADORA DE PEDRAS LTDA ME 846.176/2015-EMÍDIO MADRUGA NETO M.E Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 846.387/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 48/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.494/2014 Notificado Caputi Materiais Para Construções Ltda. CNPJ/CPF 05.559.356/0001-83 NFLDP nº 113/2014 Valor: R$ 24.206,72 Processo de Cobrança nº 986.495/2014 Notificado Caputi Materiais Para Construções Ltda. CNPJ/CPF 05.559.356/0001-83 NFLDP nº 114/2014 Valor: R$ 2.288,18 Processo de Cobrança nº 986.496/2014 Notificado Caputi Materiais Para Construções Ltda. CNPJ/CPF 05.559.356/0001-83 NFLDP nº 110/2014 Valor: R$ 64.962,40 RELAÇÃO N o- 50/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamen to da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.022/2015 Notificado Correa & Rezende Ltda. Me CNPJ/CPF 84.630.623/0001-38 NFLDP nº 7/2015 Valor: R$ 3.593,75 ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 111 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 815.753/2016-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 816.096/2013-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- Área de 49,64 ha para 14,36 ha-Areia 815.401/2014-BRITADOR HÜBENER LTDA- Área de 160,07 ha para 35,89 ha-Cascalho (Seixo Rolado) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.202/2015-SIMONE APARECIDA OHRT GALVÃO Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777) 815.401/2015-CONSTRUTORA TRIUNFO SA- Guia de Utilização N°55/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.888/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°2005/2017 815.293/1999-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1968/2017 815.283/2001-MPM MADRE PAULINA MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°1999/2017 815.277/2005-GEO CONSULTORES ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME-OF. N°1995/2017 815.845/2009-DIRCE DOS ANJOS JUNIOR-OF. N°2000/2017 815.739/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.-OF. N°1992/2017 815.776/2011-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA-OF. N°1964/2017 815.573/2016-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LT- DA ME-OF. N°2004/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.293/1999-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1967/2017 815.277/2005-GEO CONSULTORES ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME-OF. N°1996/2017 815.515/2009-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°2001/2017 815.613/2011-ILSON CESAR WARMLING ME-OF. N°2012/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 014.928/1936-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LT- DA- AI N° 19 CRI/2017, 20 CRI/2017, 21 CRI/2017, 22 CRI/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 815.028/1983-SECCO COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA.-OF. N°5793/2016 815.029/1983-SECCO COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA.-OF. N°5793/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 816.240/1995-NICOLAU MANOEL DA SILVA ME-OF. N°1997/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.962/1996-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:535/1996 - Vencimento em 08/06/2019 815.493/1997-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Registro de Licença N°:632/1998 - Vencimento em 22/06/2018 815.480/2001-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LTDA- Registro de Licença N°:915/2001 - Vencimento em 25/05/2019 815.196/2004-MARIA DOLORES ZANCANELA ME- Registro de Licença N°:1134/2004 - Vencimento em 13/06/2019 815.665/2007-ANDRÉ REIS EPP- Registro de Licença N°:1333/2007 - Vencimento em 03/09/2017 815.620/2011-EXTRATORA DE AREIA SÃO JOÃO LTDA- Registro de Licença N°:1499/2011 - Vencimento em 26/05/2019 815.518/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Registro de Licença N°:1569/2013 - Vencimento em 22/06/2018 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.186/2017-MUNICÍPIO DE RODEIO- Registro de Extração N°28/2017 de 27/06/2017 815.299/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL- Registro de Extração N°30/2017 de 03/07/2017 815.316/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL- Registro de Extração N°29/2017 de 03/07/2017 Despacho publicado(1136) 815.579/2016-MUNICIPIO DE ITAPIRANGA-Ofício exigência nº 2006/2017 - Prazo: 180 dias GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 192, DE 6 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 416, de 1o de setembro de 2015, resolve: Art. 1o Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 416, de 1o de setembro de 2015. § 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES