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SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS

DESPACHO Nº 378, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 — página do DOU de 13/02/2020

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
59

Processos citados

  • 809.746/1972

    Relação nº 41/2020 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 809.746/1972-ÁGUAS

  • 810.817/1974

    810.817/1974-M. CAL

  • 810.228/1988

    CNPJ 33.842.563/001-86 - Termino do arrendamento: Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 810.228/1988-MINERAÇÃO

  • 820.729/1990

    820.729/1990-CONSTRUTORA

  • 871.238/1987

    S. A.- Arrendatário:-Termino do arrendamento: Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 871.238/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA- Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

  • 830.313/1998

    830.313/1998-MOSAICO SÃO TOMÉ LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Requerimento de Lavra Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

  • 871.239/1987

    871.239/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA-

  • 831.119/2009

    831.119/2009-COPAÍBA EMPREENDIMENTOS E MINERAÇÃO LTDA ME- Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

  • 896.382/2013

    896.382/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Autorização de Pesquisa Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

  • 896.086/2013

    896.086/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em

  • 896.072/2014

    896.072/2014-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Licenciamento Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

  • 896.557/2013

    896.557/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Lavra Garimpeira Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:

  • 866.585/2007

    Processo nº 866.585/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JOÃO

  • 866.586/2007

    Processo nº 866.586/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JEDAIR ME SSIAS DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº

  • 866.587/2007

    866.587/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: ELIONE SOUZA CRUZ - CPF ou CNPJ - Processo nº

  • 866.143/2014

    866.143/2014 - JOSÉ MARIA OTÁVIO MARTINS DUARTE - Nº /

  • 831.629/2004

    Relação nº 52/2020 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 831.629/2004-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA- - Cessionário:SERRA LESTE MINERAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA- CNPJ

  • 833.194/2008

    Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322

  • 830.011/2013

    Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323

  • 830.489/2013

    Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323

  • 832.370/2013

    Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323

  • 832.420/2013

    Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322

  • 832.699/2013

    Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323

  • 832.778/2013

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323

  • 832.849/2013

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323

  • 833.000/2013

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322

  • 833.166/2013

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322

  • 833.367/2013

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322

  • 833.375/2013

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323

  • 833.625/2013

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322

  • 830.388/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322

  • 831.100/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323

  • 831.401/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323

  • 831.421/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322

  • 831.477/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321

  • 831.644/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323

  • 831.667/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323

  • 831.996/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323

  • 832.085/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323

  • 832.154/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322

  • 832.155/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323

  • 832.434/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322

  • 832.446/2014

    Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321

  • 832.472/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322

  • 832.486/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323

  • 832.791/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322

  • 832.806/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323

  • 832.838/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322

  • 832.854/2014

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322

  • 832.878/2014

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323

  • 832.884/2014

    Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322

  • 831.169/2015

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323

  • 833.152/2015

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323

  • 830.959/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323

  • 831.244/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321

  • 831.506/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323

  • 831.748/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323

  • 831.767/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323

  • 831.776/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322

  • 831.831/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322

  • 831.836/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322

  • 831.849/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323

  • 831.852/2018

    Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322

  • 831.868/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323

  • 831.873/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322

  • 831.877/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322

  • 831.891/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322

  • 831.912/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323

  • 831.956/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323

  • 832.002/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323

  • 832.006/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323

  • 832.017/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322

  • 832.050/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322

  • 832.057/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832135/2018 - Evento nº 322

  • 832.114/2018

    Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832135/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830429/2019 - Evento nº 322

  • 832.135/2018

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832135/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830429/2019 - Evento nº 322

  • 830.429/2019

    Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832135/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830429/2019 - Evento nº 322

  • 850.512/2018

    Relação nº 46/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850512/2018 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850493/2019 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850660/2019 - Evento nº 323

  • 850.493/2019

    Relação nº 46/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850512/2018 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850493/2019 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850660/2019 - Evento nº 323

  • 850.660/2019

    Relação nº 46/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850512/2018 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850493/2019 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850660/2019 - Evento nº 323

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020021300059 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 378, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo no 48500.006180/2009-75. Interessados: Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (suprida) e a CELESC Distribuição S.A. (supridora). Decisão: homologar o 4º e o 5º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCE500SUP). A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 41/2020 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 809.746/1972-ÁGUAS MORNAS MINERADORA LTDA- Arrendatário:AMX ENVASADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAL LTDA EPP- CNPJ 03.741.429/0001- 28 - Termino do arrendamento: 810.817/1974-M. CAL COMBUSTÍVEIS E MINERAÇÃO LTDA ME- Arrendatário:MINASCAL CALCÁRIO LTDA- CNPJ 33.842.563/001-86 - Termino do arrendamento: Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 810.228/1988-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA- - Cessionário:MINERAÇÃO ANDREAS LTDA- CNPJ 10.945.800/0001-39 Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301) 820.729/1990-CONSTRUTORA BRASIL S. A.- Arrendatário:-Termino do arrendamento: Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 871.238/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA- Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 830.313/1998-MOSAICO SÃO TOMÉ LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Requerimento de Lavra Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 871.239/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA- 831.119/2009-COPAÍBA EMPREENDIMENTOS E MINERAÇÃO LTDA ME- Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 896.382/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Autorização de Pesquisa Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 896.086/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em 896.072/2014-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Licenciamento Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 896.557/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- - Bloqueado em Fase de Lavra Garimpeira Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: JEDAIR MESSIAS DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.585/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JOÃO SANTANA DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.585/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JEDAIR MESSIAS DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.586/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JEDAIR ME SSIAS DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.587/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: ELIONE SOUZA CRUZ - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.587/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: JOÃO SANTANA DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.587/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Nº / Exequente: EDUARDO CARLOS DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.143/2014 - JOSÉ MARIA OTÁVIO MARTINS DUARTE - Nº / VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor Geral D ES P AC H O Relação nº 52/2020 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 831.629/2004-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA- - Cessionário:SERRA LESTE MINERAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA- CNPJ 14.427.957/0001-23 Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502) 831.629/2004-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA- Arrendátaria: CAPITAL MINERAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA- CNPJ 30.703.768/0001-92 TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 45/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833194/2008 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830011/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830489/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832370/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832420/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832699/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832778/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832849/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833000/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833166/2013 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833367/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833375/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833625/2013 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830388/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831100/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831401/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831421/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831477/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831644/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831667/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831996/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832085/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832154/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832155/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832434/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832446/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832472/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832486/2014 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832791/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832806/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832838/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832854/2014 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832878/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832884/2014 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831169/2015 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 833152/2015 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830959/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831244/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831506/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831748/2018 - Evento nº 321 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831767/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831776/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831831/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831836/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831849/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831852/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831868/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831873/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831877/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831891/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831912/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 831956/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832002/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832006/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832017/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832050/2018 - Evento nº 323 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832057/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832114/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 832135/2018 - Evento nº 322 Relação n° 04/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 830429/2019 - Evento nº 322 CLAUDIO HECHT Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 46/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(2292) Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850512/2018 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850493/2019 - Evento nº 323 Relação n° 05/2020-Publicada no DOU de 27/01/2020- Processo nº 850660/2019 - Evento nº 323

Como citar: DESPACHO Nº 378 — DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 13/02/2020, p. 59

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