PORTARIA INTERMINISTERIAL No 53, — página do DOU de 16/02/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.213/1989-VERANI, GANZO & CIA LTDA- AI N° 108/2012 e 109/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.213/1989-VERANI, GANZO & CIA LTDA-OF. N°555/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 820.749/1971-SOEX SOCIEDADE EXTRATIVA FÁTIMA LTDA-OF. N°532/2012 815.102/1984-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°529/2012 815.464/2001-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 810.024/1978-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°530/2012 815.132/1982-SOEX SOCIEDADE EXTRATIVA FÁTIMA LTDA-OF. N°533/2012 815.102/1984-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°530/2012 815.213/1989-VERANI, GANZO & CIA LTDA-OF. N°557/2012 815.464/2001-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.268/2002-PEDREIRA ENGENHOS LTDA.-OF. N°525/2012 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 815.661/2004-HOBI & CIA.LTDA. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 815.547/1987-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.191/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.423/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.260/2000-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.560/2002-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.531/2003-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.732/2003-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 815.631/2004-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°255/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.547/1987-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.191/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.423/1999-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.260/2000-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.560/2002-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.531/2003-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.732/2003-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 815.631/2004-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°256/2012 RELAÇÃO Nº 23/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.065/2007-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°540/2012 815.030/2008-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°541/2012 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.306/2002-ALFREDO LEAL JUNIOR- Área de 160 ha para 49,85 ha-Argila e Areia Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726) 815.362/2008-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTO ANTÔNIO LTDA.-OF. N°543/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1736) 815.362/2008-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTO ANTÔNIO LTDA.-OF. N°542/2012 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.560/1988-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERA- ÇÃO S A-OF. N°501/2012 816.169/1995-BRITAGEM SANTA TEREZA LTDA ME- OF. N°574/2012 815.312/2002-ANTÔNIO CARLOS COMÉRCIO DE GRAMAS LTDA EPP-OF. N°502/2012 e 554/2012 815.656/2004-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-OF. N°503/2012 e 553/2012 815.959/2010-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°576/2012 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 815.338/1995-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA- AI N°105/2012 e 106/2012 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.310/1983-LM ÁGUAS LTDA EPP- Nome da Fonte: Agostinho, Nome da Marca: Rio D'Ouro, Tipo de Embalagem: Embalagens de Água Mineral Natural com a Marca Rio D'Ouro para embalagem PET descartável 5 l sem gás, para embalagem retornável 10 l sem gás, para embalagem descatável PET 10 l sem gás e para embalegem retornável 20 l sem gás.- BALNEÁRIO CAM- BORIÚ/SC Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA- AI N° 114/2012, 115/2012, 116/2012 815.097/1991-AGUAS MINERAIS CAROLINA LTDA ME- AI N° 110/2012 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 815.054/1994-INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL TREZE TÍLIAS LTDA- AI Nº 909/2009 815.706/2004-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CAR- VÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA- AI Nº 344/2009, 183/2010, 184/2010, 185/2010, 186/2010, 187/2010, 188/2010, 189/2010, 190/2010, 191/2010, 192/2010, 454/2010, 616/2010, 617/2010, 618/2010, 619/2010, 620/2010, 621/2010, 622/2010 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.337/1940-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA-OF. N°552/2012 811.794/1970-MINERAÇÃO MORRO SECO LTDA-OF. N°545/2012 815.097/1991-AGUAS MINERAIS CAROLINA LTDA ME-OF. N°563/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 807.130/1977-MINERAÇÃO TREVO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE PEDRA ARDÓSIA LTDA ME-OF. N°573/2012 Fase de Disponibilidade Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 815.055/2006-Balneário Materiais de Construção Ltda Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 815.230/1998-SETEP CONSTRUÇÕES S.A. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.072/1983-RAUL HASSE - FI-OF. N°570/2012 815.405/1998-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA BLUMENAU LTDA-OF. N°594/2012 815.357/2008-BRITADOR OLIVEIRA LTDA-OF. N°544/2012 815.585/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.