Página do DOU de 13/05/2019 — Seção 1

Processos citados

• 886.009/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Esdras Gabriel Perea - 886009/17, 886096/17, 886100/17 Gilmar Schulz - 886173/17

• 886.096/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Esdras Gabriel Perea - 886009/17, 886096/17, 886100/17 Gilmar Schulz - 886173/17

• 886.100/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Esdras Gabriel Perea - 886009/17, 886096/17, 886100/17 Gilmar Schulz - 886173/17

• 886.173/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Esdras Gabriel Perea - 886009/17, 886096/17, 886100/17 Gilmar Schulz - 886173/17

• 815.551/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños -

• 815.137/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil

• 815.607/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18

• 815.332/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda

• 815.292/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e

• 815.477/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10

• 815.063/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me

• 815.064/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17

• 815.298/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring

• 815.380/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda -

• 815.452/2010

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.340/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.625/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.311/2018

  A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.320/2018

  A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.315/2018

  A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815551/16 Antonio Carlos de sa Ribas - 815137/17 Clovis Antonio Duarte de sa - 815607/13 Flavio Pivetta - 815332/17 Ilario Batista Dal Pizzol - 815292/16 Ildo Balestrin - 815477/18 Márcio da Silva Muiños - 815063/18, 815064/18 Minérios Brasil Argilas Industriais Eireli - 815298/18 Momento Engenharia Ambiental Ltda - 815380/17 Poliminas Construtora e Mineração Ltda - 815452/10 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815340/17 Rosalino Buttner - 815625/16 Sérgio Auri Willenbring da Motta - 815311/18 Terraplenagem Dumke Ltda - 815320/18 Uggioni Britagem LTDA. - 815315/18

• 815.240/2005

  Relação nº 60/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.60/2019 - R$ 840,54 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.69/2019 - R$ 4.926,22 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 - Not.62/2019 - R$ 1.001,83

• 815.657/2016

  Relação nº 60/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.60/2019 - R$ 840,54 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.69/2019 - R$ 4.926,22 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 - Not.62/2019 - R$ 1.001,83 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.65/2019 - R$ 2.571,67 Silvia Patzsch Vieira -

• 815.036/2016

  Relação nº 60/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.60/2019 - R$ 840,54 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.69/2019 - R$ 4.926,22 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 - Not.62/2019 - R$ 1.001,83 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.65/2019 - R$ 2.571,67 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 - Not.67/2019 - R$ 3.715,41

• 815.621/2016

  Relação nº 60/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.60/2019 - R$ 840,54 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.69/2019 - R$ 4.926,22 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 - Not.62/2019 - R$ 1.001,83 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.65/2019 - R$ 2.571,67 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 - Not.67/2019 - R$ 3.715,41

• 815.832/2016

  Relação nº 60/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.60/2019 - R$ 840,54 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.69/2019 - R$ 4.926,22 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 - Not.62/2019 - R$ 1.001,83 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.65/2019 - R$ 2.571,67 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 - Not.67/2019 - R$ 3.715,41

• 815.249/2016

  Relação nº 61/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aremix Mineração e Comercio LTDA. - 815249/16 - Not.64/2019 - R$ 7.305,87 Claus Peter Michel - 815240/05 - Not.61/2019 - R$ 3.652,94 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 - Not.70/2019 - R$ 7.305,87 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros

• 820.448/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis

• 820.569/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth

• 820.478/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo

• 821.407/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais

• 820.233/2015

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I.

