requerimento de Lavra — página do DOU de 13/07/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.388/2009-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA- CPF ou CNPJ 45.599.032/0001-93- Alvará n°4.702/2015 820.518/2011-RONALDO DALTON FERNANDES- Cessionário:CARAVAGGIO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA ME- CPF ou CNPJ 24.954.654/0001-12- Alvará n°5.251/2013 820.740/2011-MILTON CARLOS BONATO- Cessionário:DANILO FERNANDO FILLIPINI- CPF ou CNPJ 339.265.408- 69- Alvará n°2.755/2012 820.524/2012-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA- CPF ou CNPJ 45.599.032/0001-93- Alvará n°12.033/2015 821.068/2012-CHRISTIAN JONES FIORAMONTE- Cessionário:MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA- CPF ou CNPJ 56.763.790/0001-11- Alvará n°7.248/2013 821.069/2012-CHRISTIAN JONES FIORAMONTE- Cessionário:MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA- CPF ou CNPJ 56.763.790/0001-11- Alvará n°7.249/2013 821.311/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001-22- Alvará n°1.183/2015 820.879/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001-22- Alvará n°3.361/2015 820.910/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001-22- Alvará n°4.784/2015 820.912/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001-22- Alvará n°4.715/2015 821.336/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA- DOS MINERAIS SA- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001-22- Alvará n°11.240/2015 831.337/2014-SIMONE HEMERLY SAVIGNON- Cessionário:MINERAÇÃO POÁ LTDA- CPF ou CNPJ 17.555.750/0001- 22- Alvará n°11.241/2015 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.117/2005-MARCOS MONTEIRO IGLESIAS- Alvará n°2.808/2008 - Cessionário: MINERAÇÃO LONGA VIDA LTDA- CNPJ 49.541.550/0001-07 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.072/1991-ITAPORAN EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA. EPP-OF. N°293/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.304/2001-CHIARELLI MINERACAO LTDA-OF. N°304/16-DTM/DNPM/SP 820.202/2002-HILDEMAR MARTIN-OF. N°251/16- DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.019/2007-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°304/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.029/2008-PORTO DE AREIA IRMÃOS FERREIRA LTDA-OF. N°303/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.531/1984-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- ALVARÁ n° 1.938/1991 - Cessionário: EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA- CNPJ 45.599.032/0001-93 821.533/2000-LANZI MINERAÇÃO LTDA- ALVARÁ n° 2.270/1996 - Cessionário: TRANSPORTADORA SANTA LUZIA DOS TURCOS LTDA- CNPJ 14.571.612/0001-49 820.987/2009-MORRO VERMELHO EMPREENDIMEN- TO AGRÍCOLA LTDA.- ALVARÁ n° 16.107/2010 - Cessionário: MINERADORA BANDEIRATES LTDA- CNPJ 15.653.003/0001- 820.342/2011-PAULO LUCIANO PEREZ- ALVARÁ n° 2.911/2008 - Cessionário: PANORAMA ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA- CNPJ 02.693.972/0001-34 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 821.533/2000-LANZI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°292/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.701/2006-ABILIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°283/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.655/2007-PORTO DE AREIA SU LTDA.-OF. N°284/16-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.464/1997-AREIÃO RAMOS LTDA-OF. N°268/16- DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 821.030/2011-CORSO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°267/16-DTM/DNPM/SP 821.196/2014-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA.-OF. N°259/2016-DTM/DNPM/SP Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.752/1985-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N°:969/1986 - Vencimento em 25/06/2020 820.871/1985-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N°:956/1985 - Vencimento em 25/06/2020 820.018/1998-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N°:2.126/1999 - Vencimento em 26/06/2020 820.429/1998-MINERAÇÃO FISSURA LTDA.- Registro de Licença N°:2.199/1999 - Vencimento em 07/06/2020 821.497/2000-CERÂMICA FORMIGARI LTDA EPP- Registro de Licença N°:2.950/2006 - Vencimento em 03/05/2019 821.064/2001-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N°:2.921/2005 - Vencimento em 01/08/2020 821.065/2001-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de Licença N°:3.176/2011 - Vencimento em 01/08/2020 820.178/2004-SPA - CERÂMICA SANTANA DA PONTE ALTA LTDA - ME- Registro de Licença N°:2.949/2006 - Vencimento em 09/08/2021 Autoriza redução de área(1207) 821.497/2000-CERÂMICA FORMIGARI LTDA EPP- Área reduzida de 6,65 para 4,4 Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 820.080/2011-ROBERTO CABRAL PRESIDENTE VEN- CESLAU ME Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.172/2016-AFONSO PAGAN FERREIRA ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RELAÇÃO Nº 75/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.448/1995-JOSÉ EDVALDO TIETZ-OF. N°1046/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.292/2001-EXTRARGEO EXTRAÇÃO, ESCAVAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1038/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.604/2003-REGHINE & CIA CONSTRUTORA LTDA.- OF. N°1041/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.713/2005-CRC MONTENA TRANSPORTES LTDA ME-OF. N°1037/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.024/2007-BENEDITO ITAMAR LUCIO-OF. N°1036/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.698/2007-GILMAR GONDIM MOSCOSO-OF. N°1051/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.524/2008-EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LT- DA-OF. N°1106/16-DFISC/DNPM/SP - 05.07.16 820.969/2008-ISIDORO RAYS EPP-OF. N°1050/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 821.042/2008-PORTO DE AREIA ITAJU LTDA ME-OF. N°.105/16-DFISC/DNPM/SP - 05.07.16 