DESPACHO Nº 806, DE 24 DE MARÇO DE 2021 — página do DOU de 25/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021032500125 Seção 1 DESPACHO Nº 806, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005411/2020-39, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Augusto dos Santos Neto, CPF 276.468.908-04 - UC nº 13842566, entre outros, e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo Administrativo, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 779, de 22 de março de 2021, constante no Processo nº 48500.001182/2021-64, publicado no DOU de 23.3.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 55, onde se lê: "CEGERO - Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte", leia-se: "CEGERO - Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero". AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação Nº 86/2021 Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 896.245/2010-CANTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação Nº 73/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 833.422/2011-CERÂMICA PÁSSARO VERDE LTDA-AI N°668/2021/GER- MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.544/2021 ) 833.967/2012-MARCELO DIEGO RODRIGUES-AI N°663/2021/GER-MG/DIREM- MG - (Proc.Adm, 930.536/2021) 833.555/2012-ALBERTO DE OLIVEIRA FALEIRO NETO-AI N°666/2021/GER- MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.543/2021 ) 833.413/2011-PEROBAS LTDA-AI N°669/2021/GER-MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.545/2021 ) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.869/2008-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-OF. N°7049/2021/DIREM-MG/ANM 832.584/2003-LUÍS FERNANDO SANTOS BOLINA-OF. N°6970/2021/DIREM- MG/ANM 833.701/2010-MARCELO LACERDA DE MESQUITA-OF. N°7032 e 7033/2021/DIREM-MG/ANM 833.151/2011-DAYANE TEIXEIRA SANTOS RODRIGUES-OF. N°7063/2021/DIREM- MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 832.168/2017-ITINGA MINERACAO LTDA- Área de 55,12 ha para 48,81 ha- GRANITO ( uso ornamental e revestimento).-MANTENA/MG 831.017/2015-EXTRACAO MINERAL VARJAO LTDA- Área de 949,58 ha para 25,41 ha.-ARGILA (uso fabricação de cerâmica vermelha).-BOM DESPACHO/MG 833.180/2014-TERRA LATINA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI EPP.- Área de 843,05 ha para 735,40 ha-QUARTZITO (uso Ornamental e Revestimento).-DIAMANTINA/MG 834.431/2010-CERAMICA ALMEIDA PIRES LTDA- Área de 152,19 ha para 49,07 ha.-AREIA (uso imediato na construção civil) e ARGILA (uso na fabricação de cerâmica vermelha) .-CENTRAL DE MINAS/MANTENA/MG 830.930/2013-MINERAÇÃO MAROTO LTDA ME- Área de 999,58 ha para 636,47 ha-GRANITO ( uso revestimento).-IAPU/MG Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 833.701/2010-MARCELO LACERDA DE MESQUITA- AI N°640/2021/GER- MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.505/2021 ) Aprova o relatório de Pesquisa(317) 832.689/2016-CENTRO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA-QUARTZO (uso Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.463/1983-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°7008/2021/DIREM- MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 832.286/2016-CONSTRU EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIAS LTDA- PIRANGUINHO/MG - Guia n° 117/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-50.000 toneladas/ano- AREIA (uso imediato na construção civil)- Vigência da Guia:3 ANOS ( a partir de sua publicação) Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.865/2020-FAUSTO ELIAS NAVES-OF. N°7666/2021/DIREM-MG/ANM JANIO ALVES LEITE Gerente Regional D ES P AC H O Relação Nº 70/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 834.059/2012-CARLOS SOARES DA CUNHA-AI N°607/2021/GER-MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.491/2021) 834.209/2012-MARCIOS MARIO MURTA FILHO-AI N°605/2021/GER-MG/DIREM- MG (Proc.Adm 930.490/2021) 834.812/2011-JUSTINO DE SOUSA VIEIRA-AI N°425/2021/GER-MG/UAPM-MG - (Proc.Adm. 930.424/2021) Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 830.505/2016-CARLOS MAGNO SILVA GARCIA ME- Alvará n°13002/2016 - Cessionario:831.461/2019 - 831.518/2019 - 831.519/2019-JOSÉ GARCIA DA SI LV A EXTRAÇÃO DE AREIA- CPF ou CNPJ 64.515.695/0001-27 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 833.930/2012-RIOMINAS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA.-Areia - (construção civil)-Frutal e Guaraci/MG e SP 833.931/2012-RIOMINAS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA.-Areia (construção civil).-Frutal e Guaraci/MG e SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.391/2013-SERG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°7257/2021/DIREM-MG/ANM 833.795/2011-AMAURI DE OLIVEIRA-OF. N°7016/2021/DIREM-MG/ANM 831.496/2001-MINERACAO CORREGO DO FOGO LTDA.-OF. N°7980/2021/DIREM-MG/ANM Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.391/2013-SERG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- AI N°654 e 655/2021/GER-MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 930.485/2021 e 930.486/2021 ) Aceita defesa apresentada(241) 831.496/2001-MINERACAO CORREGO DO FOGO LTDA. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 832.018/2018-REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LTDA-OF. N°7284/2021/DFMNM-MG/ANM 812.593/1973-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-OF. N°6499/2021/DFMIM- MG/ANM 834.705/1993-CNS EMPREENDIMENTOS EM TRANSPORTES E MINERIOS LTDA- OF. N°1045/2021/DFMIM-MG/ANM 831.173/2005-AREAL E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE LTDA-OF. N°7160/2021/DFMNM-MG/ANM 833.674/1993-MINERAÇÃO ALTO DAS PEDRAS LTDA.-OF. N°7323/2021/DFMNM-MG/ANM 832.993/2005-AGRO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-OF. N°7322/2021/DFMNM-MG/ANM 832.665/1995-MPC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°7321/2021/DFMNM- MG/ANM 832.235/1994-SERRA NOVA GRANITOS E MARMORES LTDA-OF. N°7222/2021/DFMNM-MG/ANM 831.536/1998-DEDE COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°7173/2021/DFMNM-MG/ANM 830.956/2003-MINERACAO POUSO ALTO LTDA-OF. N°7153/2021/DFMNM- MG/ANM 830.215/1993-PEDREIRA ITAMOGI LTDA-OF. N°7331/2021/DFMNM-MG/ANM 833.104/1992-MANGANÊS CONGONHAL LTDA-OF. N°7338/2021/DFMNM- MG/ANM 830.392/1989-MINERAÇÃO MORRO ALTO LTDA-OF. N°7412/2021/DFMNM- MG/ANM 831.830/2002-COMERCIAL EXPORTADORA RINOLDI EIRELI-OF. N°7216/2021/DFMNM-MG/ANM 832.051/2001-AGUA MINERAL SANTA RITA LTDA-OF. N°7219/2021/DFMNM- MG/ANM 832.244/2000-JOSÉ DIVINO DE MORAES EPP-OF. N°7225/2021/DFMNM- MG/ANM 833.736/2008-EMPRESER EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-OF. N°7324/2021/DFMNM-MG/ANM 833.747/2007-INDUSTRIA E COMERCIO AGUA MINERAL ESTANCIA RECANT-OF. N°7328/2021/DFMNM-MG/ANM 830.291/1998-PEDREIRA SANTA MONICA LTDA-OF. N°7335/2021/DFMNM- MG/ANM 831.587/1999-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-OF. N°7181/2021/DFMNM- MG/ANM 832.464/1984-BRASICAL INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA-OF. N°7342/2021/DFMNM-MG/ANM 832.239/1996-PORTO MIRANDA LTDA-OF. N°7347/2021/DFMNM-MG/ANM 831.996/2001-PORTO MIRANDA LTDA-OF. N°7350/2021/DFMNM-MG/ANM 831.698/2001-CMS MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA-OF. N°7355/2021/DFMNM-MG/ANM 831.065/1984-MINERAÇÃO CALCIOLÂNDIA LTDA-OF. N°7403/2021/DFMNM- MG/ANM 831.445/2003-EXTRACAO DE AREIA CARLU LTDA-OF. N°7360/2021/DFMNM- MG/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM B4-CSN MINERAÇÃO S.A.-043.306/1956-OF. N°7691/2021/DISBM- MG/ANM Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) BARRAGENS: FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, FORQUILHA IV, MARÉS I, MARÉS II, ÁREA IX, GRUPO-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°7609/2021/DISBM- MG/GER-MG- No prazo de 30 dias Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237) 832.695/2015-IMPACTO MINERAÇÃO LTDA ME-BOCAIÚVA/MG, OLHOS- D'ÁGUA/MG - Guia n° 109/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano- QUARTZITO (uso ornamental e revestimento)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental) Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 831.677/2009-HELBERT BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS ME- Registro de Licença N° 3885/2012 - Vencimento em 14/05/2024. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.677/2009-HELBERT BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS ME-OF. N°7490/2021/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.301/2011-DRAGAGEM AM LTDA-OF. N°7337/2021/DFMNM-MG/ANM 831.330/2008-LUIS CARLOS FERREIRA AMORIM-OF. N°7348/2021/DFMNM- MG/ANM 834.390/2012-MAIS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°7351/2021/DFMNM-MG/ANM 834.256/2010-AREAL FERNANDINHO LTDA-OF. N°7476/2021/DFMNM- MG/ANM 835.010/2010-GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7171/2021/DFMNM- MG/ANM 834.107/1995-JOÃO DAMASIO VIEIRA NETO FI-OF. N°7183/2021/DFMNM- MG/ANM 830.080/2012-IES SERVICOS DE APOIO A ATIVIDADE MINERAL LTDA - ME-OF. N°7186/2021/DFMNM-MG/ANM 833.217/1995-NORCAL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7230/2021/DFMNM-MG/ANM 831.369/2006-MINERACAO E COMERCIO DE PEDRAS MANDEMBE LTDA-OF. N°7060/2021/DFMNM-MG/ANM 831.490/2010-RIPAR MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°7346/2021/DFMNM-MG/ANM 831.381/2009-TORRES GONZÁLEZ EMPREENDIMENTOS E GESTÃO LTDA-OF. N°7056/2021/DFMNM-MG/ANM Despacho publicado(356) 832.781/2006-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-Instaura Procedimento Administrativo de Caducidade do Direito de Requerer a Lavra Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 834.069/2011-Mineração Garcia Ltda- AI N°693/2021/GER-MG/UAGV-MG (Proc.Adm. 930.570/2021 ) 833.288/2007-F.P Gran Mineração Ltda ME- AI N°648/2021/GER-MG/UAGV-MG (Proc.Adm. 930.507/2021 ) Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 830.285/2011-MKM EMPREENDIMENTOS & COMERCIO DE AREIAS EIRELI- ESMERALDAS/MG, PARÁ DE MINAS/MG - Guia n° 128/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG- 45.000 toneladas/ano-AREIA (uso na construção civil)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação) Fase de Requerimento de Licenciamento