• 820.546/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de

• 820.463/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan

• 820.552/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado

• 820.551/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I

• 820.277/2013

  pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Bailarin Meneghini - 820448/13 - A.I. 536/19 Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag -

• 820.359/2013

  Antonio Ricardo Beira - 820569/13 - A.I. 577/19 Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 -

• 820.319/2013

  Bpl Brasil Investimentos e Participações Ltda Epp - 820478/13 - A.I. 589/19 Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues -

• 820.441/2013

  Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli -

• 820.296/2013

  Carolina Palermo Carlone - 821407/13 - A.I. 510/19 Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim -

• 820.421/2013

  Ecourbis Ambiental S.a - 820233/15 - A.I. 505/19 Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 -

• 820.349/2013

  Elisabeth Ilek Rodrigues Guino - 820546/05 - A.I. 547/19 Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502

• 821.299/2013

  Francisco Raphael de Araújo Ribeiro - 820463/13 - A.I. 538/19 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 -

• 820.516/2013

  Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 820552/13 - A.I. 545/19, 820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. -

• 820.400/2013

  820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu

• 821.116/2013

  820551/13 - A.I. 591/19 Indústria e Comercio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda - 820277/13 - A.I. 512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa

• 820.307/2013

  512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora

• 820.397/2013

  512/19 Itaporan Engenharia e Mineração Ltda - 820359/13 - A.I. 587/19 Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda -

• 820.350/2013

  Jaqueline Hurtado Vieira - 820319/13 - A.I. 522/19 João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520

• 820.570/2013

  João Alfredo Cetino - 820441/13 - A.I. 503/19 João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira

• 820.560/2013

  João Ricardo Sabbag - 820296/13 - A.I. 514/19 José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira

• 820.585/2013

  José Carlos Mirone Ometto - 820421/13 - A.I. 534/19 José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19,

• 820.253/2013

  José Francisco Veiga Rodrigues - 820349/13 - A.I. 549/19 Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13

• 821.127/2013

  Jose Marcos Faccioli - 821299/13 - A.I. 511/19 Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19,

• 820.559/2013

  Marco Antonio Cantarim - 820516/13 - A.I. 542/19 Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19

• 820.406/2013

  Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002

• 820.408/2013

  Marcos Carvalho - 820400/13 - A.I. 528/19 Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael

• 820.409/2013

  Marcos Rogerio Rodrigues - 821116/13 - A.I. 502/19 Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva -

• 820.410/2013

  Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19

• 820.411/2013

  Mario Antonio Bueno de Godoy - 820307/13 - A.I. 518/19 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif -

• 820.412/2013

  Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820397/13 - A.I. 526/19 Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19

• 820.403/2013

  Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19

• 820.002/2011

  Mineração Mogi Guaçu Ltda Epp - 820350/13 - A.I. 524/19 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e

• 820.184/2010

  Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820570/13 - A.I. 579/19 Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13

• 820.354/2013

  Mineradora Avaré Ltda me - 820560/13 - A.I. 546/19 Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I.

• 820.301/2013

  Olaria Jbm Ltda - 820585/13 - A.I. 581/19 Osmar Pio - 820253/13 - A.I. 520/19 Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507

• 820.402/2013

  Paulo Fernando Turati - 821127/13 - A.I. 516/19 Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda -

• 820.385/2013

  Pedreira Mogiana Ltda - 820559/13 - A.I. 575/19 Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e

• 820.614/2011

  Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp -

• 820.194/2016

  Pedreira Pedra Negra LTDA. - 820406/13 - A.I. 561/19, 820408/13 - A.I. 563/19, 820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19

• 820.195/2016

  820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19 Vector Mineração Ltda -

• 820.483/2015

  820409/13 - A.I. 565/19, 820410/13 - A.I. 567/19, 820411/13 - A.I. 569/19, 820412/13 - A.I. 571/19 Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19 Vector Mineração Ltda - 820515/13 - A.I. 540/19

• 820.589/2013

  Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19 Vector Mineração Ltda - 820515/13 - A.I. 540/19

• 821.071/2013

  Portominas Mineração LTDA. - 820403/13 - A.I. 532/19, 820002/11 - A.I. 548/19 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19 Vector Mineração Ltda - 820515/13 - A.I. 540/19