820.278/2009-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA-OF. N°1052/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.365/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1042/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.366/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1043/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.368/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1048/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.369/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1047/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.370/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1049/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.371/2010-MURILO SEGURA-OF. N°1044/16- DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.485/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1040/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.486/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1039/16-DFISC/DNPM/SP - 30.06.16 820.487/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1053/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.488/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1054/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.489/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1055/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.489/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1055/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.490/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1056/16-DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 820.491/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°1057/16DFISC/DNPM/SP - 01.07.16 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 820.072/2003-NOVA AMERICA MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDAS- Área de 55,36 para 49,93-areia (construção civil) e cascalho (construção civil) 820.073/2003-NOVA AMERICA MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDAS- Área de 53,11 para 49,50-areia (construção civil) e cascalho (construção civil) 820.328/2006-ST SCHARTMAN MINERAÇÃO E CONS- TRUÇÃO LTDA- Área de 49,63 para 13,73-granito britado (construção civil) 820.725/2007-CERAMICA THOMAZELLA SANTA MARTA LTDA EPP- Área de 828,51 para 49,44-argila (cerâmica vermelha) 820.763/2008-VOTORANTIM CIMENTOS S A- Área de 49,89 para 40,19-areia (construção civil) 820.657/2009-SALIM NAVARRO ME- Área de 48,29 para 22,79-areia (construção civil) 821.114/2012-ALAIDE CARINA AYRES- Área de 14,12 para 2,33-areia (construção civil) Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.379/2004-COMERCIAL GARÇÃO DERIVADOS PE- TROLEO LTDA-água mineral 820.826/2007-JOSÉ VILLELA DE ANDRADE NETO- areia (construção civil) 820.289/2008-JOSE ANTONIO ALVES-água mineral 820.801/2009-ELIZARDO MICHETTI-areia (construção civil) 821.164/2010-ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALON- SO-água mineral 820.251/2011-ELIZARDO MICHETTI-areia (construção civil) 820.711/2012-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA-areia (construção civil) e argila (construção civil) 821.392/2012-ORLANDO RAMOS-argila (industrial) 821.065/2013-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA-areia (construção civil) e argila (construção civil) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.447/2007-EMR PECUÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. 820.584/2009-EMR PECUÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. 820.038/2014-CLAUDIO DINIZ SIMAS Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 820.038/2010-QUARTZO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°17057/2010 820.123/2010-DEVANIL DA SILVA-ALVARÁ N°17.044/2010 820.895/2012-LUIZ DINIZ DE ABREU DUARTE-ALVA- RÁ N°11416/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.- Fonte Tradicional (P7) e Fonte Tradicional I (P3) - Marca: Prata - pwc - Recipientes de 300 ml (gaseificada artificialmente)- ÁGUAS DA PRATA/SP 820.870/1988-ÀGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA- Fonte Santa Catharina (poço) - Marca: Petrópolis Paulista Athletic - Recipiente de 510 ml (sem gás)- SÃO PAULO/SP Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 003.081/1962-Vale Fertilizantes S/A- AI N° 122 e 123/14- DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.546/1940-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO- OF. N°1173/16-DFISC/DNPM/SP - 08.07.16 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP-OF. N°1023/16-DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 003.081/1962-VALE FERTILIZANTES S A-OF. N°1173/16-DFISC/DNPM/SP - 08.07.16 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°1028/16- DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 810.314/1974-MINERAÇÃO FONTANA DE SERRA NE- GRA LTDA. EPP.-OF. N°1025 e 1026/16-DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 820.459/1999-CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISUREL- LI ME-OF. N°1029 e 1030/16-DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 820.268/2001-MINALIZA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1027/16-DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 820.452/2001-MINERAÇÃO MONTEIRO LOBATO LT- DA-OF. N°1112/16-DFISC-DNPM/SP - 05.07.16 820.718/2003-MINERADORA MONTE MOR LTDA-OF. N°1024/16-DFISC/DNPM/SP - 29.06.16 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 820.500/1998-MINERADORA SANTA MARIA DE SER- RA NEGRA LTDA-OF. N°1143/16-DFISC/DNPM/SP - 08.07.16 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 820.680/2000-SABBAG AGRO MERCANTIL E INDUS- TRIAL LTDA- AI N°76/14-DFISC/DNPM/SP, 77/14- DFISC/DNPM/SP, 78/14-DFISC/DNPM/SP e 79/14- DFISC/DNPM/SP RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 111, DE 12 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.002187/2014-16, resolve: Art. 1o Definir em 0,64 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Cachoeira do Fagundes, registrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.000475-8.01, com potência instalada de 0,920 MW, de titularidade da empresa Asset Allocation Assessoria e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.788.070/0001-32, localizada no rio Ribeirão Fundo, Municípios de Antônio Carlos e Barbacena, Estado de Minas Gerais. § 1º O montante de garantia física de energia da CGH Cachoeira do Fagundes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Cachoeira do Fagundes poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Fica revogada a garantia física de energia referente à CGH Cachoeira do Fagundes definida na Portaria MME no 90, de 26 de fevereiro de 2015. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES