SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 258/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo — página do DOU de 13/06/2024
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 79
Processos citados
- 800.256/1978
Relação Nº 27/2024 Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 800.256/1978-MINERACAO AURIZONA S/A Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
- 806.069/2022
806.069/2022-MARYTON LUIZ DE SOUZA SAMPAIO-OF. N°21572/2024
- 806.014/2024
806.014/2024-CLARYANNA VIEIRA REZENDE DE ASSIS-OF. N°21645/2024
- 806.013/2024
806.013/2024-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA-OF. N°21649/2024
- 806.036/2024
806.036/2024-RAIMUNDO AGUIAR RODRIGUES NETO-OF. N°12063/2024 Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
- 806.018/2023
806.018/2023-FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DA SILVA
- 806.128/2022
806.128/2022-CARLOS EDUARDO DIAS SANTOS
- 806.236/2022
806.236/2022-FERREIRA AREIA E CASCALHO LTDA. ME Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
- 806.092/2022
806.092/2022-EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA
- 806.091/2022
806.091/2022-JOAO DA HORA ARAUJO
- 826.270/2019
Relação Nº 51/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 826.270/2019-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°20606/2024
- 826.356/2018
826.356/2018-RIO DA VARZEA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°20566/2024
- 826.255/2018
826.255/2018-AREAL WOSNIAK LTDA.(M.E.)-OF. N°20563/2024
- 826.580/2015
826.580/2015-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.-OF. N°20627/2024
- 826.159/2014
826.159/2014-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°20558/2024
- 826.158/2014
826.158/2014-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°20555/2024
- 826.164/2012
826.164/2012-T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA-OF. N°20620/2024
- 826.301/2020
826.301/2020-PEDREIRA INGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°20616/2024
- 826.300/2020
826.300/2020-PEDREIRA INGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°29613/2020
- 826.208/2020
826.208/2020-SAARA MINERIOS LTDA-OF. N°20592/2024
- 826.149/2016
826.149/2016-CONCRESIL CONCRETO-OF. N°21079/2024
- 826.148/2016
826.148/2016-CONCRESIL CONCRETO-OF. N°21074/2024
- 826.147/2016
826.147/2016-CONCRESIL CONCRETO-OF. N°21069/2024
- 826.630/2011
826.630/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21141/2024
- 826.619/2011
826.619/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21155/2024
- 826.618/2011
826.618/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21157/2024
- 826.617/2011
826.617/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21147/2024
- 826.616/2011
826.616/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21125/2024
- 826.613/2011
826.613/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21138/2024
- 826.612/2011
826.612/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21135/2024
- 826.611/2011
826.611/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21132/2024
- 826.606/2011
826.606/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21129/2024
- 826.602/2011
826.602/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21116/2024
- 826.601/2011
826.601/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21121/2024
- 826.599/2011
826.599/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°21092/2011
- 826.084/2019
826.084/2019-MORRO ALTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°21339/2024
- 826.171/2018
826.171/2018-J. MONTEIRO SERVICOS NAVAIS - EIRELI-OF. N°21348/2024
- 826.100/2018
826.100/2018-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO-OF. N°21357/2024
- 826.085/2018
826.085/2018-J. MACALOSSI ME-OF. N°21351/2024
- 826.097/2017
826.097/2017-VERDAU MINERACAO LTDA-OF. N°21373/2024
- 826.429/2016
826.429/2016-JDG MINERACAO LTDA-OF. N°21330/2024
- 826.157/2016
826.157/2016-CONCRESIL CONCRETO-OF. N°21318/2024
- 826.115/2011
826.115/2011-STRABE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA-OF. N°21354/2024
- 826.355/2010
826.355/2010-ITAVEL SERVICOS RODOVIARIOS LTDA-OF. N°21313/2024
- 826.687/2021
826.687/2021-RIO DA VÁRZEA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°21332/2024
- 826.269/2020
826.269/2020-MINERAÇÃO TREVO N. A. LTDA - EPP-OF. N°21363/2024 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
- 826.036/2019
826.036/2019-MINERACAO CERRO AZUL LTDA-OF. N°4363/2024-60 (sessenta) dias
- 826.434/2018
826.434/2018-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°7325/2024-60 (sessenta) dias
- 826.898/2011
826.898/2011-MINERACAO RIO BRANCO DO SUL LTDA-OF. N°45443/2023-60 (sessenta) dias
- 826.409/2011
826.409/2011-MINERACAO RIO BRANCO DO SUL LTDA-OF. N°45441/2023-60 (sessenta) dias
- 826.024/2022
826.024/2022-CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA-OF. N°7369/2024-60 (sessenta) dias
- 826.023/2022
826.023/2022-CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA-OF. N°7367/2024-60 (sessenta) dias
- 826.161/2021
826.161/2021-4B AMBIENTAL LTDA-OF. N°4409/2024-60 (sessenta) dias
- 826.114/2020
826.114/2020-ABL MINERACAO LTDA-OF. N°9168/2024-60 (sessenta) dias
- 826.353/2009
Relação Nº 53/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 258/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 826.353/2009 - Titular MINERACAO GRANDE LAGO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GUAÍRA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 259/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 826.354/2009
826.354/2009 - Titular MINERACAO GRANDE LAGO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de GUAÍRA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 257/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 826.493/1998
826.493/1998 - Titular MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PONTA GROSSA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 260/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 826.282/2016
826.282/2016 - Titular MAURÍLIO FRAZATTO & CIA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de JARDIM OLINDA/PR
- 803.043/2009
Relação Nº 21/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 261/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 803.043/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 262/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 803.044/2009
803.044/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 263/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 803.045/2009
803.045/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 264/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 803.046/2009
803.046/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 265/2024, de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº
- 803.047/2009
803.047/2009 - Titular MINERADORA BOA ESPERANÇA LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de JOSÉ DE FREITAS/PI
- 870.974/2020
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da
- 872.181/2017
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus
- 871.481/2018
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva
- 870.965/2020
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras
- 870.980/2020
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132
- 871.629/2018
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários -
- 870.175/2019
Relação Nº 133/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) 3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R
- 870.278/2019
3d Granitos Ltda me - 870974/20 - Not.241/2024 - R$ 5.534,07 Acacio Freire de Sousa - 872181/17 - Not.141/2024 - R$ 10.750,49 Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15
- 871.642/2018
Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15 Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$
- 871.643/2018
Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.156/2024 - R$ 5.375,24 Ailton Pinheiro da Silva - 870965/20 - Not.149/2024 - R$ 5.337,70 Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15 Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11
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Antonio de Jesus Oliveira Neto - 870980/20 - Not.259/2024 - R$ 5.534,07 Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15 Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus
- 871.528/2019
Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15 Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 -
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Aurea Luiza Brito da Silva Santos - 871629/18 - Not.161/2024 - R$ 4.892,49 Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.132/2024 - R$ 11.068,15 Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.247/2024 - R$ 5.375,24 Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.163/2024 - R$ 9.937,15, 871643/18 - Not.171/2024 - R$ 9.937,15, 871644/18 - Not.174/2024 - R$ 9.937,15 Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 -
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Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871529/19 - Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20
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Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20 - Not.167/2024 - R$ 5.534,07, 871023/20
- 871.019/2020
Not.202/2024 - R$ 11.068,15, 871528/19 - Not.198/2024 - R$ 11.068,15, 871527/19 - Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20 - Not.167/2024 - R$ 5.534,07, 871023/20 - Not.169/2024 - R$ 5.534,07 Délcio