-OF. N°567/2012 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.473/2001-FLORESTAL GATEADOS LTDA.- Registro de Licença No.:1302/2007 - Vencimento em 30/01/2017 815.289/2006-EXTRAÇÃO DE AREIA CRUZ DE MAL- TA LTDA- Registro de Licença No.:1250/2006 - Vencimento em 16/01/2014 815.155/2007-KLABIN S.A.- Registro de Licença No.:1304/2007 - Vencimento em 20/01/2017 815.424/2010-TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES CAIBI LTDA- Registro de Licença No.:1465/2010 - Vencimento em 15/12/2013 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 815.327/2005-VALDIR OLSEN- AI N°107/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 815.425/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO- MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP-OF. N°598/2012 815.427/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO- MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP-OF. N°598/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.425/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO- MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP-OF. N°597/2012 815.427/2000-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO- MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP-OF. N°597/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.731/2011-KF BRITAGEM E MATERIAIS DE CONS- TRUCAO LTDA ME-Registro de Licença n°1511/2012 de 07/02/2012-Vencimento em 17/10/2031 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 816.021/2011-CERAMICA MORETTO LTDA-OF. N°581/2012 RICARDO MOREIRA PEÇANHA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL No 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, , tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, e nos artigos 13 a 16 do Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC no 52001.004524/2011-24 de 14 de dezembro de 2011, resolvem: Art. 1o Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁ- TICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TE- LA INCORPORADA - ALL IN ONE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuitos impresso; II - montagem das partes elétricas e mecânicas; e III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final. Art. 2o Para o cumprimento do disposto no art. 1o ficam estabelecidos os seguintes percentuais e cronogramas de montagem no País e utilização de componentes, partes e peças, quando aplicáveis, tomando-se por base a quantidade utilizada, no ano calendário, considerando o disposto no art. 3o: I - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função de processamento central (placa-mãe): 90% (noventa por cento). II - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função de interfaces de comunicação, quando estas não estiverem integradas à placa-mãe: 90% (noventa por cento). III - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função interface de comunicação com tecnologia sem fio, de acordo com o seguinte cronograma: Ano calendário em diante Montadas no País 20 % 50% 60% 80% IV - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função de conversores tensão Corrente Alternada/Corrente Contínua - CA/CC, quer sejam internas ou externas: 30% (trinta por cento). V - cabos de força produzidos de acordo com o PPB específico ou, na ausência deste, a partir da trefilação e recozimento: 30% (trinta por cento); VI - unidades de disco magnético rígido produzidas de acordo com o PPB específico: 20% (vinte por cento); VII - componentes, partes e peças que atuem com a função de memória, quer sejam em forma de circuitos integrados, quer em forma de módulos ou placas, tais como os citados abaixo ou outras tecnologias futuras: Componente Circuito integrado Nand Flash (FB- GA / LGA); Componente Circuito integrado DRAM ou LPDRAM (FBGA); Circuito integrado MCP (Multi Chip Package - FBGA / LGA); Componente eMMC (Multi Media Card) (FBGA / LGA); Componente eSSD (FBGA / LGA); Módulo SSD (Solid State Drive); Módulo de memória DRAM; e Cartão de memória µSD card. Ano calendário: 2013 em diante Produzidos de acordo com o PPB específico 40 % 50 % a) A base de cálculo sobre a qual incidirão os percentuais será sobre o total de componentes e módulos, que atuem com a função de memória, ficando a critério do fabricante a opção de escolha para integrar nos percentuais estabelecidos; b) Caso a empresa fabricante opte por produzir os gabinetes a partir das etapas de fabricação do molde, injeção plástica e pintura, os percentuais exigidos neste inciso, poderão ser reduzidos em até 10 pontos percentuais; c) O cálculo dos novos percentuais de exigência reduzidos, referidos na alínea "a" será feito da seguinte forma: ER = EC - 10%*(GF/PT), onde: ER = percentual de exigência reduzida; EC = percentual de exigência corrente (inciso VII e VIII); GF = quantidade de gabinetes fabricados; PT = quantidade da produção total incentivada. d) Ficam dispensadas das obrigatoriedades constantes deste inciso os seguintes chips de memória, presentes nas placas-mãe: Basic Input-Output system - BIOS; Graphics Double Data Rate - GD- DR; e Cache. VIII - módulos de memória montados no País: Ano calendário: 2013 em diante Percentual adicional ao inciso VII 50 % 40 % Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .