PORTARIA Nº 347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 — página do DOU de 22/11/2017

Processos citados

• 815.898/2011

  o- 204/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.898/2011-COMÉRCIO DE ARGILAS CHARON LT- DA ME-OF. N°4024/2017

• 815.213/2013

  815.213/2013-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°4026/2017

• 815.221/2013

  815.221/2013-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°4025/2017

• 815.369/2013

  815.369/2013-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-OF. N°3990/2017 Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 815.986/2010

  815.986/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, CO-

• 815.727/2012

  LTDA.-Argila Industrial e Areia 815.727/2012-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-Argila e Arenito

• 815.665/2013

  815.665/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.666/2013

  815.666/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.667/2013

  815.667/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.668/2013

  815.668/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.669/2013

  815.669/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.670/2013

  815.670/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.671/2013

  815.671/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.672/2013

  815.672/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.673/2013

  815.673/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.674/2013

  815.674/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.676/2013

  815.676/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia

• 815.677/2013

  815.677/2013-SIDNEY JOSE MIRANDA ME-Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 815.249/2006

  815.249/2006-A. J. POTTER & CIA LTDA-OF. N°3995/2017

• 815.606/2014

  815.606/2014-INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS COLONIAIS LTDA-OF. N°3993/2017

• 815.628/2017

  815.628/2017-MINERAÇÃO VEIGA LTDA-OF. N°4018/2017

• 815.633/2017

  815.633/2017-MINERAÇÃO NILSON LTDA-OF. N°4021/2017

• 815.634/2017

  815.634/2017-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°4013/2017

• 815.635/2017

  815.635/2017-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.- OF. N°4031/2017

• 815.636/2017

  815.636/2017-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°4019/2017

• 815.637/2017

  815.637/2017-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOA- GEM LTDA.-OF. N°4017/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

• 815.380/2003

  815.380/2003-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA-ARAQUARI/SC, GUARAMIRIM/SC - Guia n° 110/2017-22.000t-Areia- Validade:16/11/2018 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou

• 014.928/1936

  014.928/1936-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA- AI Nº 19 CRI/2017, 20 CRI/2017, 21 CRI/2017, 22 CRI/2017

• 815.706/2004

  815.706/2004-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CAR-

• 815.110/1998

  Nº 148 CRI/2017, 149 CRI/2017, 150 CRI/2017. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.110/1998-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3991/2017 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742)

• 815.011/1992

  815.011/1992-MINERADORA CASA DA AREIA EIRELI EPP- Licenciamento N°:408 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s)

• 815.012/1992

  815.012/1992-MINERADORA CASA DA AREIA EIRELI EPP- Licenciamento N°:409 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s)

• 815.097/1998

  815.097/1998-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Licenciamento N°:656 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s)

• 815.535/1999

  815.535/1999-CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Licenciamento N°:757 - Prorrogado por 10 (DEZ) ano(s)

• 864.126/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho -

• 864.127/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17

• 864.195/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama

• 864.289/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio

• 864.311/2016

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos -

• 864.168/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva -

• 864.178/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim

• 864.143/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I.

• 864.114/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15

• 864.200/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177

• 864.142/2014

  Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I.

• 864.185/2015

  Agropecuária e Mineração Sol Nascente Ltda - 864126/13 - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I.

• 864.180/2015

  - A.I. 228/17, 864127/13 - A.I. 229/17 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I.

• 864.177/2015

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864195/15 - A.I. 246/17 Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17

• 864.142/2015

  Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17

• 864.179/2016

  Aquiles Pereira de Sousa - 864289/15 - A.I. 256/17, 864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e

• 864.301/2016

  864311/16 - A.I. 261/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A

• 864.045/2016

  Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864168/15 - A.I. 239/17 Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A.I. 252/17, 864249/15 - A.I. 255/17

• 864.115/2015

  Calbrax Mineração Ltda - 864178/15 - A.I. 241/17 Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A.I. 252/17, 864249/15 - A.I. 255/17

• 864.139/2015

  Fama Mineração LTDA. - 864143/15 - A.I. 236/17 Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A.I. 252/17, 864249/15 - A.I. 255/17

• 864.224/2015

  Julio Martins Cardoso Dos Santos - 864114/15 - A.I. 231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A.I. 252/17, 864249/15 - A.I. 255/17

• 864.249/2015

  231/17 Marcos Correia da Silva - 864200/15 - A.I. 248/17 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864142/14 - A.I. 227/17, 864185/15 - A.I. 243/17 Mineradora Afranio Roberto de Souza Ltda - 864180/15 - A.I. 242/17 Natanael Rodrigues da Silva - 864177/15 - A.I. 240/17 Posto Nerópolis Ltda - 864142/15 - A.I. 235/17, 864179/16 - A.I. 259/17, 864301/16 - A.I. 260/17 r de s Pereira - 864045/16 - A.I. 257/17 Renato Godinho - 864115/15 - A.I. 232/17 Rogerio Mendes Margarida - 864139/15 - A.I. 234/17 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864224/15 - A.I. 252/17, 864249/15 - A.I. 255/17

• 864.067/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383

• 864.085/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408

• 864.545/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12

• 864.397/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14

• 864.419/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle

• 864.376/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me

• 864.039/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da

• 864.383/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J.

• 864.408/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda

• 864.343/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de

• 864.094/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de

• 864.266/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de

• 864.140/2016

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo

• 864.385/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz

• 864.368/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio

• 864.847/2011

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199

• 864.076/2015

  para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003

• 864.001/2013

  a r Neto Nonato me - 864067/14, 864085/14 Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a

• 864.033/2015

  Ananias Ponce Lacerda Neto - 864545/12 Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios

• 864.096/2013

  Antonio de Brito Filho - 864397/13 Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de

• 864.199/2014

  Arc Mineração & Participações LTDA. - 864419/13, 864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16

• 864.003/2015

  864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16

• 864.098/2011

  864376/13 Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga

• 864.038/2013

  Areias Tocantins Ltda - 864039/13 b & r Metais - 864383/13, 864408/13 Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica

• 864.068/2015

  Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e

• 864.067/2015

  Braz Nelton Montezano - 864343/12 Celmo Geraldo Amorim - 864094/14 Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda

• 864.325/2016

  Euvaldo Leão da Costa - 864266/12 Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e

• 864.173/2016

  Granimarbelle Brazil Ltda me - 864140/16 Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum

• 864.062/2014

  Ivonete Monteiro da Silva - 864385/14 J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins

• 864.220/2012

  J.J. Mulinari Ltda me - 864368/13 Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão

• 864.053/2014

  Janara Fernandes de Brito - 864847/11 João Teles de Menezes - 864076/15 Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues

• 864.172/2016

  Jose Cicero de Assis Costa - 864001/13 José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA

• 864.166/2013

  José Eduardo Castello de Teves me - 864033/15 Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio -

• 864.511/2011

  Kelluz Engenharia Industria e Comercio Ltda - 864096/13 Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.373/2012

  Laurivaldo Dias - 864199/14 Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.030/2014

  Mauro Heleno Sobreira - 864003/15, 864098/11 Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.297/2012

  Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.341/2012

  Mineração Mata Azul s a - 864038/13 Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.141/2014

  Mineralbrax Exploração de Minerios LTDA. - 864068/15, 864067/15 Monte Gran Comércio de Pedras Ltda me - 864325/16 Muniz Araujo Pereira - 864173/16 Nestor Matsunaga - 864062/14 Pedreira Santa Mônica Ltda me - 864220/12 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 864053/14 Poti Construtora, Incorporadora e Mineradora Ltda - 864172/16 Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda - 864166/13 Reginaldo Gonçalves Aragão - 864511/11 Ricardo Lima Dias - 864373/12 Rio Dos Mangues Mineração Ltda - 864030/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864297/12, 864341/12 Vivaldo Gaudêncio - 864141/14

• 864.206/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves

• 864.229/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro

• 864.213/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 -

• 864.216/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho

• 864.217/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I

• 864.189/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia

• 864.340/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração

• 864.160/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração

• 864.167/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. -

• 864.177/2016

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes -

• 864.192/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva

• 864.054/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 233/17 Vieira Geologia

• 864.197/2015

  pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 233/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 254/17

• 864.278/2008

  Amancio Rodrigues Chaves - 864206/15 - A.I. 248/17 Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 233/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 254/17

• 864.123/2015

  Areias Tocantins Ltda - 864229/15 - A.I. 253/17 Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 233/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 254/17

• 864.239/2015

  Celmo Geraldo Amorim - 864213/15 - A.I. 249/17, 864216/15 - A.I. 250/17, 864217/15 - A.I. 251/17, 864189/15 - A.I. 244/17 Jaime Alves Pinheiro - 864340/13 - A.I. 225/17 Joao Pinheiro Salomao - 864160/15 - A.I. 237/17, 864167/15 - A.I. 238/17 José Agostinho Machado - 864177/16 - A.I. 258/17 Marcos Correia da Silva - 864192/15 - A.I. 245/17 Mineração Lirio Branco - 864054/15 - A.I. 230/17 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 864197/15 - A.I. 247/17 Ricardo de Souza Abrantes - 864278/08 - A.I. 226/17 Uarian Ferreira da Silva - 864123/15 - A.I. 233/17 Vieira Geologia Sociedade Empresária Ltda me - 864239/15 - A.I. 254/17

• 864.459/2008

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto

• 864.050/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000

• 864.106/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 864.140/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 864.319/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 864.766/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 864.009/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 864.099/2014

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) ad Bras Mineradora Ltda - 864459/08 Alessandro Fernandes - 864050/13 Fermac2010 Mineraçao Limitada - 864106/13 Laurivaldo Dias - 864140/13 Luis Gustavo de Cesaro - 864319/13 Mineração Belo Monte Ltda - 864766/11 Norberto Guimarães Neto - 864009/13 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14

• 815.689/2001

  815.689/2001-TRANSPORTES E ATERROS BOR- CHARDT LTDA ME- Licenciamento N°:953 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s) Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

• 815.695/2016

  815.695/2016-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA EPP- Cessionário:Toninho Bastos Empreendimentos Ltda- CNPJ 85377240/0001-62- Licenciamento n°2061- Vencimento do Licenciamento: 10/02/2017