Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, desde a — página do DOU de 05/08/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022080500055 Seção 1 Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, desde a vigência da Resolução Normativa nº 800, de 2017, até a data da reclassificação, descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (i.c) negar o pedido de devolução de valores por faturamento incorreto para as unidades consumidoras nº 439563, nº 258370 e nº 351574; e (i.d) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.113, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003371/2021-71, decide por: (i) conhecer do requerimento interposto pela consumidora Cibely Boaventura, unidade consumidora nº 3006131476, em face da Cemig Distribuição S.A., no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 177976910, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito; e (i.b) que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 126/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR CNPJ NFLDP V A LO R . 48403.930055/2019- Mineração Turmalina Ltda. 28.917.748/0001- 10/2019 14.339,22 . 48401.910100/2008- Empresa Mineradora Ijui Lt d a . 90.211.046/0001- 1/2008 5.664.240,63 . 48402.920915/2013- Pedreira Mongagua Ltda. 49.642.887/0001- 381/2013 631.333,36 . 48404.940016/2019- Rio das Pedras Lt d a . 01.024.919/0001- 8/2019 447.332,56 . 48405.950018/2016- Alcoa World Alumina Brasil Lt d a . 06.167.730/0001- 2/2016 11.341.385,35 . 48405.950552/2013- Alcoa World Alumina Brasil Lt d a . 06.167.730/0001- 349/2013 8.913.360,90 . 48405.950930/2011- Alcoa World Alumina Brasil Lt d a . 06.167.730/0001- 597/2011 10.333.732,19 . 48411.915601/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 272/2015 1.073.750,17 . 48411.915603/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 268/2015 335.148,19 . 48411.915604/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 275/2015 37.944,01 . 48411.915605/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 267/2015 66.495,64 . 48411.915606/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 273/2015 490.409,81 . 48411.915607/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 271/2015 2.301.025,06 . 48411.915608/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 266/2015 10.082.281,42 . 48411.915609/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 274/2015 243.229,95 . 48411.915610/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 270/2015 110.647,47 . 48411.915611/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 276/2015 37.944,43 . 48411.915612/2015- Mineração Portobello Ltda. 83.713.495/0001- 269/2015 76.117,68 . 48415.946630/2009- Lagedo Mineração Lt d a . 08.598.781/0001- 1059/2009 32.889,94 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 127/2022 Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.930055/2019-58 Titular: Mineração Turmalina Ltda CNPJ: 28.917.748/0001-72 NFLDP: 10/2019 Valor: R$ 14.339,22 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 131/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente. Processo nº: 48051.002163/2021-91 Impetrante: BENIGNO SILVA NETO - CPF nº 490.******-87 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 102/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 871.266/2021-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°7350/2021 871.264/2021-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°7348/2021 Indefere pedido de reconsideração(263) 870.348/2012-CBG MINERACAO S/A 870.501/2016-MINERAÇÃO MONTEIRO COUTINHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP 870.808/2015-EVIDENCIA MINERACAO MARMORES E GRANITOS LTDA 871.537/2012-VAMTEC MINERACAO LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.972/2012-SUINORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Cessionário:MARIANO JADIR MOREIRA- CPF ou CNPJ 232.386.400-97- Alvará n°7459/2013 870.876/2018-QUIUQUI MINERACAO LTDA- Cessionário:V. DOS SANTOS REIS PEREIRA EPP- CPF ou CNPJ 14.387.268/0001-32- Alvará n°7030/2018 870.022/2018-NK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.- Cessionário:CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.- CPF ou CNPJ 00.057.240/0001- 22- Alvará n°4179/2018 870.226/2019-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°6216/2019 870.488/2014-MARCELO MANHÃES- Cessionário:GRANFELIX MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 26.344.002/0001- 91- Alvará n°6023/2014 871.841/2018-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°3349/2019 872.777/2016-NK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.