Página do DOU de 26/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 136/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: a s Miranda & Cia Ltda Cpf/cnpj :84.595.842/0001- 23 - Processo minerário: 886220/00 - Processo de cobrança: 986540/13 Valor: R$.800,84 Titular: Aspar - Cooperativa de Extração Mineral de ji - Paraná Cpf/cnpj :04.996.660/0001-25 - Processo minerário: 886113/99 - Processo de cobrança: 986488/13 Valor: R$.2.835,71, Processo minerário: 886113/99 - Processo de cobrança: 986489/13 Valor: R$.2.479,34 Titular: Ceramica Romana Ltda Cpf/cnpj :03.479.587/0001- 51 - Processo minerário: 886243/02 - Processo de cobrança: 986538/13 Valor: R$.35.106,08 Titular: Ceramica Rosalino s a Cpf/cnpj :04.791.307/0001-09 - Processo minerário: 886077/03 - Processo de cobrança: 986537/13 Valor: R$.91.301,64 Titular: Cerâmica Santo Augusto Ltda Cpf/cnpj :04.913.968/0001-60 - Processo minerário: 886246/01 - Processo de cobrança: 986539/13 Valor: R$.1.830,35 Titular: Farias & Pintar Ltda me Cpf/cnpj :11.239.511/0001- 87 - Processo minerário: 886115/03 - Processo de cobrança: 986492/13 Valor: R$.8.869,92, Processo minerário: 886115/03 - Processo de cobrança: 986491/13 Valor: R$.884,81 Titular: Ferreira & Fernandes Materiais Para Construções Ltda me Cpf/cnpj :01.569.839/0001-08 - Processo minerário: 886043/02 - Processo de cobrança: 986525/13 Valor: R$.2.335,54 Titular: Jorge Alves Cardoso Neto Cpf/cnpj :128.400.411-20 - Processo minerário: 886115/99 - Processo de cobrança: 986523/13 Valor: R$.3.776,00, Processo minerário: 886115/99 - Processo de cobrança: 986522/13 Valor: R$.8.758,18, Processo minerário: 886117/99 - Processo de cobrança: 986519/13 Valor: R$.7.092,49, Processo minerário: 886117/99 - Processo de cobrança: 986520/13 Valor: R$.7.092,49, Processo minerário: 886116/99 - Processo de cobrança: 986524/13 Valor: R$.14.516,31, Processo minerário: 886116/99 - Processo de cobrança: 986521/13 Valor: R$.6.093,04 Titular: m. da Silva Fabricação de Tijolos - me Cpf/cnpj :03.271.642/0001-13 - Processo minerário: 886128/02 - Processo de cobrança: 986487/13 Valor: R$.1.218,32 Titular: Madecon Engenharia e Participações Ltda Cpf/cnpj :08.666.201/0001-34 - Processo minerário: 886063/99 - Processo de cobrança: 986481/13 Valor: R$.30.115,05 Titular: Material Básico de Construção Rio Candeias Ltda Cpf/cnpj :04.779.310/0001-07 - Processo minerário: 886015/99 - Processo de cobrança: 986536/13 Valor: R$.6.092,24 Titular: Osvaldo Rauber Cpf/cnpj :142.913.982-04 - Processo minerário: 886500/10 - Processo de cobrança: 986527/13 Valor: R$.168,92, Processo minerário: 886158/02 - Processo de cobrança: 986526/13 Valor: R$.10.448,54 Titular: Romildo Alves de Jesus Cpf/cnpj :03.608.607/0001- 47 - Processo minerário: 886045/04 - Processo de cobrança: 986486/13 Valor: R$.1.730,08 Titular: Tecplan COM. de Areia e Seixo Ltda Cpf/cnpj :63.796.130/0001-00 - Processo minerário: 886050/02 - Processo de cobrança: 986530/13 Valor: R$.9.063,01 JOAQUIM RIBEIRO NETO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 262/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Espólio de Antonio Carlos Mees - 815064/10 - Not.602/2013 - R$ 929,75 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815609/10 - Not.601/2013 - R$ 2.669,10 Mineração Boa fé Ltda - 815063/90 - Not.603/2013 - R$ 2.130,67, 815063/90 - Not.605/2013 - R$ 2.496,65 Saibrita Mineração e Construção Ltda - 815444/87 - Not.577/2013 - R$ 2.616,71, 815444/87 - Not.578/2013 - R$ 2.616,71, 815444/87 - Not.579/2013 - R$ 2.616,71, 815444/87 - Not.580/2013 - R$ 2.616,71 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 4 / 2 0 1 3 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 820.769/2007-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.- AI N°603/13-DFISC/DNPM/SP - 11.12.13 820.447/2009-JOSÉ JOÃO DAL BON- AI N°598/13- DFISC/DNPM/SP, de 05.12.13 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.211/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°544/13 820.265/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°546/13 820.334/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°547/13-DFISC/DNPM/SP - 13/09/13 821.049/2010-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA-AI N°548/13-DFISC/DNPM/SP - 12.09.13 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 820.058/2003-EXTRATORA DE AREIA SANTA LUZIA LTDA.- AI N°552/13-DFISC/DNPM/SP - 16.09.13 820.769/2007-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.- AI N°602/13-DFISC/DNPM/SP - 11.12.13 820.211/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°544 820.334/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°547 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 820.265/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°546 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 001.508/1940-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL- AI N° 565/13-DFISC/DNPM/SP - 09.10.13 150.801/1940-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL- AI N° 564/13-DFISC/DNPM/SP - 09.10.13 003.684/1944-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- AI N° 591/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 000.557/1945-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N° 595/13-DFISC/DNPM/SP, de 27.11.13 005.072/1945-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N° 596/13-DFISC/DNPM/SP, de 27.11.13 002.246/1950-LOLLI EXTRATIVA DE MINERAIS LT- DA.- AI N° 568/13-DFISC/DNPM/SP - 15.10.13 006.404/1952-LOLLI EXTRATIVA DE MINERAIS LT- DA.- AI N° 571/13-DFISC/DNPM/SP - 17.10.13 005.577/1964-CIMENTO RIO BRANCO S.A.- AI N° 597/13-DFISC/DNPM/SP, de 27.11.13 014.438/1967-LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI N° 569/13-DFISC/DNPM/SP, de 16.10.13 814.256/1971-EMPRESA DE MINERAÇÃO VALE DAS BROTAS DE LINDOYA LTDA- AI N° 604 e 605/13- DFISC/DNPM/SP - 12.12.13 806.023/1975-MINERAÇÃO DO ALTO RIBEIRA LTDA- AI N° 586/13-DFISC/DNPM/SP, de 04.11.13 820.650/1982-ÁGUAS MINERAIS BACCARELLI LTDA- AI N° 562/13-DFISC/DNPM/SP, de 04.10.13 820.904/1985-CRS MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-EPP- AI N° 606/13-DFISC/DNPM/SP - 18.12.13 820.223/1986-FIASIL LTDA EPP- AI N° 570/13 - DFISC/DNPM/SP - 16.01.13 820.374/1987-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A- AI N° AI nºs. 579/13 e 580/13-DFISC/DNPM/SP, de 24.10.13 820.195/1992-CHACARA MORÁVIA INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE ÁGUA LTDA EPP- AI N° 577/13-DFISC/DNPM/SP, de 21.10.13 820.616/1993-2M DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA- AI N° 556, 557, 558, 559 e 560/13-DFISC/DNPM/SP - 26.09.13 820.160/1994-EMI - EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA- AI N° 583/13-DFISC/DNPM/SP, de 24.10.13 820.379/1994-FONTES STELLA LTDA.- AI N° 539/13- DFISC/DNPM/SP -10.09.13 821.086/1995-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.- AI N° 566/13- DFISC/DNPM/SP, de 14.10.13 820.653/1998-AGROZ AGRÍCOLA ZURITA LTDA- AI N° 561/13-DFISC/DNPM/SP - 27.09.13 821.891/1998-FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA- AI N° 542/13-DFISC/DNPM/SP - 10.09.13 820.459/1999-CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISUREL- LI ME- AI N° 549, 550 e 551/13-DFISC/DNPM/SP - 16.09.13 820.483/1999-ANTONIO BENEDITO RODRIGUES SIL- VEIRA ME- AI N° 574, 575 e 576/13-DFISC/DNPM/SP - 17.10.123 820.712/1999-MINERADORA EBENEZER LTDA. ME- AI N° 567/13-DFISC/DNPM/SP - 15.10.13 820.985/1999-TREVISI & TREVISI LTDA- AI N° 563/13- DFISC/DNPM/SP, de 08.10.13 821.337/1999-ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- AI N° 588/13 e 589/13-DFISC/DNPM/SP, de 821.833/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA- AI N° 592/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 820.918/2000-FONTE NOVA MINERAÇÃO LTDA- AI N° 540 e 541/13-DFISC/DNPM/SP - 10.09.13 820.958/2000-PINHALÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP- AI N° 578/13-DFISC/DNPM/SP - 21.10.13 821.087/2000-QUINTAS DA SERRA INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- AI N° 584/13-DFISC/DNPM/SP - 29.10.13 820.888/2001-GENTILA CASELATO MINERAIS ME- AI N° 585/13-DFISC/DNPM/SP - 30.10.13 821.310/2001-MINERALBA COMÉRCIO E DISTRIBUI- ÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA- AI N° 581 e 582/13- DFISC/DNPM/SP - 24.10.13 820.081/2002-MONTE LÍBANO MINERADORA E DIS- TRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA- AI N° 572/13 e 573/13-DFISC/DNPM/SP, de 17.10.13 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA- AI N° 553, 554 e 555/13-DFISC/DNPM/SP - 18.09.13 Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa 30 dias(1077) 821.185/1998-CONCRESAND MINERAÇÃO LTDA- AI N° 593 e 594/13-DFISC/DNPM/SP - 22.11.13 Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 820.332/2004-TROP CITRUS COMERCIAL E EXPORTA- DORA LTDA- AI N°533/13-DFISC/DNPM/SP - 11.09.13 Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 820.029/2008-FERNANDO STECCA FILHO- AI N°534/13-DFISC/DNPM/SP-12/09/13 ROSALIA MARIA GOMES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 130/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Pedreira mm Ltda - 878011/13 RELAÇÃO N o- 132/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 - Not.84/2013 - R$ 128,22 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878157/08 - Not.83/2013 - R$ 2.578,30 Cristovão Rabelo de Oliveira - 878022/08 - Not.82/2013 - R$ 5.156,60 Maria Zorania Lopes de Almeida - 878144/11 - Not.87/2013 - R$ 245,75 CARLOS ALBERTO DIAS Substituto INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERIN- TENDÊNCIA REGIONAL DE GOIÁS DO INSTITUTO NACIO- NAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei no 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Anexo I da Instrução Normativa/INCRA/No 62/2010, de 21 de junho de 2010 e tendo em vista a decisão adotada em sua reunião, realizada em 18 de dezembro de 2013, e Considerando o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Amparo - Carvalho", com área registrada e avaliada de 8.201,8351 hectares e medida de 8.201,8351 hectares, situado no município de Amaralina, Estado de Goiás, cadastrado no INCRA sob o no926.060.018.414-2, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas no Programa de Reforma Agrária; Considerando que o processo de aquisição da área é instruído de acordo com o Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 3 de julho de 1998 e no 2.680, de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a adquirir imóveis rurais, através de compra e venda, para fins de reforma agrária; Considerando que a aquisição da "Fazenda Santo Antônio do Amparo - Carvalho", visa atender a demanda por terras na região de Amaralina, Estado de Goiás, gerando a capacidade de assentamento de 249 (duzentas e quarenta e nove famílias); Considerando as boas características edafoclimáticas do imóvel, bem como sua boa situação geográfica, além da existência de infra-estrutura de benfeitorias que poderá ser aproveitada na atividade agropecuária no Projeto de Assentamento a ser implantado pela Autarquia; Considerando que o valor proposto para aquisição do imóvel é de R$ 33.963.220,36 (trinta e tres milhões, novecentos e sessenta e tres mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 28.792.624,14 (vinte e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), para indenização da terra nua, e R$ 5.170.596,22 (cinco milhões, cento e setenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e Ministério do Desenvolvimento Agrário .