Página do DOU de 18/12/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 005.375/1940-HUMBERTO TOZZI- AI Nº 855/12- DFISC/DNPM/SP 001.899/1953-CAL SINHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE CALCAREOS- AI Nº 373/13-DFISC/DNPM/SP 009.034/1957-CAL SINHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE CALCAREOS- AI Nº 383/13-DFISC/DNPM/SP 801.989/1968-REAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.- AI Nº 453/13-DFISC/DNPM/SP - 29.05.13 803.159/1971-ANTONIO SABINO CASTILHO PEREIRA- FIRMA INDIVIDUAL- AI Nº 384/13-DFISC/DNPM/SP 815.535/1973-DIAMANTINHO CALCAREO LTDA ME- AI Nº 446/13-DFISC/DNPM/SP - 29.05.73 800.864/1976-CAL SINHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE CALCAREOS- AI Nº 378/13-DFISC/DNPM/SP 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA- AI Nº 486 487/15-DFISC/DNPM/SP - 07.12.15 820.230/2002-CERÂMICA GHEDIN LTDA- AI Nº 193 e 194/14-DFISC/DNPM/SP - 03.11.14 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 808.975/1969-Amaral Machado Mineração Ltda.- AI N° 375/13-DFISC/DNPM/SP 807.560/1974-Amaral Machado Mineração Ltda.- AI N° 380/13-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.339/1957-EMPRESA DE MINERAÇÃO GOMIERI LT- DA-OF. N°2567/15-DFISC/DNPM/SP - 01.12.15 010.027/1967-ÁGUA MINERAL LEGÍTIMA LINDÓIA LTDA-OF. N°2629/15-DFISC/DNPM/SP - 14.12.15 816.094/1970-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MI- NERAIS DI BELLO LTDA-OF. N°2632/15-DFISC/DNPM/SP - 14.12.15 811.425/1973-BRAMINAS BRASILEIRA DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.-OF. N°2630/15-DFISC/DNPM/SP - 14.12.15 821.276/2000-FONTE PEDRA BRANCA ÁGUA MINE- RAL LTDA-OF. N°2631/15-DFISC/DNPM/SP - 14.12.15 820.195/2002-FONTE MINERAL BRASILIA LTDA ME- OF. N°2641/15-DFISC/DNPM/SP - 15.12.15 820.774/2002-MINERADORA SERRA DA PRATA LTDA- OF. N°2524/15-DFISC/DNPM/SP - 24.11.15 820.961/2003-CAPORANGA COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL LTDA-OF. N°2611/15-SP -DFISC/DNPM/SP - 08.12.15 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA-OF. N°2605/15-DFISC/DNPM/SP - 07.12.15 Nega provimento a defesa apresentada(476) 820.432/1996-INDUSTRIA DE SUCOS PATURI LTDA RELAÇÃO N o- 170/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.918/2002-JOSAFAT RAMOS FILHO Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 820.599/2011-VILELA & SILVA LTDA ME 820.624/2011-JOÃO MELLO NETO & CIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.406/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1089 e 1090/2015/DTM/DNPM. 820.407/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1087 e 1088/2015/DTM/DNPM/SP. 820.408/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1085 e 1086/2015/DTM/DNPM/SP. 820.409/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1083 e 1084/2015/DTM/DNPM/SP. 820.410/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1070 e 1071/2015/DTM/DNPM/SP. 820.411/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1068 e 1069/2015/DTM/DNPM/SP. 820.412/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1066 e 1067/2015/DTM/DNPM/SP. 820.413/2011-ELIZABETH MADEIRA CARDOSO DA SILVA-OF. N°1063 e 1065/2015/DTM/DNPM/SP. 821.119/2014-MARISA MAURO ZANINI-OF. 821.205/2014-DANIEL MORADEI DE ALMEIDA-OF. 820.669/2015-ANTONIO MESTRE JÚNIOR-OF. Nega provimento ao recurso interposto(187) 821.185/2014-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.156/2006-FERRES & CIA LTDA- Alvará n°9.312/2006 - Cessionario:820.786/2009, 820.787/2009, 820.788/2009, 820.789/2009 e 820.790/2009-PORTO DE AREIA LONGHINI LT- DA. ME- CPF ou CNPJ 55.724.991/0001-47. 821.438/2013-ROGÉRIO PORCINIO DE SOUZA- Alvará n°11.582/2014 - Cessionario:821.068/2015-LUNNIE AGROPECUÁ- RIA LTDA.- CPF ou CNPJ 09.306.203/0001-85. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.210/2014-SMB COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA Despacho publicado(256) 820.006/2006-MINERAÇÃO E ARTEFATOS DE CIMEN- TO SÃO JOAQUIM LTDA ME-Baixa na transcrição do Alvará, com fulcro no Inciso I, Art 25 / RCM, por requerimento intempestivo de prorrogação de prazo do Alvará. 