- 871.020/2020
Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20 - Not.167/2024 - R$ 5.534,07, 871023/20 - Not.169/2024 - R$ 5.534,07 Délcio Fernandes Sacramento - 871377/18 -
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Not.192/2024 - R$ 11.068,15 Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20 - Not.167/2024 - R$ 5.534,07, 871023/20 - Not.169/2024 - R$ 5.534,07 Délcio Fernandes Sacramento - 871377/18 - Not.267/2024 - R$ 9.214,81 e m Neves
- 871.022/2020
Cassia Almeida Souza Reis Macedo me - 870882/20 - Not.168/2024 - R$ 6.110,72 Chrysus Participacoes S.A. - 871001/20 - Not.268/2024 - R$ 5.534,07, 871000/20 - Not.266/2024 - R$ 5.534,07, 870998/20 - Not.265/2024 - R$ 5.534,07, 870997/20 - Not.262/2024 - R$ 5.534,07, 870996/20 - Not.261/2024 - R$ 5.534,07, 871005/20 - Not.138/2024 - R$ 5.534,07, 871014/20 - Not.140/2024 - R$ 5.534,07, 870999/20 - Not.224/2024 - R$ 5.534,07, 871018/20 - Not.150/2024 - R$ 5.534,07, 871019/20 - Not.151/2024 - R$ 5.534,07, 871020/20 - Not.152/2024 - R$ 5.534,07, 871021/20 - Not.166/2024 - R$ 5.534,07, 871022/20 - Not.167/2024 - R$ 5.534,07, 871023/20 - Not.169/2024 - R$ 5.534,07 Délcio Fernandes Sacramento - 871377/18 - Not.267/2024 - R$ 9.214,81 e m Neves Distribuidora Eireli - 871463/18 - Not.145/2024 - R
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- 871.625/2019
Not.169/2024 - R$ 5.534,07 Délcio Fernandes Sacramento - 871377/18 - Not.267/2024 - R$ 9.214,81 e m Neves Distribuidora Eireli - 871463/18 - Not.145/2024 - R$ 9.785,00, 871463/18 - Not.154/2024 - R$ 10.675,40 Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.186/2024 - R$ 5.534,07 Elcimara Vieira Lins - 870118/15 - Not.227/2024 - R$ 5.155,79 Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82
- 871.112/2019
e m Neves Distribuidora Eireli - 871463/18 - Not.145/2024 - R$ 9.785,00, 871463/18 - Not.154/2024 - R$ 10.675,40 Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.186/2024 - R$ 5.534,07 Elcimara Vieira Lins - 870118/15 - Not.227/2024 - R$ 5.155,79 Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 -
- 871.488/2019
871463/18 - Not.154/2024 - R$ 10.675,40 Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.186/2024 - R$ 5.534,07 Elcimara Vieira Lins - 870118/15 - Not.227/2024 - R$ 5.155,79 Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 -
- 871.003/2019
Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.186/2024 - R$ 5.534,07 Elcimara Vieira Lins - 870118/15 - Not.227/2024 - R$ 5.155,79 Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20
- 871.807/2018
Elcimara Vieira Lins - 870118/15 - Not.227/2024 - R$ 5.155,79 Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10
- 870.351/2019
Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.218/2024 - R$ 11.068,15 Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 -
- 870.153/2020
Espólio de Juraci Carvalho Silva - 871870/16 - Not.136/2024 - R$ 9.785,00 Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$
- 870.154/2020
Gesneide Pereira da Silva - 870324/17 - Not.137/2024 - R$ 4.892,49 Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira -
- 870.229/2020
Gilmario Guilherme Batista - 871625/19 - Not.127/2024 - R$ 5.630,81 Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de
- 870.335/2019
Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871112/19 - Not.125/2024 - R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15
- 870.032/2020
- R$ 4.975,32 Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.180/2024 - R$ 10.888,82 Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.222/2024 - R$ 5.375,24 Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito
- 870.252/2019
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- 874.037/2011
Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.147/2024 - R$ 5.337,70 Jose de Souza Barros - 870351/19 - Not.213/2024 - R$ 11.068,15 Jose Eduardo Cabral de Carvalho - 870153/20 - Not.236/2024 - R$ 10.281,91, 870154/20 - Not.237/2024 - R$ 10.281,91 José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$
- 871.477/2019
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- 870.348/2019
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- 871.082/2018
José Mário Dos Santos Junior - 870229/20 - Not.211/2024 - R$ 4.391,98 Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$
- 870.908/2019
Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.200/2024 - R$ 5.337,70 Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$
- 871.067/2019
Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.257/2024 - R$ 5.534,07 Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais
- 871.068/2019
Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.195/2024 - R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$
- 871.425/2019
R$ 11.068,15 Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.134/2024 - R$ 10.750,49 Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor
- 871.557/2019
Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.190/2024 - R$ 4.391,98, 871477/19 - Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$
- 871.554/2019
Not.160/2024 - R$ 5.337,70 Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda
- 871.278/2019
Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.204/2024 - R$ 11.068,15 Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda -
- 870.418/2018
Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871082/18 - Not.142/2024 - R$ 11.261,63 Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$
- 871.875/2018
Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.124/2024 - R$ 4.975,32 Mineradora Diamante Negro Ltda - 871067/19 - Not.178/2024 - R$ 4.391,98, 871068/19 - Not.181/2024 - R$ 4.391,98 Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.255/2024 - R$ 5.375,24, 871425/19 - Not.248/2024 - R$ 5.534,07 Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871557/19 - Not.193/2024 - R$ 5.375,24, 871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$
- 871.548/2018
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- 870.245/2020
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- 871.928/2018
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- 871.927/2018
871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024
- 870.246/2020
871554/19 - Not.223/2024 - R$ 11.068,15 Nicanor Martinez Espinedo Neto - 871278/19 - Not.260/2024 - R$ 5.534,07 Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e
- 871.422/2019
Pedreira Vitória Ltda Epp - 870418/18 - Not.196/2024 - R$ 10.198,91 r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$
- 871.694/2018
r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.264/2024 - R$ 10.888,82 Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not
- 870.176/2020
Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.208/2024 - R$ 10.675,40, 871566/18 - Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 -
- 871.415/2019
Not.215/2024 - R$ 11.068,15 Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024
- 871.416/2019
Rustonn Mineracao Eireli me - 872463/15 - Not.126/2024 - R$ 5.027,98 Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold
- 871.414/2019
Sm5 Participacoes LTDA. - 870245/20 - Not.130/2024 - R$ 5.337,70, 871928/18 - Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 -
- 870.110/2019
Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852
- 870.111/2019
Not.177/2024 - R$ 10.675,40, 871927/18 - Not.175/2024 - R$ 10.675,40, 870246/20 - Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.122/2024 - R$ 9.695,50 Valdi
- 871.028/2020
Not.172/2024 - R$ 5.337,70 Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.226/2024 - R$ 5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.122/2024 - R$ 9.695,50 Valdi Souza Rocha - 871830/18 - Not.158/2024 - R$ 11.068,15, 871829/18 - Not.165/2024 - R$
- 870.852/2018
5.375,24 Sudamerica Ltda - 871694/18 - Not.139/2024 - R$ 10.675,40 Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.245/2024 - R$ 5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.122/2024 - R$ 9.695,50 Valdi Souza Rocha - 871830/18 - Not.158/2024 - R$ 11.068,15, 871829/18 - Not.165/2024 - R$ 11.068,15 Xaz Extração de Minério LTDA. - 871166/18 - Not.143/2024 - R$
- 871.830/2018
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- 871.829/2018
5.337,70, 870176/20 - Not.206/2024 - R$ 11.261,63 Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.122/2024 - R$ 9.695,50 Valdi Souza Rocha - 871830/18 - Not.158/2024 - R$ 11.068,15, 871829/18 - Not.165/2024 - R$ 11.068,15 Xaz Extração de Minério LTDA. - 871166/18 - Not.143/2024 - R$ 9.937,15
- 871.166/2018
Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871415/19 - Not.232/2024 - R$ 5.375,24, 871416/19 - Not.250/2024 - R$ 5.375,24, 871414/19 - Not.258/2024 - R$ 5.375,24 Thiago de Souza Amorim - 870110/19 - Not.129/2024 - R$ 11.068,15, 870111/19 - Not.184/2024 - R$ 11.068,15 Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.216/2024 - R$ 5.534,07 Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.122/2024 - R$ 9.695,50 Valdi Souza Rocha - 871830/18 - Not.158/2024 - R$ 11.068,15, 871829/18 - Not.165/2024 - R$ 11.068,15 Xaz Extração de Minério LTDA. - 871166/18 - Not.143/2024 - R$ 9.937,15
Como citar: PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 258/2024 — de 12 DE JUNHO DE 2024 - Processo, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 13/06/2024, p. 79