• 820.515/2013

  Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820184/10 - A.I. 573/19 Regina Lucia Kalil Zarif - 820354/13 - A.I. 585/19 Sérgio Simone de Oliveira - 820301/13 - A.I. 500/19 Souk Assessoria e Consultoria Comercial Nacional e Internacional Ltda - 820402/13 - A.I. 530/19 sp Minérios Ltda - 820385/13 - A.I. 544/19, 820614/11 - A.I. 506/19, 820194/16 - A.I. 507/19, 820195/16 - A.I. 508/19, 820483/15 - A.I. 509/19 Tmbmix Transportes e Logistica Ltda - 820589/13 - A.I. 583/19 Trans Comercio e Dragagem São Jose Ltda Epp - 821071/13 - A.I. 501/19 Vector Mineração Ltda - 820515/13 - A.I. 540/19

• 800.432/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.535/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.263/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.264/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.639/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.640/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.657/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.713/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) j b p Dantas - 800432/16, 800535/16 Mineradora Cristal do Nordeste Ltda me - 800263/17, 800264/17 Mont Granitos s a - 800639/16, 800640/16 sm Industria de Minerios do Brasil Ltda - 800657/16, 800713/16

• 800.234/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.030/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.012/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.624/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.094/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.095/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Companhia Industrial de Cimento Apodí - 800234/15 Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltda - 800030/17 Lourismar Barros de Siqueira - 800012/17 Mineração Itacima LTDA. - 800624/17, 800094/18, 800095/18

• 800.742/1996

  Relação nº 32/2019 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.742/1996-MONT GRANITOS S A-OF. N°217/2019

• 800.307/1997

  800.307/1997-M J M ARAGÃO MICROEMPRESA-OF. N°219/2019

• 800.308/1997

  800.308/1997-M J M ARAGÃO MICROEMPRESA-OF. N°219/2019

• 800.139/1999

  800.139/1999-GRANOS GRANITOS DO NORDESTE S A-OF. N°248/2019

• 800.241/2000

  800.241/2000-MINERAÇÃO AGRESTE LTDA-OF. N°302/2019

• 800.030/2002

  800.030/2002-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°309/2019

• 800.219/2005

  800.219/2005-NORPA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA-OF. N°203/2019

• 800.361/2005

  800.361/2005-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.-OF. N°303/2019

• 800.385/2005

  800.385/2005-GRAMAZINI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°224/2019

• 800.098/2006

  800.098/2006-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA-OF. N°308/2019

• 800.003/2007

  800.003/2007-PEDRALEZA PEDREIRA FORTALEZA LTDA.-OF. N°225/2019

• 800.104/2007

  800.104/2007-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°309/2019

• 800.693/2008

  800.693/2008-ANTOLINI,

• 800.199/2009

  N°226/2019 800.199/2009-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°250/2019

• 800.489/2009

  800.489/2009-VERMONT

• 800.343/2010

  N°331/2019 800.343/2010-THOR NORTE GRANITOS LTDA-OF. N°227/2019

• 800.401/2010

  800.401/2010-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.-OF. N°303/2019

• 800.669/2010

  800.669/2010-MARCIO JOSÉ LIBERATO DE CARVALHO ME-OF. N°332/2019

• 801.023/2011

  801.023/2011-SC AGROINDUSTRIAL LTDA-OF. N°228/2019

• 800.218/2014

  800.218/2014-AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS MINERAQUA DA SERRA EIRELI ME- OF. N°333/2019

• 800.569/2014

  800.569/2014-SEIVA AGUA MINERAL INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA-OF. N°249/2019

• 800.296/2015

  800.296/2015-MINERAÇÃO AGRESTE LTDA-OF. N°302/2019

• 850.368/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Areial Tocantins Ltda - 850368/15

• 850.894/2017

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850894/17, 851134/17 Christian Pardo Navarro - 850888/16 Flavio Willers - 850710/16

• 851.134/2017

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850894/17, 851134/17 Christian Pardo Navarro - 850888/16 Flavio Willers - 850710/16

• 850.888/2016

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850894/17, 851134/17 Christian Pardo Navarro - 850888/16 Flavio Willers - 850710/16

• 850.710/2016

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) a t m Sabat Minérios Eireli Epp - 850894/17, 851134/17 Christian Pardo Navarro - 850888/16 Flavio Willers - 850710/16