821.105/2012-LUIZ CARLOS GUIMARÃES BARROS- Baixa na Transcrição do Alvará de Pesquisa, com fulcro no Inciso I do Parágrafo único do Art. 25 do RCM. Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 820.861/2000-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-Alvará N°4765/2015. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.077/2008-EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANS- PORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. EPP- Cessionário:S.O. PONTES ENGENHARIA LTDA.- CPF ou CNPJ 03.545.228/0001- 55- Alvará n°16.085/2010. 820.378/2010-ANTONIO CARLOS RODRIGUES- Cessionário:13 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS lTDA.- CPF ou CNPJ 11.458.614/0001-38- Alvará n°18.923/2011. 820.216/2012-GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA- Cessionário:GREGÓRIO SZPAK NETO- CPF ou CNPJ 638.102.209- 49- Alvará n°3.765/2014. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.130/2010-APPARECIDA ANTONIOLI ADEGAS- Alvará n°2.242/2010 - Cessionário: ROMARIZ MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ 22.893.833/0001-61. 820.445/2010-RICARDO SIGNORELLI- Alvará n°2.956/2011 - Cessionário: ÁGUAS MINERAIS BACCARELLI LT- DA.- CNPJ 55.730.881/0001-98. Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 806.013/1975-9 DE JULHO MINERAÇÃO LTDA.-Of. 806/2015-SAP/DTM/DNPM/SP. Concede prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do Of. 1.544/13-DTM/DNPM/SP. 806.014/1975-9 DE JULHO MINERAÇÃO LTDA.-Of. 808/2015-SAP/DTM/DNPM/SP. Concede prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do Of. 1.541/13-DTM/DNPM/SP. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.903/1999-AREIAS SALIONI LTDA-OF. N°815/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.119/2002-MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA-OF. N°814/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.703/2005-IRMÃOS PIOVESANA EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE PEDRAS LTDA. ME-OF. 820.095/2006-ESMALTÊS COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. ME-OF. N°1096/2015/DTM/DNPM/SP. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.235/1999-MINERADORA SÃO JOAQUIM LTDA ME- ALVARÁ n° 424/2000 - Cessionário: MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA.- CNPJ 07.449.733/0001-57. 820.190/2006-ANGELO ODAIR JUGNI ME- ALVARÁ n° 5.353/2008 - Cessionário: CERÂMICA FORMIGARI LTDA. EPP- CNPJ 49.920.531/0001-91. Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 820.721/1972-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°816/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.494/1989-CERÂMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP-OF. N°821/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.072/1991-ITAPORAN EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA. EPP-OF. N°813/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.095/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-OF. N°817/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.868/2007-PEDREIRA UNIÃO DO SALTO LTDA EPP- OF. N°818/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.029/2008-PORTO DE AREIA IRMÃOS FERREIRA LTDA-OF. N°823/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.821/2015-BARROBELLO TRANSPORTES E EXTRA- ÇÃO DE ARGILA LTDA EPP-OF. N°822/15-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.705/2009-MINERADORA DE SAIBRO UBATUBA LTDA EPP-OF. N°824/15-SAP/DTM/DNPM/SP Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.216/2002-SOBRADINHO COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA ME- Registro de Licença N°:2.729/2002 - Vencimento em 21/07/2016. 821.045/2008-MINERAÇÃO R. R. RIO PARDO LTDA. ME- Registro de Licença N°:3.346/2014 - Vencimento em 15/09/2017. 820.488/2009-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA AR- CADAS LTDA ME- Registro de Licença N°:3.289/2013 - Vencimento em 30/01/2021. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.249/2011-VIEIRA & VIEIRA MINERAÇÃO LTDA EPP- Cessionário:JOELSON GALDINO VIEIRA JÚNIOR EPP- CNPJ 05.672.196/0001-84- Registro de Licença n°3.178/2011- Vencimento da Licença: 31/12/2016. Nega o aditamento de substância mineral(1175) 820.705/2009-MINERADORA DE SAIBRO UBATUBA LTDA EPP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.827/2012-EXTRATORA DE MINERIOS SÃO JOAO NOVO LTDA-Registro de Licença N°3.446/2015 de 07/12/2015-Vencimento em 28/11/2017. 820.647/2013-GINO SANGIACOMO TAQUARITUBA ME-Registro de Licença N°3.445/2015 de 07/12/2015-Vencimento em 12/06/2023. 820.569/2014-D.DE M. MAMEDE TRANSPORTES ME- Registro de Licença N°3.443/2015 de 03/12/2015-Vencimento em 821.331/2014-NELSON LOMBARDI AREIA ME-Registro de Licença N°3.444/2015 de 07/12/2015-Vencimento em 09/09/2017. Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 821.014/2015-SMB COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIA E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.446/2015-P C ALAMINO MODAS ME-OF. N°820/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.454/2015-PIOVEZAN E SILVA PRE MOLDADOS LT- DA ME-OF. N°819/15-SAP/DTM/DNPM/SP Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 820.771/2015-GLAUCIO MILANI DE ANDRADE ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.556/2007-CERAMICA CANELLA LTDA 820.857/2008-CERAMICA CANELLA LTDA 820.630/2009-CERAMICA CANELLA LTDA Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 800.117/1976-CERÂMICA SÃO PAULO LTDA 821.057/2003-VIVIAN NUNES PALONE FAUVEL - ME RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 833.245/2013, resolve: Art. 1° Outorgar à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E EXTRATIVISTA DO VALE DO RIO DOCE LTDA., concessão para lavrar FELDSPATO, QUARTZO, no(s) Município(s) de DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG, MENDES PIMENTEL/MG, numa área de 917,46ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°41'48,732''S/41°29'22,024''W; 18°41'44,828''S/41°29'22,024''W; 18°41'44,828''S/41°29'34,310''W; 18°41'19,460''S/41°29'34,310''W; 18°41'19,460''S/41°29'22,024''W; 18°41'09,703''S/41°29'22,023''W; 18°41'09,703''S/41°29'32,262''W; 18°40'37,504''S/41°29'32,262''W; 18°40'37,504''S/41°29'24,855''W; 18°40'33,114''S/41°29'24,855''W; 18°40'33,114''S/41°29'19,054''W; 18°40'17,014''S/41°29'19,054''W; 18°40'17,014''S/41°29'24,343''W; 18°40'18,998''S/41°29'24,343''W; 18°40'18,998''S/41°29'32,260''W; 18°39'51,646''S/41°29'32,260''W; 18°39'51,645''S/41°28'41,076''W; 18°40'01,402''S/41°28'41,075''W; 18°40'01,392''S/41°27'19,179''W; 18°40'32,842''S/41°27'19,172''W; 18°40'32,853''S/41°28'59,671''W; 18°40'41,634''S/41°28'59,671''W; 18°40'41,635''S/41°29'09,226''W; 18°40'47,814''S/41°29'09,226''W; 18°40'47,814''S/41°29'14,345''W; 18°40'58,710''S/41°29'14,345''W; 18°40'58,709''S/41°29'05,984''W; 18°41'06,840''S/41°29'05,983''W; 18°41'06,840''S/41°28'51,991''W; 18°41'01,961''S/41°28'51,992''W; 18°41'01,961''S/41°28'43,972''W; 18°40'32,885''S/41°28'43,974''W; 18°40'32,875''S/41°27'19,172''W; 18°40'40,420''S/41°27'19,171''W; 18°40'40,424''S/41°27'39,647''W; 18°40'59,938''S/41°27'39,644''W; 18°40'59,942''S/41°28'10,358''W; 18°41'19,457''S/41°28'10,355''W; 18°41'19,457''S/41°28'20,594''W; 18°41'38,972''S/41°28'20,592''W; 18°41'38,974''S/41°28'53,355''W; 18°41'48,731''S/41°28'53,355''W; 18°41'48,732''S/41°29'22,024''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°41'48,732''S e Long. 41°29'22,024''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 120,0m-N; 360,0m-W; 780,0m-N; 360,0m-E; 300,0m-N; 300,0m-W; 990,0m-N; 217,0m-E; 135,0m-N; 170,0m-E; 495,0m-N; 155,0m-W; 61,0m-S; 232,0m-W; 841,0m-N; 1500,0m-E; 300,0m-S; 2400,0m-E; 967,0m-S; 2945,0m-W; 270,0m-S; 280,0m-W; 190,0m-S; 150,0m-W; 335,0m-S; 245,0m-E; 250,0m-S; 410,0m-E; 150,0m-N; 235,0m-E; 894,0m-N; 2485,0m-E; 232,0m-S; 600,0m-W; 600,0m-S; 900,0m-W; 600,0m-S; 300,0m-W; 600,0m-S; 960,0m-W; 300,0m-S; 840,0m-W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR