PORTARIA No 157, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 — página do DOU de 01/09/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI N° 721/16-DFISC/DNPM/SP 920.391/2002-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO- AI N° 731/16-DFISC/DNPM/SP, 732/16-DFISC/DNPM/SP e 733/16- DFISC/DNPM/SP Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.462/2009-USINA AÇUCAREIRA ESTER S A.-AI N°749/16-DFISC/DNPM/SP 820.490/2009-RICARDO PACHECO E SILVA-AI N°750/16-DFISC/DNPM/SP 820.528/2009-PAULO FERNANDO TURATI-AI N°751/16- DFISC/DNPM/SP 820.688/2009-DEVANIR CHICARELLI ME-AI N°752/16- DFISC/DNPM/SP 820.689/2009-DEVANIR CHICARELLI ME-AI N°753/16- DFISC/DNPM/SP 820.975/2010-JOABE JOSE BARBOSA-AI N°754/16- DFISC/DNPM/SP 820.991/2010-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-AI N°755/16-DFISC/DNPM/SP 820.993/2010-MAURA TEODORA DE OLIVEIRA ABU- KATER-AI N°756/16-DFISC/DNPM/SP 821.000/2010-PORTO DE AREIA XINGU LTDA. EPP-AI N°757/16-DFISC/DNPM/SP RELAÇÃO N o- 100/2016 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI N°720/16-DFISC/DNPM/SP 820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI N°719/16-DFISC/DNPM/SP RELAÇÃO N o- 101/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 820.704/2010-MINERAÇÃO ASTRAL LTDA EPP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.193/2003-EMERSON PANIS KASEKER-OF. N°1483/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.892/2009-JOSÉ EDVALDO TIETZ-OF. N°1412/16- DFISC/DNPM/SP - 18.08.16 820.892/2009-JOSÉ EDVALDO TIETZ-OF. N°1412/16- DFISC/DNPM/SP - 18.08.16 820.002/2011-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1484/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.01 820.693/2014-LUIZ ANTONIO LONGUINI-OF. N°1485/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.694/2014-LUIZ ANTONIO LONGUINI-OF. N°1485/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.695/2014-LUIZ ANTONIO LONGUINI-OF. N°1485/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.696/2014-LUIZ ANTONIO LONGUINI-OF. N°1485/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.697/2014-LUIZ ANTONIO LONGUINI-OF. N°1485/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253) 820.596/1987-TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS- OF. N°6376/07-2ºDS/DNPM/SP - 31.12.07 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 820.897/2003-MINERACAO ANDEX LTDA- Área de 139,54 para 49,60-areia (construção civil) e argila (industrial) Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.591/2003-MINERAÇÃO E ARTEFATOS DE CIMEN- TO SÃO JOAQUIM LTDA ME-areia (construção civil) e argila (cerâmica vermelha) 820.904/2012-CRISTIANE APARECIDA SEGURA DE LU- CENA-água mineral (envase) 820.249/2013-PEDREIRA IRMÃOS GOMES LTDA.-Granito(britado-construção civil) e Saibro(industrial) 820.250/2013-PEDREIRA IRMÃOS GOMES LTDA.-Granito(britado-construção civil) e Saibro(Industrial) 820.657/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO-Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.658/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO-Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.659/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE OLIVEIRA- Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.660/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO-Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.661/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE OLIVEIRA- Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.662/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO-Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.663/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE OLIVEIRA- Diabásio (britado-construção civil) e Saibro (construção civil) 820.664/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO-Diabásio (britado-construção civill) e Saibro (cerâmica vermelha) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.596/1987-TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 820.704/2010-MINERAÇÃO ASTRAL LTDA EPP Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 821.477/1999-COMERCIAL AREIAL LTDA.ME-OF. N°1401/16-DFISC/DNPM/SP -18.08.16 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP- Fonte Kátia (Poço) - Marcas: Americana, Colina Azul e Levíssima - embalagem de 5L, 10L e 20L (sem gás) e Fonte Priscilla (Poço) - Marcas: Americana, Colina Azul e Levíssima - embalagem de 5L, 10L e 20L (sem gás)- AMERICANA/SP 014.438/1967-LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LT- DA- Fonte São Luiz - Marca: Aro - embalagem de 1,5L (sem gás) e Fonte São Bernardo - Marca: Aro - embalagem de 510 ml (sem gás)- LINDÓIA/SP 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA- Fonte São Sebastião - marca "Hiper Leve": recipientes de 510 mL, 1,5 L e 5 L, sem gás.- SANTA CRUZ DO RIO Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- AI N° 729/16-DFISC/DNPM/SP 820.790/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- AI N° 730/16-DFISC/DNPM/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- AI Nº 022/16-DFISC/DNPM/SP, 023/16- DFISC/DNPM/SP, 024/16-DFISC/DNPM/SP, 025/16- DFISC/DNPM/SP, 026/16-DFISC/DNPM/SP e 027/16- DFISC/DNPM/SP 820.790/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- AI Nº 016/16-DFISC/DNPM/SP, 017/16- DFISC/DNPM/SP, 018/16-DFISC/DNPM/SP, 019/16- DFISC/DNPM/SP, 020/16-DFISC/DNPM/SP e 021/16- DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 806.797/1972-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1446/16-DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 809.167/1974-MINERAÇÃO DESCALVADO LTDA-OF. N°1392/16-DFISC/DNPM/SP - 17/08/16 806.763/1975-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1446/16-DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 800.530/1978-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF. 820.246/1979-VILAS BOAS MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°1.430/16-DFISC/DNPM/SP 820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA-OF. N°1.415/16-DFISC/DNPM/SP 820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA-OF. N°1.415/16-DFISC/DNPM/SP 821.524/1987-PEDREIRA ENGEBRITA LTDA-OF. N°1391/16-DFISC/DNPM/SP - 17.08.16 820.321/1990-MINERAÇÃO SAMPEDRENSE LTDA.EPP.- OF. N°1445/16-DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 820.853/1995-FONTE VENUS OLIMPICA AGUA MINE- RAL LTDA ME-OF. N°1443/16-DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 821.404/1998-FONTELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°1457/16-DFISC/DNPM/SP - 25.08.01 821.404/1998-FONTELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°1457/16-DFISC/DNPM/SP - 25.08.01 820.985/1999-TREVISI & TREVISI LTDA-OF. N°1.432/16- DFISC/DNPM/SP e 1.433/16-DFISC/DNPM/SP 820.222/2001-EMPRESA DE MINERAÇÃO SERRA DO CRISTAL LTDA ME-OF. N°1460/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.01 820.268/2001-MINALIZA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1480 e 1481/16-DFISC/DNPM/SP - 26.08.16 820.081/2002-MONTE LÍBANO MINERADORA E DIS- TRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA-OF. N°1444/16- DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 920.391/2002-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO- OF. N°1.438/16-DFISC/DNPM/SP 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA-OF. N°1.397/16-DFISC/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 821.404/1998-FONTELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°1458/16-DFISC/DNPM/SP - 25.08.01 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 800.530/1978-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA- AI N°719/15-DFISC/DNPM/SP e 720/15-DFISC/DNPM/SP 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI N°956/15-DFISC/DNPM/SP 820.674/1997-FAZEMOS INCORPORADORA LTDA- AI N°139/16-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 806.796/1972-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1446/16-DFISC/DNPM/SP - 24.08.16 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 157, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003965/2016-15, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Assuruá, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.034120-7.01, de titularidade da empresa SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.965.886/0001-03, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 124, de 26 de abril de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A. 23.965.886/0001-03 03 Logradouro 04 Número Avenida Barão Homem de Melo 4.278 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Sala 14 Estoril 30494-270 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Belo Horizonte MG (31) 3297-0833 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto UFV Assuruá (Autorizada pela Portaria MME nº 124, de 26 de abril de 2016 - Leilão no 08/2015-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Assuruá, compreendendo: I - trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de cem metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Distribuição Central de Irecê - Rio Verde - Xique-Xique, de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba. Período de Execução De 30/08/2016 a 31/07/2017. Localidade do Projeto Município de Itaguaçu da Bahia, Estado da Bahia. DIRETOR PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDI- CA Nome: Scott Wells Queiroz. CPF: 907.655.836-15. Nome: Gabriel Tabosa de Castro. CPF: 335.983.188-80. Nome: Rejane Fernandes Correa. CPF: 823.721.606-72. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 125.844.426,21. Serviços 34.785.032,32. Outros 6.575.300,00. Total (1) 167.204.758,53.