Página 128 do DOU de 27/11/2017 — Seção 1

pelo código 0001201711 2700128 815.097/1988-ANDRAUS-ENGENHARIA E CONSTRU- ÇÕES LTDA-OF. N°4037/2017 815.173/2014-CONSTRUTORA JANTSCH LTDA EPP-OF. N°4040/2017 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 815.410/2009-VENEZIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRO VELHO LTDA-Torna sem efeito indeferimento Guia de Utilização - Data Publicação: 02/10/2017 (Relação nº 152/2017) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.314/2000-PALADINI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°4015/2017 815.497/2003-COMÉRCIO DE PEDRAS ARDÓSIA CEN- TRAL CATARINENSE LTDA ME-OF. N°4022/2017 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 815.768/2010-JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. EPP- AI N°935/2017 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.537/1995-EJC GAMBORJI MINERAÇÃO LTDA- AR- RENDATÁRIA: Sul Brasileira Indústria e Comércio de Água Mineral Eireli - Água Mineral Natural Sul Brasileira - Fonte do Riacho - Embalagem descartável sem gás de: 1,5 L- LAGES/SC Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.097/1990-MINERAÇÃO ZANATTA LTDA- AI N° 933/2017 e 934/2017 Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 815.097/1990-MINERAÇÃO ZANATTA LTDA- AI Nº 1583/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.512/2010-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-OF. N°4039/2017 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203) Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.639/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4046/2017 815.640/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4043/2017 815.641/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4048/2017 815.642/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4044/2017 815.643/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4045/2017 815.644/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4049/2017 815.645/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4051/2017 815.646/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4050/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.582/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARABU- TÃ- Registro de Extração N°142/2017 de 17/11/2017 RELAÇÃO N o- 207/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abecker Incorporações Ltda - 815823/16 ac Terraplenagem LTDA. me - 815371/16 Adilson José Otto - 815130/16, 815015/17, 815016/17, 815017/17, 815018/17, 815759/16 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 Agropastoril Serramar Ltda - 815204/16, 815354/16 Anselmo Luiz Carelli - 815092/15 Areal Prata Ltda me - 815938/11, 815939/11, 815940/11 Atanasio Mafezzoli - 815906/16 Britagem Bosa Ltda me - 815034/17 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815750/16, 815751/16, 815752/16 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Edson Antonio Nery de Castro - 815273/15 Geo Castro Consultoria Ltda - 815714/15, 815013/17, 815193/17 Jadir Pedro Setti - 815347/16 Jucimar de Souza - 815621/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815105/16 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815659/11 Pínus Sul Reflorestamento LTDA. me - 815883/16 Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me - 815053/16 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 RELAÇÃO N o- 208/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.291/2010-ROGÉRIO PEREIRA LOPES-OF. N°4076/2017 815.258/2013-TRANSPORTES FRECCIA LTDA. EPP.-OF. N°4084/2017 Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 815.861/2013-REPECAL BRITAGENS LTDA.-Alvará Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.886/2011-ROGÉRIO PEREIRA LOPES- Área de 486,71 ha para 218,83 ha-Argila Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.296/2011-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA DOIS SOARES LTDA ME-Areia e Seixo 815.982/2011-MARAGNO & PADOIN LTDA ME-Argila e Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.207/2007-VERDE VALE GRAMAS E TRANSPOR- TES LTDA EPP-OF. N°4088/2017 815.584/2013-FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP-OF. N°4072/2017 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 825.984/1972-CARBONÍFERA CRICIÚMA SA- AI N°936/2017 815.401/1998-Rio do Morro Mineração Eireli Epp- AI N°360/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.241/2007-ARGAMASSA 2 IRMÃOS LTDA EPP-OF. N°4081/2017 815.718/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°4080/2017 815.825/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°4080/2017 Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 815.785/2007-IJM TRANSPORTES E TERRAPLENA- GEM LTDA ME- Licenciamento N°:1339 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s) 815.591/2009-MINERADORA CASA DA AREIA EIRELI EPP- Licenciamento N°:1432 - Prorrogado por 05 (cinco) ano(s) 815.078/2010-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA- Licenciamento N°:1449 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s) 815.631/2014-MINERAÇAO RIO ALEGRE LTDA ME- Licenciamento N°:2031 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s) 815.455/2016-CELEIRO DA CONSTRUÇÃO E TRANS- PORTES EIRELI EPP- Licenciamento N°:2048 - Prorrogado por 10 (dez) ano(s) Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 815.443/2013-COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA LTDA - ME.- Cessionário:BALNEÁRIO MATE- RIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- CNPJ 00874055/0001-20- Licenciamento n°2072- Vencimento do Licenciamento: 10 (dez) anos Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 815.036/2013-ANDREI CECHINEL ME -AI N°502/2017 Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 815.234/1997-BRITAGEM BOSA LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 815.866/2016-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DE SOMBRIO-Licenciamento N°2094 - Prazo: 10 (dez) ano(s) 815.867/2016-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DE SOMBRIO-Licenciamento N°2096 - Prazo: 10 (dez) ano(s) 815.129/2017-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DE SOMBRIO-Licenciamento N°2095 - Prazo: 10 (dez) ano(s) 815.629/2017-PEDREIRA MATOS LTDA-Licenciamento N°2093 - Prazo: 05 (cinco) ano(s) Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.610/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAQUA- RI-OF. N°4056/2017 815.630/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE-OF. N°4064/2017 815.631/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE-OF. N°4063/2017 815.638/2017-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°4059/2017 815.652/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE-OF. N°4062/2017 815.662/2017-LAURENTINO PREFEITURA-OF. N°4061/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.516/2017-MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL- Registro de Extração N°143/2017 de 17/11/2017 815.581/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARABU- TÃ- Registro de Extração N°141/2017 de 17/11/2017 815.584/2017-PREFEITUA MUNICPAL DE SÃO JOA- QUIM- Registro de Extração N°139/2017 de 17/11/2017 815.586/2017-PREFEITUA MUNICPAL DE SÃO JOA- QUIM- Registro de Extração N°140/2017 de 17/11/2017 815.592/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS AL- VES- Registro de Extração N°144/2017 de 17/11/2017 815.658/2017-PREFEITURA DE ANITA GARIBALDI- Registro de Extração N°137/2017 de 17/11/2017 815.659/2017-PREFEITURA DE ANITA GARIBALDI- Registro de Extração N°138/2017 de 17/11/2017 815.660/2017-PREFEITURA DE ANITA GARIBALDI- Registro de Extração N°136/2017 de 17/11/2017 815.664/2017-SAO JOAO DO ITAPERIU PREFEITURA MUNICIPAL- Registro de Extração N°135/2017 de 17/11/2017 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 810.947/1976-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA -AI N°329/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 140/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adib Nami Chaib - 820714/09 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Comércio e Exploração de Argila Estrela D''álva Ltda - 820931/08 Eduardo Ribeiro Carvalho Pini - 820779/02 Edvaldo José Pascon - 820374/08, 820373/08 Egeminas Mineração LTDA. - 820659/09, 820729/09 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820380/09, 820378/09, 820377/09, 820381/09, 820379/09, 820394/09, 820395/09, 820382/09, 820376/09 Hugo Cezar Lourenço - 820573/09 Irmãos Quaglia Minerios Ltda - 820353/09 José Carlos Mirone Ometto - 820576/09 Jose Orleans Andrade de Matos - 820055/03 Luís Carlos Olivieri - 820373/09 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820692/09, 820606/09, 820607/09, 820605/09 Ricardo Pacheco e Silva - 820489/09 Rodrigo do Val Mendes Martins - 820453/09 Sandra Helena Bonatti - 820473/09 Tute Mineração Ltda - 820822/08 VICENTE ROSOLIA Ministério do Desenvolvimento Social CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua - BPC. A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2017, no uso da competência que lhe conferem o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, Considerando o Decreto nº 8.805 de 7 de julho de 2016, que alterou o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Beneficio de Prestação de Continua - BPC devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando a Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº 2, de 7 de novembro de 2016, que estabelece o cronograma para inscrição dos beneficiários no Cadastro Único e que o prazo final de inclusão da pessoa idosa é 31 de dezembro de 2017; Considerando as dificuldades apontadas nesse Conselho Nacional para inserção e atualização de beneficiários no Cadastro Único por parte das gestões municipais; Considerando o curto prazo para a finalização da inclusão de idosos beneficiários do BPC no Cadastro Único, resolve: Art. 1º Recomendar ao Ministério de Desenvolvimento Social envidar esforços no sentido de garantir a prorrogação do prazo relativo à inclusão das pessoas idosas beneficiárias do BPC no Cadastro Único; Art. 2º O prazo para inclusão dos beneficiários do BPC deve ser prorrogado até o final de 2018 de forma a garantir a inserção sem que afete o direito de manutenção ao benefício. FÁBIO MOASSAB BRUNI Presidente do Conselho