CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) — página do DOU de 11/08/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo nº 910.596/2009 Notificado: Supertex Concreto Ltda CNPJ/CPF 03.367.101/0001-93 NFLDP nº 228/2009 Valor: R$ 4.330,53 CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº 910.171/2009 Notificado: Empresa Mineradora Charrua CNPJ/CPF 90.362.764/0001-29 NFLDP nº 04/2009 Valor: R$ 4.080.893,16. Processo nº 910.450/2008 Notificado: Águas Minerais Sarandi Ltda. CNPJ/CPF 97.318.943/0001-07 NFLDP nº 08/2008 Valor: R$ 11.888.886,76. Processo nº 910.603/2009 Notificado: Mineração Vera Cruz Ltda. CNPJ/CPF 92.587.062/0001-60 NFLDP nº 227/2009 Valor: R$ 130.272,30. SÉRGIO BIZARRO CÉSAR SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 147/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 815.576/2007-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS- TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA -AI N°444/2011 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 815.010/2010-CESAR PEREIRA - AI N°144/2015 815.179/2011-TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE AREIA CAVIQUIOLI LTDA ME - AI N°242/2015 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 815.247/2000-MINERADORA BECKER LTDA- AI Nº 808/2014, 809/2014, 810/2014 e 811/2014 RELAÇÃO N o- 149/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.739/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-OF. N°3044/2015 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.738/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-Argila e Areia 815.740/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-Argila 815.243/2015-CÉLIO CIRILO-Argila 815.244/2015-CÉLIO CIRILO-Argila 815.245/2015-CÉLIO CIRILO-Argila 815.246/2015-CÉLIO CIRILO-Argila 815.247/2015-CÉLIO CIRILO-Argila Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 815.652/2010-JAIR DAL CASTEL-ALVARÁ N°2306/2012 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.247/2000-MINERADORA BECKER LTDA- AI N° 1087/2015 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.300/2005-DRAGÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT- DA ME-OF. N°3155/2015 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.398/1986-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:189/1987 - Vencimento em 03/07/2019 815.776/1987-PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA- Registro de Licença N°:422/2015 - Vencimento em 17/06/2016 815.418/1989-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OT- TOMAR LTDA- Registro de Licença N°:398/1993 - Vencimento em 2706/2016 815.018/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:420/1994 - Vencimento em 815.019/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:421/1994 - Vencimento em 815.031/1992-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:370/1992 - Vencimento em 18/06/2016 815.134/1992-PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA- Registro de Licença N°:380/1993 - Vencimento em 17/06/2016 815.594/1993-D' MIROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:494/1996 - Vencimento em 06/05/2016 815.588/1994-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:708/1999 - Vencimento em 18/06/2016 815.888/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:562/2007 - Vencimento em 815.124/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Registro de Licença N°:597/1997 - Vencimento em 25/05/2019 815.962/1996-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:535/1996 - Vencimento em 21/05/2017 816.188/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LT- DA- Registro de Licença N°:559/1997 - Vencimento em 03/07/2019 815.039/1999-D' MIROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:929/2002 - Vencimento em 07/05/2016 815.423/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N°:1313/2007 - Vencimento em 02/07/2016 815.478/1999-R J DA CUNHA EXTRAÇÃO DE AREIA ME- Registro de Licença N°:793/2000 - Vencimento em 05/02/2016 815.150/2000-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N°:842/2001 - Vencimento em 02/06/2017 815.480/2001-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LT- DA- Registro de Licença N°:915/23/10/2001 - Vencimento em 08/08/2016 815.689/2001-TRANSPORTES E ATERROS BORCHARDT LTDA ME- Registro de Licença N°:953/2002 - Vencimento em 815.201/2005-COMÉRCIO DE AREIA SCHLINDWEIN LTDA- Registro de Licença N°:1199/2005 - Vencimento em 25/06/2018 815.515/2006-AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO TARUMÃ LTDA- Registro de Licença N°:1272/2006 - Vencimento em 02/07/2019 815.566/2007-FIRMA INDIVIDUAL MOACIR JOSÉ DA SILVA ME- Registro de Licença N°:1330/2007 - Vencimento em 03/07/2019 815.522/2011-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS- TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA- Registro de Licença N°:1650/2014 - Vencimento em 01/07/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.340/2015-EJC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-Registro de Licença N°1965/2015 de 05/08/2018-Vencimento em 02/07/2018 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 815.351/2015-PUERARI TERRAPLANAGEM LTDA EPP Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.242/2015-MUNICIPIO DE VARGEM-OF. N°3105/2015 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.672/2007-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- 11053 n° 2007 - Cessionário: MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA- CNPJ 04313814/0001-37 VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 58/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.069/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.070/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.071/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.072/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.073/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.074/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.075/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.076/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.077/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°363/2015 878.084/2015-A3 MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IM- PORTAÇÃO LTDA ME-OF. N°352/2015 878.085/2015-A3 MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IM- PORTAÇÃO LTDA ME-OF. N°352/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 878.018/2014-CERÂMICA ROGI LTDA- Alvará n°8953/2014 - Cessionario:878.054/2015-Cerâmica Santa Luzia Ltda- CPF ou CNPJ 09.136.597/0001-70 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 878.114/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°12131/2014 878.115/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°12132/2014 878.116/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°12133/2014 878.117/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°12134/2014 878.121/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°12138/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.062/2015-MARCOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEI- RA ME-Registro de Licença N°82/2015 de 03/08/2015-Vencimento em 11/05/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.057/2015-CERAMICA NOSSA SENHORA APARECI- DA LTDA-OF. N°365/2015 Da provimento ao recurso interposto(1171) 878.064/2015-COSTA & COSTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAS, AGRONECIOS E MINERAIS LTDA ME JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 5 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.357/2009-ANANIAS PONCE LACERDA NETO-OF. N°770/2015 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.242/2012-ADRIANA MÁRCIA LIMA DA SILVA-OF. N°1914/2014 SUP/DNPM/TO 864.254/2012-ADRIANA MÁRCIA LIMA DA SILVA-OF. N°1915/2014 SUP/DNPM/TO 864.337/2012-TERRA GOYANA MINERADORA LTDA- OF. N°771/2015 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.021/2015-PAULO EUSTAQUIO NOGUEIRA PENIDO- OF. N°778/2015 - SUP/DNPM/TO/SGTM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 864.031/2014-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA- OF. N°2331/2014 - SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.382/2014-PAULO BRAZIL CAVALCANTE-Registro de Licença N°21/2015 de 04/08/2015-Vencimento em 17/11/2016 864.070/2015-VALDELI JOAQUIM NOGUEIRA ME CE- RAMICA NOGUEIRA-Registro de Licença N°20/2015 de 04/08/2015-Vencimento em 31/12/2035 864.127/2015-J. C. CAMARGO - ME-Registro de Licença N°22/2015 de 06/08/2015-Vencimento em 11/05/2018 FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 268, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001473/2015-12, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Carrancudo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032097-8.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Carrancudo S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.560.119/0001-84, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.089, de 17 de março de 2015, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Eólicas Carrancudo S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Centrais Eólicas Carrancudo S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO