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SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 1.034, DE 19 DE ABRIL DE 2022 — página do DOU de 25/04/2022

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
101

Processos citados

  • 880.222/2013

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas -

  • 880.108/2014

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18

  • 880.070/2021

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19

  • 880.091/2020

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.185/2020

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.065/2020

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.136/2014

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.092/2018

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.168/2019

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 880.253/2020

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20

  • 833.643/2012

    RELAÇÃO 172/22 833643/2012 - Gamelas Industria & Comércio Ltda Me - Arquivamento Auto de Infração TAH (637) - AI nº 458/2013, publicado no DOU de 06/059/2013| Seção: 1 | Relação nº 554/2013.

  • 861.613/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito

  • 861.429/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque

  • 861.427/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro -

  • 861.372/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22,

  • 861.378/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22

  • 861.382/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José

  • 861.448/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22

  • 861.450/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A

  • 861.451/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo

  • 861.452/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21

  • 861.377/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22,

  • 861.708/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366

  • 861.631/2021

    (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis

  • 861.359/2021

    Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior

  • 861.360/2021

    Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I.

  • 861.362/2021

    Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I.

  • 861.363/2021

    Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de

  • 861.366/2021

    Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I.

  • 861.574/2021

    Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22

  • 861.380/2021

    Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244

  • 861.381/2021

    Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto

  • 861.718/2021

    Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre

  • 861.367/2021

    861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves

  • 861.384/2021

    Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva

  • 861.620/2021

    José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres -

  • 861.440/2021

    Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21

  • 861.619/2021

    Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21

  • 861.540/2021

    3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22

  • 861.557/2021

    Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22

  • 861.361/2021

    Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22

  • 861.730/2021

    Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22

  • 861.116/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22

  • 861.311/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A

  • 861.308/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita

  • 861.059/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me -

  • 861.142/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira

  • 860.836/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos -

  • 860.981/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22,

  • 860.985/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22

  • 861.217/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22,

  • 861.104/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de

  • 861.111/2021

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e

  • 861.124/2021

    (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22

  • 861.051/2021

    Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da

  • 861.055/2021

    Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926

  • 861.143/2021

    - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal -

  • 861.103/2021

    Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio

  • 861.163/2021

    Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I.

  • 861.233/2021

    2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22

  • 861.292/2021

    2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege

  • 861.289/2021

    2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I.

  • 861.014/2021

    Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 -

  • 861.151/2021

    Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21

  • 861.020/2021

    Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi

  • 861.202/2021

    Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende

  • 861.232/2021

    - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves -

  • 861.071/2021

    Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira -

  • 861.261/2021

    861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente -

  • 861.105/2021

    Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I.

  • 861.106/2021

    Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I.

  • 861.110/2021

    Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I.

  • 861.348/2021

    3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22,

  • 861.346/2021

    3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22,

  • 861.351/2021

    3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22,

  • 861.354/2021

    Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22,

  • 861.336/2021

    Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22,

  • 861.332/2021

    j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22,

  • 861.331/2021

    j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22,

  • 861.330/2021

    Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22,

  • 861.328/2021

    Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22,

  • 861.326/2021

    Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.323/2021

    Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.315/2021

    Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.314/2021

    Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.358/2021

    José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.309/2021

    Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.307/2021

    Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

  • 861.305/2021

    Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022042500101 Seção 1 48500.005086/2002-70, 48500.004110/2001-36, 48500.005865/2001-85, 48100.003019/1995-41, 48100.001232/1996-16, 48500.001560/2000-03, 48500.002250/2002-13, 48500.005730/2002-37 e 48500.004484/2001-14, publicada no DOU nº 38, de 23 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 130: Onde se lê: "27/12/2043". Leia-se: "27/12/2033". 1_MME_14450029_001 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 11.402, de 22 de março de 2022, referente ao Processo nº 48500.006359/2021-19, publicada na Edição nº 60 do DOU, em 29 de março de 2022, Seção 1, página 114, onde se lê "passagem da Linha de Distribuição 230/69 kV Dias Macedo II", leia-se "implantação da Subestação 230/69 kV Dias Macedo II". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.034, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Processo nº 48500.000695/2021-58. Interessada: Brilhar Participações Ltda. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 658, de 2021, que conferiu o Registro para elaborar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Santa Quitéria e seus afluentes, os rios Central e do Ouro, no estado do Paraná, cadastrado sob o CINV: INV.64.0007.01-3, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.047, DE 20 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005353/2011-52, decide liberar a unidade geradora UG1, de 20.000,00 kW de capacidade instalada, referente à modernização da UTE Figueira, autorizada pela Resolução Autorizativa Nº 3.030, de 9 de agosto de 2011, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.PR.000955-5.01, localizada no município de Figueira no estado de Paraná, de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de abril de 2022. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.024, DE 18 DE ABRIL DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003637/2022-67, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Integração Transmissora de Energia S.A., Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., para alteração em seus Estatutos Sociais, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 1.051, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Processo nº: 48500.006456/2020-21. Interessado: Concessionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS e ao Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.050, DE 20 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Edital nº 003/2016, de 23 de agosto de 2016, no Contrato de Energia de Reserva - CER nº 428/2016, e o que consta no Processo nº 48500.003070/2021-48, decide: indeferir o requerimento administrativo interposto por Central Geradora Hidroelétrica Santana do Deserto S.A., CNPJ nº 22.781.391/0001-61, com vistas à aplicação da Cláusula 15 do CER nº 428/16, diante de situação de caso fortuito e força maior. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS RECEITAS D ES P AC H O RELAÇÃO 169/22 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Aguinaldo Pimenta Siqueira - 880222/13 Anderson Clayton da Mota Lima - 880108/14 Christopher Leandro Schulze e Silva - 880070/21 Fabiana Silva Pontes - 880091/20 Juliano Almeida da Silva - 880185/20, 880065/20 Marcos Jose Dantas - 880136/14 Maria Aparecida de Oliveira - 880092/18 Mineração Diamante Negro LTDA. - 880168/19 Minerall Mineracao Ltda - 880253/20 ALEXANDRE RIBEIRO DE QUEIROZ Coordenador de Gestão das Receitas DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 1 (MG) D ES P AC H O RELAÇÃO 172/22 833643/2012 - Gamelas Industria & Comércio Ltda Me - Arquivamento Auto de Infração TAH (637) - AI nº 458/2013, publicado no DOU de 06/059/2013| Seção: 1 | Relação nº 554/2013. SUZANE SANTOS VILELA Chefe de Divisão DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 3 (MT, MS, GO, TO) D ES P AC H O RELAÇÃO 170/22 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adao Alves da Trindade - 861613/21 - A.I. 3267/22 Carmo Sousa Santana Junior - 861429/21 - A.I. 3246/22 Ceramica Santa Barbara Eireli - 861427/21 - A.I. 3245/22 Cleiton Gonçalves Martins - 861372/21 - A.I. 3237/22 Divino Jose de Brito - 861378/21 - A.I. 3239/22 Ely Cardoso de Albuquerque - 861382/21 - A.I. 3243/22 Fábio André Ribeiro - 861448/21 - A.I. 3248/22, 861450/21 - A.I. 3250/22, 861451/21 - A.I. 3261/22, 861452/21 - A.I. 3262/22 Gabriel Mendonça Araujo - 861377/21 - A.I. 3238/22 José Ferreira Santiago - 861708/21 - A.I. 3298/22 Laurivaldo Dias - 861631/21 - A.I. 3297/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861359/21 - A.I. 3229/22, 861360/21 - A.I. 3230/22, 861362/21 - A.I. 3232/22, 861363/21 - A.I. 3234/22, 861366/21 - A.I. 3235/22 Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - A.I. 3265/22 Luiz Oss Emer Júnior - 861380/21 - A.I. 3240/22, 861381/21 - A.I. 3241/22 Marcelo Gomes Rosa de Souza - 861718/21 - A.I. 3301/22 Marcelo Rodrigues Mendonça - 861367/21 - A.I. 3236/22 Mateus Fukushima Spindola - 861384/21 - A.I. 3244/22 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 861620/21 - A.I. 3269/22 Mineracao Rio Tigre Ltda - 861440/21 - A.I. 3247/22 Rafael Esteves Bernardes - 861619/21 - A.I. 3268/22 Ronier Eterno da Silva - 861540/21 - A.I. 3263/22 Thiago Veloso Peres - 861557/21 - A.I. 3264/22 Trópico Mineração Ltda - 861361/21 - A.I. 3231/22 Walkenio Vicente Cavarzan - 861730/21 - A.I. 3302/22 JANDUCI DUTRA FERNANDES Chefe da Divisão de Arrecadação 3 D ES P AC H O RELAÇÃO 147/22 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Afc Mineração e Transportadora - Eireli - 861116/21 - A.I. 2916/22 Andre Bernardes Antunes Goncalves - 861311/21 - A.I. 3095/22, 861308/21 - A.I. 3093/22 Areial Borges Ltda - 861059/21 - A.I. 2905/22 Areial Dunas Ltda - 861142/21 - A.I. 2922/22 Ceramica Bom Sucesso Ltda - 860836/21 - A.I. 2892/22, 860981/21 - A.I. 2894/22 Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda me - 860985/21 - A.I. 2897/22 Daniel Dener de Oliveira Ramos - 861217/21 - A.I. 3031/22 Divino Dos Santos - 861104/21 - A.I. 2910/22, 861111/21 - A.I. 2915/22 Divino Junior Alves - 861124/21 - A.I. 2917/22 Ecorodovias Concessoes e Servicos S/a - 861051/21 - A.I. 2903/22, 861055/21 - A.I. 2904/22 Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda - 861143/21 - A.I. 2923/22 Edmundo Dos Anjos Azevedo - 861103/21 - A.I. 2908/22 Edson da Silva - 861163/21 - A.I. 2926/22 Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - A.I. 3046/22 Frederico Goncalves Vidigal - 861292/21 - A.I. 3074/22, 861289/21 - A.I. 3073/22 Gregorio Vassilive Ferreira - 861014/21 - A.I. 2899/22 Italo Gouveia de Lima - 861151/21 - A.I. 2924/22 j j de Sousa - 861020/21 - A.I. 2900/22 Jofege Mineracao Ltda - 861202/21 - A.I. 3030/22 Jose Oswaldo Camilo Pieruccetti - 861232/21 - A.I. 3032/22 Jose Rosa do Nascimento - 861071/21 - A.I. 2906/22 José Vitor Russi Rodrigues - 861261/21 - A.I. 3070/22 Julio Cesar Resende - 861105/21 - A.I. 2912/22 Lázaro Francisco Alves - 861106/21 - A.I. 2913/22 Lenismar Cabral de Oliveira - 861110/21 - A.I. 2914/22 Leonardo Cavalcanti Prudente - 861348/21 - A.I. 3133/22, 861346/21 - A.I. 3132/22, 861351/21 - A.I. 3134/22, 861354/21 - A.I. 3135/22, 861336/21 - A.I. 3111/22, 861332/21 - A.I. 3108/22, 861331/21 - A.I. 3107/22, 861330/21 - A.I. 3104/22, 861328/21 - A.I. 3103/22, 861326/21 - A.I. 3101/22, 861323/21 - A.I. 3100/22, 861315/21 - A.I. 3097/22, 861314/21 - A.I. 3096/22, 861358/21 - A.I. 3136/22, 861309/21 - A.I. 3094/22, 861307/21 - A.I. 3092/22, 861305/21 - A.I. 3090/22

Como citar: DESPACHO Nº 1.034 — DE 19 DE ABRIL DE 2022, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 25/04/2022, p. 101

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