- Cessionário:CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.- CPF ou CNPJ 00.057.240/0001- 22- Alvará n°3243/2017 871.135/2019-JOSÉ CELITO BOTELHO- Cessionário:BGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.981.857/0001-05- Alvará n°7427/2019 871.864/2021-MARCELO DOURADO DA SILVA- Cessionário:DZ 7 MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ 12.637.814/0001-10- Alvará n°9999/2021 870.358/2020-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO RICA MINA LTDA- CPF ou CNPJ 20.734.960/0001-92- Alvará n°2034/2021 871.299/2020-CRYSTAL GEMS MARMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:CHARLITON SANTOS ALVES- CPF ou CNPJ 44.001.629/0001-21- Alvará n°5134/2020 871.172/2021-JOSE FERNANDES JUNIOR- Cessionário:MINERADORA HAVILAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 46.168.638/0001-37- Alvará n°8110/2021 871.234/2020-JOSÉ CELITO BOTELHO- Cessionário:BGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.981.857/0001-05- Alvará n°880/2021 871.319/2021-MINERACAO IMPERIAL EIRELI- Cessionário:PAULO ADRIANO FEITOSA DA SILVA- CPF ou CNPJ 607.172.035-49- Alvará n°6979/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.984/2018-NATURAL STONE LTDA-OF. N°32172/2022 871.817/2016-MINERACAO VALLE GRANDE LTDA-OF. N°33808/2022 870.452/2019-GILMAR PAIVA LIMA-OF. N°32237/2022 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.016/2021-SAMEHRA GUIMARAES ELLER Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 807.589/1971-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°34326/2022 808.555/1971-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33506/2022 006.055/1963-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33510/2022 803.584/1977-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°33507/2022 819.523/1971-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34327/2022 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 006.053/1963-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°33725/2022 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de lavra ANM(2201) 870.823/2003-CERÂMICA BETEL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ME Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 873.035/2007-IMPERIAL ALMEIDA EXTRACAO DE AREIA EIRELI-OF. N°32168/2022 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.478/1989-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34330/2022 871.477/1989-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34329/2022 871.688/2002-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34331/2022 870.481/2002-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-OF. N°34328/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.816/2022-COMERCIO E MINERADORA RODRIGUES EIRELI-OF. 870.818/2022-COMERCIO E MINERADORA RODRIGUES EIRELI-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 872.363/2016-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°33104/2022/DIOUT-BA/ANM 872.363/2016-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°33104/2022/DIOUT-BA/ANM 870.368/2022-CONSTRUTORA A GASPAR S/A-OF. N°32400/2022/DIOUT- BA / A N M Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 872.133/2021-ROBERTO BRUNO SILVA BARROS Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 872.258/2021-TEMEX BRAZILIAN STONES EIRELI Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.655/2021-MERCIA MENDONCA OLIVEIRA EXTRACAO DE AREIA-Registro de Licença N° 72/2022 - Vencimento em 06/05/2031 870.524/2020-CRS -CERÂMICA RACANELLI & SIMONASSI LTDA-Registro de Licença N° 73/2022 - Vencimento em INDETERMINADO 870.677/2020-COSPIERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-Registro de Licença N° 13/2020 - Vencimento em 13/07/2023 870.372/2022-TANIA MARA MOREIRA PAES LANDIM-Registro de Licença N° 66/2022 - Vencimento em INDERTERMIDADO Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 870.045/2020-COELHO E FROZA MINERAÇÃO LTDA ME 870.282/2020-SVC - CONSTRUÇÕES LTDA Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 870.119/2018-ELASTRI ENGENHARIA S/A Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 872.393/2021-UNION ROCHAS LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 870.438/2022-ANDRE LUIS COSTA ALVES 870.733/2022-OSWALDO PEREIRA CARDOSO 870.718/2022-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA 870.608/2022-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 870.447/2022-NOELIA PEREIRA SANTOS Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)