SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.034, DE 19 DE ABRIL DE 2022 — página do DOU de 25/04/2022
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 101
Processos citados
- 880.222/2013
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas -
- 880.108/2014
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18
- 880.070/2021
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19
- 880.091/2020
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.185/2020
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.065/2020
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.136/2014
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.092/2018
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.168/2019
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 880.253/2020
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20
- 833.643/2012
RELAÇÃO 172/22 833643/2012 - Gamelas Industria & Comércio Ltda Me - Arquivamento Auto de Infração TAH (637) - AI nº 458/2013, publicado no DOU de 06/059/2013| Seção: 1 | Relação nº 554/2013.
- 861.613/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito
- 861.429/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque
- 861.427/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro -
- 861.372/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22,
- 861.378/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22
- 861.382/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José
- 861.448/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22
- 861.450/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A
- 861.451/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo
- 861.452/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21
- 861.377/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22,
- 861.708/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366
- 861.631/2021
(6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis
- 861.359/2021
Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior
- 861.360/2021
Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I.
- 861.362/2021
Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I.
- 861.363/2021
Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de
- 861.366/2021
Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I.
- 861.574/2021
Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22
- 861.380/2021
Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244
- 861.381/2021
Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto
- 861.718/2021
Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre
- 861.367/2021
861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves
- 861.384/2021
Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva
- 861.620/2021
José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres -
- 861.440/2021
Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21
- 861.619/2021
Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21
- 861.540/2021
3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22
- 861.557/2021
Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22
- 861.361/2021
Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22
- 861.730/2021
Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22
- 861.116/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22
- 861.311/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A
- 861.308/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita
- 861.059/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me -
- 861.142/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira
- 860.836/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos -
- 860.981/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22,
- 860.985/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22
- 861.217/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22,
- 861.104/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de
- 861.111/2021
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e
- 861.124/2021
(6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22
- 861.051/2021
Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da
- 861.055/2021
Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926
- 861.143/2021
- A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal -
- 861.103/2021
Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio
- 861.163/2021
Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I.
- 861.233/2021
2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22
- 861.292/2021
2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege
- 861.289/2021
2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I.
- 861.014/2021
Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 -
- 861.151/2021
Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21
- 861.020/2021
Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi
- 861.202/2021
Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende
- 861.232/2021
- 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves -
- 861.071/2021
Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira -
- 861.261/2021
861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente -
- 861.105/2021
Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I.
- 861.106/2021
Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I.
- 861.110/2021
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- 861.348/2021
3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22,
- 861.346/2021
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- 861.351/2021
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- 861.354/2021
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Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22
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Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22
Como citar: DESPACHO Nº 1.034 — DE 19 DE ABRIL DE 2022, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 25/04/2022, p. 101